Claudia Danszkai Iamauti

Processos do Advogado

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2. Processo 00463272420058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0046327-24.2005.8.26.0100 (000.05.046327-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ana Lívia Carlos Remigio da Silva - Ao Administrador Judicial. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), FRANCISCO DE MORAES FILHO (OAB 31732/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), LAURINDO GUIZZI (OAB 31209/SP), LAURINDO GUIZZI (OAB 31209/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), VERA LUCIA MARIA COSTA (OAB 111198/SP), CLAUDIA DANSZKAI IAMAUTI (OAB 197637/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 120895/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), RODOLFO DA COSTA ARRUDA SILVA (OAB 440949/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ROGERIO NOGUEIRA (OAB 167772/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), LEIA BATISTA GOMES (OAB 69640/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROBERTO BARBOSA PEREIRA (OAB 114171/SP), SUELY MANZINI SIQUEIRA (OAB 204160/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), ROSALIA DO CARMO LARRUBIA FLORENCE (OAB 85179/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), FERNANDA LOUZADA AFONSO GUIMARÃES VIEIRA (OAB 193004/SP)
3. Processo 00463272420058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0046327-24.2005.8.26.0100 (000.05.046327-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Roberto Abranches - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2099/2100. 2 - Fls. 2103/2104 (Garden Química): anote-se o novo advogado constituído pela credora. 3 - Fls. 2105/2107 (administradora judicial): diante da ausência de outras impugnações, HOMOLOGO o plano de rateio, ficando anotada a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal para obstar-se o levantamento de 30% dos valores eventualmente devidos à Sra. Iara. Apresente-se minuta de ofício contendo os dados bancários dos credores contemplados para posterior encaminhamento ao Banco do Brasil para pagamento. 4 - Fls. 2108 e 2118 (Vera Lúcia Maria Costa): anote-se a interposição de agravo de instrumento. 5 - Fls. 2112/2113 (Iara Angélica Mantuan Calcidoni): ciente dos esclarecimentos prestados. Proceda a administradora judicial com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), FERNANDA LOUZADA AFONSO GUIMARÃES VIEIRA (OAB 193004/SP), LEIA BATISTA GOMES (OAB 69640/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROBERTO BARBOSA PEREIRA (OAB 114171/SP), SUELY MANZINI SIQUEIRA (OAB 204160/SP), ROSALIA DO CARMO LARRUBIA FLORENCE (OAB 85179/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), RODOLFO DA COSTA ARRUDA SILVA (OAB 440949/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ROGERIO NOGUEIRA (OAB 167772/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 123577/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CLAUDIA DANSZKAI IAMAUTI (OAB 197637/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), CARLA MARCHEZANO DE MELO (OAB 204492/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 120895/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), FRANCISCO DE MORAES FILHO (OAB 31732/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB 290238/SP), LAURINDO GUIZZI (OAB 31209/SP), LAURINDO GUIZZI (OAB 31209/SP), VERA LUCIA MARIA COSTA (OAB 111198/SP), MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP)
4. Processo 21445049420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2144504-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vera Lucia Maria Costa - Agravado: Indústria de Produtos Químicos Alca Ltda - Interessado: Adriana Rodrigues de Lucena - Agravado: Fernando Bauman - Agravada: Iara Angélica Mantuan Calcidoni - Interessado: Laurindo Guizzi - Interessado: Clorivaldo Luiz Pagliuso Donega - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Irene Parada Pagliuso - Interessado: Armando Sanchez - Interessado: Antonio Rodrigues Lopes - Interessado: Reinaldo Carlos Lopes - Interessado: Luksnova S.a. Industria e Comercio - Interessado: Semetra Segurança e Medicina do Trabalho - Interessado: Roberto Carneiro Giraldes - Interessado: Banco do Brasil S.A. - Interessado: Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - Interessado: Sindicato dos Trab. nas Ind. Quimicas, Farmaceuticas Plasticas e Similares de S. Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-gua - Interessado: Luksnova SA Industria - Interessado: Luciana de Oliveira - Interessado: Fernando Bauman - Interessado: Gerson Baseio - Interessado: Isabella Elias Guttmann - Interessado: Adriano de Souza Ramos - Interessado: Ana Lívia Carlos Remigio da Silva - Interessado: Roberto Abranches - Interessado: José Luiz Belliato - Interessado: Nelson Fernandes Boletti - Interessado: Iara Angelica Mantuan - Interessado: Marcos Antonio Barbosa Pontes - Interessado: Pedro Antonio da Luz - Interessado: Pedro Alcantara Vilanova - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, nos autos da falência de Indústria de Produtos Químicos Alca Ltda., indeferiu o pedido de Vera Lucia Maria Costa "de reserva de 30% do crédito de Iara Angélica Mantuan Calcidoni para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação". Recorreu Vera Lucia Maria Costa a sustentar, em síntese, que foi a advogada responsávelpela condução daação trabalhista de Iara Angélica e pela habilitação do créditona falência originária; que, apósum desentendimento pessoal, ela deixou de patrocinar acausa, mas juntou aos autoscontrato celebrado com a Sra. Iara queestipulava areserva de honorários advocatícios; que Iara Angélica cedeu seucrédito a FernandoBauman por meiode um contratoparticular, quenão prevê a reservade honorários, estipulando queeles seriamde responsabilidadeexclusiva deIara; que a decisão de origem viola direitos assegurados pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pela jurisprudência consolidada; que tem direito aos honorários advocatícios decorrentes de sua atuação; que os honorários são de sua titularidade e não podiam ser transacionados por terceiro, uma vez que não pertencem à cedente. Pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso não preparado, ante o pedido de gratuidade. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Marcelo Stabel De Carvalho Hannoun, assim se enuncia: Vistos. (...) 2. Fls. 2040/2041, 2055 e 2082 (Vera Lúcia Maria Costa): Trata-se de pedido de reserva de 30% do crédito de Iara Angélica Mantuan Calcidoni para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em reclamação trabalhista e que é objeto de ação de arbitramento e cobrança (autos nº 1003348-43.2025.8.26.0451). O cessionário do crédito de Iara impugnou o pedido (fls. 2091/2095). Decido. Indefiro a pretensão da peticionante de destaque dos honorários contratuais do crédito habilitado. Isso porque se trata de verba decorrente de negócio jurídico privado entre o credor e seu patrono, não podendo ser oposto à massa falida. (fls. 27/28). De início, aprecia-se o pedido de gratuidade processual exclusivamente a este recurso. A suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício prevista no § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil só deve ser admitida quando estiverem ausentes elementos que a contrariem ou quando estiverem presentes elementos outros que a corroborem, os quais o juiz tem o dever de verificar e avaliar. Aqui, a agravante, ao menos neste momento processual, tem direito ao pretendido benefício, já que inexistem elementos que contrariam a alegada hipossuficiência econômica. Observa-se, ademais, que a agravante já teve o benefício da gratuidade deferida por este E. Tribunal, nos autos do agravo de instrumento n. 2106358-81.2025.8.26.0000. Constou do citado julgado que a agravante que: Utiliza-se do cheque especial para a conta corrente de folhas 126/134;praticamente metade de sua renda de aposentadoria está comprometida com empréstimos (folhas 135/137); a conta corrente de folhas 138/143 nos mostra movimentação de pouca monta, sem que sobeje saldo entre os meses, e; para o caso concreto, em que pese a não apresentação de toda documentação requerida pelo juízo de primeiro grau, a certidão do REGISTRATO atesta o comprometimento de quantia considerável em débito para com instituições financeiras, provenientes de empréstimos pessoais (consignados ou não). Destaca-se, no entanto, que o benefício deferido é limitado a este recurso, sendo que eventual pretensão de gratuidade processual em sentido amplo (a abranger todos os atos processuais) deverá ser deduzido na origem. Defere-se, pois, a gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso. No mais, em sede de cognição sumária, verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. As razões recursais são relevantes porque, ao que parece, a agravante defendeu os interesses de Iara Angélica Mantuan Calcidoni perante os Juízos trabalhista e falimentar (fls. 1523/1524 dos autos originários e habilitação de crédito n. 0832084-37.2008.8.26.0100). Ademais, no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, Iara comprometeu-se a pagar à agravante, a título de remuneração dos serviços prestados, a importância de 30% dos valores recebidos. Outrossim, ao que tudo indica, o pedido da agravante encontra amparo no artigo 22 §4º da Lei 8.906/94, segundo o qual, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Além do mais, a Sra. Iara não poderia ter cedido a integralidade do valor do crédito a terceiros, uma vez que, aparentemente, os 30% do montante seriam de titularidade da agravante. Registra-se, ainda, que, após a publicação da decisão recorrida, foi proferida decisão nos autos n. 1003348-43.2025.8.26.0451 que determinou, em favor da agravante, a reserva de 30% dos valores a serem recebidos pela requerida nos autos de ação de falência nº 0046327-24.2005.8.26.0100, da 1ª Vara de Falência. Assim, considerada a aparente relevância da fundamentação e para o fim de assegurar-se a instrumentalidade deste recurso, defere-se a tutela recursal para obstar-se o levantamento de 30% dos valores eventualmente devidos pela massa falida a Sra. Iara, comunicando-se o D. Juízo de origem, com urgência. Sem informações, intimem-se os agravados para responder no prazo legal e a administradora judicial da massa falida para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes nem aos advogados. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fellipe Dorizotto Correa (OAB: 290238/SP) - Luiz Carlos de Oliveira (OAB: 123577/SP) - Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Rubens Rodrigues de Moraes Junior (OAB: 105290/SP) - Laurindo Guizzi (OAB: 31209/SP) - Roberto Barbosa Pereira (OAB: 114171/SP) - Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP) - Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB: 99609/SP) - Leia Batista Gomes (OAB: 69640/SP) - Fernanda Louzada Afonso Guimarães Vieira (OAB: 193004/SP) - Armando Sanchez (OAB: 21825/SP) - Wagner Martins Moreira (OAB: 124393/SP) - Geraldo Moreira Lopes (OAB: 71304/SP) - Rogerio Nogueira (OAB: 167772/SP) - Claudia Danszkai Iamauti (OAB: 197637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Luciana Maria dos Santos (OAB: 362948/SP) - Lilian Aguiar Couto (OAB: 312241/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Elaine D avila Coelho (OAB: 97759/RS) - Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP) - Carla Marchezano de Melo (OAB: 204492/SP) - Luciana de Oliveira (OAB: 120895/SP) - Rodolfo da Costa Arruda Silva (OAB: 440949/SP) - Dener Caio Castaldi Filho (OAB: 216513/SP) - 4º Andar