Adriane Martins Lima

Processos do Advogado

1. Processo 00000013219968260355
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-32.1996.8.26.0355 (355.01.1996.000001) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes Sa - Carlos José Ferreira dos Santos - - Espolio de Helenice Zafalon Ferreira dos Santos - ZUKERMAN LEILÕS - Paulo Henrique Bianco - Vistos. Fls. 1457/1460: Trata-se de petição na qual o arrematante PAULO HENRIQUE BIANCO requer a reconsideração da decisão de fls. 1444/1446. Alega que o executado induziu o Juízo a erro, uma vez que não realizado, por parte do arrematante, o levantamento do valor referente à comissão do leiloeiro. Sustenta que o valor fora pago diretamente ao leiloeiro por ocasião da realização da praça. Defende que a questão se encontra abarcada pela coisa julgada, nos termos do quanto decidido às fls. 1365. Requer, ainda, a condenação do executado por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO Com razão o peticionário. De início, oportuna a realização de breve escorço acerca da cronologia processual. O auto de arrematação (fls. 1329/1330) foi emitido em 20/07/2022, data da 2ª praça de leilão judicial. Por petição de fls. 1292/1299, o executado realizou o depósito do valor da dívida e requereu a remição da execução em 25/07/2022, poucos dias após a realização da praça. Por decisão de fls. 1300, proferida em 27/07/2022, foi determinada a suspensão da alienação judicial. Conforme já mencionado, após tais eventos, juntou-se ao processo o auto de arrematação (fls. 1329/1330) e, com ele, o comprovante de depósito judicial do valor da arrematação (fls. 1340/1341) e o comprovante de pagamento do valor da comissão do leiloeiro pago pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (fls. 1342). O primeiro foi realizado em 22/07/2022 e o segundo em 25/07/2022, ambos anteriormente à decisão que suspendeu a alienação judicial. Foi proferida decisão (fls. 1365) deferindo a remição da execução, desfazendo a arrematação e determinando as providências necessárias, dentre as quais se destaca: "intime-se o executado a efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro de fl. 1005, por meio do depósito judicial, para devolução ao arrematante, conforme consta do edital de fls. 935/937, item 9". Houve a emissão de mandado de levantamento em favor do arrematante apenas do valor referente ao arremate (fls. 1367/1369 R$ 721.722,41). A certidão de fls. 1370 referiu-se à emissão do mandado de levantamento retro, não versando sobre o levantamento do valor referente à comissão do leiloeiro. Houve a juntada do alvará de levantamento do valor referente ao lance pago pelo arrematante (fls. 1374). Ocorreu nos autos, ainda, o levantamento do valor destinado ao advogado (fls. 1379 e 1385). O despacho de fls. 1387 verificou que o executado não havia depositado o valor referente à comissão do leiloeiro, determinando seu cumprimento. A petição de fls. 1390, juntada pelo executado, questiona a ordem, alegando não ser devida a comissão. O arrematante se manifestou às fls. 1396/1398. Foi proferida decisão judicial às fls. 1406/1410, confirmando a ordem anterior e determinando: "deverá o executado restituir ao arrematante o valor pago a título de comissão do leiloeiro. O não pagamento obstará a extinção da execução". Juntados embargos de declaração (fls. 1440/1443), este Juízo proferiu decisão de fls. 1444/1446. Ocorre que, repassando-se os eventos narrados, em atenção ao pedido de fls. 1457/1460, verifico que este Juízo efetivamente incorreu em equívoco ao proferir a decisão de fls. 1444/1446, motivo pelo qual a reconsidero. A despeito do quanto alegado nos aclaratórios, não houve omissão ou erro deste Juízo ao proferir a decisão embargada (fls. 1406/1410). A referida decisão atesta a regularidade da cobrança da comissão devida ao leiloeiro mesmo quando não há o aperfeiçoamento da arrematação, considerando-se as situações nas quais a arrematação tenha sido efetivamente realizada. A decisão confirma, ainda, a determinação anterior (fls. 1365 e 1387) de que, uma vez ocorrida a remição da execução, o ônus pelo custeio da comissão da arrematação recai sobre o executado. No caso dos autos, não apenas ocorreu a praça e a arrematação do bem, sendo realizado também o depósito, pelo arrematante, do valor do lance e também o pagamento direto ao leiloeiro de sua respectiva comissão. Assim, não há que se falar em fixar base de cálculo para a apuração do valor destinado à comissão do leiloeiro, como equivocadamente abordado na decisão retratada, porque o valor da comissão já foi calculado e recolhido, à época dos fatos, sobre o valor da arrematação, nos termos do edital então vigente. Ou seja, a ordem judicial de fls. 1365 tem por objeto o reembolso do valor já pago pelo arrematante ao leiloeiro e, diante da ausência de impugnação oportuna, encontra-se, de fato, recoberta pelos efeitos da coisa julgada material. Em outras palavras, não se discute o valor devido a título de comissão do leiloeiro; o que aqui se resguarda é simplesmente o direito do arrematante de ter restituído o valor já pago pelo negócio jurídico desfeito, cujo ônus, como já abordado, recai sobre o executado. Por fim, não se vislumbra a presença de quaisquer das situações descritas no art. 80 do Código de Processo Civil para sustentar condenação por litigância de má-fé, pois nada indicada que a parte executada tenha intencionalmente alterado a verdade dos fatos, motivo por que rejeito o pleito. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1444/1446, e o faço para CONHECER os embargos de fls. 1440/1443 e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos e fundamentos supra. Intime-se - ADV: ÉRIKA IANNACCARO CÔRTE (OAB 170249/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), ADRIANE MARTINS LIMA (OAB 197293/SP), DANILO YOSHIAKI FUJITA (OAB 207944/SP), LUÍS FERNANDO LISANTI CÔRTE (OAB 243265/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BENEDITO ALVES PINHEIRO (OAB 99306/SP)
2. Processo 00061935720028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006193-57.2002.8.26.0100 (000.02.006193-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Mirian Bezerra - TECNOGEO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - - BAR E CAFÉ ARRASTÃO LTDA. ME. - - URBE LOCAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - TREVISAN CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA - - VALJUR EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - - CERÂMICA SANTA MARTA PANORAMA LTDA - - PAPERNET SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA - - ALSA ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA. - - L A FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - CARIAT & CARIAT LTDA. ME - - CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. - - CAXINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA. - - PERAME COMÉRCIO DE TELAS E ARAMES LTDA - - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - - ELUMA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - USAFERRO DISTR. DE FERRO E AÇO LTDA. - - ZINCROMO GALVANOPLASTIA LTDA - - RAFAEL VICENTE CARBONELL RIVERA JUNIOR ME. - - SRT & C ENGENHARIA E PROJETOS S.C. LTDA. - - RC ORÇAMENTOS E CONSTRUÇÕES S.C. - - PAULO TADASHI YOSHINO - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS REALFIL LTDA - - ICL LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. - - ELLOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - - ALUMIGON BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - QUALIMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - PORTAL DAS TINTAS COMERCIAL LTDA. - - EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A - - DIOMIRO PEREIRA BUENO - ME - - JOSE MARIANO DA SILVA FILHO GESSO - ME. - - MANHATAN ELETRONIC ENG. INDUSTRIAL LTDA. - - COBRAIS EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA. 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Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: GLEIDSON DA SILVA SALVADOR (OAB 181037/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ADILSON PAULO FERNANDES (OAB 74484/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA (OAB 40938/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), JAMAL KASSEN EL AZANKI (OAB 176772/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RIGELE RODRIGUES BATISTA (OAB 189889/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), REINALDO 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