Camila De Siqueira Santana Albuquerque

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 e sentença de homologação do plano modificativo da recuperação já concedida à Cibe Participações e Empreendimentos S/A e homologação do plano de Doreta Empreendimentos e Participações S.A. às fls. 70865/70873. Para fins de controle, anoto que já homologado o plano e concedida a recuperação judicial da Concessionária SPMAR S.A. em 17/12/2020, conforme sentença de fls. 35665/35667. Nos termos da sentença de fls. 66116/66146 proferida em 02/04/2024, foram homologados, com ressalvas, os planos de recuperação judicial individualizados aprovados pelos credores em assembleia e concedida a recuperação judicial às empresas (i) Cibe Investimentos e Participações S.A., (ii) Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., (iii) Heber Participações S.A., (iv) Cibe Participações e Empreendimentos S.A., (v) Compacto Participações S.A., (vi) Contern Construções e Comércio Ltda. e (vii) Comapi Agropecuária Ltda. Já na sentença de fls. 68067/68078, proferida em 27/11/2024, houve homologação com ressalvas o plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de Infra Bertin Empreendimentos S.A. Por fim, na sentença de fls. 70865/70873, proferida em 02/06/2025, houve homologação, com ressalvas, do plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de (i) Doreta Empreendimentos e Participações S.A., além da homologação do plano aditivo de (ii) Cibe Participações e Empreendimentos S/A. Portanto, concedida a recuperação judicial a todas as requerentes, o feito encontra-se em fase de fiscalização dos planos aprovados pelo período legal. 2. Ciência aos credores e interessados de que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas independentemente de menção expressa. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 70874/70876 (herdeiros de Sebastião Leandro Batista): Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor. Manifeste-se o administrador judicial, procedendo às anotações cabíveis, se em termos. Após, ao Ministério Público. 5. Fls. 70903/71213 (Comunicação STJ): Cumpram-se as r. Decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça que homologou a desistência do recurso especial interposto pela recuperanda e julgou prejudicado o recurso interposto pelo credor (recurso especial nº 2095399/SP), bem como a r. Decisão do C. Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça que havia rejeitado a consolidação substancial do Grupo Heber, com respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Fls. 71214/71218: Trata-se de ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis, processo nº 0000203-15.2023.5.05.0511, solicitando informações sobre a existência de transferência de créditos desta recuperação judicial em favor do reclamante naquele feito. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 7. Fls. 71253/17254 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2012860-28.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim contra a decisão de fls. 66116/66146. Cumpra-se o v. Acórdão. 8. Fls. 71262/71263 (SL15 Empreendimentos e Participações S/A): Trata-se de notícia de cessão de crédito firmada entre a peticionante e C.P.V.B. Prestacao De Servicos Administrativos Ltda. Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade, procedendo-se com as anotações necessárias, se o caso. Após, ao Ministério Público. 9. Fls. 71341/71342 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. Cumpra-se o v. Acórdão. 10. Fls. 71550/71552: ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Itu, processo nº 0005307-57.2017.8.26.0286, solicitando informações sobre a classificação do crédito executado e sobre os valores bloqueados naqueles autos. Trata-se de reiteração do ofício de fls. 70787/7089. As recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Decido. De fato, subsistindo a classificação do crédito como concursal, o pagamento do credor deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, sendo vedado o recebimento em execução individual. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da recuperanda. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda. 11. Fls. 71555/71598 (ofício): Cuida-se de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Suzano, no processo nº 1000126-74.2016.5.02.0492. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 12. Fls. 71601/71608 (BNDES): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 70851, item 13.8, arguindo erro na homologação da classificação de seu crédito. Decido. Digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público, nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. 13. Fls. 71609/71610 (Eliane Magarottu Escamez): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora em que afirma que a decisão de fls. 71319/71329 apenas deu ciência da manifestação da Administradora Judicial, sem se manifestar sobre seu pedido, o que impede reapreciação por meio de recurso. Decido. Rejeito os embargos de declaração, porquanto não há vício a ser sanado. Afirma a embargante que, às fls. 69042/69046, requereu a realização do pagamento de seu crédito nos termos da Opção B, pois realizou tempestivamente sua opção por e-mail com base na decisão de fls. 68079/68090, que teria tornado tacitamente ineficaz a previsão do Plano de Recuperação Judicial e reaberto o prazo para os credores manifestarem sua opção. A decisão mencionada pela embargante apenas advertiu os credores sobre a forma de manifestação de suas opções e envio de dados bancários às recuperandas, nos termos definidos no plano de recuperação judicial. Portanto, não houve qualquer declaração de ineficácia das previsões do Plano de Recuperação Judicial homologado ou reabertura de prazo para manifestação de opções. Nesta esteira, a Administradora Judicial se manifestou sobre o crédito e a opção de pagamento da embargante, do que lhe foi dado ciência, inclusive para que, querendo e de forma fundamentada, impugnasse as conclusões da auxiliar do juízo. Ausente, portanto, qualquer omissão na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 14. Fls. 71611/71617 (Concessionária SPMAR S/A): A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 70.851/70.864, alegando contradição interna no item 13.1. Argumenta que a manutenção da constrição do crédito da CETESB está em dissonância com os itens 8 e 18.2 da mesma decisão, que preconizam que a discussão sobre a sujeição de créditos deve ocorrer em incidente próprio, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Rejeito os embargos de declaração por não existir contradição, uma vez que as execuções fiscais são diversas (autos nº 1503848-15.2019.8.26.0014 e nº 1503849-97.2019.8.26.0014). Ademais, a questão encontra-se superada ante o teor desta decisão. 15. Fls. 71618/71644 (recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas em resposta à decisão de fls. 70851/70864. Sustentam que: i) em relação aos itens 8 e 10 da r. Decisão, as recuperandas informam sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000. Sustentam que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, consignou que a discussão sobre a sujeição do crédito da CETESB deve ser processada em incidente próprio. Requerem o reconhecimento de que o crédito da CETESB permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial e o óbice aos atos de constrição, com o desbloqueio de valores e bens. ii) No tocante ao item 12.1, as recuperandas discorrem sobre a essencialidade dos valores constritos no Cumprimento de Sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021. Afirmam que o valor de R$279.550,00 bloqueado é essencial para a manutenção das atividades da Contern e para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, especialmente considerando a difícil situação de caixa. Requerem a imediata liberação dos valores. iii) Quanto ao item 13.4, as recuperandas solicitam a liberação do montante total de R$ 24.575.923,09, já excluídos os valores vinculados à conta judicial nº 1600112763249, para as recuperandas Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Comapi Agropecuária S.A., Concessionária SPMAR S.A., Contern Construções e Comércio Ltda. e Heber Participações S.A., para o qual foram juntados os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). iv) Adicionalmente, requerem a autorização para levantamento de novos valores identificados, totalizando R$ 456.297,60, pertencentes a Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Concessionária SPMAR S.A. e Contern Construções e Comércio Ltda., também sob o argumento de essencialidade para a manutenção de suas atividades. v) Em relação aos itens 15 e 21 da r. decisão, as recuperandas informam o cumprimento das ordens de penhora no rosto dos autos referentes aos créditos do Sr. Reinaldo Bertin e da Star Energy Participações S.A. vi) Em atenção ao item 27 da r. decisão, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. vii) Sobre o item 28 da r. decisão, as recuperandas manifestam-se acerca dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Alegam que os valores de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. viii) Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Argumentam a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. ix) No que se refere ao item 33 da r. decisão, as recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Requerem a intimação da Administradora Judicial para providenciar o envio de ofício ao juízo de Itu/SP reiterando os termos da decisão. x) Quanto aos itens 34 e 35 da r. decisão, as recuperandas se manifestam sobre as petições das credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda., que questionam o enquadramento automático de seus créditos na Opção A do Plano de Recuperação Judicial da Águas de Itu. Argumentam que a ausência de manifestação formal e tempestiva dos credores implica no enquadramento automático na Opção A, conforme cláusula 8.1 do PRJ, e que pagamentos fora desses parâmetros podem configurar favorecimento de credores. Requerem o indeferimento dos pedidos das credoras. xi) Em atenção ao item 37 da r. decisão, as recuperandas requerem autorização para o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., para o qual foi juntado formulário de MLE. xii) Por fim, o Grupo Heber informa a rescisão do contrato de alienação de parte do ativo não circulante da Comapi, a "Fazenda Mansinha", devido ao inadimplemento dos promitentes compradores. Decido. 