Carlos Fernando Zacarias Silva

Processos do Advogado

1. Processo 04071894419968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407189-44.1996.8.26.0053 (053.96.407189-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alessandra Silva - - Izaura Alves de Almeida Faria - - Yolanda Geraldo Silva - - Sabrina Ferreira de Paula - - Regina Celia Hummel Ferreira Munhoz (cedente) - - Maria Penna Nogueira de Sa - - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - UnIven Petroquimica Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - CONIC. ELETRONICA LTDA. - - Óticas Wanny Ltda ( Cessionária) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (Cessionário) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Edshy Comércio de Bijouterias e Acessórios Ltda - ME - - Posto de Serviço Nova Cotia Ltda (ced Ebenezér Consult. Empresarial - cred orig Regina Celia Hummel Ferreira Munhoz) - - Posto de Serviço Nova Cotia Ltda (ced Benezer Consult. Emp. - cred orig Domenica Cardamone Bauab) - - São Joaquim Transp. Ltda (ced Marcondes D'Angelo Ass. Emp. - ced orig Vera Lúcia Nogueira de Sá) - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (ced Univen Ref. de Petróleo- cred orig Ruy Cardoso, João Paulino e Gild Mercia) e outros - Patricia Maria Fernandes Lavrador Canolese e outros - IPA- INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA(cedente sant'antonio- José Antonio Dib Filho e Ivete Mari Centurion) - Artur Cavalini Lavrador (herdeiro de Neyde Coaracy Fernandes Vieira) e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Ipesp e outro - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - São Joaquim Transportes Ltda - - SVI Cargo - Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda - Epp e outro - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - - Para fins de intimação (excluir depois) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Execução nº 2007/004141 Vistos. 1.Fls.3145 e 3087/3089: Do crédito de Domenica Cardomone Bauad Anoto, inicialmente, que na decisão de fls.3035/3043, item 2.1, foi indeferido o pedido de cessão de crédito formulado por Posto de Serviços Nova Cotia, em relação à credora em questão. Outrossim, que na decisão de fls.2764/2772, houve homologação da cessão de 80% do crédito de DOMENICA CARDOMONE BAUAD (sucessão, fls. 1014 e 1964) pelos sucessores GUIOMAR BAUAB E OUTRAS, em favor da cessionária UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. (CNPJ: 67.276.923/0001-41), conforme instrumento de cessão juntado a fls. 1007-1011. EP n. 5091/01. Assim, ante à regularidade da documentação apresentada: HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA. (CNPJ: 67.276.923/0001-41), credor (a) originário (a): DOMENICA CARDOMONE BAUAD, em favor da cessionária SANT' ANTONIO NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 08.013.405/0001-76), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls.3098/3103, datado de 30/09/2011, protocolado nos autos em 31/05/2024. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente SANT' ANTONIO NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 08.013.405/0001-76), credor (a) originário (a): DOMENICA CARDOMONE BAUAD, em favor da cessionária IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA (CNPJ: 02.160.284/0001-09), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls.3104/31093, datado de 17/11/2011, protocolado nos autos em 01/12/2011. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3090, com poderes para receber e dar quitação. Acostados os autos o contrato social SANT' ANTONIO NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 08.013.405/0001-76) posto que não localizado nos autos e não havendo impugnação, autorizo o levantamento de 80% do crédito de DOMENICA CARDOMONE BAUAD, em favor da cessionária IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA (CNPJ: 02.160.284/0001-09), conforme formulário de MLE de fls.3114 e procuração de fls.3090. Os valores encontram-se retidos nas fls.3122, depósito de 30/03/2020 (fls. 2493). 2. Fls.3130: O patrono postula pelo levantamento de valores, em seu favor, da quantia de 20% do crédito das credoras REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ, DOMÊNICA CARDOMONE BAUAB e NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA a título de honorários contratuais, bem como o levantamento do crédito dos herdeiros da credora NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA, cuja habilitação foi homologada nas fls.3038, item 4. Analisando os autos, observo que nas fls. 3131/3136 houve juntada do contrato de honorários advocatícios firmado com REGINA CELIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ (20%). Os documentos de fls.3133/3136 tratam-se de correspondências enviadas, recebidas por DOMÊNICA CARDOMONE BAUAB e NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA, concordando com o percentual reservado a título de honorários contratuais (20%). A decisão de fls.3038, item 04, habilitou os herdeiros de NEYDE COARACY FERNANDES VIEIRA e definiu seus quinhões hereditários. 