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Mariana Rosada Pantano

Mariana Rosada Pantano

Número da OAB: OAB/SP 197132

📋 Resumo Completo

Dr(a). Mariana Rosada Pantano possui 59 comunicações processuais, em 46 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1979 e 2025, atuando em TJRJ, TJSP, TJPR e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 46
Total de Intimações: 59
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJPR
Nome: MARIANA ROSADA PANTANO

📅 Atividade Recente

6
Últimos 7 dias
35
Últimos 30 dias
59
Últimos 90 dias
59
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (30) PRECATÓRIO (6) APELAçãO CíVEL (3) EMBARGOS à EXECUçãO (3) AGRAVO DE INSTRUMENTO (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 59 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 2173380-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0902709-83.1984.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Douglas Vitor Dias; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Cesar Vitor Dias; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Adelino Dias; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Laiber Buozi Benaglia; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogada: Adriana de Oliveira Buozi (OAB: 188871/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Eduardo Benaglia Neto; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Eli Isabel Benaglia; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Antonio Benaglia; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Sueli Mazzilli; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Antonio Carlos Mazzilli; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Walkiria Cavalheiro Mazzili; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Marcella Mazzilli David; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Carlos Eduardo Cavalheiro Mazzilli; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Lucia Helena Mazzilli Bellini; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Antonio Mazzilli; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Angela da Silva Cunha; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Sonia Aparecida da Cunha Utrila; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Francisco Canteiro Utrila; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Luiz Carlos da Cunha; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Waldir Alcade; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Luis Cesar da Cunha Alcade; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Milena Cristina da Cunha Alcade; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Doralice da Cunha Lyra; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Mario Augusto da Cunha; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Solange da Cunha Cabral; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Sidney da Cunha; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Benedito Aparecido da Cunha; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Agda Policena Del Cioppo; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Christiane Del Cioppo; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Caetano Del Cioppo Filho; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Caetano Del Cioppo; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria Inez Ribeiro Barbosa; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Areovaldo Uchoa Barbosa; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Marco Antonio Uchoa Barbosa; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Luis Carlos Uchoa Barbosa; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Geraldo Uchôa Barbosa; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Laudiceia da Rocha Chaves; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Reginaldo Chaves; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Rosemar Rocha Chaves; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); 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Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Dirce de Moura Salomao; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria Eunice Munhoz Salomao; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Jorge Salomao Netto; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Yonara Munhoz Salomao; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Eduardo Salomão; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); 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Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: José Pereira de Souza; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Elza Gonçalves Pinheiro; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Elcio Pinto Pinheiro; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Roseli Pinto Pinheiro; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Luiz Gonzaga Pinto Pinheiro; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Floripes Moreira Tonoute; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Elenir Tonoute; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Kenji Tonoute; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Mario Sergio Soares; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Mabia Claudia