Analeida Barbosa Machado Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 10195814720224010000
   Tribunal: TRF6 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 1019581-47.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : BENEDITO TOBIAS DIONISIO FILHO ADVOGADO(A) : ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB SP197008) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATEUS DE TOLEDO (OAB SP274726) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 799 - A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).
3. Processo 10020601020258260597
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002060-10.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Ines Teixeira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB 197008/SP), RODRIGO MATEUS DE TOLEDO (OAB 274726/SP)
4. Processo 00394488420198190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando que não foram encontrados bens suficientes, bem como o requerimento formulado pela parte exequente, suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, III do CPC, observada a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Findo tal prazo, diga a parte exequente.
5. Processo 10114285320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011428-53.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - G.R.A. - W.C.G. - - A.C.S. - - A.C.L. - - A.L.C. - - C.A.C.R. - - D.L.C. - - D.L.C. - - E.C.L.C. - - E.B.C. - - E.C.L. - - F.A.C. - - H.L.C.A. - - I.B.C. - - I.M.C. - - L.M.C. - - L.M.S.C. - - M.R.C. - - M.L.C. - - N.C.O. - - R.C.L. - - V.A.C. - - V.A.C. - - S.E.M. - - F.C.M. - - T.C.M. e outros - Fls. 1.452 - Prejudicado o pedido ante a habilitação do correquerido nos autos (fls. 1406/1407). Verifico, outrossim, que todos os correqueridos estão cientes da presente ação. Certifique-se, portanto, o decurso do prazo para os correqueridos Walfrido.C.C. (fls. 1.113), Elina.L.C.M. (fls. 1201), Gilmar.A.C. (fls. 908O, Osmar.L.C. (fls.975), Vanessa.A.C.O.(fls.1.176) e Dilva.L.C. (fls. 1241) apresentarem contestação, devendo ser considerado como termo inicial a habilitação nos autos do último correquerido, E.B.C., que ainda não havia sido citado. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para a parte requerente apresentar réplica às contestação juntadas. Int. - ADV: DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), RODRIGO MATEUS DE TOLEDO (OAB 274726/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB 197008/SP)
6. Processo 10114285320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011428-53.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - G.R.A. - A.C.S. - - A.C.L. - - A.L.C. - - D.L.C. - - D.L.C. - - E.C.L.C. - - E.C.L. - - F.A.C. - - H.L.C.A. - - I.B.C. - - I.M.C. - - L.M.C. - - L.M.S.C. - - M.R.C. - - M.L.C. - - N.C.O. - - R.C.L. - - V.A.C. - - V.A.C. - - T.C.M. e outros - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, por intermédio de seu(ua) patrono(a), em réplica/impugnação à contestação. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES (OAB 390545/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), RODRIGO MATEUS DE TOLEDO (OAB 274726/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB 197008/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB 343251/SP), SAULO ARAUJO (OAB 257241/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP)
7. Processo 50008827920194036113
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000882-79.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANALEIDA BARBOSA MACHADO - SP197008, ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 D E S P A C H O 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. O INSS apresentou memória atualizada dos cálculos de liquidação, no valor de R$ 157.167,97, atualizados até março de 2025 (ID 360190385). Intime-se o executado José Roberto do Nascimento, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo (art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 dias - art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Saliento que, consoante informação do exequente, o pagamento deverá ser efetuado através de GRU, a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. 2. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação – art. 525, caput, do CPC. 5. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do CPC, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá informar o valor atualizado da dívida. Assinado e datado eletronicamente.
8. Processo 10024336720204019999
   Tribunal: TRF6 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 1002433-67.2020.4.01.9999/MG APELANTE : GASPAR DONIZETE NEVES ADVOGADO(A) : ANALEIDA BARBOSA MACHADO (OAB SP197008) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de intimação. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).