2.1 Em relação ao pedido de levantamento de valores em favor dos herdeiros de Neyde Coaracy Fernandes Vieira, nada a prover, posto que já foram levantados e que não há mais valores retidos, como se verifica do item 5, da certidão de fls.3117/3122. Assim, certifique a z. Serventia se houve reserva dos 20% dos honorários contratuais em relação à referida credora, uma vez que a decisão de fls.3035/3043 assim determinou e não há menção de valores retidos nos autos na certidão de fls. 3117/3122. Em caso positivo, desde já fica autorizado o seu levantamento em favor do patrono originário, conforme documento de fls.3133/3136, mediante apresentação de formulário de MLE. 2.2 Do mesmo modo, observo que já houve levantamento dos honorários contratuais relativos a Regina Celia Hummel Ferreira Munhoz (fls.3118), portanto, nada a apreciar. 2.3 Considerando a cessão do crédito de Domenica Cardomone Bauad homologada nas fls.2764/2772, com reserva de 20% dos honorários contratuais, como acima mencionado, defiro o levantamento do referido percentual em favor do patrono originário. Os valores encontram-se retidos nas fls.3122, depósito de 30/03/2020 (fls. 2493), o formulário de MLE nas fls.3060 e a procuração nas fls.165. 3. Fls.3138, 3153 e 3171: Anote-se a regularização da representação processual. Intimem-se. - ADV: MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), HUMBERTO JOSÉ MARÇAL (OAB 326223/SP), ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB 127771/RJ), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEILA DOS SANTOS SILVA (OAB 306500/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), SABRINA MINHARRO DE AMORIM (OAB 385279/SP), ANDRE BOLETTI GARCIA (OAB 379820/SP), GUILHERME LOURENÇÃO ROMAGNANI (OAB 379122/SP), GUILHERME LOURENÇÃO ROMAGNANI (OAB 379122/SP), PEDRO HENRIQUE VEGA LONGHI (OAB 330339/SP), PAULA ASTOLPHI DE CARVALHO (OAB 351403/SP), JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA (OAB 350777/SP), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), RAFAELLA CARDOZO MUKAY (OAB 330837/SP), 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25568/SP)
2. Processo 05139459219878260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027735-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0513945-92.1987.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mauricio Ferreira Luz - - Nelson Levy - - Luiz Lucarelli - - Joel Vieira do Nascimento - - Jose Costa de Oliveira - - Jose Gonçalves Onofre Junior (FALECIDO) - - Izaias do Valle - - Joao Ramalho - - Jose Otaviano - - Tux Representações de Comerciais Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Hélio José Cury (cessionário) - - Gilda Otaviano da Cunha - - Augusto Melo Rosa - - Solange fonseca levy (herdeira de Nelson Levy) - - Marcelo Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - marcos Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente: RDR Emp. Asses. Contábi- Termo Retrateis Ind. e Com. l - Eirel - - Mapi Adm. de Bens Ltda ( cedente - Marinex Despachos Transp. e Serviços Ltda ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Magazine Luiza S/A - - Fernanda Souza Alves Silva ( HERDEIRA ) - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Best Quimica Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda = CEDENTE VICENTE MARIANO - - Jose Paulon ( CEDENTE ) - - Wagner Menin Martins - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionárria) - - Antonio Andrade Arraiz (FALECIDO) - - Aristides Candido de Oliveira - - Geraldo Ribeiro Pereira - - Leonides Petro Pipino - - Enio Carraro - - José Carlos Correa Leite - - Jose de Araujo - - Antonio Branco - - Antonio Bazzuco - - Alvaro Luz - - Fenelon Alves da Silva - - Elbio Pietrobon - - Florencio Francisco Teixeira - - Celio Pereira - - Manoel Rodrigues de Oliveira e outros - Diula Helena de Moura Luz e outros (herdeiros de Alvaro Luz) - - Vivian Roberta de Oliveira (herdeira de José Benedito de Oliveira) - - Rodrigo Neiva - - Adelaide Freitas dos Santos - - Rogério José dso Santos - - Egberto Jacinto dos Santos - - Ricardo Malta dos Santos - - Bruno Malta dos Santos - - Abraão Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida - - Demetrius José Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Luis Fernando de almeida - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Dagoberto Grazzini - - Maria Christina Grazzini - - Sueli Moura Grazzini - - Nair Maria Campos e outros - Rosineide Meira Roldan e outros - Mery Bakhos Khoury - Isabel Aparecida Otaviano Bueno - - Gilda Otaviano da Cunha - - Rodrigo Neiva - - Gustavo Alves Moreira da Silva - - Julia Pereira dos Santos e outros - Jose Ricardo Ragner - - Sérgio Rodrigues da Silva - - Cícera Gomes Costa - - Wanderley Birollo - - Horisvaldo da Silva Carvalho - - Braspress Transpostes Urgentes ltda - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - - Dirceu Cardoso Goncalves - - Vidraria Anchieta Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas Alimenticias Ltda. - - Wanderley Birollo - - AUTO POSTO LIDER DE JABOTICABAL LTDA. - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - E.R Perez & Cia Ltda-ME - - Confecções Petutinha Ltda - - Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Servimed Comercial Lrda. - - Best Quimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda - - Ipanema Ii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NOL IPANEMA III - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Danapur Comercial Cosméticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA - Cedente Airton Rodrigues Silva e Reginaldo Espolador - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Transportadora Savo Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Eireli - - Mecanica Indl Centro Ltda - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Pagnozi, Pagnozzi & Associados Consultoria Jurídica e Empresarial Ltda - - Patrizi & Fernandes Indústria e Comércio Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Industria de Plasticos Indeplast - - Nova Lata - - Technical Filter - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Coml. Papelyna - - Magazine Luiza S/A - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - BABY ROGER DO BRASIL LTDA. - - LESTE MARINE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Settor Transportes Ltda - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - STM Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Nikar Emb Plásticas - - Scorpion Transportes Ltda; - - Ohima Confecções de Roupas Ltda EPP - - Textil Tabacow S.A. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - NS Ind. de Aparelhos Médicos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - HBM Transportes Ltda EPP - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Massa Falida de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Rossi Tech N Expresso do Brasil Ltda - - Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA. - - Polytechno Indústria Química Ltda - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - SAVON IND. COM., IMP. E EXPORTAÇÃ LTDA. - - Plastcor do Brasil Ltda - - CASTIGLIONE & CIA. LTDA. - - Laércio Alcantara dos Santos - - Parking Lot Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Celia Teresa Morth - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - - Fábio de Almeida e outro - Rak Log Transporte e Logística Eirelli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Mery Bakhos Khoury - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.(Cedente: Marlene Pereira Francisco) - - Conic Eletronica Ltda - - Paulo Sergio Caetano de Jesus - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - Aqia Quimica Inovativa Ltda - - Log Express Serviços Eirelli e outros - Execução nº 2005/015768 Vistos. 1 - Fl. 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 2 - Fls. 5755/5757, 5787 e 5838/5839: Indefiro. Em que pese na petição de fls. 5755/5757 a requerente informar que os advogados "aduzem que nada levantaram", a certidão de fl. 5679 possui fé publica, portanto cabe a parte interessada solicitar a devida prestação de contas aos antigos patronos. 3 - Fls. 5790/5818: Verifico que o nome do advogado outorgado não consta do instrumento de fls. 5815/5816, portanto regularizem os interessados o pedido. Prazo: 15 dias. 4 - Fls. 5467/5503 e 5819/5837: Para análise do pedido de habilitação dos sucessores de Maria Berenice Bonetti apresentem os interessados a certidão de casamento da sucessora Marileusa. Prazo: 15 dias. 5 - Fl. 5840: 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON 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3. Processo 04098563719958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0409856-37.1995.8.26.0053 (053.95.409856-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Yolanda Del Nero Rosa - - Carmine Destructe