15.1 - No ofício de fls. 69906/69941, oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, o MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública solicitou manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. O administrador judicial requereu a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). As recuperandas afirmaram às fls. 70240/70241 que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial estava sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Neste momento, as recuperandas informam que no julgamento do referido recurso, o E. Tribunal de Justiça determinou que a discussão acerca da natureza do crédito seja realizado em incidente próprio. Entretanto, verifica-se que os fatos são diversos daqueles indicados pelas recuperandas. No julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça sequer examinou a questão envolvendo o crédito da CETESB. O v. Acórdão consignou que as agravantes carecem de interesse de agir quanto à sujeição do crédito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB à recuperação judicial da agravante SPMAR, já que tal matéria deve ser discutida em habilitação/impugnação de crédito e nem sequer foi ventilada na decisão ora agravada. Por outro lado, o administrador judicial informou que no agravo de instrumento nº 2206511-93.2023.8.26.0000 foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito da CETESB. Diante disso, deve prevalecer o quanto já decidido no item 13.2 da decisão de fls. 68082: Como bem esclarecido pela Administradora Judicial, a verba demandada na execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014 tem natureza extraconcursal. De outro lado, não se vislumbra a essencialidade de valores penhorados, pois tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (tributária), não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, cabível o prosseguimentos dos atos executivos. Portanto, como já determinado, oficie a Administradora Judicial em resposta, informando que não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na ação de execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014. 15.2 - Quanto ao item 12.1 (essencialidade dos valores constritos na execução nº 0803572-67.2014.8.12.0021), foi concedido às recuperandas prazo para que comprovassem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados, com advertência de que alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. O credor reiterou suas pretensões (fls. 71708/71710). No caso, em que pese a combatividade dos patronos da recuperanda, a argumentação veio desacompanhada de qualquer documento hábil a amparar a argumentação de que os valores são essenciais para prosseguimento das atividades empresariais. Assim, subsiste o quanto decidido no item 12.1 da decisão de fls. 70851/70864, autorizando-se a continuidade das providências executivas no referido cumprimento de sentença. 15.3 - Quanto aos esclarecimentos prestados em relação ao item 13.4 (liberação de R$ 24.575.923,09) e aos novos valores (liberação de R$ 456.297,60), observo que a última decisão deferiu a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Assim, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 71680/71693, no valor de R$24.575.923,09, observando-se a distribuição indicada pelas recuperandas. Em relação ao saldo adicional de R$456.297,60, intimem-se o administrador judicial para que se manifeste sobre tal tópico bem como o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15.4 - Quanto aos itens 15, 21 e 27 (informações sobre penhoras, Tutela Cautelar Antecedente STJ e Ofício de Arujá/SP), ciente do cumprimento da reserva de R$10.387.496,61 sobre o crédito de Reinaldo Bertin junto à recuperanda Contern e da penhora dos créditos de Star Energy Participações S.A. Em atenção ao item 27, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.5 - Em relação ao item 28 da r. decisão, as recuperandas informam que os valores de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, com as respectivas informações (autos nº 0000897-30.2017.5.17.0003). Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.6 - Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Defendem a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. Em que pesem os argumentos das recuperandas, os valores bloqueados na execução de crédito extraconcursal (autos nº 1122292-97.2019.8.26.0100) não podem ser considerados bens de capital essencial, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, cabível o prosseguimentos dos atos executivos exclusivamente quanto aos bloqueios realizados via sisbajud. Em relação à penhora de outros créditos a receber em decorrência da atividade empresarial das recuperandas, necessária a análise individualizada da essencialidade para esta recuperação judicial caso exista efetiva constrição. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.7 - Manifestem-se as credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda. sobre os esclarecimentos prestados sobre o enquadramento nas opções de pagamento, observando o parecer do auxiliar do juízo às fls. 71751/71762. 15.8 - Defiro o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., conforme formulário MLE apresentado. 15.9 - Quanto à rescisão da alienação da Fazenda Mansinha em razão do inadimplemento dos compradores, ciência aos credores e demais interessados. 16. Fls. 71746/71747 (Jair Tavares da Silva): O credor informa que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. não cumpriu o acordo celebrado para pagamento de R$ 30.000,00, ocorrido em 30/06/2025. Requer a execução do acordo pelo valor integral, o retorno ao status quo ante, e a declaração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Manifestem-se as recuperandas. Após, digam a administradora judicial e o Ministério Público. 17. Fls. 71751/71762 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em resposta a decisão de fls. 70851/70864 em que: i) noticia o cumprimento das diligências determinadas rm relação aos itens 7, 11, 12, 13.1, 13.2, 13.3, 13.5, 13.10, 15, 21, 27, 28, 29, 31, 33, 36 e 37, e exara ciência quanto a comunicações e transferências de valores. ii) Em relação ao item 30 (constrições da frota de caminhões da recuperanda), a Administradora Judicial opina pela revogação das constrições e pelo imediato levantamento das restrições de transferência, argumentando a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial e citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens essenciais. Decido. 17.1 - Ciência aos interessados do cumprimento das diligências determinadas ao administrador judicial. 17.2 - Proceda a Z. Serventia com a juntada dos ofícios de fls. 70181/70198 aos respectivos processos. 17.3 - Diante da ausência de impugnações e concordância do administrador judicial, homologo a cessão de crédito firmada por Planaxis/SL15. Proceda-se com as anotações necessárias. 17.4 - No mais, em relação ao pedido formulado às fls. 70631/70640 em que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial e diante do parecer favorável do auxiliar do juízo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos já determinados. Com a manifestação, tornem conclusos com brevidade para análise do pedido de fls. 70631/70640. 18. Fls. 71821/71824 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados): diante da anuência da administradora judicial manifestada às fls. 67452, homologo a cessão de crédito havida entre as partes. Proceda-se a administradora judicial com as anotações necessárias. 19. Fls. 71825/71833 (TJSP): Ciente da comunicação de julgamento do recurso interposto (agravo de instrumento nº 2090614-46.2025.8.26.0000) em que se negou provimento à irresignação apresentada por Águas de Itu Gestão Empresarial, que tratava da essencialidade de valores bloqueados para pagamento de honorários sucumbenciais, consolidando o entendimento de que dinheiro não é considerado bem essencial para os fins da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se o v. Acórdão. 20. Fls. 71835/71841: Trata-se de ofício oriundo da ação de desapropriação nº 0036631-88.1999.4.03.6100 em que a recuperanda é ré, para ciência acerca do levantamento de valores em favor da recuperanda. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 21. Fls. 71842/71847 (TJSP): Cumpra-se a r. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 2214100-68.2025.8.26.0000 interposto pela recuperanda contra o item 13.2 da decisão de fls. 70851/70864, que autorizou a manutenção do bloqueio ocorrido nos autos nº 1504014-81.2018.8.26.0014. 22. Fls. 71848/71860 (TJSP): Conforme já decidido no item 9 acima, cumpra-se o v. Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. 23. Fls. 71861/71862 (administrador judicial): Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2001961-68.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão de fls. 68067/68078 de fls. 68329/68333, que deu provimento ao recurso na parte conhecida para reconhecer a legalidade da cláusula 5.4 e 11 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que versam sobre credores colaboradores. Cumpra-se o v. Acórdão. 24. Fls. 71944/71950 (Ouro Fomento Mercantil Ltda.): O credor questiona seu enquadramento na opção de pagamento A quando teria optado pela D, ao fundamento de que não escoado o prazo para escolha. Requer seja reconhecida sua opção como tempestiva ou, subsidiariamente, seja afastada a opção A. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, diga a administradora judicial. Por fim, ao Ministério Público. 25. Fls. 71976/71977 (administrador judicial): Tendo em vista os esclarecimentos do administrador judicial em relação aos valores que devem ser transferidos para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462, nos termos da decisão de fls. 67215/67225, oficie-se novamente ao Banco do Brasil esclarecendo que deve ser realizada a transferência de R$35.705,54, com correções, para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462 Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 26. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP), GUILHERME RIBEIRO (OAB 198766/SP), EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP), LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN (OAB 197819/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FABRÍZIO GANUM (OAB 196247/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), MAURICIO GRECA CONSENTINO (OAB 180608/SP), SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA (OAB 180196/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), WILLIAM MAURELIO (OAB 183506/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), OZANA RODRIGUES MACRES (OAB 183926/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), LUCIANO PEIXOTO FIRMINO (OAB 235591/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), BRUNO MARTINS BITTES (OAB 237462/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ZIZA DE PAULA OLMEDILA (OAB 232384/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), ELISABETE YSHIYAMA (OAB 229805/SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), JAIRO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 250760/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA (OAB 249871/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), RENATA ADISSY FERRARI (OAB 251358/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANTONIO PAULINO DIAS (OAB 223921/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA (OAB 218067/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA (OAB 255509/SP), ROSANGELA ROCHA BORGES (OAB 118996/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), ANDRE BARCELOS DE SOUZA (OAB 132668/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA (OAB 126720/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 484770/SP), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), CAMILA VELOSO DA SILVA (OAB 469877/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS (OAB 210208/RJ), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), FERNANDO FRIOLLI PINTO (OAB 12233/MS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), JULIANA SANTOS SILVEIRA (OAB 514685/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES (OAB 110455/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES (OAB 108844/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ODETE CAGNONI DELGADO (OAB 100795/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS (OAB 9714/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP), FELIPE PEREIRA (OAB 454050/SP), LUCIO BATISTA MARTINS (OAB 46418/PR), FREDERICO MOCARZEL (OAB 186497/RJ), GUILHERME JUNHO ESPIGA (OAB 45312/PR), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), KARLLA PATRICIA SOUZA (OAB 5264/MT), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARILENE NOVELLI SIRAGNA (OAB 163303/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), RENATO CESAR COCCHIA (OAB 164935/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO (OAB 166767/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), LEONARDO ALVES RODRIGUES (OAB 173776/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), DANIEL CHEN (OAB 174398/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), RICHARD COSTA MONTEIRO (OAB 173519/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), MARCELO GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER (OAB 139649/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LUCCA MARTINS PORTOCARRERO (OAB 356203/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), GRACIELE LOPES SILVA (OAB 359439/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 353356/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), ANDRÉ PIMENTA BACARIN (OAB 352126/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP), FERNANDA SOARES ROSA (OAB 347307/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE (OAB 345693/SP), ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNA ARAUJO OZANAN (OAB 329949/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), JAIMISON ALVES DOS SANTOS (OAB 326731/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR (OAB 325269/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES (OAB 324530/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), KARLA DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 341843/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), SILVANA SILVA DE AZEVEDO (OAB 342258/SP), EDELSON GOMES DOS SANTOS (OAB 342515/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), BRUNA ASSUGENI VIOTTO (OAB 342947/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ENRIQUE GUILLEM PASQUINI (OAB 336077/SP), FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA (OAB 337094/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3065O/MT), DANIEL ARAUJO BOTELHO (OAB 15355/MS), NYEMAIER MATOS DA SILVA (OAB 19869/MT), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11990/MT), RODRIGO ALVES SILVA (OAB 11800/MT), ARIADNE SELLA SIMÕES (OAB 20639/MT), BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA (OAB 19083/MT), RACHEL BORGES PINHEIRO (OAB 15454/MT), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 34876/GO), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO (OAB 24035/PE), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), BRUNA ALVES GOMES (OAB 436020/SP), CHIANG DE GOMES (OAB 2866/GO), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO (OAB 437786/SP), JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ (OAB 63839/MG), MARCOS DE JESUS ASSIS (OAB 21742/MS), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), EDSON CRIVELATTI (OAB 8887/MT), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), VIVIANE REIS OCCHIUZZI (OAB 377802/SP), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237/MT), LORENA FRANÇA DE PAULA (OAB 385444/SP), RODRIGO MUSSI PICCOLO (OAB 388975/SP), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), MAICON SÉRGIO FONSECA (OAB 38119/PR), DEBORAH PERES DE CAMARGO (OAB 374605/SP), LUÍSA PASCHOALETO MARTIM (OAB 374325/SP), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO (OAB 371925/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO (OAB 372796/SP), AURIANY MAZZER MARQUES SILVA (OAB 18064/MT), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO (OAB 7285/MT), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA (OAB 7830/MS), CAMILLO KEMMER VIANNA (OAB 37988/PR), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), BELENICE AUGUSTA VIEIRA (OAB 399455/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), BRUNA BOIN TERAOKA (OAB 393572/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MILTON ROBERTO DRUZIAN (OAB 258248/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), ADRIANA BONI BOCHINI (OAB 265838/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), FATIMA CONCEICAO RUBIO (OAB 92459/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), JOSÉ GONÇALVES JUNIOR (OAB 274093/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 274925/SP), DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES (OAB 276411/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO (OAB 41766/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), MARLI FARIAS MARQUES (OAB 89718/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), JOSE EURICO GOMES (OAB 88102/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), GISELE ANDREUS LUZETTI (OAB 322410/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), DOUGLAS AUGUSTO CECILIA (OAB 300279/SP), ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES (OAB 299789/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA (OAB 299362/SP), PAULO SANTIAGO DE LIMA (OAB 298165/SP), PITERSON BALMAT GONÇALVES (OAB 316547/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), LEANDRO MARTINS ARAUJO (OAB 313094/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), MARCELO ZAMPIERI MOLINA (OAB 318006/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR (OAB 320842/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), DANIEL BAZELA (OAB 288939/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), MARCELO LARUCCIA GARCIA (OAB 275903/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS (OAB 293799/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI (OAB 295776/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), IRENI BATISTA DA COSTA (OAB 25948/MT), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP)
3. Processo 00700049220198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070004-92.2019.8.26.0100 (processo principal 1004472-72.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Febracon - Federação Brasileira dos Correspondentes Bancários - - Instituto de Estudos Jurídicos Andrade Nogueira Ltda - Vistos. 1. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 15 dias 2. Na inércia, tornem para suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. - ADV: ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)
4. Processo 10503183920158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050318-39.2015.8.26.0100 - Protesto - DIREITO CIVIL - Marcos Antonio Grecco - - Nelson Luis Belotti dos Santos - - Marco Antonio Vaz Capute - - Valter Luis Macedo de Carvalhaes Pinheiro - - ESPÓLIO de Marco Antonio Vaz Capute - J&f Investimentos S.a. e outros - Certidão à disposição da parte interessada. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ)
5. Processo 10040473820218260010
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Vistos. 1 - Fls. 1119/1121: Ciente da interposição de Mandado de Segurança pela Parte Executada perante o STJ. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, anoto que não há notícia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo recursal. 2 - Fls. 1123/1126: O pedido de intervenção da Sra. Andrea Ashcar Cury Haynes nos autos já foi apreciado por este juízo e pelo Tribunal de Justiça (Fls. 1024/1025 e 1090/1096). Ademais, considerando a expressa discordância da Parte Exequente em relação à proposta de parcelamento da dívida apresentado pela terceira (fls. 1127/1131), indefiro o pedido. Sem prejuízo, haja vista que houve o depósito voluntário de R$45.593,06 (fls. 1124/1125), e que o Exequente manifestou interesse no levantamento deste montante sem o reconhecimento da sucessão processual (fl. 1131, 1215), defiro o prazo de 15 dias para a manifestação da Executada, para que informe se concorda com o levantamento do montante pelo Exequente, caso em que o valor seria abatido do débito mas, tecnicamente, a terceira se sub-rogaria como sua credora em relação ao referido montante. 3 Fl. 1208: Ciente do quanto certificado pelo oficial de justiça em relação ao cumprimento do mandado para a remoção do veículo, notadamente de que, diante da suspeita de ocultação da Parte Executada, promoveu a intimação por hora certa, e que o veículo, novamente, não foi localizado. Destarte, em que pese os pedidos da Parte Exequente para a majoração da astreinte e aplicação de multa por litigância de má-fé, e suas ponderações em relação à ciência inequívoca da Parte Executada sobre os termos da decisão que aplicou a astreinte (fls. 1127/1131 e 1214/1215), prudente que se aguarde o retorno da carta de intimação que foi encaminhada à Parte Executada (fl. 1210). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP)
6. Processo 00718883020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071888-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Consórcio BDOPRO - Heber Participações S/A - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de fevereiro a abril de 2025. - ADV: FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 306655/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO (OAB 307977/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), RENATA FARACO LEMOS (OAB 310897/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB 14680/GO), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI (OAB 295776/SP), FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA (OAB 299362/SP), PAULO SANTIAGO DE LIMA (OAB 298165/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES (OAB 299789/SP), DOUGLAS AUGUSTO CECILIA (OAB 300279/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS), CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RENAN SCAPIM ARCARO (OAB 331132/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BRUNA ARAUJO OZANAN (OAB 329949/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA (OAB 337094/SP), ENRIQUE GUILLEM PASQUINI (OAB 336077/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), GISELE ANDREUS LUZETTI (OAB 322410/SP), NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/SP), LEANDRO MARTINS ARAUJO (OAB 313094/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PITERSON BALMAT GONÇALVES (OAB 316547/SP), MARCELO ZAMPIERI MOLINA (OAB 318006/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR (OAB 320842/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), RODRIGO FONSECA FERREIRA (OAB 323650/SP), ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES (OAB 324530/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR (OAB 325269/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP), JAIMISON ALVES DOS SANTOS (OAB 326731/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), MILTON ROBERTO DRUZIAN (OAB 258248/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP), LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), MARLI FARIAS MARQUES (OAB 89718/SP), FATIMA CONCEICAO RUBIO (OAB 92459/SP), MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JOSE EURICO GOMES (OAB 