Soares; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Mario Soares; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Odete Joaquim de Barros; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Valner Wataro de Barros; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Valnir de Barros; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Nildo de Barros; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Zarryk Panossian de Menezes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Elaine Hany Telles de Menezes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Tadeu Telles de Menezes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Ezizelda Menezes de Godoy; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria Lysia Alemi de Menezes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maiza Telles de Menezes Medina Correa,; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Elaine Cristina Telles de Menezes Testoni; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Odaques Telles de Menezes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Ruzina Alves de Morais; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Pedro Pereira de Morais; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Renato de Souza Prado Filho; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Marcela Maria de Souza Prado; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Renato de Souza Prado; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Rosa da Silva Fernandes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Roberto Fernandes Júnior; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Renato Fernandes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Roberto Fernandes; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Adriana Aparecida da Silva Oliveira; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Rodolfo da Silva Oliveira; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Elizabeth Ananias da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Antonia Dulce da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Miriam da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Tania Ananias Ambrosio; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Sebastião Ananias da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Cecília Rodrigues da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Paulo da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Josefa Souza da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria Lucia Dadao; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Jose Dadao; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria Inês da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria Aparecida da Silva de Almeida,; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Geraldo Pires de Almeida; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: José Carlos da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Daniel da Silva,; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Vilma Furtado da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Sebastião da Silva; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Elisabeth Kitoff Beselga; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Valeria Beselga; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Regiane Beselga; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Miriam Beselga Leuzzi; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Waldemar Beselga; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Aurora de Moraes Vilela; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Lucia de Moraes Vilela; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Dinah Vilela Pinto; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Jose Carlos Pinto; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Valdemar de Moraes Vilela; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Diva de Moraes Vilela; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Waldemar Correia Vilela; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Donizete Pereira dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Leonardo Pereira dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Mercedes Pereira dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Djalma Pereira dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria da Graça Gomes dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Maria de Fatima Gouvea dos Santos Tambourgi; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Deodoro Pereira dos Santos Neto; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Larissa Ibanhez dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Celia Cristina Santos de Oliveira; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Walderina Rodrigues dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: João Pereira dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rosada Pantano (OAB: 197132/SP); Advogada: Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP); Advogado: Bruno Barrozo Herkenhoff Vieira (OAB: 300906/SP); Advogada: Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB: 329159/SP); Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Advogado: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP); Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP); Interessado: Lindolfo Rodrigues dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Anna Antonia G Marcondes Freire (OAB: 91941/SP); Advogado: Eduardo Rodrigues de Campos (OAB: 96526/SP); Interessado: Manoel Evilasio dos Santos; Advogado: Adriano Ribeiro Gustinelli (OAB: 263572/SP); Interessado: Rafael Lopes dos Santos; Advogado: Adriano Ribeiro Gustinelli (OAB: 263572/SP); Interessado: Suzana Maria dos Santos; Advogado: Adriano Ribeiro Gustinelli (OAB: 263572/SP); Interessado: Cibele Crstina dos Santos; Advogado: Adriano Ribeiro Gustinelli (OAB: 263572/SP); Interessado: Laiber Buozi Benaglia; Advogada: Adriana de Oliveira Buozi (OAB: 188871/SP); Interessado: Eli Isabel Benaglia Alfaia; Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 2173380-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0902709-83.1984.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Douglas Vitor Dias e outros; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Laiber Buozi Benaglia; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogada: Adriana de Oliveira Buozi (OAB: 188871/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravante: Eli Isabel Benaglia; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP); Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP); Advogado: Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Mariana Rosada Pantano (OAB: 197132/SP); Advogada: Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP); Advogado: Bruno Barrozo Herkenhoff Vieira (OAB: 300906/SP); Advogada: Fernanda Luzia Gayão Freire (OAB: 329159/SP); Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Advogado: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP); Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP); Interessado: Lindolfo Rodrigues dos Santos; Advogada: Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP); Advogada: Anna Antonia G Marcondes Freire (OAB: 91941/SP); Advogado: Eduardo Rodrigues de Campos (OAB: 96526/SP); Interessado: Manoel Evilasio dos Santos e outros; Advogado: Adriano Ribeiro Gustinelli (OAB: 263572/SP); Interessado: Laiber Buozi Benaglia; Advogada: Adriana de Oliveira Buozi (OAB: 188871/SP); Interessado: Eli Isabel Benaglia Alfaia; Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0029443-72.1979.8.26.0053 (053.79.029443-9) - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Helio Cardoso Fernandes - - Horácio Ribeiro - - Roque Lemos da Silva - - Francisco Ettore Giannico - - Wilson Alves de Andrade (espólio) - - Nelson Agostinho Ferreira - - Ernesto Jose Mayer Filho - - Heitor Jose Barbosa - - Jeronymo D almeida - - Paulo Marques Pereira e outros - Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (Sucessor de Dinorah Guarim Nogueira) - - Carlos Daniel Vaz de Lima Junior - - Xenia Leila Broto Fernandes ( Sucessor(a) de Nelson Brotto ) e outros - Marco Antonio Ferreira de Castilho e outros - MARCELO CREDÍDIO - - Tercio Bispo Molica - - Maite Molica Ferrari - - Aparecida Soares - Ana Maria Guedes Messias (herdeira de Aparício de Barros Messias) e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Transportes Lisot Ltda (cedentes José Maria Bazilato e originário Paulo Marques Pereira) - - Yadoya Industrial Ltda (cedente José Maria Bazilato) - - Comercial de Móveis Hunter Ltda - - Comercial Destro Ltda. - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Augusta Antônio Ferreira - - Jose Maria Bazilato - - Cedros Consultoria Ltda - ME - - CIE AUTOMETAL SALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda e outros - Equis - Comércio de Cartuchos Ltda - Cristiano Sofia Molica (herdeiro de Tércio Bispo Molica) - - claudio josé Zechin - - para fins de intimação (excluir depois) - - Iber-oleff Brasil Ltda e outros - Execução nº 2005/022500 Vistos. Fls. 6704-6784: Reitero a decisão de fls. 6666/6668. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0965245-09.1979.8.26.0053 (053.79.965245-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Abílio Cardoso Pinto - - Abílio Mariano - - Abílio Rodrigues dos Santos - - Acácio Ramos Piedade - - Julia Solano Rocha - - Vitoria de Oliveira Paula - - Olga Mendes Nascimento - - Pelegrina Maria Del Pelozi Souza e outros - Claudia Solano Rocha e (herdeira de Julia Solano Rocha) - - Ana Julia Solano (herdeira de Julia Solano Rocha) - - Antonia Solange Solano Rocha (herdeira de Julia Solano Rocha) - - Thereza Ribeiro de Godoy (herdaira de João Miranda de Godoy) - - Aparecido Oliveira do Nascimento (herdeiro(a) de Jandyra de Oliveira Nascimento) - - Valdemir luchi (Herdeiro de: Antonio Luchi) - - Valdir luchi (herdeiro de: Antonio Luchi) - - Antonio francisco mascarenhas (Herdeiro de: Mario mascarenhas martins filho) - - Alibrando de Souza (Herdeiro de Ubirajara de Souza) - - HERDEIROS EM FASE DE HABILITAÇÃO - - Nilza Ferreira - - Caroline de Cassia Ferreira Nascimento - - Maria Eduarda Rodrigues Carraco e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - FINS DE PUBLICAÇÃO - Execução nº 2014/001048 Vistos. 1 - Fls. 10402/10409, 10488/10490, 10496/10505, 10516, 10528/10530 e 10689: Indefiro. Conforme esclarecido na decisão de fls. 10562/10565 não é possível a habilitação parcial dos sucessores de Wilson Ferraz do Amaral. Portanto, os herdeiros deverão providenciar a abertura do processo de inventário. Nesse sentido, o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões e respeito à competência do juízo correspondente, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. 