Berardinelli - - Aurea Lucia Bravo - - Maria Celia Martins Siedlarczyk - - Ondina Terezinha Dourado Galerane - - Renata Medeiros Paoliello - - Rosa França de Oliveira - - Comercial Osvaldo Tarora Ltda - - Fundição Jupter Ltda EPP (cedente Atlanta A. e I. de P. Ltda (cedente: Vitapelli Ltda (cedente: Dinorah Tissot Giuli))) - - Rogerio Mauro D`avola - - Transjori Transportes Ltda adquiriu os créditos de Rogério Mauro D'Ávola (ced. Orig.: Carmine Destructe) - - Edmundo Jose Zeifert (sucessor Zygmunt Zeifert em análise) - - Marina Cardoso Del Monte (sucessor Ulijona Kartasovas Del Monte) - - EDMUNDO JOSÉ ZEIFERT ( HERDEIRO ZYGMUNT ZEIFERT) - - Rogério Mauro D'Ávola adquiriu os créditos de Fundição Jupter Ltda (Ced. Orig. Dinorah Tissot) - - Panificio Hoara Mara Ltda. (cedente Elvi Cozinhas Industriais Ltda.) e outros - Maria Inez Sampaio Cesar e outros (herdeiros de Maria alyde Sampaio Cesar) - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (cedente) - - Debony Usinagem de Precisão Ltda - Debony Usinagem de Precisão Ltda - - Transjori Transportes Ltda. - - FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - VISTOS. Fls. 2292/2293: Nada a prover. O documento juntado pela parte é referente a homologação da cessão dos créditos referentes à coautora GILLIAN CRISTINA RODRIGUES, que já foram levantados às fls. 2252/2253. O pedido de levantamento é referente aos créditos da credora CARMINE DESTRUCTE BERARDINELLI, retidos nos autos. Em que pese a cessionária ter sido intimada por diversas vezes a demonstrar a legitimidade de seu crédito, juntando a documentação pertinente à cessão e a homologação nestes autos (item 2 de fls. 2085; item 3 de fls. 2227/2228 e item 2 de fls. 2278, reiterado às fls. 2284) não cumpriu. Portanto, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para cumprimento. Fls. 2297: À z. Serventia, para que proceda as atualizações necessárias no sistema SAJ. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), JULIANA BEDONE (OAB 168521/SP), RENATA BARRETO LOPES (OAB 165991/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO 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4. Processo 04110076719978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411007-67.1997.8.26.0053 (053.97.411007-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Juliana Ribeiro de Souza - - Abrange Comercio e Serviços Ltda (Helena Nogueira Ferreira) - - RST Fabricação e Comércio de Artefatos de Papéis Ltda (cedente Ana Regina M Camargo) - - Ibero Industria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda (cedente Tania Aparecida) - - Max Precision In D Metalurgica Ltda (cedente Lourdes M Gonçalves) - - Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda(cedente MAria da Gloria) - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt (cedente Maria da Gloria Silva) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda (cedente - - Laticínios Silvestre Ltda. - - Transportes Toniato Ltda - - Cermag Comercial Imp. e Exp. Ltda. - - Transportadora D'Agostini e Representações Ltda - - Remaster Floor & Ceiling Solutions Ltda - - Transportadora Savo Ltda - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Rogério Mauro DAvola (cedente Metalmix Indústria e Comércio Ltda ) - - AQIA QUÍMICA INSDUSTRIAL LTDA e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - IMPERIAL COM DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA (CESSIONÁRIA) E ZENAIDE HOLDSCHIP COLAÇO (CEDENTE) - - Abrange Comércio e Serviços Ltda. ( Em Recuperação Judicial ) - Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários LTDA.(cessionátia) e MARLENE DE JESUS LIMA (CEDENTE) e outro - Ashford Locação de Bens e Participações LTDA. - - Imperial Comércio de Artigos do Vestuário Eireli - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS (OAB 184404/SP), GRAZIELLE PACINI SEGETI (OAB 156614/SP), FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA (OAB 371104/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ISABEL CRISTINA DOS SANTOS (OAB 344023/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA (OAB 311598/SP), KARINA OLIVEIRA MARTINS (OAB 309238/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ELIZABETH PEREIRA DE ANDRADE (OAB 26782/SP), DIEGO VANDERLEI RIBEIRO (OAB 265850/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP), JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP), HELIO CONDE (OAB 15496/SP)
