Daniela Davoli Otaviani

Processos do Advogado

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2. Processo 10013623120218260407
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001362-31.2021.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Jaqueline Rossi da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: William Cesar Rodrigus Caetano (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Daniela Davoli Otaviani (OAB: 196222/SP) - 4º andar
3. Processo 21659168120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165916-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Angélica Gomes Alves e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A REQUERIDA ALEGA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PLEITEIA A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPUGNA, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CDHU E NA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDHU, AO ATUAR COMO VENDEDORA, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME O ART. 12 E § 1º DO ART. 25 DO CDC. A FINALIDADE LUCRATIVA NÃO É REQUISITO PARA A DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR (ART. 3º DO CDC). 4. A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO É DESCABIDA, POIS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DISPENSA TAL FORMAÇÃO, E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA PELO ART. 88 DO CDC. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS, TODAVIA, NÃO TRANSFERE À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CDHU INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO É DESNECESSÁRIA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 12, 25, § 1º, 88. CPC, ARTS. 114, 125, INC. II, 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.183.072/SP, 4ª T., REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 02/10/2018.TJSP, AI Nº 2182224-66.2023.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2023.STJ, RESP Nº 1.807.831/RO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Daniela Davoli Otaviani (OAB: 196222/SP) - Priscila Andreia Balista (OAB: 308292/SP) - 4º andar
4. Processo 15017815720228260407
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501781-57.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUSIANO LUIS RODRIGUES - Cientifiquem-se as partes da baixo dos autos. Atualize o histórico de partes. Intime-se o(a) n.defensor(a) dativo(a) (pág. 84), nos termos da determinação de pag. 214. Int. - ADV: DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP)
5. Processo 10012376320218260407
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001237-63.2021.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Taissi Cabral Ribeiro - - Jean Carlos de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Com urgência, cumpra a serventia a r.decisão monocrática em fl.462. Após, ciência aos litigantes e retornem o processo à E. Superior Instância com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP), DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP)
6. Processo 10013736020218260407
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001373-60.2021.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: JUSELEY APARECIDO BRAGA - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Daniela Davoli Otaviani (OAB: 196222/SP) - 4º andar
7. Processo 10013550420258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001355-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elaine Gonçalves Santos Pinheiro - - Noelio Cesar Pinheiro Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Certifico e dou fé que a decisão de fls. 341 não saiu publicada via DJEN ao advogado da parte requerida, de forma que faço nova remessa com o teor da decisão: "Especifiquem as partes as provas que realmente pretendem produzir, justificando-as em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Intime-se." - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP), DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP)
8. Processo 11115242020168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1111524-20.2016.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Izaltina Otaviani Silva e outros - W.o. Agropecuária Ltda. - - Daniela Davoli Otaviani - - Marcos Davoli Otaviani - - Paula Davoli Otaviani - Vistos. Fls. 2228 e ss: Intime-se a i. Perita para manifestação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP), DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP), DANIELA DAVOLI OTAVIANI (OAB 196222/SP), RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP)