Joao Estevao Cortez Vannuchi

Processos do Advogado

1. Processo 50127707920234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012770-79.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SIRENE RUTE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI - SP199567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 29 de junho de 2025.
2. Processo 50016518620254036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001651-86.2025.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDINO NASCIMENTO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605, HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592, JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI - SP199567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte autora a: Manifestar-se acerca da contestação apresentada. Prazo: 15 dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10164735720188260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016473-57.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Refriso - Refrigerantes Sorocaba Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A e outro - WFSP ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL - Banco Sofisa S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Sa - - Raizen Energia Sa - - 2 Irmaos Produtos de Petroleo Ltda - - Trivale Admnistração Ltda - - Atacadão S.a - - G & T Cozinha Industrial Ltda - - Serrana Securitizadora S/A - - Owens-illinois do Brasil Indústria e Comércio S.a - - Douglas Alexandre Vilela Santos e outro - Sweetmix Industria e Comercio de Importacao e Exportacao Ltda B - Wild Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - - B2t Equipamentos de Segurança Me e outro - Vogler Ingredients Ltda - LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - - Newdrop Química Ltda. - - Bruno Mioni Moreira - - Telefonica Brasil S.A. - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - - João Estevão Cortez Vannucchi e outro - Claro S/A - - Ball Beverage Can South America Sa - - Ball Embalagens Ltda. - - Escanhoela Advogados Associados - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - Replás Indústria e Comércio de Resinas Plásticas e Bopp Ltda. - - Dohler America Latina Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - P N S Propaganda Ltda - - Suellyn Martins dos Santos Mecanica ME e outro - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda e outro - Multiplás Comércio de Embalagens Ltda - - Refrigerantes Vedete Ltda e outro - Duas Rodas Industrial Ltda e outro - TECNO-3T SISTEMAS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Sm Distribuidora de Bebidas e Produtos Alimenticios Eireli e outro - INDÚSTRIA DE SUCOS SUMO INDUSTRIAL LTDA e outro - Fabbri Serviços Sorocaba Ltda. - - Center Peças Fabbri - - SB Crédito Securitizadora S/A - - Jose Viturino da Silva - - Auto Posto Campeão Ltda - - Jose Viturino da Silva - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Asta Pagano & Réquia Marques Sociedade de Advogados e outro - Messer Gases Ltda e outro - Vistos. Fl 5481: Intime-se a Recuperanda para que demonstre, documentalmente, a redução do seu passivo financeiro. Em seguida, ciência ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público. Int - ADV: ANDRÉA MARIA BEVILAQUA MOREIRA PARENTI (OAB 231105/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MARILENE DE JESUS RODRIGUES (OAB 156155/SP), ALEXANDRE ABOUD (OAB 145074/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARINA MACHADO FORTI (OAB 268992/SP), DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS (OAB 274031/SP), GISELLE PELLEGRINO DE CAMPOS (OAB 162920/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), SERGIO DA SILVA FERREIRA (OAB 127423/SP), MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP), MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), RICARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 399410/SP), ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 218978/SP), TATIANNE BERZOINI JUNCO (OAB 221786/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), GABRIEL AUGUSTO SIRIO CABRERA (OAB 366055/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), ANNA CAROLINA DIAS OLIVEIRA (OAB 355084/SP), FELIPE AUGUSTO CURY (OAB 348583/SP), SHEILA CRISTINE DE ARAUJO SILVA GOYA (OAB 171219/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), JULIANA DA SILVA BIGIO TARDIN (OAB 190035/SP), JOÃO ESTEVÃO CORTEZ VANNUCCHI (OAB 199567/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANTONIO AUGUSTO BENNINI (OAB 208954/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), BRUNO MIONI MOREIRA (OAB 273993/SP), MARCEL RÉQUIA MARQUES (OAB 283400/SP), THIAGO OLIVEIRA DE MATOS (OAB 296253/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), OTÁVIO ASTA PAGANO (OAB 214373/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA (OAB 218640/RJ), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960R/J), WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB 20315/DF), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GRACIENE ALVES LIMA (OAB 35464/GO), MARINA ARAUJO DA CUNHA (OAB 451063/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), STEFANI AREZES CORREA DA SILVA (OAB 408790/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), ÉRICA VALENTE FERREIRA (OAB 251463/SP), BRUNO MACIEL DOS SANTOS (OAB 246239/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), WILLIAN TADEU GIL (OAB 239822/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO (OAB 407599/SP), ANA LUCIA CORRÊA FREIRE PIRES DE OLIVEIRA DIA (OAB 101407/SP)
