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Neuma Dallaqua Costa

Neuma Dallaqua Costa

Número da OAB: OAB/SP 197890

📋 Resumo Completo

Dr(a). Neuma Dallaqua Costa possui 18 comunicações processuais, em 12 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 30 dias, processos entre 1988 e 2025, atuando em TJSP, TJRJ e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: NEUMA DALLAQUA COSTA

📅 Atividade Recente

0
Últimos 7 dias
3
Últimos 30 dias
15
Últimos 90 dias
18
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (9) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (6) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027085-22.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.P.C. - - R.C.Z.D.F. - C.E.Z.D.F. - Ciência ao(s) advogado(s) da expedição da certidão de honorários. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), NEUMA DALLAQUA COSTA (OAB 197890/SP), ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003281-73.2013.8.26.0077 (007.72.0130.003281) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA e outros - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - BANCO FIBRA S.A. e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e outros - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S.A. - - TRENDBANK S.A. BANCO DE FOMENTO - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - ITAU UNIBANCO S.A. - - J SILVA PAINEIS LTDA - - Rafael de Souza Oliveira - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI - - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI - - PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - - Claudir Chaves e outros - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI e outros - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Transit do Brasil Sa - - C I de Lima Consultoria Empresarial - - FABIOLA DE ALMEIDA LANZARA - - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações - - N MARREIRA FILHO REPRESENTAÇÕES ME - - Luminas Marketing Estratégico Ltda - - VHR GESTÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Ipt - - VELLA PUGLIESE BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS-VPBG - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS MASTER - - ROPECRED FOMENTO COMERCIAL LTDA e outros - ANGELO CARLOS DE PAULO RODRIGUES - - SOLANGE DA SILVA MACHADO - - TICKET SERVIÇOS LTDA - - Replas Comércio de Termoplasticos Ltda - - BANCO ABC BRASIL S.A. e outros - EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA e outros - BANCO SAFRA S.A. - - JANGO CONSULTORIA EMPRESARIAL - - AÇO INOXIDÁVEL ARTEX LTDA - - BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - DIEGO FERNANDES FERREIRA DE SOUZA e outros - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - SCHUTTER GESTAO DE GARANTIAS E INSPEÇÕES LTDA e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - BANCO COMERCIAL E INDUSTRIAL BICBANCO S.A. BICBANCO - - E+ CO - - Space Glass Industria e Comercio de Vidros Ltda e outros - CCB Brasil China Constructuin Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros - Djalma Marinho de Oliveira e outros - INOX TECH COMÉRCIO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA e outros - Marcos Antonio Ribeiro Xavier - - Marli Teresinha Valerio - - Jefferson Willian Mendes e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Bextro Equipamentos Indústria e Comércio Ltda - - Fundo de Recupração de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Bruna Scardovelli Tescaro e outros - Super Visão Portaria e Serviços Empresariais Eirelli Me e outros - Bruna Scardovelli Tescaro e outros - Metropolitam - Participações em Sociedade Ltda - - Emerson Ferreira Pessoa e outros - Santos & Brambila Representações Comerciais Ltda e outros - José Antonio Contel Anzulim - - Cristian Aparecido Bueno da Silva - - Gabriela de Carvalho Toneto - - Maxuel Tozzi - - Catiane Siqueira dos Santos - - Nilton Cesar Ruiz Cruz - - Mario Sergio Sgob - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados NPL 2 - - Dario Mirueira Cortezia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Valdir Mustasso - - Rosely Cristina Marques Cruz - - Fundo de Investimento em Direito Creditorios Não Padronizados NPL II - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Emicol Eletro Eletronica Ltda - - Luizia Cristina Borges e outro - - Willian Alexandre - - Andre Luis Padovese Sanches - - Flaviano Lopes dos Santos - - Guilherme Sbrana Souza - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Múltiplo NP - - Luiz Wilhelm Lang - - Everton Luiz Mendes - - Super Visão Portaria e Serviços Empresariais Eirelli Me - - Ademilton Cesar Mendes - - Wagner Peres - - Emerson Ferreira Pessoa - - Mario Sergio Sgob - - Everton Luz Mendes - - José Carlos Eduardo de Lima - - Serviço Social da Indústria – Sesi - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - - Wiliiam Alexandre - - Djalma Marinho de Oliveira - - Valdir Mustasso - - Farley Brasil Pensado Júnior - - Marcio de Assis Bastos - - Keilla Dias Takahashi - - Ccb Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A (bicbanco) - - Flaviano Lopes dos Santos - - Leandro Carvalho Rocha - - Eco-Solar Representação Comercial Ltda - Me - - Cleverson Michael Silva Oliveira - - Bamboo & Co Projetos Criativos Eireli - - Antônio Donizete Pacheco - - Ronaldo Donizete da Silva - - Márcio Roberto Silva Frederico - - Valdeci Fontanetti - - Bruno Eduardo de Almeida Souza - - Erivanil Ferrarezi - - Thais Siqueira Gonçalves - - Joao Bosco Sandoval Cury - - Cesar Roberto Dias Scarpin - - Denis Vieira de Almeida - - Matheus Souza Silva - - Willian Albert Carvalho - - Edson de Souza Oliveira - - Jéssica Kerolen Ferreira Polato - - Kléber Pires Monteiro - - Luiz Alberto Vieira Barradas Júnior - - Luiz Carlos da Silva - - Maria Aparecida Sanches da Silva - - Geovane Gajardoni - - Aline Aparecida Marani - - André Salomão Bento da Silva - - Wagner Pegoraro - - Nelson Balieiro Pereira e outros - Bruno Eduardo de Almeida Souza - - Thais Siqueira Gonçalves - - André Salomão Bento da Silva - - Wagner Pegoraro e outros - Nilton Cesar Ruiz Cruz - - de Matheus e Blini Advogados Associados - - Marco Antonio Stoicov Nordi - - Fernando Silva Barbosa - - Bamboo & Co Projetos Criativos Eireli - - Antonio Marcos da Silva - - Rozemeire Cristina Ferreira de Carvalho - - Elton da Silva - - Rodrigo Santana Pereira - - Amanda Caroline Estevan - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - Jhony Borges - - Joice Suelen Melegari - - Kleber Pires Monteiro - - Mirian Nayara Pastor - - Viviane Aparecida Siqueira Monteiro - - Willian Albert Carvalho - - Laurindo Rodrigues Junior - - André Luis Vergilio - - Claudio Levi da Silva - - Antonio Ernica Serra - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Múltiplo NP - - Alexandre Rodrigo Ramos - - Aline Aparecida Marani - - Amanda Caroline Estevan - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - Cesar Roberto Dias Scarpi - - Cleverson Michael Silva Oliveira - - Denis Silveira Almeida - - Iara da Silva Dona - - Jessica Kerolen Ferreira Polato - - Jhony Borges - - Joice Suelen Melegar - - Josinaldo Lúcio da Silva - - Luiz Alberto Vieira Barradas Junior - - Mirian Nayara Pastor - - Rafael Macedo da Silva - - Viviane Aparecida Siqueira Monteiro - - Willian Albert Carvalho - - Cássio Aparecido Luz Toríbio - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Banco do Brasil S/A - - SCHULZ S.A. - - Ademilton Cesar Mendes - - Wagner Perez - - Marcio Pinheiro Torres - - Ronaldo Donizete da Silva e Outros e outros - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), CARLA MARIANNA DE SENNA TAGUCHI (OAB 258935/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), LUZIA CRISTINA BORGES (OAB 260199/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001696-08.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayana Rocha Soares Carturan - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 308/317:ciência às partes do V. Acórdão. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora , instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ATAHIL PAIXÃO ROLLIM DA SILVA JORDÃO (OAB 197890/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0872542-04.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. V. B. REPRESENTANTE: ANA BEATRIZ VERAS SILVA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A Diante dos documentos acostados à petição inicial, defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Conforme cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. Na presente hipótese, em juízo perfunctório de cognição, demonstrada está a probabilidade do direito da parte autora, eis que há, nos autos, comprovação da relação contratual entre as partes, bem como laudo médico que indica a enfermidade que a acomete e a necessidade do tratamento domiciliar. Nesta toada, ao que se extrai da Súmula nº 210 do E. TJRJ, “para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade”, exatamente como se tem na espécie, em que há laudo médico atestando a necessidade manifesta do procedimento. Demais disso, é entendimento sedimentado no E. Tribunal que o juízo de valor do profissional que acompanha o paciente prepondera sobre qualquer outro, conforme se colhe da Súmula n. 211/TJRJ: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização”. Verifico que está presente, por relevante, o risco de dano ao resultado útil do