Murillo Giordan Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10044613320228260032
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004461-33.2022.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargda: Rosangela Batista do Nascimento - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO INSS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA A ROSANGELA BATISTA DO NASCIMENTO, EM SUBSTITUIÇÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. O ACÓRDÃO TAMBÉM DETERMINOU QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SÓ PODERÁ OCORRER POR NOVA AÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INSS PODE CANCELAR ADMINISTRATIVAMENTE A APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE, SEM VIOLAR A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA VIOLARIA A COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS JUDICIALMENTE VIOLA A COISA JULGADA. 2. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVE OCORRER MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 505, INCISO I; ART. 1.025.LEI 8.212/91, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1859105 DF, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, DJ 20/04/2021. - Advs: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) (Procurador) - Anderson do Nascimento Vieira (OAB: 417028/SP) - 1º andar
3. Processo 08266848120218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0826684-81.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aparecido de Souza Batista Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Perito: Nelson Eduardo Melke Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo (0826684-81.2021.8.12.0001/50000/50001) interposto por Aparecido de Souza Batista. I.C.
4. Processo 10238197120218260564
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1023819-71.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelado: Marcio Antonio Modesto (Justiça Gratuita) - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls 218-230. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Vera Regina Cotrim de Barros (OAB: 188401/SP) - Maurilio Pires Carneiro (OAB: 140771/SP) - Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10102766520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010276-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Representações Proinde Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S/A ( VIVO S/A ) - Nos termos do art. 351 do CPC, sobre a contestação, e todas as matérias suscitadas pelo(s) réu(s) na defesa, inclusive impugnações e incidentes processuais, manifeste-se especificamente o(s) autor(es) em 15 dias. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), GUSTAVO RIBEIRO XISTO (OAB 147116/SP), ALEXANDRA BARBOSA ABREU E SILVA (OAB 199983/MG), ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES (OAB 180697/SP)
6. Processo 10044613320228260032
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004461-33.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apelante: Rosangela Batista do Nascimento - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao apelo da autora e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, EMPREGADA COMO FAXINEIRA, SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 04/09/2018 NO TRAJETO PARA O TRABALHO, RESULTANDO EM TRAUMATISMO CRÂNIO- ENCEFÁLICO E SEQUELAS NEUROLÓGICAS. REQUEREU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA DEVIDO À REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. CONCEDIDO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUXÍLIO-ACIDENTE, PELA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, CONSIDERANDO AS SEQUELAS DO ACIDENTE E SUA CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL INDICOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM COMPROMETIMENTO DA MEMÓRIA REMOTA E COGNIÇÃO, MAS SEM INVALIDEZ TOTAL. 4. CONSIDERANDO A IDADE DA AUTORA, O TEMPO AFASTADA DO TRABALHO E AS LIMITAÇÕES COGNITIVAS, COM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE SUAS FUNÇÕES, CONCLUI-SE PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, SUBSTITUINDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE É MULTIDIMENSIONAL, O JULGADOR DEVENDO CONSIDERAR ASPECTOS SOCIAIS E PESSOAIS. 2. O PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO MISERO' FAVORECE O SEGURADO EM CASO DE INCERTEZAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; LEI 8.213/91, ARTS. 42, 43, 101, 104; EC 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, 497, 505, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.430.250 SE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 21.08.2015. - Advs: Anderson do Nascimento Vieira (OAB: 417028/SP) - Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10102766520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010276-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Representações Proinde Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S/A ( VIVO S/A ) - (X) Ciência ao procurador da requerente quanto ao teor da petição da requerida de fls. 97/100, para manifestação no prazo de 15 dias. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: ALEXANDRA BARBOSA ABREU E SILVA (OAB 199983/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), GUSTAVO RIBEIRO XISTO (OAB 147116/SP), ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES (OAB 180697/SP)
8. Processo 08266848120218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0826684-81.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aparecido de Souza Batista Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Murillo Giordan Santos (OAB: 199983/SP) Perito: Nelson Eduardo Melke Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição, em primeiro lugar, do Recurso Especial de sequencial 50000 contra o acórdão de f. 314-317, que foi dado seguimento, uma vez que não foi exercido o juízo de retratação, e agora a interposição deste Recurso Especial de sequencial 50001, intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, informar se possui interesse no julgamento deste recurso, em inobservância ao princípio da unirrecorribilidade. I.C.