Tudo
Ana Paula Silverio Bergamasco Constantino

Ana Paula Silverio Bergamasco Constantino

Número da OAB: OAB/SP 196609

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO CONSTANTINO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0084049-29.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609, ERIC CARRARA PANIGHEL - SP209488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0089770-59.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO MINORU SATO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609, ERIC CARRARA PANIGHEL - SP209488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001606-43.1985.8.26.0114 (114.01.1985.001606) - Inventário - Inventário e Partilha - Arary Pinto de Oliveira Filho - Tibiriça Pinto de Oliveira - - Ubiratan Pinto de Oliveira - - CECY PINTO DE OLIVEIRA e outro - Real Brasil Consultoria - Jussara Pinto de Oliveira Cotta e outro - Cooperativa Agropecuária de Insumos Holambra - Rogério Daniel Cezar e outro - Certifique-se o decurso do prazo de fls. 5363. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARCELO GROBA VIEIRA (OAB 350992/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA BOIN (OAB 287207/SP), ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA (OAB 63375/SP), FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP), FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), LINDSAY ALMEIDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 362942/SP), ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO CONSTANTINO (OAB 196609/SP), MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), MARCO AURELIO PAIVA (OAB 19137/MS)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022300-83.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erika Cristina de Souza Matos Gelk - Lm Tranportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 336/338. Aponta omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Pugna pela reconsideração do julgado. Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Também não se prestam ao inconformismo das partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 888102 / SP, Relator(a), Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 20/10/2010). O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1805898/MS (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, 04/05/2022), decidiu que viola os artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil julgamento que, em embargos de declaração, revê decisão anterior, sem a existência de verdadeira omissão. No mais, a simplicidade dos juizados exige decisões suficientemente fundamentadas. Não se exige fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, observo o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais." Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO CONSTANTINO (OAB 196609/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061735-89.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARINA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609, ERIC CARRARA PANIGHEL - SP209488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057546-68.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIRIAN BARBOSA SIMOES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0079565-68.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON TEODORO ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609, ERIC CARRARA PANIGHEL - SP209488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067961-13.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS CHIERENTIN Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609, ERIC CARRARA PANIGHEL - SP209488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067958-58.