processo, que compreende aquelas situações em que há iminência de dano de difícil ou impossível reparação, considerando a possibilidade de evolução do quadro clínico do autor. Acrescenta-se, ainda, que os prejuízos que poderão vir a ser suportados pela parte autora em razão de eventual não concessão do serviço ora pleiteado são de natureza irreparável ou de difícil reparação, considerando tratar-se de sua saúde e de sua dignidade, sendo certo que eventual demora na obtenção da tutela almejada pode culminar na piora do quadro clínico da parte autora. Ressalta-se que, por vezes, a urgência para concessão de tratamento não está adstrita, unicamente, ao risco imediato de vida da paciente. Por certo, a tutela do direito à saúde se efetiva tanto pela ótica de sua proteção ou da cura, quanto pelo viés de sua preservação e prevenção, impedindo que os efeitos da condição médica já diagnosticada se alastrem e gerem impactos desmedidos na qualidade de vida do indivíduo. Por fim, salienta-se que não há perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em caso de eventual improcedência do pedido autoral, poderá a parte ré proceder à cobrança do valor relativo ao serviço/tratamento exigido judicialmente nestes autos. À conta de todos estes fundamentos, reputo que é o caso de conceder a tutela de urgência requerida, haja vista a presença dos requisitos legais, a urgência demonstrada nos autos, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, publicada recentemente, e a jurisprudência consagrada no E. TJRJ acerca da matéria, sem descurar que a orientação esposada pelo C. STJ não possui caráter vinculante. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a parte ré, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão, forneça serviço de Home Care ao autor, nos termos prescritos no laudo médico de index 199227346, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se a parte ré, por OJA de plantão, para imediato cumprimento e para apresentar contestação no prazo legal. Dê-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 (053.88.622027-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Andrade Arraiz - - Antonio da Silva Pires - - Antonio Firmino - - Antonio Nogueira dos Santos - - Basilio Volvoc - - Benedito Goncalves Arruda - - Carlos Alberto Barbosa Leite - - Carlos Luiz da Silva - - Domingos de Nadai - - Claudio Silveira Melo - - Albertino do Espirito Santo - - Aldo Aido Medrado - - Aluisio Martins de Azevedo - - Antonio Orlando da Silva - - Aristides Gabriel - - Bonfilho Sidnei Rubin - - Carlos de Souza Vasconcelos - - Adauto Silva Neves - - Antonio Luchesi - - Jose Aparecido Marcelino - - Albertino do Espirito Santo - - Antonio de Campos - - Dimas Molica - - Bras Jose Nogueira da Cruz - - Lazaro Gregorio dos Santos - - Romeu de Arruda - - Pedro Vicenzi - - Clotilde de Paula Quirino Theodoro - - Djalma Juvencio dos Santos - - Afonso Tortola Neto - - Antonio Dallaqua - - Reginaldo Fernandes - - Jose Lourenço - - Carlos Alberto Soares Paulo - - Luiz Gonzaga de Carvalho - - Doraci de Souza - - Edgard Menezes Ferreira - - Afonso Carmona Modolo - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Savegnago Supermercados Ltda - - Pelzer System Ltda - - Vitapelli Ltda. - - Scarlat Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Transportadora Capivari Ltda. - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - MJGKG Timmermans - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira - - Tecnoperfil Taurus Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Paulo Cavalin - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - L.C.T SANCHES & CIA LTDA - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda. - - Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas) - - Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA - - MAGAZINE LUIZA S/A - - AIRTON DOS SANTOS MELO - - Borrachas Vipal S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Metacron Aços Ltda - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Castro & Arantes Assessoria Empresarial - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda. - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - metalúrgica de Tubos de Precisão ltda - - Tux Distribuidora de Combustível Ltda - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Jodoserpa Transportes Ltda - - Olímpia Textil Ltda. ME - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. - - Fimatec Textil Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Francisca Helena Soares Favara - - Expresso de Prata Ltda. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Sonia Mota Ribeiro - - Transportadora Trans Varzea Ltda - - Rodridani Transportes Ltda - EPP - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco) - - Transportadora Graúna Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Santiago Telles Ruiz - - Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda. - - Ilna de Souza Teixeira - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Maria de Lourdes Marolla Silva - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda. - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - - Jeanette Verissimo Ribeiro - - José Pedro Ribeiro - - Nanci Jesus Ribeiro - - Transportadora NGD Ltda. - - Eulalia Sanches Colli - - Nobuyuki Tani - - Transportadora Sotran Ltda - - Mineradora Santa Ana Ltda - - Scarlart Industrial Ltda - - Borrachas Dina Comercial Ltda - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira) - - REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda. - - Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira) - - Multilaser Industrial S/A - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos) - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo) e outros - Paulo Henrique Silva Santos e outros - Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho e outros - Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha) - - Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha) - - Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua) - - Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli) - - Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco) - - Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco - - Lilian Luppi - - Sofia Mota Ribeiro - - Cassio dos Santos Gois - - Tania Elisa Camargo do Espírito Santo - - Aurélia Rodrigues da Rocha Paula - - JULIANA RODRIGUES DE PAULA - - Daniel Cirilo de Paula - - JANAINA RODRIGUES DE PAULA e outros - Sergio Ricardo Cricci - - Miceno Rossi Neto e outros - Sonia Esteves Santos - - ALDA ESTEVES - - Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino) - - ANDRÉ DA SILVA SANTOS - - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS - - DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS - - Carlos Alberto de Souza Medrado - - Felipe Braga Medrado - - Osvaldo Andre Longhi Pereria - - Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona - - Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias - - Paulo Afonso Cavichioli Carmona e outros - Elvi Cozinhas Industriais Ltda (Carmem Penteado) - IMF Tecnologia Par Saúde Ltda (cedente: Sucessores de Marina Quintanilha Silva) - - Trans Tefanin Transportes de Carga Ltda. - - Univenm Refinaria de Petróleo LTDA - Cessionario Gustavo Tonoli - - Lopes e Lima Trsnportes LTDA - Cesente José de Sá - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Refriso - Refrigerantes Sorocabab Ltda. - - Trasportes PJVR Ltda. - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Gisamar Usinagem LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Transportadora Sotran Ltda - - EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CEDENTE MASCPELZER PLASTICS LTDA) - - Newtec Administração de Bens Eireli - - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - WALDINEI APARECIDO RODRIGUES - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. (cessionária) - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (cedente) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A - - Chamfil Industrial e Comercial Ltda. - - GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A - - Liran Transportes Ltda- cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - CBE Bandeirante de Embalagens S/A ( Cessionária) - - Scarlat Industrial Ltda - - Univen Petroquimica Ltda - - Vitapelli Ltda - - CIA Sulamericana de Tabacos - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Jetta Transportes e Logística Ltda. (cessionária) - - Marilia Seren Rosa Lay - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA. - - Emanuel Vinci (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Osvaldo Vinci Junior (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - João Ricardo Deguirmendjian - - Miceno Rossi Neto - - Sincom Importação e Exportação Ltda. - - Luis Antonio Miguel - - Edilene Rodrigues São Joao Miguel - - TRANSPORTADORA SAVO LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Noblepast Embalangens Ltda - - Transit do Brasil S.A. - - Servimed Comercial Ltda. - - Ouro Fino Industria de Plásticos Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - RN Pinto Informatica ME - - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: - - Shibata Empório Ltda - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - Para fins de intimação (excluir depois) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - AGRIVEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda (CESSIONÁRIA) e Edna Gonçalves da Silva (CEDENTE) - - Mga Administradora de Bens e Participações Ltda. - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - Oliveira Lima & Covaski Sociedade de Advogados - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Natural Sports Confecções Ltda - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Cyberglass Indústria e Comércio Ltda. - - Transportadora Nova Brasília Eireli e outros - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082554-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Dayana Rocha Soares Carturan - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA, PARA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA, QUE APRESENTOU UM QUADRO DE CORIOAMNIOTITE, GERANDO ROMPIMENTO DA BOLSA GESTACIONAL, COM PARTO CESARIANA DE EMERGÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO ESTÁ EM PERÍODO DE CARÊNCIA E PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.4. EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C" E 35-C, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODE SER SUPERIOR A 24 HORAS, INCLUSIVE SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL (SÚMULA 103 -TJSP) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 597 -STJ), TORNANDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA É ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DE CARÊNCIA. 2. A MULTA IMPOSTA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, DE MODO QUE INCABÍVEL, A PRINCÍPIO, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Atahil Paixao Rollim da Silva Jordao (OAB: 197890/RJ) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Sonilda Maria Santos Pereira (OAB 279182/SP), Fabio Ferraz Santana (OAB 290462/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), Michel Oliveira Domingos (OAB 301354/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Alexis Claudio Munoz Palma (OAB 302586/SP), Luis Antonio Martins (OAB 302076/SP), Carlos Eduardo Araujo (OAB 301983/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Debora Muller de Campos Sproesser Novas (OAB 293529/SP), Felipe Fernandes Monteiro (OAB 301284/SP), Andre Gomes Teixeira (OAB 299792/SP), EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS), Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB 297111/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP), Liliane Regina Pires (OAB 304916/SP), Lucas Ronza Bento (OAB 259341/SP), Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Cristiane Haidar Silva Panizza (OAB 257609/SP), Mauricio Fernando Stefani (OAB 261106/SP), Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB 258144/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB 88465/SP), Ilidio Benites de Oliveira Alves (OAB 78507/SP), Wilson Antonio Pincinato (OAB 63144/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Wagner Braz Borges da Silva (OAB 278156/SP), Danilo Puzzi (OAB 272851/SP), Poliana Borges Duarte (OAB 275936/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Celso Nobuo Honda (OAB 260940/SP), Thais Telles Romeiro (OAB 273718/SP), Renato Maignardi Azeredo (OAB 277809/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Claudia Bomfim dos Santos Russi (OAB 268391/SP), Waldir Siqueira (OAB 62767/SP), Luana Marão dos Santos Cerqueira (OAB 202688/RJ), Raul Franco de Almeida (OAB 424069/SP), Ozair Felix Ferreira (OAB 421809/SP), JOSÉ FELIPE ZANIN (OAB 175499/MG), Isabella Ribeiro Iannaconi (OAB 416747/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP), Denise Alves de Alcantara Alves (OAB 423837/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP), Cleide Maria da Silva Calado (OAB 391523/SP), Advocacia Ubirajara Silveira (OAB 4585/SP), Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB 376038/SP), Wesley Rodrigo Manzutti (OAB 172492/RJ), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Patrícia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 54711/DF), Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB 9531/DF), Maria Juliana Boljevac Csucsuly (OAB 74442/PR), Gilson Quintino de Souza (OAB 477627/SP), Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB 468550/SP), Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB 424823/SP), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB 456070/SP), Hélio D Avila Chiarella (OAB 452139/SP), Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 449787/SP), Elisabete da Silva Cardoso Alberto (OAB 439662/SP), Julliana Santos de Sousa (OAB 433576/SP), Andréa Marco Antonio (OAB 309104/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Vitor Hugo de Melo (OAB 416239/SP), Debora Taveira de Melo Santos (OAB 