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Paulo Ricardo Chenquer

Paulo Ricardo Chenquer

Número da OAB: OAB/SP 200372

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TJPR
Nome: PAULO RICARDO CHENQUER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002614-11.2024.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline Cristina Cezario de Moura - Sônia de Caires Pinheiro Assolin Martins e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da embargante em face dos embargados, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC para o fim de reconhecer a embargante como terceira adquirente de boa-fé em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 123.752 do 1º ORI de Mococa e determinar o levantamento do bloqueio judicial sobre tal bem, após o trânsito em julgado da presente. Comunique-se a presente decisão no processo nº 1000282-71.2024.8.26.0360. Considerando o princípio da causalidade, nos termos acima fundamentados, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGÓRIO (OAB 443127/SP), MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGÓRIO (OAB 443127/SP)
  3. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007678-32.2025.8.16.0014   Processo:   0007678-32.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Atraso de vôo Valor da Causa:   R$17.277,84 Polo Ativo(s):   DANIEL REIS PEREIRA RAQUEL OCAÑA TRALDI Polo Passivo(s):   AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR.COM LTDA Diante da incorporação havida, retifique-se a autuação para fins de que passe a constar no polo passivo TVLX Viagens e Turismo (CNPJ 03.563.689/0002-31) em substituição à ré Decolar. A parte autora atribui às rés responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos. Assim, referidas rés são legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Se os fatos se deram ou não dessa forma é matéria de mérito. Em sede de contestação foi afirmada a discordância com o pedido na inicial. Assim, uma vez incontroversa a existência de pretensão resistida, tem a parte autora legítimo interesse na presente demanda. Quanto ao mérito. A parte autora contratou serviço da ré Avianca, através do site da ré Decolar. Referido serviço consistia em transportá-la, por via aérea, de Belo Horizonte a Boston, via Bogotá, no dia 31 de agosto de 2024, com saída às 07:20h e chegada prevista às 22:49h. No entanto, a parte autora alega que no check-in teve ciência de que a ré Avianca não operava mais na rota de Belo Horizonte e que por isso foi transportada até São Paulo e realocada nos voos São Paulo/Bogotá/Boston, chegando ao destino por volta das 22:49h do dia 31 de agosto de 2024 (mov. 1.1, fls. 06 e 07). Desta forma, a parte autora pede indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A ré Avianca, em sua defesa, alega que a agência de viagens contratada pela autora é a responsável pela falha na emissão dos bilhetes e por repassar todas as informações referentes ao contrato de transporte aéreo e o respectivo cancelamento dos voos. No entanto, com o recebimento dos vouchers e do respectivo localizador emitido pela companhia aérea ré (voucher é um documento que comprova a contratação de um serviço e os termos desta – mov. 1.6), o autor passou a ter direito ao transporte nos termos contratados. Aliado a isso, não há prova nos autos de que a empresa ré notificou previamente a agência de turismo contratada pela parte autora acerca da alteração/cancelamento do voo. Assim, deve a parte ré indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência do serviço prestado de forma defeituosa. Quanto aos danos materiais. A parte autora alega que gastou o valor de R$ 953,38 com as passagens aéreas operadas pela Gol de São Paulo a Belo Horizonte do dia 30 de agosto de 2024 e R$ 464,04 com a diária de hotel em Belo Horizonte referente ao dia 30 de agosto de 2024. No entanto, referidos gastos foram realizados de forma independente e sem vínculo contratual com a ré. Note-se ainda que os gastos foram prévios ao contrato de transporte de passageiro entabulado junto à ré. Assim, não há que se falar em restituição de valores. Por fim, a parte autora chegou ao seu destino no dia 31 de agosto de 2024. Ou seja, no dia previsto para o desembarque em Boston, pelo que o autor não tem direito à devolução do valor de R$ 680,42 referente à diária do dia 31 de agosto de 2024. Quanto aos danos morais. Mero inadimplemento contratual, em regra, não dá ensejo a indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida - o que não ocorreu no caso dos autos. Note-se que o horário de pouso em Boston não foi alterado, eis que os passageiros chegaram ao destino por volta das 22:49h do dia 31 de agosto de 2024. Portanto, não há como se afirmar que houve danos morais indenizáveis. Quanto à ré Decolar. A ré, em sua defesa, alega não ter responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora, eis que atuou como mera intermediária na comercialização dos bilhetes aéreos. De acordo com os documentos do mov. 22, a parte ré não figurou como credora dos pagamentos feitos pela parte autora, eis que não recebeu o preço pago pela reserva, pelo que não tem a ré responsabilidade quanto aos danos sofridos pela parte autora. Isto porque a ré atuou como mera agência de viagens, intermediando a oferta e demanda de produtos, orientando a escolha do destino e reservando as passagens em nome da parte autora. Note-se que não há como se confundir a atividade prestada pela ré com aquelas prestadas pelas operadoras de turismo, eis que estas comercializam pacote turístico, recebem o preço pago e assim assumem a responsabilidade por todo o roteiro da viagem contratada. Portanto, não cabe à ré Decolar indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência do serviço defeituoso prestado pela ré Avianca. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de junho de 2025.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008278-96.2024.8.26.0309 (processo principal 1000653-91.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Manuel de Oliveira - - Janaina Aparecida Fernandes Oliveira - Fl. 37: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108283-38.