Itamar Aparecido Gasparoto

Processos do Advogado

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2. Processo 00050712720248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005071-27.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1012624-45.2023.8.26.0071) (processo principal 1012624-45.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adis Participações Societárias Ltda - Manifeste-se o(a) autor/exequente, no prazo de cinco dias, sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento negativo(s)/recebido(s) por terceiro. - ADV: JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP)
3. Processo 00032421120248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003242-11.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029218-37.2023.8.26.0071) (processo principal 1029218-37.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ranieri Gestora de Ativos Ltda - Rafaela Ferreira Rufato 45036646894 - - Rafaela Ferreira Rufato - Vistos. 1. Os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 201. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de páginas 153/157. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente (página 150), que deverá apresentar o respectivo formulário. 3. Como o valor encontrado não garante o débito exequendo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM (OAB 331071/SP), JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP)
4. Processo 10244064920238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024406-49.2023.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Congregação Rogacionista do Brasil - Devandir Roberto Nabas - - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Ramires & Cia Drogaria Ltda e outro - Vistos. Já em andamento o Cumprimento de Sentença para cobrança do valor devido pelo requerido, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP), JULIANA MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), JULIANA MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), BEATRIZ BETINI MARTINS (OAB 244103/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP)
5. Processo 00498708320098260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049870-83.2009.8.26.0071 (apensado ao processo 0023306-82.2000.8.26.0071) (processo principal 0023306-82.2000.8.26.0071) (071.01.2000.023306/1) - Cumprimento de sentença - Francisco Alves dos Santos - - Isaura Fernandes Alves - Maria Eliane de Freitas - Ciência à executada acerca do protocolo do pedido de desbloqueio de suas contas bancárias através do sistema Sisbajud conforme extratos de páginas 719 a 724. - ADV: THADEU TOLEDO SOARES (OAB 20699/SP), IZA BOVI DE FREITAS MIRANDA (OAB 412226/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ (OAB 124611/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ (OAB 124611/SP)
6. Processo 00498708320098260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049870-83.2009.8.26.0071 (apensado ao processo 0023306-82.2000.8.26.0071) (processo principal 0023306-82.2000.8.26.0071) (071.01.2000.023306/1) - Cumprimento de sentença - Francisco Alves dos Santos - - Isaura Fernandes Alves - Maria Eliane de Freitas - Vistos. Pugna a executada pelo desbloqueio dos valores retidos via Sisbajud, no importe de R$ 58,80 e R$ 949,41 ao argumento de ser verba impenhorável, oriundo de proventos de aposentadoria (Fls.671/677). Juntou documentos fl.678/682 Sobreveio manifestação do exequente, opondo-se (fls.686/687). É o relatório. Decido. Pois bem. Prevê o art. 833, inciso V do Código de Processo Civil, que as verbas salariais são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ora, busca a referida norma, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, garantir que a parte executada não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. No caso dos autos, extrai-se do teor do extrato Sisbajud que os valores bloqueados alcançam o montante de R$ 58,80 e R$ 949,41), portanto, a constrição incidiu sobre quantia inferior a 40 salários mínimos, acobertado pela regra do art. 833, inc. X do CPC supracitada. A este respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340120/SP de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, conferiu interpretação extensiva ao art. 833, inc. X do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada não apenas (...) em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". Em julgado mais recente consignou-se que é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). Desta forma, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, pelo sistema Sisbajud, em nome da parte executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: IZA BOVI DE FREITAS MIRANDA (OAB 412226/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP), ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ (OAB 124611/SP), THADEU TOLEDO SOARES (OAB 20699/SP), SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ (OAB 124611/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
7. Processo 00033304920248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003330-49.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1011645-83.2023.8.26.0071) (processo principal 1011645-83.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jussara Simões Cação Ayres - Denis Augusto Mendes - - Beatriz Sterzk Santori - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2684/2023 de 31/01/2023 - Anexo V: 01 UFESP, por CPF e/ou CNPJ a ser pesquisado/consultado, guia FEDTJ, código 434-1 - Impressão de Informações dos Sistemas on line Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Infoseg, Censec, CRCjud, Serasajud, Comgásjud, SCPCjud, Sniper, Arisp ou CPFL), no valor de R$ 37,02 por pesquisa. 02 UFESPs, por CNPJ a ser pesquisado/consultado, guia FEDTJ, código 434-1 - Infojud, no valor de R$ 74,07. 03 UFESPs, por CPF e/ou CNPJ, guia FEDTJ, código 434-1 - Sistema on line Sisbajud - Teimosinha), no valor de R$ 111,06. - ADV: JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
8. Processo 00033304920248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003330-49.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1011645-83.2023.8.26.0071) (processo principal 1011645-83.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jussara Simões Cação Ayres - Denis Augusto Mendes - - Beatriz Sterzk Santori - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2684/2023 de 31/01/2023 - Anexo V: 01 UFESP, por CPF e/ou CNPJ a ser pesquisado/consultado, guia FEDTJ, código 434-1 - Impressão de Informações dos Sistemas on line Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Infoseg, Censec, CRCjud, Serasajud, Comgásjud, SCPCjud, Sniper, Arisp ou CPFL), no valor de R$ 37,02 por pesquisa. 02 UFESPs, por CNPJ a ser pesquisado/consultado, guia FEDTJ, código 434-1 - Infojud, no valor de R$ 74,07. 03 UFESPs, por CPF e/ou CNPJ, guia FEDTJ, código 434-1 - Sistema on line Sisbajud - Teimosinha), no valor de R$ 111,06. - ADV: JOSILMAR TADEU GASPAROTO (OAB 115051/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)