88102/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ADRIANA BONI BOCHINI (OAB 265838/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DANIEL BAZELA (OAB 288939/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), ANA LUCIA MASSONI (OAB 292689/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS (OAB 293799/SP), CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO (OAB 268878/SP), CLAIN AUGUSTO MARIANO (OAB 282520/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), JOSÉ GONÇALVES JUNIOR (OAB 274093/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 274925/SP), DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES (OAB 276411/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), ALINE MACHADO DA CUNHA (OAB 272238/SP), MARCELO LARUCCIA GARCIA (OAB 275903/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), PAULO AMARO LEMOS (OAB 285151/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3065O/MT), BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA (OAB 19083/MT), ARIADNE SELLA SIMÕES (OAB 20639/MT), RODRIGO ALVES SILVA (OAB 11800/MT), SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 11990/MT), RACHEL BORGES PINHEIRO (OAB 15454/MT), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 19362A/MS), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), NYEMAIER MATOS DA SILVA (OAB 19869/MT), DANIEL ARAUJO BOTELHO (OAB 15355/MS), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), EDSON CRIVELATTI (OAB 8887/MT), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), GABRIEL GALLO SILVA (OAB 19100/MS), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS (OAB 216568/RJ), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA (OAB 7830/MS), AURIANY MAZZER MARQUES SILVA (OAB 18064/MT), HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO (OAB 7285/MT), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 29255/GO), KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB 34876/GO), CAMILLO KEMMER VIANNA (OAB 37988/PR), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), BELENICE AUGUSTA VIEIRA (OAB 399455/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA (OAB 30220/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), JOSE HENRIQUE BARBOSA (OAB 742B/BA), CAMILA VELOSO DA SILVA (OAB 469877/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 66270/RJ), KARLLA PATRICIA SOUZA (OAB 5264/MT), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 484770/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS (OAB 210208/RJ), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP), FERNANDO FRIOLLI PINTO (OAB 12233/MS), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), JULIANA SANTOS SILVEIRA (OAB 514685/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS DE JESUS ASSIS (OAB 21742/MS), CHIANG DE GOMES (OAB 2866/GO), LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO (OAB 24035/PE), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 431614/SP), BRUNA ALVES GOMES (OAB 436020/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO (OAB 437786/SP), JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ (OAB 63839/MG), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237O/MT), AMARO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 95156/RJ), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS), IRENI BATISTA DA COSTA (OAB 25948/MT), DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS (OAB 9714/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO (OAB 452210/SP), FELIPE PEREIRA (OAB 454050/SP), LUCIO BATISTA MARTINS (OAB 46418/PR), FREDERICO MOCARZEL (OAB 186497/RJ), GUILHERME JUNHO ESPIGA (OAB 45312/PR), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), HELOÍSA CONTI ANDRIETTA (OAB 357238/SP), ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA (OAB 357179/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), LUCCA MARTINS PORTOCARRERO (OAB 356203/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 353356/SP), GRACIELE LOPES SILVA (OAB 359439/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), CAROLINA NORONHA ANCHIETA (OAB 361568/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO (OAB 363864/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP), KARLA DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 341843/SP), SILVANA SILVA DE AZEVEDO (OAB 342258/SP), EDELSON GOMES DOS SANTOS (OAB 342515/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), BRUNA ASSUGENI VIOTTO (OAB 342947/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP), ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE (OAB 345693/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FERNANDA SOARES ROSA (OAB 347307/SP), ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO (OAB 347439/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON (OAB 350977/SP), ANDRÉ PIMENTA BACARIN (OAB 352126/SP), ELAINE MARCONDES DE CAMPOS (OAB 398155/SP), BRUNO OLIVEIRA CASTRO (OAB 9237/MT), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), RODRIGO MUSSI PICCOLO (OAB 388975/SP), LORENA FRANÇA DE PAULA (OAB 385444/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), KAROLINA NICOLE CAMARGO (OAB 383539/SP), GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP), VIVIANE REIS OCCHIUZZI (OAB 377802/SP), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), MAICON SÉRGIO FONSECA (OAB 38119/PR), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), HAROLDO PICOLI JUNIOR (OAB 11615/MS), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BRUNA BOIN TERAOKA (OAB 393572/SP), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), HUMBERTO VICENTE DA SILVA (OAB 364499/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), EDUARDO TADEU LINO DIAS (OAB 366436/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DEBORAH PERES DE CAMARGO (OAB 374605/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO (OAB 372796/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO (OAB 371925/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS), LUÍSA PASCHOALETO MARTIM (OAB 374325/SP), JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO (OAB 166767/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), SELMA MARIA CONSTANCIO (OAB 166116/SP), RENATO CESAR COCCHIA (OAB 164935/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), MARILENE NOVELLI SIRAGNA (OAB 163303/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), MARCELO GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP), MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA (OAB 156590/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), GILBERTO BARBOSA (OAB 183101/SP), SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), MAURICIO GRECA CONSENTINO (OAB 180608/SP), PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA (OAB 180196/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), WILLIAM MAURELIO (OAB 183506/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), OZANA RODRIGUES MACRES (OAB 183926/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), RICHARD COSTA MONTEIRO (OAB 173519/SP), FABIANO MACHADO GAGLIARDI (OAB 175883/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 174940/SP), DANIEL CHEN (OAB 174398/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), LEONARDO ALVES RODRIGUES (OAB 173776/SP), FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ROSANGELA ROCHA BORGES (OAB 118996/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), MARIA IZABEL FERREIRA NETA (OAB 122651/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA (OAB 126720/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES (OAB 110455/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP), LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES (OAB 108844/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ODETE CAGNONI DELGADO (OAB 100795/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCELO BORLINA PIRES (OAB 143670/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANDRE BARCELOS DE SOUZA (OAB 132668/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER (OAB 139649/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), LEANDRO SALDANHA LELIS (OAB 237107/SP), LUCIANO PEIXOTO FIRMINO (OAB 235591/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA (OAB 249871/SP), ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP), JAIRO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 250760/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP), ANTONIO PAULINO DIAS (OAB 223921/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP), ELISABETE YSHIYAMA (OAB 229805/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), ENI DA ROCHA (OAB 54843/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), RENATA ADISSY FERRARI (OAB 251358/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA (OAB 255509/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO (OAB 41766/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), THIAGO LEAL DE PAULA (OAB 195266/SP), MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), FABRÍZIO GANUM (OAB 196247/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN (OAB 197819/SP), EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP), GUILHERME RIBEIRO (OAB 198766/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP)
7. Processo 10040473820218260010
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Andrea Ashcar Cury Haynes - Vistos. 1 - Fls. 1227/1230: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 1223/1224, sob alegação de omissão. A Parte Adversa se manifestou às fls. 1278/1281. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. 2 Fls. 1236/1237: Cuida-se de petição do Leiloeiro Oficial noticiando que o leilão encerrado em 02/07/2025 restou positivo, com a arrematação do veículo marca I/VOLVO, modelo XC60 T8 ULTIMATE, placa DMJ0B92, ano 2022/2023, pelo valor de R$342.000,00, correspondente a 102,78% da avaliação atualizada, tendo sido arrematado por Armando Paes Filho, contudo o arrematante não promoveu o pagamento em 24 horas, conforme previsto em edital, tornando-se remisso. Requereu a fixação da sua comissão e a intimação do arrematante remisso para que assuma a responsabilidade pelo pagamento. Juntou documentos (fls. 1238/1240). A Parte Exequente manifestou-se voluntariamente às fls. 1241/1245 juntando documentos (fls. 1246/1251). Sustentou que arrematante remisso estaria, em tese, em conluio com a Executada, pois na certidão do oficial de justiça juntada à fl. 1076, se apresentou, via fone, como marido da executada. Acresceu que no encerramento da segunda praça o veículo estava sendo anunciado por 50% da avaliação, ocasião em que o Sr. Armando ofereceu um valor superior ao que realmente vale, com a finalidade de desincentivar a participação dos terceiros, pois havia 14 pessoas habilitadas e mais de 1.600 visitas. Aduziu que a conduta do arrematante está tipificada no art. 358 do Código Penal e pugnou pela remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para oferecimento da denúncia. A Parte Exequente pugnou ainda pela majoração da multa aplicada em desfavor da Parte Executada, conforme requerido às fls. 1127/1131 para R$20.000,00 por dia limitada a R$200.000,00, além da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a anotação de bloqueio de circulação e remoção dos demais veículos penhorados às fls. 229, 243, a saber: Jeep Compas Limited (placa BSZ9292) e M. Benz C180FF (placa BWU9292), nomeando-se o exequente como depositário. Pois bem. 2.1 Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a Parte Executada acerca da notícia sobre o arrematante remisso, bem como sobre a petição de fls. 1241/1245 que indicam que o arrematante, em tese, é casado ou possui relacionamento com a executada, consubstanciado na certidão do oficial de justiça de fl. 1076. 