5. Processo 00224516020008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022451-60.2000.8.26.0053 (053.00.022451-3) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Alice Fernandes de Freitas - - Diva Patrício Domingos - - Simone Aparecida Pecini - - Maria de Lourdes Teixeira de Lima - - Angelina da Piedade Luis de Moraes - - Magali Ferreira Pecini - - Aracy Bertozi Pichirilli e outros - Liliá Enide Gois Gonçalves Felix Nunes - - Leonardo Gomes Possetti - - Rafael Gomes Possetti - - Danilo Bizarro - - Leandro Augusto Bizarro - Rápido Sete Lagos Logística Ltda - - Destilaria Nova Era Ltda. - cessionário (crédito de Angelina da Piedade Luís de Moraes) - - Ag3 Apoio Administrativo Eireli e outros - Vistos. Haja vista a atuação do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 1ª RAJ nos presentes autos, informo que as petições pendentes de análise serão apreciadas pelo magistrado responsável pelo auxílio. Assim, proceda-se à respectiva anotação, para que a decisão seja proferida pelo NARJ. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), ROBSON DE ANDRADE NEVES (OAB 313650/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP), EDWARD ALVES TEIXEIRA (OAB 83168/SP), EDWARD ALVES TEIXEIRA (OAB 83168/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), MATHEUS FELIPE GUERRA MORAES (OAB 426199/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RENATA LOPES DE MEDEIROS (OAB 259598/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), DANIELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 453982/SP), CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), DANIELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 453982/SP), DANIELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 453982/SP), DANIELA APARECIDA DE SOUZA (OAB 453982/SP)
6. Processo 00277351920188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027735-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0513945-92.1987.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mauricio Ferreira Luz - - Nelson Levy - - Luiz Lucarelli - - Joel Vieira do Nascimento - - Jose Costa de Oliveira - - Jose Gonçalves Onofre Junior (FALECIDO) - - Izaias do Valle - - Joao Ramalho - - Jose Otaviano - - Tux Representações de Comerciais Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Hélio José Cury (cessionário) - - Gilda Otaviano da Cunha - - Augusto Melo Rosa - - Solange fonseca levy (herdeira de Nelson Levy) - - Marcelo Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - marcos Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente: RDR Emp. Asses. Contábi- Termo Retrateis Ind. e Com. l - Eirel - - Mapi Adm. de Bens Ltda ( cedente - Marinex Despachos Transp. e Serviços Ltda ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Magazine Luiza S/A - - Fernanda Souza Alves Silva ( HERDEIRA ) - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Best Quimica Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda = CEDENTE VICENTE MARIANO - - Jose Paulon ( CEDENTE ) - - Wagner Menin Martins - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionárria) - - Antonio Andrade Arraiz (FALECIDO) - - Aristides Candido de Oliveira - - Geraldo Ribeiro Pereira - - Leonides Petro Pipino - - Enio Carraro - - José Carlos Correa Leite - - Jose de Araujo - - Antonio Branco - - Antonio Bazzuco - - Alvaro Luz - - Fenelon Alves da Silva - - Elbio Pietrobon - - Florencio Francisco Teixeira - - Celio Pereira - - Manoel Rodrigues de Oliveira e outros - Diula Helena de Moura Luz e outros (herdeiros de Alvaro Luz) - - Vivian Roberta de Oliveira (herdeira de José Benedito de Oliveira) - - Rodrigo Neiva - - Adelaide Freitas dos Santos - - Rogério José dso Santos - - Egberto Jacinto dos Santos - - Ricardo Malta dos Santos - - Bruno Malta dos Santos - - Abraão Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida - - Demetrius José Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Luis Fernando de almeida - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Dagoberto Grazzini - - Maria Christina Grazzini - - Sueli Moura Grazzini - - Nair Maria Campos e outros - Rosineide Meira Roldan e outros - Mery Bakhos Khoury - Isabel Aparecida Otaviano Bueno - - Gilda Otaviano da Cunha - - Rodrigo Neiva - - Gustavo Alves Moreira da Silva - - Julia Pereira dos Santos e outros - Jose Ricardo Ragner - - Sérgio Rodrigues da Silva - - Cícera Gomes Costa - - Wanderley Birollo - - Horisvaldo da Silva Carvalho - - Braspress Transpostes Urgentes ltda - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - - Dirceu Cardoso Goncalves - - Vidraria Anchieta Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas Alimenticias Ltda. - - Wanderley Birollo - - AUTO POSTO LIDER DE JABOTICABAL LTDA. - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - E.R Perez & Cia Ltda-ME - - Confecções Petutinha Ltda - - Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Servimed Comercial Lrda. - - Best Quimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda - - Ipanema Ii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NOL IPANEMA III - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Danapur Comercial Cosméticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA - Cedente Airton Rodrigues Silva e Reginaldo Espolador - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Transportadora Savo Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Eireli - - Mecanica Indl Centro Ltda - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Pagnozi, Pagnozzi & Associados Consultoria Jurídica e Empresarial Ltda - - Patrizi & Fernandes Indústria e Comércio Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Industria de Plasticos Indeplast - - Nova Lata - - Technical Filter - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Coml. Papelyna - - Magazine Luiza S/A - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - BABY ROGER DO BRASIL LTDA. - - LESTE MARINE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Settor Transportes Ltda - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - STM Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Nikar Emb Plásticas - - Scorpion Transportes Ltda; - - Ohima Confecções de Roupas Ltda EPP - - Textil Tabacow S.A. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - NS Ind. de Aparelhos Médicos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - HBM Transportes Ltda EPP - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Massa Falida de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Rossi Tech N Expresso do Brasil Ltda - - Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA. - - Polytechno Indústria Química Ltda - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - SAVON IND. COM., IMP. E EXPORTAÇÃ LTDA. - - Plastcor do Brasil Ltda - - CASTIGLIONE & CIA. LTDA. - - Laércio Alcantara dos Santos - - Parking Lot Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Celia Teresa Morth - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - - Fábio de Almeida e outro - Rak Log Transporte e Logística Eirelli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Mery Bakhos Khoury - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.(Cedente: Marlene Pereira Francisco) - - Conic Eletronica Ltda - - Paulo Sergio Caetano de Jesus - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - Aqia Quimica Inovativa Ltda - - Log Express Serviços Eirelli e outros - Execução nº 2005/015768 Vistos. 1 - Fl. 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 2 - Fls. 5755/5757, 5787 e 5838/5839: Indefiro. Em que pese na petição de fls. 5755/5757 a requerente informar que os advogados "aduzem que nada levantaram", a certidão de fl. 5679 possui fé publica, portanto cabe a parte interessada solicitar a devida prestação de contas aos antigos patronos. 3 - Fls. 5790/5818: Verifico que o nome do advogado outorgado não consta do instrumento de fls. 5815/5816, portanto regularizem os interessados o pedido. Prazo: 15 dias. 4 - Fls. 5467/5503 e 5819/5837: Para análise do pedido de habilitação dos sucessores de Maria Berenice Bonetti apresentem os interessados a certidão de casamento da sucessora Marileusa. Prazo: 15 dias. 5 - Fl. 5840: 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), MIRIAN APARECIDA BRANCO DA SILVA PONTES (OAB 265150/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA MAS DE RAMOS (OAB 317181/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), RENATO COSTA MENDES (OAB 299416/SP), SUNUR BOMOR MARO (OAB 4457/MS), 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7. Processo 04132416119938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0413241-61.1993.8.26.0053 (053.93.413241-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Intrelcaf Industria e Comércio Trefilados Ltda. - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. e outros - Ernestina Lanzi Vasconcellos - - Neide Pita da Silva e outros - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda e outros - TEREZINHA APARECIDA BENEDITA PENACH DO NASCIMENTO (suc. de Odair Pereira do Nascimento) - - Alzira Batistão Tito (suc. de Osvaldo Teixeira Tito) - - Jefferson Benedito De Faria (suc. de Vicente de Faria) e outros - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cedente Suc. de Dionizio Da Silva) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Viação Danúbio Azul Ltda (cedente Luiz Carlos Siqueira) - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (cedente Ind. E COm. Calçados Criart LTDA) - - SÃO JOAQUIM TRANSPORTES