Maria Jose Sanches Lisboa Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 50078383720254036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007838-37.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510, MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES - SP200061-B IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Id 378062292: concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntar instrumento de mandato com poder especial para desistir. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente.
3. Processo 10003667120248260619
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000366-71.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neuclair Bordini Junior - Restani e Restani Supermercado Ltda(Supermercado Popular) e outros - Restani e Restani Supermercado Ltda e outros - NEUCLAIR BORDINI JUNIOR - Vistos. 1) Oficie-se novamente à Cielo S/A através do e-mail contencioso@cielo.com.br para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos: extratos pormenorizados indicando as taxas, tarifas e os créditos referentes ao uso da(s) máquina(s) de cartão (movimentação, datas e valores) pela requerida RESTANI E RESTANI SUPERMERCADOS LTDA, no período de 07/08/2023 a 13/11/2023. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional do 2º Ofício Judicial da Comarca de Taquaritinga, em PDF, através do email taquaritinga2@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 3) Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), ARIANE PAZINI (OAB 468926/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP), ARIANE PAZINI (OAB 468926/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP)
4. Processo 10096879620258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009687-96.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Victor Hugo Penna Gonçalves - - Marina Penna Gonçalves - Vistos. 1. Da leitura da exordial não se extrai pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, tampouco consta recolhimento das despesas processuais. Assim, providencie o requerente a comprovação do recolhimento das custas judiciais, observado o escalonamento do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Victor Hugo Penna Gonçalves. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - comprovante de valor venal de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - documentos pessoais de Pedro Henrique, cônjuge da herdeira Marina; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança, a ser obtida pelo site https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), MARIA JOSE SANCHES LISBOA RODRIGUES (OAB 200061/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP)
5. Processo 22005414420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200541-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Gesiel de Souza Rodrigues - Agravado: Marchesan Implementos e Maquinas Agrícolas Tatu S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO, É POSSÍVEL FIXAR O VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 291 DO CPC. ISSO NÃO SIGNIFICA QUE ELE POSSA SER COMPLETAMENTE ALEATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO EXISTE PARÂMETRO A PERMITIR CÁLCULO MINIMAMENTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SE, EM 2001, QUANDO PROPOSTO O WRIT, COM LASTRO NOS DOCUMENTOS QUE ESTUDOU, O PATRONO ESTIMOU QUE SEU CLIENTE FARIA JUS A MAIS DE OITO MILHÕES DE REAIS E SE, SEGUNDO ELE, AS PARTES FIXARAM VERBALMENTE CLÁUSULA DE ÊXITO DE 5% DO PROVEITO OBTIDO, ESSAS BASES SE PRESTAM A CONFERIR CONTORNOS MAIS REAIS AO PEDIDO. NADA SE EXIGIU NEM SE CALCULOU DO PROVEITO OBTIDO PELO CLIENTE DURANTE A LONGA TRAMITAÇÃO POR CERCA DE VINTE ANOS, DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Jose Sanches Lisboa Rodrigues (OAB: 200061/SP) - Tais Tatiane Carvalho (OAB: 390051/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - 5º andar
6. Processo 10004986620208260394
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000498-66.2020.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apte/Apdo: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Município de Nova Odessa - Apelada: Clotilde dos Santos Lopes Trindade (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apdo/Apte: Bruno dos Santos Trindade (Espólio) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos dos autores e da corré Provac, e negaram provimento ao recurso do corréu Município de Nova Odessa. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS DE R$ 80.000,00 PARA R$ 150.000,00 POR GENITOR. PENSÃO MENSAL DE 2/3 DA ÚLTIMA RENDA DA VÍTIMA ATÉ A DATA QUE COMPLETARIA 25 ANOS, DEPOIS 1/3 ATÉ A DATA QUE COMPLETARIA 76,3 ANOS OU O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, E DA EC 113/2021. AÇÃO REGRESSIVA DA EMPRESA CORRÉ CONTRA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL. INAPLICABILIDADE CONTRA TERCEIROS DA EXCEÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA DEVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSOS DOS AUTORES E DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS DOS AUTORES E DOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. II. QUE
7. Processo 10004986620208260394