4. Processo 50161016920234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016101-69.2023.4.03.6315 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DINIZ LOURENCO Advogados do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A, HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI - SP199567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016101-69.2023.4.03.6315 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DINIZ LOURENCO Advogados do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A, HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI - SP199567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016101-69.2023.4.03.6315 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA DINIZ LOURENCO Advogados do(a) RECORRENTE: ARIUZE APARECIDA OLIVEIRA MUNHOZ - SP197605-A, HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592-A, JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI - SP199567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Incapacidade pretérita. Laudo pericial que identifica incapacidade total e permanente. Ausência de documentos que infirmem a conclusão pericial. Doença preexistente. Reingresso ao RGPS portadora de moléstia incapacitante. Negado provimento ao recurso da parte autora. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade. 2. Recurso da parte autora. A parte autora postula a reforma da sentença alegando que "a doença de que a Demandante é portadora trata-se de doença GRAVE, a saber, Neoplasia, sendo que ao passar dos anos, tem se espalhado pro seu corpo (...) Em razão disso, a Sra. Maria Antônia tem direito à isenção de carência, verifica-se que a Recorrente apresenta neoplasia maligna. Assim, se encontre no rol de patologias previstas no art. 151, da Lei 8.213/91, que isenta a Recorrente de carência.". 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: "(...)No caso do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais 12 meses (§ 2º), ou seja, totalizando 36 meses. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora não estava vinculada ao RGPS. Conforme extrato do CNIS anexado aos autos, seu último período de contribuição ao RGPS cessou em 31/12/2021, na qualidade de segurado facultativo (ID 347267113). Após, não verteu nenhuma contribuição ao RGPS. Dessa forma, considerando o período de graça de 06 (seis) meses, conclui-se que, na data de início da incapacidade fixada pelo perito, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado. A parte autora requer esclarecimentos ao laudo, especialmente quanto à data de início da incapacidade, dado seu histórico de neoplasia de mama direita, diagnosticada em janeiro de 2018. A esse propósito, consigne-se que, em tal momento, a autora não ostentava qualidade de segurada, reingressando no RGPS apenas em 01/04/2019, na condição de facultativa. Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido." 4. Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Com efeito, a parte autora reingressou ao RGPS após o diagnóstico de neoplasia maligna (janeiro de 2018), tendo realizado contribuições como contribuinte facultativa de 01/04/2019 a 31/08/2020, 01/10/2020 a 30/11/2020, 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/12/2021 a 31/12/2021 (com indicadores de pendência). Contudo, ainda que o laudo pericial (ID 309664770) tenha afirmado que a incapacidade total e permanente eclodiu apenas em 08/2022, fato é que a autora retornou ao RGPS com a finalidade de obtenção do benefício por incapacidade permanente, sabedora da preexistência da moléstia incapacitante, o que é vedado pela legislação de regência. Sendo assim, a sentença há que ser mantida. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. 6. Honorários. Sem condenação em honorários, por ausência de contrarrazões. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal
5. Processo 50039053320244036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003905-33.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PAULO JANOLLA Advogados do(a) AUTOR: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR - SP178592, JOAO ESTEVAO CORTEZ VANNUCHI - SP199567, MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o laudo, seu complemento, ou o comunicado médico/social, caso assim desejem. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. SOROCABA, 6 de junho de 2025.
6. Processo 00138190720248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013819-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1045528-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Alves da Silva - Ana Virginia Marins Aranha - Nº de Ordem: 2023/002760 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao descumprimento da sentença, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Após a diligência, retire-se o sigilo da petição da parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.. - ADV: MARIA DE CASSIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 204970/SP), SERGIO DA SILVA FERREIRA (OAB 127423/SP), JOÃO ESTEVÃO CORTEZ VANNUCCHI (OAB 199567/SP)