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA SILVERIO BERGAMASCO CHIERENTIN Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO - SP196609, ERIC CARRARA PANIGHEL - SP209488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - - Alternativa Segurança Patrimonial Ltda - - Alt-tec Serviços Técnicos Em Geral Ltda - - Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda - - Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda - - Horse Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda - - Tk Gibraltar Investimentos e Participações Ltda - - Tk Vista Alegre Agronegócios Ltda - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão - - Banco do Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida da Silva - - ELISÂNGELA GOMES - - Castro e Barros Advogados Associados - - Cleida Gonçalves Souza - - Eduardo Moura Martins Duarte - - Francisca Roselane Martins Lopes - - Jennifer Melani Cardoso de Oliveira - - Lethycia da Silva Diniz - - Marcelo da Silva - - Mônica Flaviane de Menezes - - Silvana Maria carvalho de Lima - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão e outros - Solimar Alves Ribeiro - - Lilia Marques de Sá Carvalho - - Carlos Roberto Ourives - - Anderson Willians Amaro Jose - - Sabrina Rodrigues Ferreira de Massena - - Willian Mendes Oliveira - - Clarice Badaro Freitas - - Natalia Barbosa dos Santos Oliveira - - Spartan do Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Iara Maria de Souza Antonio - - Auriberto Lima do Nascimento - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Érine Lauriano Sousa - - Anne Caroline da Silva Lessa - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Wallace Keine e outros - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos e outros - Portocred S/A Credito, Financiamento e Investimento e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fernanda de Jesus Costa - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Juliana da Silva Almeida - - Movisat Soluções Tecnológicas Ltda - - Jennifer Claudete de Paula - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Andreia Vitorino Torres - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Aline dos Reis Lopes e outros - Shark Tratores e Peças Ltda - - Creusa Gomes da Silva - - Edinalva da Conceição Silva e outros - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - - CLARO S.A. - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Vinícius da Silva Puskas Vieira - - Regiane Ferreira Alves de Souza - - Rosângela Alves dos Santos - - Fernanda Soares de Lima - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outros - Lucas Bessa Luna - - Marlene Seles Falcão - - Josely Fabiana Ligeiro Ramos - - Josiane Bezerra da Silva e outros - Mariana Mendes Rodrigues - - Wellington da Conceição Aires - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Robson Francisco Blanco - - Vanderlande Maria de Araújo Silva - - Anderson Willians Amaro Jose - - Maria Luiza dos Santos - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Gidelma Rosa da Silva Barreto - - Josenilson Cardoso dos Santos - - Deryck Clemente Rodrigues - - Gilvan Correia Dias - - Mirian Cristina dos Santos e outros - Ana Carla dos Santos Ribeiro e outros - Emerson Rodrigo dos Santos - - Vanessa da Sila Pereira e outros - Aline Ferreira dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Rute Xavier dos Santos e outros - Carlos Rogério Ribeiro - Iraci Elaine da Silva Ribeiro - - Cleidivan da Rocha Cardoso - - Leticia Rocha da Cruz - - Daniela Ribeiro Vieira - - Jania Maria Santana - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp Denunciada À Lide e outros - Patricia Nogueira Ferreira - - Felipe da Luz Francisco - - Luana Grave Delavia - - Maria Lima de Souza - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Andréia Tavares Bezerra - - Sandra Aparecida Nascimento e outros - Marcia Regina Delvequio - - Claudia Aparecida Gouveia e outros - Thania Aparecida Pereira da Silva - - Vanessa Cristina Miranda da Silva - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Maria Luiza Soares da Silva - - Maria Cleide de Oliveira - - Maria Cleide de Oliveira - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Marta Maria Marques da Silva - - Fabiola Cristina da Silva - - Rodrigo Vivian Hernandes - - Ianka Alves da Silva - - Pedroni e Feliciano Reparaçoes Automotivos Ltda (Italiano Reparacoes Automotiva) - - Divanira Gonçalves Vilhena da Luz - - Solange Aparecida dos Santos Almeida - - Karen Elisa Barbosa Rodrigues - - Mirza Alaíta Simões Vieira, - - Carolina Souza Pedra - - Cecilia do Carmo Ferreira - - Miguel Carvalho Neto - - Rosa Bastos da Silva - - Edmilson Mamede Bezerra - - Valeria Aparecida de Carvalho Coimbra - - Ineltec Tecnologias Ltda EPP - - Rosana Damascena Santos e outros - Stefany Moreira de São Leão e outros - Maria de