342824/SP), Jaqueline da Silva Angelo (OAB 342881/SP), Barbara Covaski de Andrade (OAB 57327/RS), Guilherme Ferreira Botelho (OAB 337605/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alaôr dos Santos Bettega (OAB 332026/SP), Valéria Premebida dos Santos (OAB 327023/SP), Mariana Paula Lorca (OAB 316609/SP), Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP), Danilo Barrezi de Paula (OAB 371318/SP), Rudinelio de Oliveira Pereira (OAB 359594/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Luiz Claudio Bravo (OAB 150811/RJ), Arthur Castilho Gil (OAB 362488/SP), Alessandra Cristina Domingues Andrade (OAB 361982/SP), Roberta Savio Dall Est (OAB 350882/SP), Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP), Rosangela da Siqueira (OAB 355416/SP), Aline Samira Riccioppo (OAB 355273/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), Aracy de Paula Delfino (OAB 114092/RJ), Liedina Maria de Moraes (OAB 108133/SP), Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Niedson Manoel de Melo (OAB 166031/SP), Cássio Mônaco Filho (OAB 161205/SP), Marcelo Moreno da Silveira (OAB 160884/SP), Viviane Tucci Leal (OAB 155530/SP), Daniela Madeira Lima (OAB 154849/SP), Luiz Louzada de Castro (OAB 166423/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Priscila Rezzaghi Narvaez (OAB 150576/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB 147278/SP), Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB 144172/SP), Anderson Lincoln de Souza (OAB 176596/SP), Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736/SP), Adriana Vieira (OAB 182316/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Rosangela Marques da 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(OAB 51798/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Devanir Francisco de Souza (OAB 255111/SP), Antonio Teixeira de Araujo Junior (OAB 252749/SP), Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB 246605/SP), Joyce dos Santos Rodrigues (OAB 251613/SP), Luciana de Campos (OAB 250852/SP), Fabiana Hetzel Amaral (OAB 249307/SP), Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB 248728/SP), Diengles Antonio Zambianco (OAB 248464/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Eduardo Sudaia Teixeira (OAB 196652/SP), Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB 201797/SP), Jose Roberto Cortez (OAB 20119/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Neuma Dallaqua Costa (OAB 197890/SP), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB 197342/SP), Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB 206946/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Alexandre Barrio Novo (OAB 196166/SP), Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB 195877/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP), Edilanne Muniz Pereira (OAB 219694/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP), Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Rodrigo Simonetti Lodi (OAB 210249/SP), Thaís Dinana Marino (OAB 210109/SP), Marcelo Soto Billó (OAB 207984/SP) Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Ricardo Cricci, Antonio Andrade Arraiz, Antonio da Silva Pires, Antonio Firmino, Antonio Nogueira dos Santos, Basilio Volvoc, Benedito Goncalves Arruda, Carlos Alberto Barbosa Leite, Carlos Luiz da Silva, Domingos de Nadai, Claudio Silveira Melo, Albertino do Espirito Santo, Aldo Aido Medrado, Aluisio Martins de Azevedo, Antonio Orlando da Silva, Aristides Gabriel, Bonfilho Sidnei Rubin, Carlos de Souza Vasconcelos, Adauto Silva Neves, Antonio Luchesi, Jose Aparecido Marcelino, Albertino do Espirito Santo, Antonio de Campos, Dimas Molica, Bras Jose Nogueira da Cruz, Lazaro Gregorio dos Santos, Romeu de Arruda, Pedro Vicenzi, Clotilde de Paula Quirino Theodoro, Djalma Juvencio dos Santos, Afonso Tortola Neto, Antonio Dallaqua, Reginaldo Fernandes, Jose Lourenço, Carlos Alberto Soares Paulo, Luiz Gonzaga de Carvalho, Doraci de Souza, Edgard Menezes Ferreira, Afonso Carmona Modolo, Univen Refinaria de Petróleo Ltda., Savegnago Supermercados Ltda, Pelzer System Ltda, Vitapelli Ltda., Scarlat Industrial Ltda, Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., Greca Distribuidora de Asfalto Ltda, Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda., NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda., BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda., Liran Transportes e Logística Ltda., Transportadora Capivari Ltda., Industria de Parafusos Elbrus Ltda., Braspress Transportes Urgentes Ltda., Cia. Sulamericana de Tabacos, EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda., Engemet Metalurgia e Comércio Ltda, MJGKG