2 - Fls. 10692/10693: Verifico que os documentos mencionados não se encontram localizados nas folhas indicadas na petição, portanto, regularize a advogado o seu pedido, atentando-se ao determinado no item 4 da decisão de fls. 10388/10389. Prazo: 15 dias. 3 - Fls. 10694/10695: Oficie-se em resposta informando que a penhora determinada foi devidamente anotada no rosto dos autos e será observada quando da disponibilização do crédito em favor de coautor. Servira a presente decisão como ofício. 4 - Fls. 10696/10697: Anote-se. 5 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0701758-34.1988.8.26.0053 (053.88.701758-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourivaldo Pereira de Souza - - Nilson Santucci - - José Manoel Alves (FALECIDO) - - Urcino Cardoso - - Osvaldo Luiz Sorge - - Antônio Sérgio Palazzi - - Oswaldo Pinheiro Prado - - Rubens Ferreira - - Cláudio Arraval e outros - Isabel Cristina da Silva - - Paulo Rodrigues da Silva - - Ivana Maria da Silva Leite e outros - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Newage Bebidas e Alimentos Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Fera Lubrificantes Ltda - - Borrachas Vipal S/A - - Transportadora Campos Ltda - - São Joaquim Transportes Ltda - - Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda (cedente originário Jairo Bonifácio) - - Future Wine Comercial Ltda (cedente originário Osvaldo Luiz Sorge) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Mineradora Santa Ana Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) Distrato - - Morumbi - Importação Exportação e Transportes Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) Distrato - - STB Sistema de Transportes Brasil Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Keyworld Embalagens Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda (cedente Future Wine) - - Viação Danúbio Azul Ltda (cedente Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Rodomax Transportes Rodoviários Ltda) - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Refriso - Refrigerantes Sorocaba Ltda) (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda e Ashford Locação de Bens e Participações) - - Ashford Locação de Bens e Participações Ltda (cedente Newage Bebidas e Alimentos Ltda) - - Vidraria Anchieta Ltda (cedente os sucessores de Rynaldo Nogueira de Sá) - - Transportes Wartha Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Máximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP (cedente MDAE Asessoria Empresarial Ltda) - - Bentomar Indústria de Comércio de Minérios Ltda.cedente Nilson Santucci - - Borrachas Vipal S.A.edente Lourivaldo Pereira de Souza - - Transportadora Campos Ltda.cedente Marcpelzer Plastics Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda. (Cessionária - Cedente: Transportadora Campos Ltda.) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda cedente Paulo Roberto de Castro - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda cedente Clodomiro José Paschoal - - Indústria de Parafusos Elbrus Ltda cedente Sérgio Del Bel Júnior - - Pelzer System Ltda cedente Marcos Antonio de Almeida - - Pelzer System Ltda. cedente Paulo Fernando Nori Alves - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. cedente Edinaldo Cirino dos Santos - - Fera Lubrificantes Ltda cedente Silvino Barbosa Cruz e outros - Celda Augusta Santana Alves e outros e outros - ROLANS FISCHMANN e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Neusa Fazio Prado - - Francine Pinheiro Prado e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - MARCONDES D"ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (cedente originário Marcpelzer Plastics Ltda) - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (cedente originário Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Rodomax Transportes Rodoviários Ltda. (cedente originário Marcondes D'Ângelo Assessoria Empresarial Ltda) - - Polytechno Industrias Químicas Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda - - Credcamp Fomento Mercantil Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente originário Osvaldo Luiz Sorge) - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente Atlanta assessoria e intermediação deprecatórios LTDA) - - ROLANS FISCHMANN - - Keyworld Comércio, Importação e exportação de embalagens LTDA (Cedente Guaiaraca Monteiro Nogueira de Sá) - - Rodolfo André Rodriguez (Cedente Keyworld Comércio, importação e exportação de embalagens LTDA - - Expresso Taubaté Logística e Transportes Ltda Epp - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Future Wine Comercial Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Para fins de intimação - - para fins de intimações e outros - Execução nº 2006/004487 Vistos. 1 - Fls. 8251/8258: Prejudicada, por ora, a análise do pedido tendo em vista o determinado no item seguinte. 