2.2 Considerando a notícia de que o arrematante Armando Paes Filho, CPF nº n° 052.175.318-00 não promoveu o pagamento do valor da arrematação no prazo previsto, nos termos do art. 897 do CPC, determino o cancelamento da arrematação e o retorno do bem a novo leilão, do qual não será admitida a participação do arrematante remisso. Providencie o Leiloeiro o necessário. Ainda, conforme constou no edital (print abaixo da fl. 1088), defiro o pedido do Leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões) e fixo o valor da comissão em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais) fl. 1239), que deverá ser custeada pelo arrematante remisso Armando Paes Filho, CPF nº n° 052.175.318-00, a ser cobrada em vias próprias. 3 - Fls. 1241/1245: 3.1 - Defiro o pedido da Parte Exequente para renovar a intimação da Parte Executada para que promova a imediata entrega do veículo marca I/VOLVO, modelo XC60 T8 ULTIMATE, placa DMJ0B92, ano 2022/2023, sob pena de nova multa diária de R$20.000,00, limitada a R$200.000,00, sem prejuízo de novas medidas. Expeça-se mandado para que seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo que está em poder do executado Luciclel Marques do Vale, conforme termo de penhora e depósito de fl. 243. Para o fim de cumprimento desta decisão, defiro a entrega do veículo ao exequente, na pessoa do seu patrono Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira, inscrito na OAB/SP 470.671. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado a ser cumprido no endereço da executada, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, e os meios necessários à remoção do veículo. 3.2 A apreciação do pedido de condenação da Parte Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé será feita considerando o histórico processual, de modo que a análise será feita após o decurso do prazo do item 2.1. 3.3 Defiro o pedido para a anotação de bloqueio de circulação dos demais veículos penhorados às fls. 229, 243, a saber: Jeep Compas Limited (placa BSZ9292) e M. Benz C180FF (placa BWU9292), nomeando o exequente como depositário. Expeça-se mandado para que seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) dos veículos que estão em poder da parte executada Luciclel Marques do Vale, conforme termo de penhora e depósito de fl. 243. Para o fim de cumprimento desta decisão, defiro a entrega dos veículos ao exequente, na pessoa do seu patrono Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira, inscrito na OAB/SP 470.671. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido nos endereços informados às fls. 1244/1245, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, e os meios necessários à remoção do veículo. 4 Fls. 1252/1257: Cuida-se da manifestação da Parte Executada acerca da decisão de fls. 1223/1224, sustentando que sua concordância quanto ao levantamento do valor depositado em juízo pelo terceiro interessado está condicionada ao expresso reconhecimento, por este r. Juízo, da aceitação tácita do Exequente quanto à substituição do polo passivo da presente execução, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva da Executada, requerendo, portanto, a imediata suspensão da presente Execução. A Parte Exequente manifestou-se voluntariamente às fls. 1274/1275. Defendeu que o pagamento da obrigação pode ser realizado por qualquer pessoa (art. 304 do CC), sem alterar o polo passivo da demanda, e reiterou o envio de ofício ao Ministério Público. Pois bem. In casu, a Parte Exequente manifestou interesse no levantamento dos valores depositados pela terceira não-interessada e a Parte Executada condicionou sua concordância à substituição do polo passivo (com sua exclusão do polo passivo da execução e inclusão da terceira), o que não foi aceito Nesse cenário, determino a intimação da terceira depositante Andrea Ashcar Cury Haynes na pessoa da sua patrona (fls. 1123/1126) para ciência acerca da decisão de fls. 1223/1224 (que, diante da expressa recusa da Parte Exequente, indeferiu o pedido de parcelamento apresentado), para ciência da recusa apresentada pela Parte Executada, bem como para que esclareça, no prazo de 15 dias, se pretende a restituição do valor ou se concorda com o levantamento pelo Exequente, nos termos do art. 305 do CC. 5 Fls. 1258: Cuida-se de peticionamento de terceiro Fernando Sacco Neto, aduzindo que tinha se habilitado para participar do leilão de fls. 1236/1237, todavia, em razão do lance ofertado (provavelmente de má-fé) não teve condições de ofertar seu lance. Diante da inadimplência do proponente, o terceiro informa que oferece R$166.378,37 acrescido da comissão do leiloeiro de 5% sobre o lance mediante pagamento a vista no prazo de 48 horas da entrega do veículo. Juntou documentos (fls. 1259/1268). A Parte Exequente manifestou-se voluntariamente às fls. 1274/1275, não se opondo à alienação judicial. No entanto, indefiro o pedido, devendo o terceiro se habilitar no leilão que será designado, conforme determinado no item 2.2. 6 Fls. 1269/1273: Ciente do julgamento prejudicado do recurso de Agravo de Instrumento nº 2042409-83.2025.8.26.0000. 7 Anoto que a decisão de fls. 1111/1113 determinou a realização de diligência pelo oficial de justiça para a remoção do veículo penhorado, com a intimação da Parte Executada de que a sua recusa na entrega do veículo importaria em multa diária de R$10.000,00 limitada a R$100.00000. Consta na certidão do oficial de justiça de fl. 1208 que, suspeitando da ocultação da Parte Executada para evitar a intimação, promoveu a sua intimação por hora certa. A respectiva carta de cientificação foi entregue em 03/07/2025 (fl. 1235). Além da regular intimação da Parte Executada em 03/07/2025, restou demonstrado que possuía inequívoca ciência acerca da decisão e da multa aplicada por seu descumprimento pelo menos desde 13/06/2025, tanto que interpôs mandado de segurança mencionando sua ciência sobre a decisão que lhe impôs multa em caso de não entrega do veículo, conforme print abaixo (fl. 1135): Deste modo, considerando que após as referidas datas a Parte Executada já se manifestou nos autos sobre outras questões, contudo continua silenciando em relação à localização e entrega do veículo, descumprindo deliberadamente a ordem judicial, resta exigível a multa arbitrada de R$100.000,00 (cem mil reais). Por conseguinte, providencie a Parte Exequente a juntada de planilha atualizada do débito. Intimem-se. - ADV: ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ALEC GAIA DUARTE MORENO (OAB 232858/RJ), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO (OAB 466675/SP)
8. Processo 22141006820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2214100-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Concessionária Spmar S.a - Agravado: O Juízo - Interessado: Consórcio Bdopro - Interessado: Cibe Investimentos e Participações S.A. - Interessado: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Infra Bertin Empreendimentos S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Doreta Empreendimentos e Participações S/A Em Recuperação Judicial - Interessado: Heber Participações S.a - Interessado: Cibe Participações e Empreendimentos S.a - Interessado: Compacto Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Interessado: Aline do Valle Guimarães Barros Me - Interessado: Onixsat - Rastreamento de Veículos Ltda - Interessado: Machbert Equipamentos e Serviços Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Cibe Investimentos e Participações S.A. - Interessado: Heber Participações S.a - Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Moreira Cargas - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Interessado: Central de Tratameno de Resíduos Buriti S.a - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - Crea/mt - Interessado: Digicrom Analítica Ltda - Interessado: Basalto Pedreria e Pavimentação - Interessado: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiete - Interessado: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: J. Martinelli Sociedade de Advogados - Interessado: Moreira Cargas Eireli - Epp - Interessada: J&f Investimentos S/A - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Benaton Fundações S/A - Interessado: Saint Gobain Canalização Ltda - Interessado: Arruda Dias Lemos Advogados Associados - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Empate Engenharia e Comércio Ltda - Interessado: Ronaldo de Carvalho - Interessado: Sirianni Locação de Bens Móveis LTDA - ME - Interessado: Claro S/A - Interessado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli - Interessado: Adher Industria Ltda - Interessado: Man Diesel & Turbo SE - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Lucélia Aparecida da Costa - Interessado: GCM Fábio Magno Galvão de França - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: ENGEFOR MIX SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA - Interessado: Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp - Interessado: Colepav Ambiental Ltda - Interessado: Lucia Gatti Iervolino - Interessado: Eric Jan Roorda - Interessada: Tania Moseli Vicentini - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - Interessado: Roberta Soretz Freitas Gonçalves - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Eta Engenharia de Tratamentos de Águas Ltda - Interessado: Marcio Rogerio Franchini - Interessada: Vanesse Nunes de Oliveira - Interessado: Delmar Gomes de Sousa - Interessado: Anderson Gonçalves de Souza - Interessada: Altamir de Souza Viana - Interessado: Lauro Ramos de Moraes - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Aspect Midia Indl. El. Com. e Serv. Ltda. - Interessado: Nilton Braga Sorrentino - Interessado: Valdecir Silva - Interessado: Consórcio Edopro - Interessado: Amarilso Andrade Santos - Interessado: Mauricio Groff Marins - Interessado: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Aecom do Brasil Ltda. - Interessado: Eletricidade Paraense Ltda - Interessado: Amerra Agri Offshore Master Fund Lp - Interessado: Kandarpa Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Tractebel Engineering Ltda - Interessado: Arcadis Logos S.a. - Interessado: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA - Interessada: Rita de Kássia de França Teodoro - Interessado: Manoel Gonçalves de Souza - Interessado: Michel Soares de Jesus - Interessado: Liquigás Distribuidora S/A - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Village Investiments Llc - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Ind e Com de Autopeças Vannucci Ltda Epp - Interessado: Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me - Interessado: Domicili Industria e Comercio de Alimentos Limitada - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Alga Brasil Protendidos Ltda - Interessado: Afare I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Claudio Aparecido Ferreira - Interessado: Jn Serviços de Apoio Administrativo Eireli - Interessado: Daniel Chen Sociedade de Advogados - Interessado: Viacolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Interessado: Jose Roberto dos Reis Filho - Interessado: Itr South America Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessado: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVS E CONS. JURÍDICOS - Interessado: Pinheiro Guimarães Advogados - Interessado: Mecanica Tokio de Itu Ltda - Interessado: Comercial Tokio de Itu Ltda - Interessado: Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - Interessado: Engefor Mix Saneamento e Construção Ltda. - ME - Interessado: Antônio Carlos Volnistem - Interessado: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veiculos LTDA. