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Luis Eduardo Packer Munhoz

Luis Eduardo Packer Munhoz

Número da OAB: OAB/SP 195566

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 31
Tribunais: TJSP
Nome: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006030-21.2002.8.26.0248 (248.01.2002.006030) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Administracao Locacoes e Participacoes C Linares Ltda - Quality Ferramentaria Ltda Epp - - Carlos Eduardo Ambiel - - Maria Aparecida Tancler Ambiel - - Marcos Rodolfo Zumbini e outros - Maria Jose Tancler - - Wilson Aparecido Costa e Outra - Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar arbitrar honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMIL REGINALDO GEISS (OAB 146882/SP), MARCIO RUBENS INHAUSER (OAB 152824/SP), MARCIO RUBENS INHAUSER (OAB 152824/SP), LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP), ROGÉRIO JULIO DOS SANTOS (OAB 174051/SP), DANIEL RAPHANELLI POLICE (OAB 232601/SP), THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP), DANIEL RAPHANELLI POLICE (OAB 232601/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda; Valor atualizado: R$ 14.836,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou integralmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, convertida a indisponibilidade em penhora e havendo o levantamento integral da quantia, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003100-80.2020.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Administração, Locações e Participações C. Linares Ltda - Newcom Comercial e Construções Ltda - Fls. 263/271: ciência ao exequente do depósito e manifestação apresentada nos autos pelo executado. - ADV: CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015080-71.2002.8.26.0248 (248.01.2002.015080) - Execução Fiscal - Confeccoes Laice Ltda - Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003647-81.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Alux Distribuidora de Alumínio e Acessórios Ltda - Apelante: Leonardo Bachega de Moura - Apelado: Administração, Locações e Participações C. Linares Ltda - Vistos. Fls. 205/206 e 211/212: Complementem os réus, apelantes, o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observando que o preparo recursal, na hipótese, deve ser calculado tomando por base o valor de doze alugueres (artigo 58, da Lei de Locações), acrescido da multa contratual a que condenados. Int. - Magistrado(a) Carlos Russo - Advs: Mario Kikuta Junior (OAB: 286262/SP) - Luis Eduardo Packer Munhoz (OAB: 195566/SP) - 5º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Vistos. 1 - Proceda-se à atualização cadastral, para inclusão ou exclusão dos patronos indicados. 2 - Ciência aos credores de que este incidente trata exclusivamente da juntada de Relatórios Mensais de Atividades, sendo descabida a veiculação de pretensões relativas a habilitação ou pagamento de créditos. 3 - Fls. 105502/109689: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de agosto a outubro de 2024, incluindo relatório de análise dos esclarecimentos das recuperandas de fls. 100543/100544. Às fls. 109701/109721, as recuperandas apresentaram relatório resposta. A Administradora Judicial informou às fls. 109795 que os esclarecimentos ofertados estão sendo levados em consideração para a formulação do próximo relatório mensal. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 109794/11588: ciência aos interessados da juntada do RMA referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025. Às fls. 11604/111662, as recuperandas apresentaram relatório resposta. À Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5 - Aguardem-se as apresentações dos novos relatórios mensais pela parte recuperanda. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002328-44.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Rodrigues da Silva - Sudamérica Clube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Univida Administradora e Seguros de Pessoas Ltda - - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (Mag Seguros) - - Mbm Seguradora S/A - - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) - - Banco Bradesco S/A - Vistos Cumpra-se o v. acórdão. Certifique a serventia o decurso de prazo sem especificação de provas em relação aos réus intimados à fls. 735. Int. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: STEFANY ELUAR PEIXOTO TAVARES (OAB 395144/SP), LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214145/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002328-44.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Rodrigues da Silva - Sudamérica Clube de Serviços - - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Univida Administradora e Seguros de Pessoas Ltda - - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (Mag Seguros) - - Mbm Seguradora S/A - - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) - - Banco Bradesco S/A - Vistos Cumpra-se o v. acórdão. Certifique a serventia o decurso de prazo sem especificação de provas em relação aos réus intimados à fls. 735. Int. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 214145/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), STEFANY ELUAR PEIXOTO TAVARES (OAB 395144/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2234978-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cláudio Linares - Agravante: Elizabeth Bittar Linares - Agravante: Administração, Locações e Participações C. Linares Ltda - Agravado: Marcos Bittar Patini - Agravado: Jr Patini Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - Agravado: Rogerio dos Reis Patini - Agravado: José Eduardo Bittar Patini - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Luis Eduardo Packer Munhoz (OAB: 195566/SP) - Thiago Leal de Paula (OAB: 195266/SP) - Marcos Aurelio Ribeiro (OAB: 22974/SP) - Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) - Cristiane Martinez Cortada de Araujo (OAB: 182391/SP) (Curador(a) Especial) - Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Aluir Guilherme Fernandes Milani (OAB: 84185/SP) - Rosembergue Pompéia da Silva (OAB: 394552/SP) - Flavia Nepomuceno Costa (OAB: 201307/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2234978-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cláudio Linares - Agravante: Elizabeth Bittar Linares - Agravante: Administração, Locações e Participações C. Linares Ltda - Agravado: Marcos Bittar Patini - Agravado: Jr Patini Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - Agravado: Rogerio dos Reis Patini - Agravado: José Eduardo Bittar Patini - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Luis Eduardo Packer Munhoz (OAB: 195566/SP) - Thiago Leal de Paula (OAB: 195266/SP) - Marcos Aurelio Ribeiro (OAB: 22974/SP) - Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB: 305580/SP) - Cristiane Martinez Cortada de Araujo (OAB: 182391/SP) (Curador(a) Especial) - Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Aluir Guilherme Fernandes Milani (OAB: 84185/SP) - Rosembergue Pompéia da Silva (OAB: 394552/SP) - Flavia Nepomuceno Costa (OAB: 201307/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
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