Jesus Veloso Dias - - Vitoria de Moraes da Silva - - Caroline Souza Ferreira Quintino - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Rosenilda Gomes da Silva - - Ellen Ferreira da Silva - - Matheus Grizostomo Silva - - Mirian Aparecida Silva - - Esp. de Maria Nazinha Barbosa Martins rep.por Karen Barbosa Martins,Kathelen Barbosa Martins e Emely C.Barbosa Martins - - Rozana de Souza Casemiro - - Edna Ramos de Oliveira - - Aline Aparecida Amorim do Nascimento - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Angela Maria Chagas Vieira - - Maria Cristina Rosa - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Marilene Scaquette - - Suely Felix - - Ivanilma Ferreira - - Eris Henrique Augusto de Camargo Silva - - Whine Fraga Lima - - Ivet Vieira Pedroso - - Lucimeire Cardial de Paula Silva - - Lauro Domingues - - Cassia Maria Martins Pereira - - Marta Ribeiro Silva Pereira - - Maria Tereza de Proença - - Fabio Omar Leite Geraldo - - Vanessa de Oliveira Nascimento - - Vilma de Souza Passos - - Jaqueline Almeida de Jesus - - Diego Ribeiro Paterno - - Emil Issao Higa - - Jefferson Rodrigues dos Reis Ciqueira - - Cristiano Soares de Carvalho - - Rafael Silveira Souza - - Elizabete Aparecida Barbosa - - Maria Eunice Batista de Oliveira - - Rosa Gomes de Medeiros - - Janaina Aparecida Faria - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - MARCIA APARECIDA NEVES - - Sandra Aparecida do Nascimento - - Eric Ceminaldo dos Santos - - Ana Paula Oliveira do Nascimento - - ALEX BRUNO DA PAZ FRANCISCO - - JOCIMARIA JESUS SANTOS - - JEFFERSON RODRIGUES DOS REIS CIRQUEIRA - - ROSA GOMES DE MEDEIROS - - ELIZABETE APARECIDA BARBOSA, - - MARIA EUNICE BATISTA DE OLIVEIRA, - - ROSA GOMES DE MEDEIROS, - - BIANCA FRANCISCA DOS SANTOS, - - MARCIA APARECIDA NEVES - - Glaucia Leandra Roberto - - KARYS MARIANA DE MENEZES SILVA LOPES - - DANIELA CHIANEZI DA SILVA - - Marlene dos Santos Ferreira - - Ester Dilvana Gouvea Santos e outros - Elisângela Teodoro de Souza e outros - Isamara Soares Carvalho - - THAIS MARTINEZ GIMENEZ NONATO, - - Danilo Oliveira Silva - - Claudia Maria da Silva - - Ânderson Pereira Correia - - Silvana de Araújo - - Sônia Maria Del Arcos Matheus - - Nayanne Samara Silva Alkmim Santos - - Euclides Bernando da Silva - - Josefa Crivelari da Cruz - - Selma Domingos do Nascimento - - Lucinda Conceição Boaretto - - Iraci Maria dos Santos - - SONIA APARECIDA RODRIGUES ULIANA - - Sueli Aparecida Felipe Paixão da Silva - - Maria Aparecida do Nascimento Sérgio - - Eliete Pires dos Santos - - Marcileide dos Santos Torres - - Marcel Tadeu Nunes - - Joziele Maria Borges da Silva - - Sandra Marcia Jakelaitis e outros - Maria Guilhermino da Silva Santos e outros - MARTA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO, - - Walquiria Souza dos Anjos - - Vinicius Henrique dos Santos Silva - - Catarina Andrade Lima - - Angela Belluzi Martins Garcia - - Ana Carolina Tomaz - - Eliana Amaral Meluzzo - - Maria Edivânia do Nascimento Carvalho - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Maria Luiza dos Santos e outros - Lucielma Gomes de Lira - - Adalgisa Jacintho - - Alinne Dayany Santos Santana - - Aurea dos Santos - - Rejiane Rogeria Barbosa - - Admele Tatiane Passos dos Santos - - Maria da Conceição Menezes - - Adryelle Pereira de Queiroz - - Francineide Belisario de Oliveitra - - Paulo Cesar Dias - - Fabiana Aparecida de Silva Merces - - Kelly Cristina Januario Souza - - Simone Custódio de Souza e outros - Mariane Viana de Oliveira - - Valeria Carvalho Coelho - - Maik de Jesus Teixeira e outros - Dionisio Reis Ferreira e outros - LANALEIA SOUZA DO NASCIMENTO e outros - Adriano Cesar Riboli e outros - Gladstone de Oliveira - - Andre de Souza Santos e outros - Odenice Martins e outros - Carlos Roberto Ourives - - Rosangela Leite Santos - - Constancia Mercedes Rossi - - RODRIGO DE CARVALHO ROCHA - - Celso Brasil - - Wanessa David Ramos - - Metropolitam - Participações Em Sociedade Ltda - - HUANA STEFANIE ANTUNES DE ALMEIDA e outros - SERASA S.A. e outros - Maria Lima de Souza - - Maria Sueli Pereira - - Weberson Ferreira de Castro - - Marcileide dos Santos Torres - - João Batista Dias Junior - - Maria Edivânia do Nascimento Carvalho e outros - Jo Lima