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessada: Paula de Jesus Souza - Interessado: Edson da Silva Pereira - Interessado: Jota Projetos e Consultoria Ltda. - Interessado: Jose Carmo dos Santos - Interessado: Strategic Serviços de Monitoramento Ltda. Me - Interessado: Genival Cipriano dos Santos - Interessado: Baraldi e Mélega Sociedade de Advogados - Interessado: RODOQUALITY TRANSPORTES LTDA - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Edgard Leite Advogados Associados - Interessada: Kelly Carine Santos Gomes - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: José Ricardo Luiz - Indiciado: Alex Tavares de Souza - Interessado: Erivaldo do Nascimento - Interessado: Edinaldo Vieira dos Santos - Interessado: Zenaudo Fernandes Santana - Interessado: Dijavan Francisco da Silva - Interessado: Lourival Torres Félix - Interessado: Cardans Rondon Ltda - Interessado: OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES - Interessado: Engebras Locações Eireli M.E. - Interessado: GILVAN BEZERRA DA SILVA - Interessado: Jorge Soares da Silva - Interessado: Flavio Alves Ribeiro - Interessado: Wellington da Silva - Interessado: Va de Souza Maquinas Importacão e Exportacão - Me - Interessado: Vms Agrimensura S/s Ltda Epp - Interessado: Eliezer Antonio dos Santos - Interessado: Roberto dos Reis - Interessado: Clodoaldo Ferreira Lins - Interessado: RODRIGO ALMEIDA DE MENDONÇA - Interessado: André Francisco do Nascimento - Interessado: Lourinaldo Felix Silva - Interessada: Elaine do Nascimento Santos - Interessado: Aleriano Rodrigues de Almeida - Interessado: Restaurante Familiar Ltda Me - Interessado: Ws-equipamentos Eletrônicos Ltda Me - Interessado: Mrs Logistica S/A - Interessado: Rafael Ortiz - Interessado: Amir Franco de Lima - Interessado: Victor Manoel Ventura Seco - Interessado: Headwayx Engenharia Ltda - Interessado: D 1 Lance Intermediação de Ativos Ltda - Interessado: Rodrigo Almeida de Mendonça - Interessado: Claudiano Santos Pinheiro - Interessada: Neuza Scalet Gavioli - Interessado: São Francisco Regaste Ltda. - Interessado: Nelson Roberto da Silva Ramos - Interessada: Marilene Bacetic Joaquim Guimarães - Interessado: MUNICÍPIO DE ARUJÁ - Interessado: FABIO VIEIRA DA SILVA - Interessado: Clauber Linderson da Silva - Interessada: Eudóxia Gonzaga - Interessado: SERGIO IGOR LATTANZI - Interessado: MARCELO BORLINA PIRES - Interessado: Elaine Marcondes de Campos - Interessado: Milton Feliciano da Silva - Interessado: Conexo Industria e Comercio Ltda - Interessado: Hamilton Jose Maluf Junior - Interessado: WRITESYS TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. ME - Interessado: Sistemas de Informatica Guiso Souza Ltda - Interessado: José Sergio Francisco de Souza - Interessado: Glaydston dos Santos Oliveira - Interessado: COMAPI AGROP. S.A. - Interessado: Extrabase Extração, Comércio e Transporte Ltda. - Interessada: Adriana Almeida Siqueira Maia - Interessado: Hidramaco Comércio de Materiais Hidraulicos Ltda - Interessado: Fabio Luiz Costa - Interessado: Colepav Ambiental Ltda. - Interessado: ALOÍSIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Natanael Batista de Oliveira - Interessado: HIDROMAPPER - ASSESSORIA EM REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA. - EPP - Interessado: Claudinei de Paula Lana - Interessado: Fabiano Rizzo - Interessado: EDILSON LOPES DA SILVA - Interessado: ELAINE DO NASCIMENTO SANTOS - Interessado: Pedro Henrique Vizotto Amorim - Interessado: Jose Carlos Rodrigues de Alencar - Interessada: Indiamara Grasielle Rauber - Interessado: Helder Cury Ricciardi - Interessado: Lourival Felix da Silva e Outros - Interessado: Moreira Cargas Eireli-ME - Interessado: JOILSON VIEIRA - Interessado: MURILO PEREIRA DA SILVA - Interessado: MARCUS VINICIUS ROSA - Interessado: RICARDO TORRES SOC. IND. DE ADVOCACIA - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ALVES - Interessada: Vivo S.A. - Interessada: Domenique Aparecida da Rocha - Interessado: RICARDO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: ALOISIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Newdrop Química Ltda. - Interessado: Raízen Combustíveis S.a. - Interessado: Ctinet Soluções Em Conectividade e Informática Ltda - Interessado: Adailton Oliveira Ribeiro - Interessado: Usicity Pavimentação Ltda. - Interessado: Luis Ramos de Andrade da Costa - Interessado: Jonatas Souza da Silva - Interessado: ELAINE DA SILVA CABRAL - Interessado: Flavio Santos Moreira - Interessada: Eloisa Cecília Basílio Moreira - Interessado: Dorival Ciriaco da Cruz - Interessado: Jair Tavares da Silva - Interessado: Roni Severino Macedo - Interessado: Valter Camargo - Interessado: Flávio Agostim Soares dos Santos - Interessado: Rafael Stela da Silva - Interessado: Mojosa Participações Societárias Ltda - Interessado: Eduardo Pierre Lima - Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energigia S.A. - Interessado: Athos Carlos Pisoni - Interessado: Alexandre Daniel Cabral e S/m - Interessado: Benedito Alfredo de Souza Santos - Interessada: Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Interessado: Leticia Coelho Ovelar - Interessado: Dalila Coelho Rocha - Interessado: Tetsushi Kubotsu - Interessada: Luciana Setsuko Watanabe Kubotsu - Interessado: Julio Shirayama - Interessado: Alerrandro Veloso Felix - Interessado: Lucas Henrique Cezario Fachini - Interessado: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - Interessado: Nelson Nor Engenharia Ltda. - Interessado: Florestal Matarazzo Ltda. - Interessado: Agencia Vm2 Interatividade Digital Ltda - Interessada: Maria Sandra Mendes Souza - Interessado: Sebastião da Conceição Alves - Interessado: Jorginey Freire dos Reis - Interessado: Yago Formigon Mendes - Interessado: Carlos Antônio Eloi Santos - Interessado: Jbs S/A - Interessado: Tadeu dos Santos Oliveira - Interessado: Cetenco Engenharia S A - Interessado: Robson Gomes da Silva - Interessado: Indústria Mangotex Ltda. - Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda - Interessada: Gisele Simone de Souza - Interessado: Berf Participações S/A - Interessado: Planner Corretora de Valores S.A. - Interessada: Veronica Ferreira Rodrigues dos Santos - Interessado: Lidivan Soares Cardoso - Interessado: Luis Henrique Aguilar - Interessado: Rafael de Jesus Dias dos Santos - Interessado: Wellington Ferreira dos Santos - Interessado: Alexandre Gomes Neto - Interessada: Renata Alves Gomes - Interessado: Antonio Rodrigues da Silva - Interessado: Anderson de Souza - Interessado: Roadrunner Engenharia Ltda. - Interessado: Rodrigo Silva - Interessado: Brascam Pecas e Serviços Eireli - Interessado: Mario Lima da Conceição - Interessado: Rodrigo Zuza da Silva - Interessado: Diego da Silva Santos - Interessado: Ademir Martins - Interessado: Valdemar Barral Junior - Interessado: Rogério Carlos Elias de Oliveira - Interessado: Jose Edimar Rodrigues Amorim - Interessado: Novais Vieira Freire - Interessado: Fabio Soares da Silva - Interessado: Vatten Soluções Ambientais Ltda., - Interessado: Metodiomar de Oliveira Gameleira - Interessada: Jéssica Talita de Oliveira Silva - Interessado: José Luiz Farias - Interessado: Ernesto Chaves Schwellbergr - Interessado: Mariara Gomes de Araujo - Interessado: Valdino Silva de Santana - Interessado: José Antonio da Silva Filho - Interessado: Guilherme Junho Espiga - Interessado: Anderson Natalio Gavioli - Interessado: Luiz Carlos Braga - Interessado: Adilson Mariano - Interessado: William Eduardo da Silva - Interessado: Costa Tavares Paes Sociedade de Advogados - Interessado: Siqueira Castro Advogados - Interessado: Francisco Teodoro da Silva - Interessado: Raimundo Nonato do Nascimento - Interessado: Ailton Almeida Correira - Interessado: Luiz Carlos Justimiano - Interessado: Thiago da Silva - Interessado: Elias Rabelo Patrício - Interessada: Vanessa Santos de Almeida - Interessado: CAIO CESAR AMARAL PEREIRA - Interessado: Rodrigo da Silva - Interessado: Nelson Fabiano Leite - Interessado: Valmir Donizete Fernandes de Carvalho - Interessado: Daniel Pereira da Cruz - Interessado: Viqtoria B.v. - Interessado: EXM Partners Ass. Empres. Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Marcos Levi dos Santos Correia - Interessado: Trevisan e Trevisan Junior ADVS ASSOC. - Interessado: José Maria Ferreira - Interessado: Luiz Carlos de Souza - Interessado: Adailton da Silva Santos - Interessado: Carlos Bruno de Melo - Interessado: Anderson do Carmo Conceição - Interessado: Bricio do Carmo Vicente - Interessado: Douglas Lucas da Silva - Interessado: Obside Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Cetenco Engenharia S/A. - Interessado: Afrânio Manoel Freire - Interessada: Edite de Souza Freire - Interessado: Gerson Soares - Interessado: Jarbas Soares - Interessado: Manoel Rodrigo de Castro - Interessado: Ildete Rodrigo de Castro - Interessado: Cetenco Eng. S.a. - Interessado: Marcus Vinicius Rosa - Interessado: Murilo Pereira da Silva - Interessado: Espólio de Francisco Adolpho Rosa - Interessado: João Batista da Silva - Interessado: Antonia Maria da Silva - Interessada: Tereza Petreca - Interessado: Jonatha do Nascimento Lopes - Interessado: Luiz Moreira de Barros - Interessado: Leonel Correia Neto - Interessado: Ely Soares Cardoso - Interessado: Roberto Alves Santiago - Interessado: Donizete Garozi - Interessado: Tree Bio Soluções Ltda - Interessado: Luiz Yoshi Yuri Ikeda - Interessado: Amarildo Andrade Santos - Interessado: Meztli Emp. e Participações Ltda. - Interessado: Cavicon - Ind. e Com. de Materiais de Const. Eireli - EPP - Interessado: Laudivan de Souza - Interessado: José R. Bernardes dos Santos - Interessado: Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: José Ricardo Luiz - Interessado: Diego Pereira Furtado - Interessado: Loc. Com. Porto Seguro Ltda. - Interessado: Cledson de Oliveira da Silva - Interessada: Esperança dos Santos Pereira - Interessado: Jair Alves da Silva - Interessada: Eliane Magarotti Escamez - Interessado: ELIANE GIMENES MAGAROTTI-ME - Interessado: Robson Tadeu de Almeida Camargo - Interessado: Banrisul S.A. Administradora de Consórcios - Interessado: Fernando Brito dos Santos - Interessado: Rodrigo Tiburcio da Silva - Interessado: Lucas da Silva Guimarães - Interessada: Adriana Cristina Caldeira dos Santos - Interessada: Alcione Botelho da Costa - Interessado: José Roberto Govea - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Fabio Vieira da Silva - Interessado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Interessado: José de Almeida - Interessado: Flora Pantanal Laboratório