Daniela Rosaria Sachsida Tirapeli Jacovacci

Processos do Advogado

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2. Processo 40004407220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000440-72.2025.8.26.0576/SP AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : DANIELA ROSÁRIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB SP200328) DESPACHO/DECISÃO Decisão-Ofício Vistos. 1) Narra a parte autora que é discente da requerida e que realizou estágios obrigatórios para conclusão de seu curso que, contudo, não foram aceitos em razão de desfazimento de vínculo da universidade com as instituições conveniadas. Requer, em sede de liminar, seja determinado à requerida que aceite os estágios realizados pela autora e, consequentemente, que sejam contabilizados nos componentes obrigatórios para a conclusão do curso. Alternativamente, pugna seja determinado à requerida que informe relação de instituições conveniadas para a realização do estágio obrigatório. O pedido comporta parcial acolhida. Com efeito, não há como reputar suficientes os termos de estágio juntados pela autora para o fim de se determinar seu cômputo para a conclusão do curso, ao menos neste momento, sendo prudente aguardar-se a contestação. De outro lado, a ausência de instituição parceira para a realização de estágio não pode obstar a conclusão do curso. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 5 dias, apresente à parte autora relação de instituições conveniadas na cidade de São José do Rio Preto/SP para a realização de estágio obrigatório válido para a conclusão do curso em que matriculada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de cinco mil reais. 2) Servirá a presente, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte autora proceder ao protocolo diretamente no órgão mencionado. Caso haja interesse da parte autora que seja enviado pelo próprio ofício de justiça, requeira nos autos, devendo, então, a serventia providenciar o encaminhamento, certificando-se a seguir. 3) Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias . Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int.
3. Processo 00024688120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002468-81.2025.8.26.0576 (processo principal 1028274-38.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Dionéa Marcelino Lima Asse - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Dionéa Marcelino Lima Asse contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos, na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes. P.I.C. - ADV: DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB 200328/SP)
4. Processo 10140298520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014029-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marilza Bielqui Bisiaqui - Vistos. (1) A parte autora foi intimada para emendar a inicial e quedou-se inerte. Assim, com base no artigo 321, par. único do CPC, indefiro a inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. (2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB 200328/SP)
5. Processo 10171381020258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017138-10.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carmem Silvia Augusto Assumção - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Rosaria Sachsida Tirapeli Jacovacci (OAB: 200328/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10335842520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033584-25.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maira Ventura Gomes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB 200328/SP)
7. Processo 10324652920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032465-29.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.V.Q.D. - E.D.F. - Ordem nº 2024/001491. Vistos. Fls. 150/151: Ciência da audiência de conciliação infrutífera. Fls. 152: Comprove o autor o pagamento dos honorários do conciliador. Prazo 05 dias. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para especificação das provas que se pretende produzir, justificando-as. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, vista ao MP. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA DA SILVA (OAB 347428/SP), DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB 200328/SP)
8. Processo 00126263520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012626-35.2024.8.26.0576 (processo principal 1055696-56.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.S.R. - Vistos. Defiro o pedido para o bloqueio de transferência e circulação do veículo Chevrolet/Cruze, placas NRY-5I01, via Renajud. Proceda-se à livre penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado e, que não sejam indispensáveis à sobrevivência, tantos quantos bastem para garantia da execução, inclusive dos veículos encontrados em sua posse, quais sejam, veículo VW Gol, placas final 4H40 e um veículo Chevrolet Cruze, placas NRY-5I01, devendo acompanhar o mandado cópia da foto dos veículos de fls. 171. Ato continuo, intime-se a parte executada podendo arguir a respeito da validade e adequação da penhora, no prazo de 15 dias (CPC - art. 525, § 11). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB 200328/SP)