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000498-66.2020.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apte/Apdo: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Município de Nova Odessa - Apelada: Clotilde dos Santos Lopes Trindade (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apdo/Apte: Bruno dos Santos Trindade (Espólio) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos dos autores e da corré Provac, e negaram provimento ao recurso do corréu Município de Nova Odessa. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS DE R$ 80.000,00 PARA R$ 150.000,00 POR GENITOR. PENSÃO MENSAL DE 2/3 DA ÚLTIMA RENDA DA VÍTIMA ATÉ A DATA QUE COMPLETARIA 25 ANOS, DEPOIS 1/3 ATÉ A DATA QUE COMPLETARIA 76,3 ANOS OU O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, E DA EC 113/2021. AÇÃO REGRESSIVA DA EMPRESA CORRÉ CONTRA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL. INAPLICABILIDADE CONTRA TERCEIROS DA EXCEÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA DEVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSOS DOS AUTORES E DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS DOS AUTORES E DOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A SENTENÇA É FUNDADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS; (II) SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS; (III) SE EXISTENTE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE FORÇA MAIOR; (IV) SE O VALOR DE R$ 80.000,00 A CADA GENITOR PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL; (V) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM RESPEITAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF; (VI) SE DEVIDA PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA; (VII) SE DEVIDA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL; (VIII) SE APLICÁVEL A REDUÇÃO A 2/3 ATÉ A DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS E A 1/3 AOS 65 COMO LIMITES DA PENSÃO MENSAL; (IX) SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DEVE SER A ÚLTIMA RENDA DA VÍTIMA; (X) SE HOUVE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO QUE AFASTE COBERTURA PELA SEGURADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. INEXISTENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVADA CONDUÇÃO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E COM PNEUS EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ, LOCADORA DO VEÍCULO, QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE MANTER OS PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.5. DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 80.000,00 PARA R$ 150.000,00 A CADA GENITOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.6. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL AJUSTADO PARA A EXPECTATIVA DE VIDA DE 76,3 ANOS OU FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. FIXAÇÃO EM 2/3 ATÉ A DATA QUE COMPLETARIA 25 ANOS E 1/3 ATÉ O TERMO FINAL. BASE DE CÁLCULO SENDO A ÚLTIMA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO. 7. INCABÍVEL PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, POIS SE TRATA DO EVENTO MORTE E NÃO INCAPACIDADE LABORAL.8. CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E EC 113/2021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ EC 113/2021, A PARTIR DA QUAL INCIDE A TAXA SELIC A AMBOS.9. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DÍVIDA SOLIDÁRIA COM O MUNICÍPIO.10. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA ATÉ O LIMITE CONTRATADO. INAPLICABILIDADE CONTRA TERCEIROS PREJUDICADOS DA EXCEÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSOS DOS AUTORES E DA CORRÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 12. RECURSO DO CORRÉU MUNICÍPIO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.494/97, ART. 1º-F; EC 113/2021; LEI 12.703/2012; CC, ARTS. 275, 768, 948, II; CPC, ARTS. 85, §11, 533 E 1.013, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RE 1027633/SP; STJ, RESP 1738247/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005220-76.2022.8.26.0038. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gesiel de Souza Rodrigues (OAB: 141510/SP) - Maria Jose Sanches Lisboa Rodrigues (OAB: 200061/SP) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) - Vanessa Cristina do Nascimento Fazan (OAB: 255841/SP) - Luiz Carlos Fazan Junior (OAB: 306196/SP) - Lilian Cristina Fazan (OAB: 440454/SP) - Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB: 93201/SP) - Sala 203 – 2º andar
8. Processo 22005414420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2200541-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Gesiel de Souza Rodrigues - Agravado: Marchesan Implementos e Maquinas Agrícolas Tatu S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. 13/14 deste instrumento, que: a) acolheu impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 1.790.557,45; b) determinou recolhimento da diferença de custas iniciais, pena de cancelamento da distribuição. Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) o valor da causa foi atribuído com viés meramente estimativo; b) o efetivo montante ainda há de ser arbitrado pelo juízo; c) não há conteúdo econômico imediato; d) o proveito financeiro da parte adversa ainda não foi integralmente apurado, não tem acesso a esse dado, de modo que a base de cálculo é desconhecida. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, verificam-se presentes os requisitos para suspensão da decisão de primeiro grau, pois a possibilidade de extinção da lide denota risco de dano grave. Defiro, portanto, a tutela requerida. Comunique-se ao MM. Juízo singular, com urgência. Informações e contraminuta dispensadas, inicie-se o julgamento virtual. Voto nº 15.658. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Maria Jose Sanches Lisboa Rodrigues (OAB: 200061/SP) - Tais Tatiane Carvalho (OAB: 390051/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - 5º andar