Farmaceutico Ltda - Interessado: Industria Mangotex Ltda. - Interessado: José de ALmeida - Interessado: Fumaça & Chacrinha Ferramentaria - Ltda - Me - Interessado: Ivanin Evangelista - Interessado: Janete Ribas - Interessado: Sind. dos Trab.nas Ind. da Const. Pesada - Inf. e afins do Est. de SP. - Interessado: Nilo Afonso de Souza - Interessado: Carlos Santos Andrade - Interessado: Victor Hugo Malutta de Melo - Interessado: Atelino de Moura Freitas - Interessado: EQUIPAV S/A PAV. ENG. E COMÉRCIO - Interessado: Daniel da Cunha Lourenço - Interessado: Marcos Aurélio Bertoni Ianoni Castelão - Interessado: Sebastião Pereira dos Santos - Interessada: Vanessa Alves Gonçalves de Sousa - Interessado: Trevisan & Trevisan Jr - Interessado: Antonio Bispo dos Santos - Interessado: José Luiz Ramos - Interessado: Atri Locadora de Veículos Ltda - Interessado: Atr Veículos Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Hemerson Antonio Helme - Interessado: Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio - Interessado: Rxs Servicos Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Jorge Luiz Oliviera da Silva - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados - Interessado: Edvaldo Franklin da Silva - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Aberto San Marino - Interessado: Antonio Carlos Neto - Interessada: Ingryd Danielle de Jesus Villar - Interessado: Luciano Aparecido Silva - Interessado: Ricardo da Silva Almeida - Interessado: Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Interessado: Roberto Sergio Francisco - Interessado: Allianz Seguros S/a. - Interessada: Yolanda de Souza Capute - Interessado: Julio Cesar Galvão Capute - Interessado: Banco Nacional de Desenv. Ec. e Social - BNDES - Interessado: José Vieira dos Santos - Interessado: Ind. Mangotex Ltda. - Interessado: Sarafina Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Espólio de Liliam Miguel - Interessado: David Walker - Interessado: Leonardo Augusto Walker - Interessado: Rivaldo da Silva - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Felipe Soderini Erlich - Interessado: Decio Jose de Souza - Interessado: Sl15 Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Thales da Silva Santos - Interessado: Marcelo Tuzzolo Vidaller - Interessada: Oseias Ladeira - Interessado: Gilmar de Jesus Ribeiro - Interessado: Fábio Martins - Interessado: Águas de Itu Gestão Emp. S.A. - Interessado: Geribá Participações 18 S.a. - Interessado: Espólio de Alberto Fabio - Interessada: Simone Aurea Gabriel Fabio - Interessado: Jose Wilson Martins dos Santos Junior - Interessado: Geribá Part. 18 S>A. - Interessado: Cibe Inv. e Part. S.A. - Interessado: Contern Const. e Com. Ltda. - Interessado: Compacto Part. S.A. - Interessado: Emec Brasil Sistema de Tratamento de Água Ltda - Interessado: Luciano de Almeida Resende - Interessado: Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Interessado: Map Ativos Spe Ltda - Interessado: Sdg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Eduardo José da Silva - Interessado: Pedro Luiz Beckmessian Vieira Construtora Ltda - Interessada: Ana Paula Amaral Ribeiro - Interessado: INFRA Bertin Emp. S.A. - Interessado: J&F Invest. S.A. - Interessado: Valdivino Lemes - Interessada: Angela Maria Martins de Aguiar - Interessado: Brasil Special Situations I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Município da Estância Turística de Itu - Interessado: Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Antonio Luis Beserra da Rocha - Interessado: SRX Serv. Aux. de Portaria - Interessado: RXS Serv. Aux. de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Espólio de Evaristo Antônio da Silva - Interessado: Ouro Fomento Mercantil Ltda - Interessado: Dirceu Ramos - Interessado: Jose Carlos Darros Rafard Me - Interessado: Nivaldo Barbosa - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: José Vieira da Silva - Interessada: Wanda Thereza Thomáz Kastropil - Interessado: Ederdos Santos Francisco - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Claudio Henrique da Silva - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Fernando Porto Soares - Interessado: Senilson Pinheiro Franca - Interessado: Pedro Henrique de Vasconcellos - Interessado: Osmar Antonio Costa - Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região - Núcleo de Apoio Jurídico - Divisão de Assuntos Fiscais - Interessado: Planaxis Consultoria Em Transações de Crédito Ltda - Interessado: Eli de Albuquerque Gomes - Interessado: Antonio José dos Santos - Interessado: Marcelo Sanches Messa - Interessado: Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Interessado: Willians Santiago Moreira - Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre - Interessada: Andrea dos Santos Neves - Interessado: Luyza dos Santos de Carvalho - Interessado: Heloisa Vitoria Soares de Carvalho - Interessado: Rfr Comércio e Serviço de Usinagem Ltda - Interessada: Juliet Mattos de Carvalho - Interessado: Bs Factoring Fomento Comercial Ltda. - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Vagner Bailon Martins da Silva - Interessado: Regivaldo Souza dos Santos - Interessado: Glediston Soares Maciel - Interessado: Aldair Rodrigues Bento - Interessado: Bapi Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Carlos Jailton Cunha Moura - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: Locadora Comercial Porto Seguro Ltda. - Interessado: Jose de Almeida - Interessado: Neves Neto Advogados - Interessado: Ouro Branco Transportes de Água Ltda - Interessado: Eduardo Araujo de Sena - Interessado: Espólio de Sebastião Leandro Batista - Interessado: Abemael de Souza - Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial da CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. e outras, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e de Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, contra o item 13.2 da r. decisão proferida às fls. 70851/70864 dos autos de origem, a qual manteve o bloqueio de veículos de propriedade da recuperanda efetivado pelo D. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP (autos procedimento nº 1504014-81.2018.8.26.0014). Pleiteia a agravante a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. E, ao final, o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, em que pese a relevância dos argumentos constantes das razões recursais, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Consigne-se que há execução fiscal proposta contra a recuperanda, em razão de dívida que consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº45003804, gerado de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada fls. 02/03 dos autos do procedimento nº 1504014-81.2018.8.26.0014. Para o recebimento do valor devido pela recuperanda foi realizada pesquisa junto ao sistema RENAJUD e foram localizados os automóveis descritos a fls. 236 dos referidos autos. Diante do pedido da Fazenda Pública para constrição dos veículos, o juízo recuperacional foi instado a se manifestar acerca da essencialidade dos bens (fls. 68170 e fls. 70847/70850 da origem). Em razão disso, a recuperanda requereu junto ao Juízo de origem a suspensão da ordem de constrição, sob a alegação de que os automóveis tratariam-se de bens essenciais para o desenvolvimento da atividade empresária e transporte dos seus diretores e gestores fls. 68443/68458 da origem. Contudo, essencial é o bem de capital, que é utilizado no processo produtivo da empresa, imprescindível à atividade empresarial, conceito que, a princípio, não se enquadra ao caso. Até porque, o objeto social da recuperanda é a exploração, mediante concessão onerosa do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e construir para posterior exploração o trecho leste do aludido rodoanel - cláusula 5.2 do contrato social de fls. 253/293 da origem. Outrossim, salvo melhor juízo, qualquer veículo serve para a locomoção de diretores e gestores, os quais podem inclusive se utilizar de outros meios de transporte, tais como veículo por aplicativo ou táxi, que, aparentemente, em nada prejudicaria a atividade empresária. Na hipótese, portanto, em análise perfunctória, é forçoso reconhecer que a agravante não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito alegada, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, as razões expostas pela agravante não desautorizam a manutenção da decisão agravada, até que esta C. Câmara Julgadora possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intime-se a administradora judicial para manifestação. Oportunamente, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas as informações. Int. - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Gabriela Mendes Maria (OAB: 347644/SP) - Luiza Serodio Giannotti (OAB: 456143/SP) - Matheus Silva Soares (OAB: 250027/RJ) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB: 146819/SP) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Marcos Vinicius da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Bruna Araujo Ozanan (OAB: 329949/SP) - Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP) - Wesley Kloster (OAB: 71102/PR) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - Rafael da Silva Mimbu (OAB: 343417/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Frederico Augusto Auad de Gomes (OAB: 14680/GO) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Laiza Caroline Barbieri (OAB: 361729/SP) - Camillo Kemmer Vianna (OAB: 37988/PR) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP) - Helmut Flavio Preza Daltro (OAB: 7285/MT) - Auriany Mazzer Marques Silva (OAB: 18064/MT) - Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB: 50444/SP) - Athos Carlos Pisoni Filho (OAB: 164374/SP) - Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB: 92137/SP) - Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP) - Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP) - Clain Augusto Mariano (OAB: 282520/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Luciane Aparecida de Oliveira (OAB: 190262/SP) - Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB: 113818/SP) - Danielle Camargo Santos de Campos (OAB: 293799/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Milena Grossi dos Santos Meyknecht (OAB: 292635/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) - Marina Arouche Pereira Bohn (OAB: 255448/SP) - Lucio Batista Martins (OAB: 46418/PR) - Lucca Martins Portocarrero (OAB: 356203/SP) - Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB: 219541/SP) - Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Richard Costa Monteiro (OAB: 173519/SP) - Francine Gregorut Fávero Monteiro (OAB: 166767/SP) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Fabio Castelo Branco Camargo Pereira (OAB: 299362/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Otavio Cesar Faria (OAB: 208910/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP) - Gisele Andreus Luzetti (OAB: 322410/SP) - Carlos Alberto Alves (OAB: 274925/SP) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) - Aline de Fátima Oliveira Machado Teixeira (OAB: 344383/SP) - Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP) - Luciana Diniz de Holanda Martin (OAB: 197819/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Raphael Windsor Agrafojo de Moura Alberto (OAB: 