Embalagens de Papelão e outros - Jaci José Cardoso Alves - - Maria Luiza dos Santos - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Adriana Lucia Firmino - - Shirley Rodrigues da Silva - - Vanessa Cristina Duarte Vasconcelos - - Amélia da Luz Ribeiro - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Suelia dos Reis Barreto e outros - Sideni de Almeida Martins e outros - Jose Lorival de Mello - - Janayna Mendes Barbosa - - Bruna Aparecida de Souza - - Brendo Thiago Dourado de Melo e outros - Wilkerson Kleber Araujo de Sousa - - Euclides de Oliveira Freitas - - Alessandro Nunes Ferrari e outros - CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES - Weslley Garcia Sanches - - André Romeiro Machado Lopes - - Ademi Jose Ferreira - - Claudio Marcio Nogueira Bonora - - Daniel Morassi de Sousa Mendes - - Lucas Pereira Porto - - Daniel Morassi de Sousa Mendes - - Sideni de Almeida Martins - - Fernando da Silva Transportes - - Lincoln Cristiano Delfino - - Thiago Santos Silva e outros - José Ailson dos Santos Ferreira - - Willian Mendes Oliveira e outros - Francisco Carlos Janetich Vidulich - - Eduardo Sciolla - - Marcelo Martinez e outros - RODRIGO DE CARVALHO ROCHA e outros - Wilkerson Kleber Araujo de Sousa e outros - Wallyfer Wilson Tokuda Santos e outros - Jackson Nunes Exaltação e outros - Leandro Flavio da Silva - - Eriele Ribeiro Salgado e outros - Vladimir Fernandez - - Ademi Jose Ferreira e outros - ANDRE LUIS CASTRO PEREIRA e outros - Rozangela Maria da Silva Rocha - - Cleusa Maria Brandão - - Maria Eluza de Souza Silva - - Ivanilma Ferreira e outros - Sheycithon Batista de Rezende - - GERSON DA SILVA OLIVEIRA e outros - Joelma Baia Ferreira - - Francisca Simone Rodrigues Lima - - Jose Silva Lima - - Noeme Gomes Ribeiro - - Janaina Ribeiro da Silva e outros - Rafael Pereira Pontes - - Lucilene Ribeiro da Silva e outros - Eder Queiroz de Lima - - Alexsandra Pereira Souza e outros - Luiz Felipe Piccoli Marafon e outros - Anderson Vieira Lemes - - Francisca Garcia de Sousa e Silva - - Maria Aparecida Vital Gomes de Souza - - Duchovni, Lima e Assis Advogados Associados - - Simone de Oliveira Batista Leite - - Rosana Corrêa da Fonseca Honorato - - Amanda Assumpção Anibali - - Luciana Salgado Machado e outros - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Daniel Pereira dos Santos - - Fernando Luiz Galdino Marques - - Rodrigo Vivian Hernandes - - Josefa Claudia Maria Almeida da Silva e outros - Tornitec Maquinas Operatrizes Ltda e outros - Jucelia Aparecida Ferreira - - Valdeci Correa - - Ivana Cristina Morgado Simões - - Selma Xavier de Souza - - Zuleide dos Santos Vasconcelos - - Mauro Roque - - Marcia Regina de Morais - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Larissa Paulino Domingues - - Lucimeire Alves dos Santos Amorim - - Auriberto Lima do Nascimento - - Vladimir Augusto de Freitas - - NEUZA MARIA DE OLIVEIRA - - Fabiana de Paula - - Bruna Oliveira Lima e outros - Nilson Honorio e outros - Claudiane da Silva Santos - - Marcia Pereira dos Santos - - MARTINEZ DIAS JUNIOR - - AUGUSTO VELOSO DA SILVA - - Solange Aparecida Vitorino - - Ricardo Schneider Talhiari - - MARIA APARECIDA RASQUINHO CONCEIÇÃO - - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Cely Marta da Silva - - Camila Paulino da Silva - - Thaís da Silva Teixeira - - Eucleberson Teodoro de Paula Leonardi - - Sidnei Fantebom - - Lucilene Garcia de Lima - - Itália Carnia Tuchapes - - Sara Figueiredo Tomaz - - Cleusa de Fátima Módulo - - Maria Aparecida do Prado Ramos - - Iara Maria de Souza Antonio - - ELISÂNGELA GOMES - - Ana Cristina de Lima - - Juscivan Matias Bezerra e outros - Marcelo Fronza e outros - LUCIANO VIANA HENRIQUE DOS SANTOS - - Onesimo dos Anjos Farnezio - - ELISETE PERPETUA DE OLIVEIRA - - Eleodete Teresinha de Oliveira Mendonça - - Leandro Rodrigo Pinto - - Daiane Pereira da Silva - - Maria Aparecida Batista Francisco - - Dayana Barbosa da Silva e outros - Alexsander Silveira Viana e outros - Petterson dos Santos de Araújo - - Gabrielle Karen de Carvalho Souza - - Elesandra Aparecida dos Santos - - Raquel Guedes de Rezende - - Elesandra Aparecida dos Santos - - Maria Salomé de Souza Vieira - - Angela Marta Correia de Almeida Esposito - - Maria