Fernanda Maria Rodrigues Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00113462620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011346-26.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1015563-03.2021.8.26.0577) (processo principal 1015563-03.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Camila Batista Oliveira da Silva - Roberta Aline Barros Marcondes Transportes - Eireli - Vistos. 1 - Providencie a serventia a pesquisa de bens em nome de ROBERTA ALINE BARROS MARCONDES TRANSPORTES - EIRELI, CNPJ 18.625.051/0001-74, pelos sistemas: ( x ) INFOJUD ( ) RENAJUD ( ) ARISP ( ) SNIPER Diante do disposto no Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, em sendo localizadas declarações de imposto de renda, deverá a serventia proceder a sua juntada aos autos como "documento sigiloso", configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 2 - Para análise do pedido de expedição de mandado, informe a parte exequente o endereço completo com CEP. 3 - O requerimento de novas pesquisas de bens pelo sistema ARISP não comporta deferimento, data venia. Afinal, as últimas pesquisas foram realizadas a fls. 74/76 e não trouxeram novas informações a respeito da existência de bens aos autos. Ademais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014) (grifei). 4 - Indefiro o requerimento de pesquisa pelo sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que este Juízo não está cadastrado no mencionado sistema, que foi criado para investigação e repressão aos crimes contra o sistema financeiro, não sendo cabível em demandas cíveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SIMBA. Criação para combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Não cabimento no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139130-39.2021.8.26.0000, Rel. Des. Décio Robrigues, j. 19.07.2021). E mais: PROCESSUAL CIVIL - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de execução - Decisão de primeiro grau que rejeita utilização do sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) para localização de bens da executada - Agravo interposto pelo exequente - Ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro - Utilização não adequada para o caso - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2246688-07.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 18.12.2020). Merece destaque o seguinte trecho do julgado: "A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade". 5 - Ademais, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Siel, haja vista que tal sistema é destinado à pesquisa de endereços. 6 - Providencie a parte autora o correto peticionamento, observado o disposto no Comunicado CG n.º 988/2017 (classe processual 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). 7 - No mais, intime-se a parte devedora, por mandado, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: AKSSA HELLEN SILVA DE ARAUJO (OAB 256457/SP), FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES (OAB 196668/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)
3. Processo 10439246420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043924-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Garcia - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - À réplica, pelo prazo legal. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES (OAB 196668/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
4. Processo 10364887020198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036488-70.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. R. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. V. P. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXANDO-OS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALEGANDO QUE O APELADO EXERCE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO COM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA AO RECORRENTE, MENOR DE IDADE, PRESUMINDO-SE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEITOU-SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE APRESENTADA PELA PARTE RECORRIDA. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. A FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO É ADEQUADA À REALIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Maria Rodrigues Gomes (OAB: 196668/SP) - Fabio Rogerio Raganicchi (OAB: 224074/SP) - 4º andar
5. Processo 10003791220255020342
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000379-12.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: MAXIDREL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a613a03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Não há valores nem resíduos depositados na CEF/BB.  Ausente notícia em sentido contrário, tenho por adimplida a avença. Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 86 da CPCG-JT, bem assim diante a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições (BNDT, RENAJUD e outros). Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se.  Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXIDREL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA. - EPP
6. Processo 10003791220255020342
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000379-12.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: PAULO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: MAXIDREL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a613a03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Não há valores nem resíduos depositados na CEF/BB.  Ausente notícia em sentido contrário, tenho por adimplida a avença. Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 86 da CPCG-JT, bem assim diante a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições (BNDT, RENAJUD e outros). Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se.  Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCISCO DA SILVA
7. Processo 10008340720255020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000834-07.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRA CORDEIRO NOGUEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Ficam V. Sas. intimados para se manifestarem acerca do laudo do Dr. Perito médico apresentado no processo supraindicado sob o número de Id. afc09f3, chave de acesso (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071619511204500000410372870?instancia=1) no prazo comum de 02 dias úteis, conforme restou consignado na ATA de 18 de junho de 2025 (Id. 8c9e29e), que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos. As partes ficam cientes de que eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser formulados no mencionado prazo, uma única vez, sob pena de preclusão. Cientes as partes de que prova sobre matéria de fática, objeto de impugnação, deverá ser produzida em audiência. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.   SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VANESSA VAZ COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CORDEIRO NOGUEIRA
8. Processo 10008340720255020720
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000834-07.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRA CORDEIRO NOGUEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Ficam V. Sas. intimados para se manifestarem acerca do laudo do Dr. Perito médico apresentado no processo supraindicado sob o número de Id. afc09f3, chave de acesso (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071619511204500000410372870?instancia=1) no prazo comum de 02 dias úteis, conforme restou consignado na ATA de 18 de junho de 2025 (Id. 8c9e29e), que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos. As partes ficam cientes de que eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser formulados no mencionado prazo, uma única vez, sob pena de preclusão. Cientes as partes de que prova sobre matéria de fática, objeto de impugnação, deverá ser produzida em audiência. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.   SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VANESSA VAZ COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.