LTDA. - - Marcondes D' Angelo Assessoria Empresarial Ltda (Cessionário) (Cedente: Jõao Frutoso Costa) - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Cessionário) (Cedente: Industria e Comercio de Calçados Criart Ltda) - - Luiz Henrique Saraiva Giroto (Cessionário) (Cedente: Metalmix Indústria e Comércio Ltda) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda (Cessionário) (Credor originário: Dionísio da Silva) e outros - Sandra Maria dos Santos de Oliveira e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - Transportadora Especialista Ltda. e outros - Mont - Cargas Transportes Ltda - - Vivane Moreira Vulcano - ME - - J. B. Filho TansportesLtda- EPP - - Metalmix Industria e Comercio Ltda - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda e outros - CESS: São Joaquim Transportes - CED: MDAE Ltda. (créditos de José Davantel Filho) - - Cessionaria- INSDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA (Cedente eneide viviane da S. naraoka) - - Miceno Rossi Neto - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Darlene Lopes Francoso - - Bruna Thompson Susin - - Para fins de intimação e outros - VISTOS 1. Fls.6864, 7326/7333, 7350/7363, 7364/7365: Considerando o provimento do agravo de instrumento de fls.6865/6870, verifico que é possível a homologação da cessão de 100% do crédito do credor originário IDÉZIO PEREIRA DE CAMPOS, cedidos por seus sucessores habilitados nas fls.6592/6595, item 3, para a cessionária V M LEON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Inclusive, desde já anoto: cessão de 100% (sem reserva de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) IDÉZIO PEREIRA DE CAMPOS, em favor da cessionária V M LEON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.5959/5962, datado de 14/06/2011, protocolado nos autos em 21/09/2021. Contudo, verifiquei a ausência de documentos essenciais para verificação da regularidade da cessão. 1.1 Assim, intime-se a cessionária, para que acoste aos autos: A) contrato social da cessionária; B) procuração dos herdeiros outorgada ao patrono que os representou no instrumento de cessão, qual seja, Luciano Peter Curi Hallal; C) procuração outorgada pela cessionária, com poderes para receber e dar quitação. 1.2 Outrossim, intime-se o patrono originário, para que tome ciência da ausência de reserva de honorários contratuais na cessão realizada. Em caso de divergência, deve acostar aos autos contrato de honorários. 1.3 Após, retornem conclusos para homologação da cessão e análise do pedido de levantamento de valores. 2. Fls.6871/6877: Considerando a cessão de 70% do crédito do credor originário JOAQUIM ANTUNES DE ALENCAR homologada nas fls.6856/6857, em favor de BRUNA THOMPSON SUSIN e DARLENE LOPES FRANCOS, defiro o levantamento do referido valor em favor das cessionárias, conforme formulário de fls.6878 e procuração de fls.6825, com poderes para receber e dar quitação. Os valores encontram-se retidos nas fls.6753/6757. 3. Fls.6879/6880, 6893 e 7321: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO PARCIAL dos herdeiros de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS (fls. 6680 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - SANDRA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (fls. 6687 - documento pessoal o RG 15.216.604-SSP/SP e o CPF 046.814.748-94); Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono HELISON OBEDE AYRES DE BRITO, OAB-SP 454.123, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.6881. Registro que não foi requerida a habilitaçãos dos demais sucessores Luciano, Antonio Carlos e Laércio. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Registro, por oportuno, que o inventário acostado aos autos não incluiu o crédito do presente precatório na partilha. Tampouco, o inventário dividiu os bens por quinhões, o que impede a divisão e distribuição por este juízo. Outrossim, analisando os autos, observo da certidão de fls.6753/6757 que não há valores depositados em favor de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS. Também, não localizei valores por ele levantados. Assim, certifique a z. Serventia se há valores levantados ou depositados em favor daquele. 4. Fls.7349: Anote-se a regularização da representação processual, retirando CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 198.384 da representação destes autos, como requerido. Intimem-se. - ADV: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), LUIZ HENRIQUE SARAIVA GIROTO (OAB 234729/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), SIMONY ADRIANA PRADO SILVA (OAB 313148/SP), SIMONY ADRIANA PRADO SILVA (OAB 313148/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MIGUEL CALMON MARATA (OAB 116451/SP), RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), SIDONIO VILELA GOUVEIA (OAB 38218/SP), SIDONIO VILELA GOUVEIA (OAB 38218/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MIGUEL CALMON MARATA (OAB 116451/SP), HELISON OBEDE AYRES DE BRITO (OAB 454123/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), MARIA LUIZA VASCONCELOS MORENO (OAB 155278/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), CARLOS FERNANDO ZACARIAS SILVA (OAB 198384/SP), ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP)
