Rose Angela Alonso

Processos do Advogado

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2. Processo 10067693820258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006769-38.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.S. - - E.F.S.F. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 37/38 e documentos para excluir qualquer partilha de bens nestes autos. E dos documentos acostados e anteriormente analisados, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n.2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. O critério utilizado por este Juízo, para fins de deferimento da gratuidade processual, é o mesmo adotado pela Defensoria Púbica para prestação de assessoria jurídica, qual seja, a percepção de rendimentos mensais de até 03 salário mínimos.Ora, do documento de fls. 42/43 e 47/49, resta evidente que a renda do varão requerente extrapola o limite apontado. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor mínimo de 5 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, tornem conclusos. Com o recolhimento, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP), ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP)
3. Processo 10463667720238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046366-77.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Romulo Gonzales Gonçalves da Silva - Marcia Thomazini - Marcia Thomazini - Vistos. Indefiro o depoimento pessoal do requerente/reconvinte, condutor da moto, por tratar-se, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC, de pessoa considerada suspeita. Para oitiva da testemunha arrolada às fls. 158/159, designo audiência de instrução e julgamento, audiência presencial, a ocorrer no dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas, na sala 224, deste foro regional. Testemunhas devem comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes para que compareçam ao ato. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int. - ADV: ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP), VICTORINO JOSE ALONSO (OAB 100918/SP), VICTORINO JOSE ALONSO (OAB 100918/SP), ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP), TATIANE DA SILVA SANTOS (OAB 372499/SP)
4. Processo 08141394220258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814139-42.2025.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS EIRELI - EPP RÉU: PURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Ao interessado para recolher a taxa judiciária faltante conforme abaixo: Modelo: EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA Taxa Judiciária 2101-4 R$ 2.076,10 Art. 113, parágrafo único, letra "f" do Código Tributário Estadual. OBS.: A taxa deverá ser recolhida no montante de 3% sobre o valor do pedido (no caso, do valor embargado/impugnado). RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCELO ARAUJO VIVEIROS ALVES
5. Processo 10042475620198260223
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004247-56.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.M.S. - Vistos. Ciência às partes, devendo justificar a ausência aos estudos agendados no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP)
6. Processo 10067693820258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006769-38.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.S. - - E.F.S.F., registrado civilmente como E.F.S.F. - Vistos. Sob pena de indeferimento da petição inicial, dentro de 15 dias, providencie a parte requerente: esclarecer acerca dos bens do casal, quais são e se haverá partilha ou não; juntada de três últimas declarações oficiais de renda ou documentos idôneos que comprovem os recebimentos da cônjuge varoa no último trimestre, ou ainda cópias das últimas folhas de registro da CTPS, se não preferir imediata juntada do comprovante de recolhimento das custas e despesas iniciais. Anoto para meu controle que há nos autos holerite do cônjuge. Com a emenda, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP), ROSE ANGELA ALONSO (OAB 199587/SP)