José da Silva - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Alexssandra Filó - - Eliege Aparecida Segundo - - Sara Cristina Pereira da Silva - - Erica Tatiane Pereira Martins - - Luciana Aparecida Barrionuevo - - Sandra Lucas Botelho - - ROSANGELA APARECIDA SANTOS e outros - Massada Seguranca Ltda e outros - Weber Faloni de Carvalho - - Marcel Tadeu Nunes - - Onesimo dos Anjos Farnezio - - Caroline Nascimento Duarte - - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Gustavo Fernando Bastos dos Santos - - Laura Pereira Santos - - Josirene Nunes da - - Fernando Aparecido Gonçalves de Sales - - Eliseu Pereira de Oliveira - - Petterson Will Ribeiro Silva - - Lincou de Castro Rodrigues - - Barbara Donizete Bras Salaroli - - Maria Rosangela Barros Leite - - JOSIRENE NUNES DA SILVA - - JOSIRENE NUNES DA SILVA - - Huana Stefanie Antunes de Almeida - - Silene de Fatima de Andrade Piucci - - Angelita Augusto Nogueira - - Alan Ferreira dos Santos - - Carlos Felipe Silva - - Telma Freitas da Silva - - Jandiela da Silva Lima - - La Borges Sindico Profissional - - RODRIGO DE CARVALHO ROCHA - - TAÍS FERRAZ DOS SANTOS - - Fábio Roberto Gimenes Bardela - - Alexandre Baldini de Oliveira - - Josieuda Neves de Melo - - Mauro Domiciano de Souza - - Clodoaldo Cardoso dos Santos - - Eliane de Fátima Ribeiro de Souza - - Ellen Martins de Oliveira Costa - - João Rodrigues de Oliveira - - Moisés de Souza - - Elder dos Santos do Nascimento e outros - Ante a falha ocorrida no DJEN, reencaminho o ato ordinatório de página 45921 à publicação. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. - ADV: ANGELA SAMAPIO CHICOLET MOREIRA (OAB 24669/PR), GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 368924/SP), GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA (OAB 368602/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA (OAB 364425/SP), BARBARA PUCHE ABUCHAM SILVA (OAB 364425/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), LEONICE MATEUS LEANDRO (OAB 373569/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), GISLENE APARECIDA MANOEL PACHECO (OAB 362194/SP), RENATO BAGNOLESI MARINANGELO (OAB 363068/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), CELSO RODRIGUES DUARTE (OAB 388624/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO (OAB 375365/SP), CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 375034/SP), GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB 376069/SP), THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 378699/SP), ANDREA NERY DOS SANTOS (OAB 378977/SP), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), RENATA LAÍS FERREIRA VENTRICE (OAB 395111/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE (OAB 393547/SP), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), VANESSA SANTANA DE SOUZA (OAB 393955/SP), JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO (OAB 397441/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), CRISTINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 337779/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), GIOVANA FERRARO DE OLIVEIRA (OAB 332197/SP), LARISSA ROSSI (OAB 16330/BA), LARISSA ROSSI (OAB 16330/BA), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP), VANESSA PACHECO FERREIRA DE LIMA (OAB 333691/SP), MARIA FERNANDA MARRETTO F. DE OLIVEIRA (OAB 158375/SP), BRUNO BOCCATO FANTINI (OAB 361552/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), EVERTON DIEGO BARRETO DOS REIS (OAB 355516/SP), EVERTON DIEGO BARRETO DOS REIS (OAB 355516/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), BÁRBARA FERRAZ MORITA BELLANI (OAB 353157/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), RODRIGO LUIS DOS SANTOS (OAB 360452/SP), HARUMY MARTINS TAMURA (OAB 361046/SP), BRUNO BOCCATO FANTINI (OAB 361552/SP), LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP), GEISY MARA BRUZADIN (OAB 346961/SP), ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/SP), FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ (OAB 342464/SP), ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP), ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP), ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), BÁRBARA FERRAZ MORITA BELLANI (OAB 353157/SP), GEISY