Valéria Zanin Tozzi

Processos do Advogado

1. Processo 10035017020248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003501-70.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tozzi, registrado civilmente como Gustavo Henrique Ferrari Perez Tozzi - Volvo Cars Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Gustavo Henrique Ferrari Perez Tozzi para CONDENAR a requerida Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA ao pagamento de R$20.836,54 (vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) a título de reparação por danos materiais, com juros moratórios de 1% e correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, ambos contados a partir dos efetivos desembolsos até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 398 do CC e Súms. 43 e 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: VALÉRIA ZANIN TOZZI (OAB 196975/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012A/SP)
2. Processo 00341429020018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034142-90.2001.8.26.0100 (583.00.2001.034142) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Marbel Rc - Comércio,importação e Exportação Ltda - Rápido Zefir Junior Ltda - Henrique Guanciale Neto - - José Fernandes da Silva - - Heleno Gomes de Mendonça - - Luiz Morishita - - Olavo Augustinho de Moura e outros - Vistos. Última decisão às fls. 3051. 1. Desarquivamento pendente Fls. 3053: ato ordinatório indica que a incumbência pode ser feita diretamente pelo síndico, já que os autos pertencem à outro Juízo. Fls. 3062/3063: Síndico requer dispensa do desarquivamento dos processos n. 149/1982 e 1260/1983. Fls. 3067/3068: Ministério Público não se opõe, indicando ser o caso de intimação prévia dos credores. Ciente. Ciência aos credores e interessados, para eventual oposição em 15 dias. Na inércia, defiro o pedido do Sr. Síndico, desobrigando-o do desarquivamento. 2. Penhora no rosto dos autos Fls. 3055: Síndico comprova o encaminhamento da decisão. Ciente. 3. Comprovação de pagamentos Fls. 3057/3061: Serventia junta extratos, ressaltando que o ofício de fls. 2992 não consta do portal, de modo a indicar que o Síndico diligencie perante o BB. Fls. 3062/3063: Síndico informa que obteve o comprovante de pagamento perante o BB, juntando-o. Ciente. Desde a última manifestação sobre o tema, atualize o Sr. Síndico os andamentos pendentes a fim de viabilizar a extinção da falência. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA ZANIN TOZZI (OAB 196975/SP), TANIA BERNI (OAB 41326/SP), LUIZ MARTINS GARCIA (OAB 33589/SP), DANIEL MORISHITA CICHINI (OAB 249949/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 183286/SP), ALEXANDRE RICORDI (OAB 170582/SP), JAIRTON APARECIDO MANSO PEREIRA (OAB 168258/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SEBASTIAO DIAS (OAB 152079/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), JOSE CARLOS FRAY (OAB 61514/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), ANTONIO RUSSO (OAB 14.520/RJ), NILDA MARIA MAGALHAES (OAB 55952/SP), CARLOS EDUARDO MALACHIM (OAB 94487/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), JUVENCIO ANTONIO LOPES (OAB 111278/SP), UMBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 102702/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)