Timmermans, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira, Tecnoperfil Taurus Ltda., Indústria de Plásticos Indeplast Ltda, Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A, Paulo Cavalin, Juresa Industrial de Ferro Ltda, Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A, L.C.T SANCHES & CIA LTDA, Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda, Univen Petroquimica Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Viação Danubio Azul Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda., Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas), Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda, Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., Wheaton Brasil Vidros Ltda., Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda., Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda, TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A, AIRTON DOS SANTOS MELO, Borrachas Vipal S/A, Ebe Embalagens Ltda., Italbronze Ltda., Metacron Aços Ltda, Euro Petróleo do Brasil Ltda., RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA, Eletromóveis Colombini Ltda, Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda., Castro & Arantes Assessoria Empresarial, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda., Teka Tecelagem Kuehnrich S/A, ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA, SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA, CINALP Produtos Alimentícios Ltda., Industria Metalurgica Baptistucci Ltda, metalúrgica de Tubos de Precisão ltda, Tux Distribuidora de Combustível Ltda, Cia Sulamericana de Tabacos, Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda., Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA., Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda., Transit do Brasil S/A, Jodoserpa Transportes Ltda, Olímpia Textil Ltda. ME, CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP, INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda, Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda., Fimatec Textil Ltda., Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda, Francisca Helena Soares Favara, Expresso de Prata Ltda., Keyworld Embalagens Ltda, Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, Sonia Mota Ribeiro, Transportadora Trans Varzea Ltda, Rodridani Transportes Ltda - EPP, Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda, Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco), Transportadora Graúna Ltda., Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, Santiago Telles Ruiz, Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda., Ilna de Souza Teixeira, Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda., Maria de Lourdes Marolla Silva, Univen Refinadora de Petróleo Ltda., Juresa Industrial de Ferro Ltda, JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda., Indisa Equipamentos Industriais Ltda., Jeanette Verissimo Ribeiro, José Pedro Ribeiro, Nanci Jesus Ribeiro, Transportadora NGD Ltda., Eulalia Sanches Colli, Nobuyuki Tani, Transportadora Sotran Ltda, Mineradora Santa Ana Ltda, Scarlart Industrial Ltda, Borrachas Dina Comercial Ltda, BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda., MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira), REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda., Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira), Multilaser Industrial S/A, Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos), Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo), Paulo Henrique Silva Santos, Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho, Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha), Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha), Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua), Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli), Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco), Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco, Lilian Luppi, Sofia Mota Ribeiro, Cassio dos Santos Gois, Tania Elisa Camargo do Espírito Santo, Aurélia Rodrigues da Rocha Paula, JULIANA RODRIGUES DE PAULA, Daniel Cirilo de Paula, JANAINA RODRIGUES DE PAULA, Miceno Rossi Neto, Sonia Esteves Santos, ALDA ESTEVES, Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino), ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS, Carlos Alberto de Souza Medrado, Felipe Braga Medrado, Osvaldo Andre Longhi Pereria, Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona, Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias, Paulo Afonso Cavichioli Carmona - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA & COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg
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