Renata Gomes Lourenço

Processos do Advogado

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2. Processo 30010639620168060004
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br    Processo n.º 3001063-96.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): ALINE QUINTELA MARQUES e outros (2)PROMOVIDO(A)(S): CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA e outros (2)   Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade. D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela executada TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA, alegando a ocorrência de omissão no despacho inicial do cumprimento de sentença proferido no id 152000426. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Por força do que prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95, apenas são cabíveis os embargos de declaração no microssistema dos juizados de sentença ou acórdão: Ademais, impera na sistemática dos Juizados Especiais, o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra despacho.  ISTO POSTO, não conheço dos Embargos de Declaração opostos, por manifestadamente inadmissíveis, diante da ausência de previsão legal para tanto. Em atenção a manifestação das partes exequentes no id 154819175 e id 161878887, por se tratar de valor incontroverso, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de alvarás judiciais eletrônicos, conforme autoriza a segunda parte do § 1º do art. 526 da CPC, para o levantamento da quantia de R$ 5.213,23 (cinco mil, duzentos e treze reais e trinta e três centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada na conta judicial 4030 040 02029492-5, conforme acostado na guia id 150237441, a ser realizado mediante transferência para as contas bancárias indicada na petição id 154819175, item "b", da seguinte forma: 1) Pagar a importância de 50% (cinquenta por cento) do  total dos valores depositados na conta judicial na conta judicial 4030 040 02029492-5, mediante transferência para o Banco Santander, agência 4279 e conta 095564-2, de titularidade da exequente ALINE QUINTELA MARQUES - CPF: 501.600.523-00; e  2) Pagar a importância de 50% (cinquenta por cento) do  total dos valores depositados na conta judicial na conta judicial 4030 040 02029492-5, mediante transferência para o Banco Santander, agência 4279 e conta 000020057156, de titularidade do exequente JOHNSON REGIS MARQUES - CPF: 120.680.908-64. Após, INTIME-SE a parte executada CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a respectiva Guia Depósito Judicial do comprovante de pagamento no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pois há verificação do ID - Identificador de Depósito - pela Secretaria, que confeccionará o alvará judicial eletrônico de transferência, através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria n.º 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital.    JOVINA D'AVILA BORDONI  JUÍZA DE DIREITO  Assinado por certificação digital
3. Processo 08331596320158120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50015 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Advogada: Carolina Nocchi Guerra (OAB: 127021/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Agravado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.a. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
4. Processo 08460576020248230010
   Tribunal: TJRR | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0846057-60.2024.8.23.0010 DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250707124538057408 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do , crédito em conta de banco do Brasil outro , ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)
5. Processo 08411958020238230010
   Tribunal: TJRR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0841195-80.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: RAFAEL SANTIAGO SERRA PINTO Requerente(s): TAP AIR PORTUGAL Requerido(s): DECISÃO Ante a sentença proferida, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
6. Processo 50097781220218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009778-12.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : WLADIMIR RODRIGUES FAUSTINO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ZANOTELLI (OAB RS069842) EXECUTADO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO (OAB SP270163) ADVOGADO(A) : BETINA DE FREITAS PIO (OAB SP346888) ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA CASTELLAIN BORGES (OAB SP306063) ADVOGADO(A) : RAPHAELA PRADO SARAGIOTTO (OAB SP318455) ADVOGADO(A) : RENATA GOMES LOURENCO (OAB SP200276) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a empresa falida consoante requerido no evento 81, PET1 . Sobrevindo manifestação, dê-se nova vista ao exequente para prosseguimento. Após, voltem.
7. Processo 08061265220248190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0806126-52.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME FERREIRA SILVA, MAYARA MACHADO CARVALHO EXECUTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A., AVIANCA HOLDINGS S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S A TACA PERU, LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o pagamento, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
8. Processo 51362692520258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5136269-25.2025.8.21.0001/RS RELATOR : LEANDRO AUGUSTO SASSI RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : RENATA GOMES LOURENCO (OAB SP200276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 1 - 24/05/2025 - Distribuído por sorteio (POA05JEFC1)