MARA BRUZADIN (OAB 346961/SP), PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP), NICHOLAS VICENTE OLIVEIRA (OAB 350180/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA (OAB 441183/SP), GUSTAVO CIPULLO NESTERUK MOREIRA (OAB 441183/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA JUNIOR (OAB 441561/SP), BARBARA DOS SANTOS MORAES (OAB 446320/SP), ANDREIA CRISTINA MENDONÇA (OAB 446758/SP), BEATRIZ AGUIDA PEREIRA FILETO (OAB 449831/SP), CLAUDIO MARQUES DA SILVA (OAB 454969/SP), FRANCISCA ALVES GOMES (OAB 437636/SP), PRISCILA DE CAMPOS AMORIM TRITAPEPE (OAB 428214/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), GIOVANI APARECIDO DE GODOY (OAB 431875/SP), ALLINE CRISTINA DA SILVA (OAB 433728/SP), ANTONIO RAFAEL DO NASCIMENTO (OAB 434609/SP), OTÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 440588/SP), FRANCISCA ALVES GOMES (OAB 437636/SP), LUCAS DE CAMPOS FERNANDES (OAB 437740/SP), MARIA AYLA DE SOUZA SILVA (OAB 438442/SP), JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS (OAB 440096/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELY JUNIOR SOUZA DOS SANTOS (OAB 440344/SP), ELY JUNIOR SOUZA DOS SANTOS (OAB 440344/SP), GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA (OAB 426614/SP), SIRLAINE PERPETUA DA SILVA (OAB 62861/MG), EDUARDO SOARES SOUZA (OAB 150498/MG), DAIANE ARAUJO ALMEIDA (OAB 1167/RR), DEBORA FREIRE DE LIMA (OAB 16177/PI), RICARDO RIBEIRO TELES (OAB 22475/GO), RAPHAEL DE PAULA RIBAS (OAB 87037/PR), GEISIANE DE FATIMA OLIVEIRA (OAB 201465/MG), DHIEILA PAULA VIEIRA MENDES (OAB 22071/PI), EDUARDO SOARES SOUZA (OAB 150498/MG), MONALISA ALBERTON CASAGRANDE (OAB 58413/SC), CRISTIANE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92901/PR), CRISTIANE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92901/PR), CRISTIANE FATIMA DOS SANTOS (OAB 92901/PR), GABRIELA PERILES (OAB 194763/MG), ANA PAULA OLIVEIRA PRADO (OAB 531008/SP), ANA PAULA OLIVEIRA PRADO (OAB 531008/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SANTOS (OAB 455285/SP), CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP), DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS (OAB 44320/DF), DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS (OAB 44320/DF), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), LETÍCIA CAROLINA CAMPI (OAB 457505/SP), INGRID NATALINO DE PAULA (OAB 462720/SP), GUILHERME RAMIRES CAVALLARI (OAB 459888/SP), ÉVERTON MOLGARO DA ROCHA (OAB 118971/RS), JESSICA SANTOS SILVA MARQUES (OAB 43502/BA), RAFAELA RIBOLI SANDY (OAB 478140/SP), RAFAELA DIAS OLIVEIRA (OAB 487643/SP), RAFAELA DIAS OLIVEIRA (OAB 487643/SP), LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 8269/GO), LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 8269/GO), LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 8269/GO), LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 8269/GO), JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO (OAB 397441/SP), VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP), VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP), VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP), ALESSANDRA APARECIDA MARINHO DA SILVA (OAB 409490/SP), CAROLINA GARILLI DA SILVA PINHEIRO (OAB 409685/SP), MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP), VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP), VANESSA LISBOA DANTAS (OAB 411044/SP), CHARLES DUTRA DE FREITAS (OAB 412704/SP), KAHIK DE SOUZA BARBOSA (OAB 412744/SP), AMANDA APARECIDA ROSA DA SILVA (OAB 412674/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR (OAB 398815/SP), JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR (OAB 398815/SP), JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR (OAB 398815/SP), MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES (OAB 399829/SP), MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES (OAB 399829/SP), MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES (OAB 399829/SP), VIVIAN LUMY DE LIMA (OAB 398627/SP), VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP), CHARLENE GOMES DA COSTA CAETANO DE MELLO (OAB 399149/SP), JOELSON TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 398500/SP), LAIS FERNANDA SOTO SILVA (OAB 398822/SP), NICOLE