8. Processo 23825077120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2382507-71.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Agravante: Transit do Brasil S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DA CESSÃO DE CRÉDITOS À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA/DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO CSM N. 2.753/2024. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) - Cristiane Rodrigues (OAB: 304054/SP) - Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP) - Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando (OAB: 200492/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Marcelo Sampaio Dias Baptista (OAB: 248237/SP) - Carolina Greff Carotta (OAB: 302413/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Suzana Correa de Araujo (OAB: 91519/SP) - Lucas Conrado Marrano (OAB: 228680/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Leonardo Emi (OAB: 184134/SP) - Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB: 180369/SP) - Pedro Arbues de Andrade Junior (OAB: 69090/SP) - Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP) - Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP) - Edson dos Santos (OAB: 255112/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Selma Maria Batista Nunes (OAB: 185543/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB: 195877/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) - Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP) - Arnaldo Delgado (OAB: 58697/SP) - Jean Carlos Nogueira (OAB: 297252/SP) - Thiago Piva Campolino (OAB: 306983/SP) - Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB: 333740/SP) - Maria Antonia do Prado (OAB: 177217/SP) - Simone Dertonio Frugis (OAB: 146507/SP) - Renata Mihe Sugawara (OAB: 208015/SP) - Sergio Ricardo Cricci (OAB: 185544/SP) - Meire Antonia Vitorino (OAB: 307701/SP) - Adelia Aparecida Sampaio Dias Baptista (OAB: 27171/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Jovi Vieira Barboza (OAB: 164329/SP) - Jose Alvaro de Castro Sacramento (OAB: 35738/SP) - Lindinalva Cristiana Marques (OAB: 99991/SP) - Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP) - Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ana Rachel Mueller Moreira Dias (OAB: 127771/RJ) - Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP) - Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Rafael Fernandes Granato (OAB: 271072/SP) - Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP) - Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Mauricio Arthur Ghislain Lefevre Neto (OAB: 246770/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Edvanir Jose (OAB: 75917/SP) - Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP) - Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Helga Maria Gandara Morillo Gaia (OAB: 167876/SP) - Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP) - Rodrigo da Rocha Costa (OAB: 203988/SP) - Rubens Miranda de Carvalho (OAB: 13614/SP) - Rogerio do Amaral Silva Miranda de Carvalho (OAB: 120627/SP) - Leonardo Grubman (OAB: 165135/SP) - Fernanda Rodrigues Quintas (OAB: 236920/SP) - Jorge Antonio Pereira (OAB: 235013/SP) - Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Eloiza Melo dos Santos (OAB: 241377/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP) - Marcel Britto (OAB: 178622/SP) - André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 263652/SP) - Carlos Fernando Zacarias Silva (OAB: 198384/SP) - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Marcelo Soto Billó (OAB: 207984/SP) - Isabel Cristina dos Santos (OAB: 344023/SP) - Karina Oliveira Martins (OAB: 309238/SP) - Ivani Doris Goncalves (OAB: 81336/SP) - Osvaldo Cândido da Silva Junior (OAB: 286291/SP) - Kianea do Forte Silva Manarin (OAB: 367453/SP) - Iuriê Cátia Paes Urosas Germano (OAB: 343180/SP) - Guilherme Palanch Mekaru (OAB: 196261/SP) - Mauricio Thiago Maria (OAB: 246465/SP) - Daniel Reiter Soldi (OAB: 316706/SP) - Guilherme Eduardo Novaretti (OAB: 219348/SP) - 1º andar