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Nota de cartório a André Vieira de Matos: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP) e Paulo Vitor Alves Mariano (OAB 416134/SP). Nota de cartório a Marta Teixeira : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Filipe Recchi Sansone Rodrigues : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Bento L. Pereira Neto (OAB 225603/SP). Nota de cartório a Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Raphael S. Maia (OAB 161562/SP). - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ADONES JOSE DOS SANTOS (OAB 295151/SP), ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP), LUCILENE LUIZA DA SILVA 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LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), OVIDIO LOPES GUIMARAES JR (OAB 14798/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), ALVARO TADEU DOS SANTOS (OAB 147325/SP), RAUL MARCELO TAUYR (OAB 147438/SP), MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ERMANO FAVARO (OAB 133413/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL 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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO (OAB 200676/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), RUBIA ALEXANDRA GAIDUKAS (OAB 225105/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025069-26.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Pellegrini Bandini - - Sérgio Pellegrini Bandini - Itau Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Colhe-se de fls. 557/58: "Ocorre Exa., que esta instituição financeira não foi devidamente intimada do decisum acima, uma vez que não houve publicação de qualquer ato no nome do patrono do Banco Bradesco S/A, Dr. Álvin Figueiredo Leite, OAB/SP 178.551, apesar de expressamente requerido em sede de contestação". A respeito, confira a z serventia, expedindo-se o necessário. No tocante ao pedido de fls. 561/562 (descumprimento de medida concessiva de antecipação de tutela): manifeste-se a parte ré, em 5 dias. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001025-63.2020.8.26.0514 (processo principal 1001756-13.2018.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Ernilton Souza Oliveira - Eduardo de Paiva Cunha - - Eliana Ramos Batista Cunha - Vistos. Em razão da ausência de manifestação do exequente, e consequente ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado, impõe-se a extinção com base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Inviável a suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, regra geral afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial do art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: "Enunciado 75 Substitui o Enunciado 45: A hipótese do § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), PAULO ROGERIO NASCIMENTO (OAB 147437/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020073-19.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roberto Gonçalves Junior - Recorrido: Josue de Lima - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA VÍTIMA DE COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA DO MOTORISTA OPONENTE QUANTO À SINALIZAÇÃO NO CRUZAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO POLO PASSIVO. VALORAÇÃO INCORRETA DA PROVA ORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, RECONHECENDO SUA CULPA EXCLUSIVA PELA COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS E CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO INVERSA DE R$ 2.280,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DO RÉU E A MOTO DO AUTOR, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A ESTE ÚLTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A COLISÃO OCORREU POR IMPRUDÊNCIA DO RÉU, QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E ÁUDIO DE CONVERSA ENTRE AS PARTES, ONDE ADMITIU IMPLICITAMENTE A MANOBRA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA OU NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE REPAROS APRESENTADO NO DIA SEGUINTE À COLISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO É DO RÉU, QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA. 2. MANTÉM-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR, À AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 44.NCPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0008213-18.2012.8.26.0602, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - Fabiano Rogério Giardini - Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB: 224976/SP) - Priscila de Jesus Silva Cunha (OAB: 370209/SP) - Alexandre Gomes - 16º Andar, Sala 1607
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015144-11.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Silvio Rodrigo Mansini de Quadros (Justiça Gratuita) - Apelado: Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DESSA NATUREZA EM RAZÃO DE TER ENFRENTADO VICISSITUDES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR DEFEITO NO SISTEMA DE “AIRBAG” DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ, O QUAL NÃO TERIA SIDO ACIONADO AUTOMATICAMENTE POR OCASIÃO DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.APELO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE, SOBRE SER CATEGÓRICO AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO, ROBUSTECE A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REALIZADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A QUE SE DECLARASSE A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO, NÃO COMPROVADO EXISTA O ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Villaça Micheletto (OAB: 237434/SP) - Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - Adriana D Avila O
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015144-11.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Silvio Rodrigo Mansini de Quadros (Justiça Gratuita) - Apelado: Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DESSA NATUREZA EM RAZÃO DE TER ENFRENTADO VICISSITUDES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR DEFEITO NO SISTEMA DE “AIRBAG” DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ, O QUAL NÃO TERIA SIDO ACIONADO AUTOMATICAMENTE POR OCASIÃO DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.APELO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE, SOBRE SER CATEGÓRICO AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO, ROBUSTECE A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REALIZADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A QUE SE DECLARASSE A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO, NÃO COMPROVADO EXISTA O ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Villaça Micheletto (OAB: 237434/SP) - Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 5º andar
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