Fernando Cesar Lopes Gonçales

Fernando Cesar Lopes Gonçales

Número da OAB: OAB/SP 196459

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 742
Total de Intimações: 928
Tribunais: TRF2, TJCE, TJAM, TJRN, TRF3, TJES, TJGO, TJDFT, TJPE, TJPA, TRF4, TJSC, TJRJ, TJPR, TJMA, TJSP, TJBA, TJMG, TJRS
Nome: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 928 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008989-95.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Multi Óptica Distribuidora Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie o advogado do autor/exequente o recolhimento do valor referente ao envio da carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066380-37.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50718447020248240023/SC) RELATOR : GERSON CHEREM II AGRAVANTE : REDEQUALIS REDE DE PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR LOPES GONCALES (OAB SP196459) AGRAVADO : LABORATORIO S. G. LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAZ BARBOSA COELHO (OAB SC047542) ADVOGADO(A) : DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB SC038643) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB SC010484) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 29/06/2025 - Terminativa Não conhecido o recurso de Agravo Interno Evento 19 - 29/06/2025 - Terminativa Não conhecido o recurso
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006958-37.2010.8.26.0168 (168.01.2010.006958) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Báltico Automóveis Ltda - Vistos. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.195, de agosto de 2021, especialmente aquelas referentes ao artigo 921, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, que disciplinam as hipóteses de suspensão e os termos de prescrição da execução, manifeste-se a exequente sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Int. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049187-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Three Bond do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização das pendências listas às fls. 54, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) As questões trazidas à lume são controvertidas e exigem melhor análise após o regular contraditório. No mais, o oferecimento de seguro-garantia não implica a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que depende do depósito integral e em dinheiro do montante da dívida, conforme art. 151, II do CTN; Súmula 122 do STJ e do Tema 378 STJ. Todavia, por se tratar de garantia admissível na execução fiscal, substitutiva da penhora, o oferecimento de seguro-garantia pode viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN c/c art. 9º, II, da Lei n. 6.830/80, mesmo quando apresentada antecipadamente (cf. STJ, REsp 1.123.669/RS). 2.1) Portanto, intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 05 dias corridos, manifeste-se sobre a garantia ofertada. Se houver anuência, fica desde já autorizada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), quanto ao débito objeto da CDA 1423494094, assim como determinada a sustação do protesto. Cópia desta valerá como ofício a ser encaminhada diretamente pela parte interessada aos órgãos competentes para sua implementação, desde que acompanhada de certidão cartorária de regularidade no recolhimento das custas. Não havendo anuência, tornem os autos conclusos. 3) Cumprido o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2195646-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; MOURÃO NETO; Foro de Santos; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0018743-60.2019.8.26.0562; Mandato; Agravante: André Luiz de Barros Alves; Advogado: André Luiz de Barros Alves (OAB: 301032/SP); Advogado: Jeferson Antunes Rodrigues Vieira de Lima (OAB: 395940/SP); Agravado: Engetax Equipamentos Ltda.; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Advogado: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP); Agravado: Lopes Gonçales e Petito Sociedades de Advogados; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010815-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1007149-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jessica Mairla Soares - Opcmp 02 Empreendimentos Imobiarios Spe Ltda - Vistos. A parte exequente indica como crédito principal o valor de R$ 12.089,45 e R$ 1.208,95 à título de honorários, totalizando R$ 13.294,40. A taxa judiciária, portanto, corresponde à R$ 265,96 e não ao valor indicado às fls. 02. Assim, determino à parte exequente que apresente nova planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária (R$ 265,96). Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005600-75.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1015735-03.2022.8.26.0320) (processo principal 1015735-03.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Manara Spe 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Condomínio Inspirare Residencial) e outro - Rodovox Obras de Urganização Ltda. - Vistos. Fls. 69/72: anote-se a penhora no rosto dos autos, inserindo também a tarja correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2196663-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1018035-64.2024.8.26.0320; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Trevo Rental e Comércio Ltda - Epp; Advogado: José Carlos Madrona (OAB: 219355/SP); Agravado: Construtora Manara Ltda; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Interesdo.: Banco Safra S/A; Advogado: Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2195646-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0018743-60.2019.8.26.0562; Assunto: Mandato; Agravante: André Luiz de Barros Alves; Advogado: André Luiz de Barros Alves (OAB: 301032/SP); Advogado: Jeferson Antunes Rodrigues Vieira de Lima (OAB: 395940/SP); Agravado: Engetax Equipamentos Ltda.; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Advogado: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP); Agravado: Lopes Gonçales e Petito Sociedades de Advogados; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1099605-24.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sbv Soluções Ambientais Ltda. - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota de cartório a Movida Locação de Veículos S/A ou Movida Participações S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, Fernando César Lopes Gonçalves ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fernando César Lopes Gonçalves (OAB 196459/SP) e Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP). - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16457/SP), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARCIO LANA REZENDE (OAB 451217/SP), REINALDO DANTAS SANTANA (OAB 440212/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), DIEGO GUILHERME NIELS (OAB 407079/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), MAGDA FERREIRA CARDOSO DA SILVA (OAB 343548/SP), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), GUSTAVO MOSSO PEREIRA (OAB 214325/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), SAMANTHA KELLY DE SOUZA SOARES (OAB 180157/SP)
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