2 - Fls. 8259/8260: Tendo em vista o alegado, manifestem-se as cessionárias do crédito do cedente Antonio Sérgio Palazzi. Prazo: 15 dias. 3 - Fl. 8261: Anote-se. 4 - Fls. 8131/8189 e 8265: Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, homologado nos autos da ação 1025572-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, consolidou-se a decisão de fls. 5657/5669. Assim, deixo consignado que o crédito do coautor cedente Oswaldo Luiz Sorge pertence às cessionárias Auto Viação Bragança Ltda (55,48%) e Viação Danúbio Azul Ltda (44,52%). 5 - Fls. 8266/8278 e 8279/8285: Tendo em vista o ofício determinando a constrição sobre os créditos da Transportadora Campos Ltda (fl. 3644), manifestem os advogados subscritores no prazo de 15 dias. 6 - Fls. 4508/4550, 8288/8342: Verifico Neuza Fazio Prado, Cleide Pinheiro Prado e Francine Pinheiro Prado foram habilitadas como sucessoras do coautor falecido Oswaldo Pinheiro Prado, conforme decisão de fls. 8237. Ademais, no instrumento particular de cessão de crédito de fls. 4513/4530 e no aditivo de fls. 893 e seguintes as herdeiras são representadas por MD Assessoria Empresarial Ltda, todavia não localizei nos autos a procuração negocial da herdeira Francine em favor da empresa intermediadora. Portanto, para análise da cessão noticiada regularize o advogado o seu pedido no prazo de 15 dias. 7 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0074325-85.1980.8.26.0053 (053.80.074325-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Amaro de Freitas - - Elyr Mello Xavier - - Lauro Ferreira Lisboa - - Julio Bono Neto ( falecido) - - Vicente Stellzer Durval - - Nilo Rodrigues de Abreu - - Dorival Fortunato - - Jose Roberto Goncalves Carlos e outros - Edna Fernandes de Souza - - Francisco Nogueira de Souza Junior - - Jefferson Nogueira de Souza - - Rosana Nogueira de Souza Pessoa - - Adriana Nogueira de Souza - - Luciana Nogueira de Souza - - Claudia Benedetti da Silva Julio - - Joâo Luis Benedetti da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nilza Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Oseas Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Sara Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - Salatiel Rodrigues de Oliveira (Herdeiro de Lairy de Oliveira) - - para fins de intimação - Execução nº 2005/008402 Vistos. 1 - Fls. 4047/4051: pendente de análise o pedido de habilitação dos herdeiros de BENEDITO CORRÊA DE MIRANDA. Conforme se verifica na certidão de óbito, o falecido deixou 7 filhos e apenas 4 pediram a habilitação. Fls. 4069/4070 e 4099/4101: também pendente de análise o pedido de habilitação de herdeiros de JOSÉ SEVERIANO DA SILVA. Conforme se verifica na certidão de óbito de fls. 4071, o falecido deixou 5 filhos e viúva, e apenas dois pediram a habilitação. Não se admite a habilitação parcial dos herdeiros. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação." (RJTAMG 29/185,maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espóliorepresentado pelo inventariante. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Deverão os interessados proceder à habilitação total dos herdeiros, colacionando o formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha. Neste ponto, de se ressaltar que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Assim, além do quanto exposto acima, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Fls. 4093/4096: apresentação de certidão de regularidade por Elyr Mello Xavier. Quanto à necessidade de conversão em moeda real da conta de liquidação, certifique a z. Serventia se há extrato atualizado da conta judicial com individualização dos credores, oficiando-se à instituição bancária, se o caso. Int. - ADV: JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), JOEL DE MORAES (OAB 128778/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), ANDREZA CAROLINA DIAS AMADOR (OAB 410139/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), JEFFERSON TADEU JULIO (OAB 431550/SP), CARLOS ALBERTO MENEGON (OAB 94096/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), DANIELY MARTINS DE ABREU (OAB 269791/SP), EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), MARIA DE LOURDES AGUIAR (OAB 99222/SP), JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 246819/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), DOMIVIL MANOEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 31130/SP), DOMICIO IAMASHITA (OAB 78907/SP), ANNA ANTONIA G MARCONDES FREIRE (OAB 91941/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0401622-47.1987.8.26.0053 (053.87.401622-9) - Procedimento Comum Cível - Município de Santo André e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Fls. 1.953: Ante o peticionado em fl. 1.949 pela procuradora da municipalidade, expeça-se, z. serventia, levantamento nos termos dos formulários juntados às fls. 1.950/1.951. Int. - ADV: ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 106064/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE FERRAZ CUNHA (OAB 106064/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO (OAB 100191/SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO (OAB 100191/SP), MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 91303/SP), CLAUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 91303/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP)
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