DA SILVA CHIQUETTI (OAB 401978/SP), NICOLE DA SILVA CHIQUETTI (OAB 401978/SP), VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI (OAB 406271/SP), VANESSA TOMAELLO MORENO CALEGARI (OAB 406271/SP), ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP), ANA BEATRIZ RODRIGUES (OAB 424265/SP), MARIA EDILANE DE LIRA DIAS (OAB 422183/SP), VICTOR FRANZINI (OAB 420064/SP), DANIELA BRAGA DOS REIS (OAB 420888/SP), MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA (OAB 424681/SP), VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO (OAB 425028/SP), MARIA EDILANE DE LIRA DIAS (OAB 422183/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP), ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP), ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP), ROGERIO HENRIQUE TOMAZ (OAB 427176/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), LEANDRO OLIVEIRA LOPES (OAB 418228/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), DAVID ARAUJO DA SILVA (OAB 413281/SP), VAGNER LUIZ MOTTA (OAB 414061/SP), FERNANDO HENRIQUE MOREIRA (OAB 414549/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), DANILO FERNANDES RIBEIRO (OAB 417070/SP), ANTONIO VIÉGAS COSTA JÚNIOR (OAB 417689/SP), RODRIGO ANDRADE GALATI (OAB 422430/SP), LEANDRO OLIVEIRA LOPES (OAB 418228/SP), SARA FIGUEIREDO TOMAZ (OAB 418427/SP), DANIEL ANTONIO DE FREITAS FILHO (OAB 419080/SP), DANIEL ANTONIO DE FREITAS FILHO (OAB 419080/SP), DANIEL ANTONIO DE FREITAS FILHO (OAB 419080/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), NATALY NANCI EPAMINONDAS PEDRASSI (OAB 421936/SP), CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), ADRIANA JESUS GUILHEN (OAB 123445/SP), DANIEL CALIXTO (OAB 119842/SP), DANIEL CALIXTO (OAB 119842/SP), SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON (OAB 118421/SP), SUZANNA ALICE TEIXEIRA DA SILVA MARON (OAB 118421/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), IVETE SANTANA DE DEUS (OAB 109530/SP), RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), MARLENE DOS SANTOS TENTOR (OAB 102725/SP), GILSON JOSÉ SIMIONI (OAB 100537/SP), DANIELE SANTOS TENTOR PERES (OAB 232889/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDENIR BARBOSA (OAB 137388/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), EDMILSON DA SILVA PINHEIRO (OAB 143763/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), VALDENIR BARBOSA (OAB 137388/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP), PATRICIA ELAINE GARUTTI (OAB 134276/SP), EVANDRO LUIZ FRAGA (OAB 132113/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 75689/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 75689/SP), NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI (OAB 76280/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), LAZARO MAGRI NETO (OAB 231007/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARIA FERNANDA LOPES (OAB 230104/SP), DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR (OAB 227289/SP), ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCELO ALVARENGA DIAS (OAB 256194/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), LENI MARIA DAS DORES (OAB 74266/SP), LENI MARIA DAS DORES (OAB 74266/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), JAIME DIAS MENDES (OAB 206798/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), MIGUEL GALANTE ROLLO (OAB 213017/SP), ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), JAIME DIAS MENDES (OAB 206798/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB 254468/SP), ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB 254468/SP), ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB 254244/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSEVALDO DUARTE GUEIROS (OAB 252887/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP), RODRIGO STÁBILE (OAB 182652/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANA APARECIDA COSTA (OAB 187176/SP), FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA (OAB 188841/SP), FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA (OAB 188841/SP), CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), UBIRAJARA MENDES PEREIRA (OAB 203748/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), ANA PAULA SILVERIO BERGAMASCO CONSTANTINO (OAB 196609/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), UBIRAJARA MENDES PEREIRA (OAB 203748/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), ROGÉRIO LISBOA SINGH (OAB 155851/SP), BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS (OAB 172685/SP), BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS (OAB 172685/SP), GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN (OAB 169601/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), ROGÉRIO LISBOA SINGH (OAB 155851/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ROGÉRIO LISBOA SINGH (OAB 155851/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), DENILSON CRUZ PINHEIRO (OAB 146265/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), GRACIELE DE SOUZA SANTOS (OAB 234414/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), ADEMIR QUINTINO (OAB 237930/SP), RODRIGO CARRARA OLIVEIRA (OAB 237166/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP), DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), TATIANA LOPES GALDINO (OAB 235351/SP), UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU (OAB 235254/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), SMADAR ANTEBI (OAB 233857/SP), LÍGIA CARDOSO GARCIA (OAB 233356/SP), RODRIGO STÁBILE (OAB 182652/SP), PATRÍCIA MARIA D´ORTO AMORIM (OAB 179368/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), SELMA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 281713/SP), ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS (OAB 282979/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUCIO ANTONIO BORGES (OAB 287569/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA (OAB 288499/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA (OAB 293101/SP), LEIRAUD HILKNER DE SOUZA (OAB 294632/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO (OAB 282180/SP), MIRIAM REGINA AMBROSIO (OAB 321677/SP), VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO (OAB 312580/SP), THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP), JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB 317916/SP), THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP), VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP), ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ (OAB 328930/SP), FRANCISCO DE ARAÚJO AVELINO MODESTO (OAB 329069/SP), SILVIA REGINA MOTA MAJOR (OAB 329005/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), DIOGO FARIAS DE ALMEIDA (OAB 300062/SP), RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 311765/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP), RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), ANA CELIA GAMA DOS SANTOS (OAB 302967/SP), JESUS JOSE LUCAS (OAB 75209/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB 264047/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 93736/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 93736/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), RUTH ALVES DOS SANTOS (OAB 97227/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), ADEILSON VIEIRA DUARTE (OAB 278449/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP), ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP), ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP), REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (OAB 271621/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), RENATA DE FATIMA VALLIM DE MELO (OAB 275776/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), MAURO MURY JUNIOR (OAB 278979/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA (OAB 279285/SP), IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA (OAB 279285/SP), IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA (OAB 279285/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), HELIO BRITO PEDROSA LYRA (OAB 267157/SP), THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI (OAB 265518/SP), FERNANDO GUIDI FRANCISCO DOS REIS (OAB 274614/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP), ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA (OAB 261248/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP), WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP), GERLANE GRACIELE PRAES (OAB 273530/SP)
Anterior Página 3 de 4 Próxima