307977/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Felipe Dantas Amante (OAB: 156354/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Leonardo Alves Rodrigues (OAB: 173776/SP) - Deborah Peres de Camargo (OAB: 374605/SP) - Piterson Balmat Gonçalves (OAB: 316547/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Eduardo Alvares Carraretto (OAB: 139953/SP) - Elcio Roberto Marques (OAB: 212743/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - MAICON SÉRGIO FONSECA (OAB: 38119/PR) - Viviane Reis Occhiuzzi (OAB: 377802/SP) - Jairo Gonçalves Rodrigues (OAB: 250760/SP) - Samuel Silva Fernandes (OAB: 286764/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB: 217702/SP) - Nyemaier Matos da Silva (OAB: 19869/MT) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - Emerson Toro de Abreu (OAB: 150393/SP) - Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) - Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB: 370496/SP) - Maria Izabel Ferreira Neta (OAB: 122651/SP) - Maria Fernanda Elias Schanoski (OAB: 195087/SP) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - Luísa Paschoaleto Martim (OAB: 374325/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP) - Rodrigo Alves Silva (OAB: 11800/MT) - Sversut Acosta & Scozziero Arruda Advogados Associados (OAB: 11990/MT) - Ariadne Sella Simões (OAB: 20639/MT) - Brendo Ivan Barbosa Demetri Silva (OAB: 19083/MT) - Rachel Borges Pinheiro (OAB: 15454/MT) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB: 345693/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Isabella da Silveira Perez Censon (OAB: 350977/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Danilo Augusto Leite da Silva (OAB: 126005/MG) - Fabrízio Ganum (OAB: 196247/SP) - Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB: 230646/SP) - Assione Santos (OAB: 283602/SP) - Oswaldo Reiner de Souza (OAB: 31877/SP) - Nilma Alves de Oliveira (OAB: 268128/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Lorena França de Paula (OAB: 385444/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB: 86844/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Douglas Augusto Cecilia (OAB: 300279/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Pedro Otavio de Castro Boaventura Pacifico (OAB: 389737/SP) - Marcus Paulo Souza de Carvalho (OAB: 412760/SP) - Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP) - Luiz Alberto Teixeira (OAB: 138374/SP) - Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP) - Bruna Boin Teraoka (OAB: 393572/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP) - Erenaldo Santos Salustiano (OAB: 205868/SP) - Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) - Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: 305481/SP) - Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB: 333215/SP) - Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB: 268679/SP) - Daniel Chen (OAB: 174398/SP) - Sofia Machado Mendes Capela (OAB: 167486/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Paulo Victor Rigueiro Parron (OAB: 343850/SP) - Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 66270/RJ) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP) - Bruna Assugeni Viotto (OAB: 342947/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Jaime de Lucia (OAB: 135768/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Claudinei Gonçalves Campos (OAB: 177287/SP) - Vanessa Chaves Jerones (OAB: 133671/SP) - Gilberto Barbosa (OAB: 183101/SP) - Mauricio Greca Consentino (OAB: 180608/SP) - Guilherme Ribeiro (OAB: 198766/SP) - Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) - Haroldo Picoli Junior (OAB: 11615/MS) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Pedro Alves da Silva (OAB: 220207/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB: 156721/RJ) - Paulo Santiago de Lima (OAB: 298165/SP) - Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB: 149492/SP) - Dennis Francisco Nunes Fernandes (OAB: 276411/SP) - Fábio Nunes Fernandes (OAB: 210480/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Rinaldo Oliveira Cardoso (OAB: 116759/SP) - Teresinha Aparecida Granger Cardoso (OAB: 363864/SP) - Carolina Noronha Anchieta (OAB: 361568/SP) - Nilza Salete Alves (OAB: 312402/SP) - Antonio Paulino Dias (OAB: 223921/SP) - André Bacarin (OAB: 352126/SP) - Katia Leite Figueiredo (OAB: 218284/SP) - Jose Lima de Jesus (OAB: 100548/SP) - Renato Cesar Cocchia (OAB: 164935/SP) - Wellington Cesar Teles Coelho (OAB: 398951/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Frederico Feitosa da Rosa (OAB: 18928/PE) - Leonardo Costa Carvalho Coelho (OAB: 24035/PE) - Enrique Guillem Pasquini (OAB: 336077/SP) - Milton Roberto Druzian (OAB: 258248/SP) - Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/SP) - Caio Augusto França Cantagallo (OAB: 372796/SP) - Jaimison Alves dos Santos (OAB: 326731/SP) - Paulo Amaro Lemos (OAB: 285151/SP) - Sergio Igor Lattanzi (OAB: 73539/SP) - Marcelo Borlina Pires (OAB: 143670/SP) - Elaine Marcondes de Campos (OAB: 398155/SP) - Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - Mildred Elaine Maluf Figueira (OAB: 158318/SP) - Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB: 268878/SP) - Juliana de Paiva Almeida (OAB: 334591/SP) - Taisa Carlini Ramos (OAB: 171959/SP) - Heloísa Conti Andrietta (OAB: 357238/SP) - Elida Visgueira Vieira (OAB: 322146/SP) - Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB: 323091/SP) - Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 353356/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - André Zanetti Baptista (OAB: 206889/SP) - Priscilla Yamasaki Moura de Souza (OAB: 180196/SP) - Ozana Rodrigues Macres (OAB: 183926/SP) - Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP) - Marcelo Giordani Marins (OAB: 168937/SP) - Fernanda Soares Rosa (OAB: 347307/SP) - Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP) - Marcelo Fernandes Madruga (OAB: 205149/SP) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - Ricardo Torres dos Santos (OAB: 334283/SP) - Selene Maria da Silva (OAB: 149334/SP) - Samuel Vaz Nascimento (OAB: 214886/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Edgar Rahal (OAB: 83432/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - Kelly Cristine Guilhen (OAB: 167421/SP) - José Gonçalves Junior (OAB: 274093/SP) - Joseli Eliana Bonsaver (OAB: 190828/SP) - Rosangela Rocha Borges (OAB: 118996/SP) - Silvana Silva de Azevedo (OAB: 342258/SP) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Jose David Rodrigues Queiroz (OAB: 63839/MG) - Sergio Vicente Sanvido (OAB: 182967/SP) - Ana Lucia Massoni (OAB: 292689/SP) - Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) - Simone Borelli Liza (OAB: 103115/SP) - Jorge Evandro Ferreira (OAB: 185904/SP) - Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Maria Teresa da Cruz (OAB: 69086/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Ricardo da Silva Nascimento (OAB: 306655/SP) - Luiz Carlos Guezine Pires (OAB: 108844/SP) - Irene Joaquina de Oliveira (OAB: 126720/SP) - Luciano Alves (OAB: 267006/SP) - Luciano Peixoto Firmino (OAB: 235591/SP) - Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB: 324530/SP) - Luis Carlos da Silva (OAB: 283077/SP) - Taís Sterchele Alcedo (OAB: 194073/SP) - Fernanda Mussolin (OAB: 310443/SP) - João Roberto Polo Filho (OAB: 248513/SP) - Clécio Vicente da Silva (OAB: 307247/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - William Maurelio (OAB: 183506/SP) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237/MT) - Antonio de Padua Notariano Junior (OAB: 154695/SP) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 144265/SP) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Jurandi Moura Fernandes (OAB: 221063/SP) - Adriana Boni Bochini (OAB: 265838/SP) - Rafael de Jesus Dias dos Santos (OAB: 358434/SP) - Silvio Luiz Parreira (OAB: 70790/SP) - Januario Alves (OAB: 31526/SP) - Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP) - Ana Paula Brisolla do Vale (OAB: 187181/SP) - Hélio Aun Junior (OAB: 153504/SP) - Nina Perkusich (OAB: 103142/SP) - Edson Crivelatti (OAB: 8887/MT) - Gustavo Simões Lopes dos Santos (OAB: 382561/SP) - Rodrigo Mussi Piccolo (OAB: 388975/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Daniel Bazela (OAB: 288939/SP) - Dalila do Nascimento Freitas Bazela (OAB: 292180/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Gilberto Mendes Sousa Junior (OAB: 325269/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Elisandra Gonçalves Vieira (OAB: 357179/SP) - Antonia Conceicao Barbosa (OAB: 59523/SP) - Leandro Saldanha Lelis (OAB: 237107/SP) - Eduardo Tadeu Lino Dias (OAB: 366436/SP) - Guilherme Junho Espiga (OAB: 45312/PR) - Bruna Alves Gomes (OAB: 436020/SP) - Marli Farias Marques (OAB: 89718/SP) - Maria de Fatima Garcia Fernandes (OAB: 110455/SP) - Sergio Luis Ortiz (OAB: 139206/SP) - André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB: 302001/SP) - Ana Emília Bressan Garcia (OAB: 218067/SP) - Bruno Martins Bittes (OAB: 237462/SP) - Estefania dos Reis David Mesquita de Castro (OAB: 143185/SP) - Elisabete Yshiyama (OAB: 229805/SP) - Ana Carolina Scarpellini Talarico (OAB: 437786/SP) - Mario Antonio de Souza (OAB: 131032/SP) - Karlla Patricia Souza (OAB: 5264/MT) - Andrea Aparecida dos Santos (OAB: 250725/SP) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Frederico Mocarzel (OAB: 186497/RJ) - Rodrigo Ribeiro de Araujo (OAB: 358825/SP) - Antonio Marcos Lopes de Carvalho (OAB: 347439/SP) - Fabio Massao Kagueyama (OAB: 123563/SP) - Viviane Aparecida Lima de Morais (OAB: 216568/RJ) - Magno Benfica Lintz Correa (OAB: 259863/SP) - Fabio Kendjy Takahashi (OAB: 216281/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Marcos Antonio de Jesus Ferreira (OAB: 260406/SP) - Carlos Jose Oliveira Trevisan (OAB: 25211/SP) - Sady Cupertino da Silva (OAB: 114912/SP) - Renata Adissy Ferrari (OAB: 251358/SP) - Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB: 301419/SP) - Carlos Jose Trevisan Junior (OAB: 103393/SP) - Edelson Gomes dos Santos (OAB: 342515/SP) - Adriana Savoia Barbosa de Oliveira (OAB: 285516/SP) - Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Luiz Eduardo da Silva (OAB: 67425/SP) - Alexandre Anthero Padovani (OAB: 295776/SP) - Ana Celia Zampieri (OAB: 65729/SP) - Marcelo Zampieri Molina (OAB: 318006/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Leila Maria Santos Dias (OAB: 267898/SP) - Thiago Andrade de Sirahata (OAB: 16403/MS) - Daniela Hochman Uziel (OAB: 146696/SP) - Jose Henrique Barbosa (OAB: 742B/BA) - Marcia Cristina Tremura Barbosa (OAB: 30220/BA) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237O/MT) - Ricardo Soares Caiuby (OAB: 156830/SP) - Manoel Henrique Gimenez Roldan (OAB: 208673/SP) - Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP) - Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP) - Fernanda Galizi Ferreira da Fonseca (OAB: 337094/SP) - Ireni Batista da Costa (OAB: 25948/MT) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Bolivar dos Santos Xavier (OAB: 139649/SP) - Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Maurício Lobato Brisolla (OAB: 156590/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Marco Tartari (OAB: 223138/SP) - Jose Antonio Roncada (OAB: 63304/SP) - Rogerio Assalin Viella (OAB: 337337/SP) - Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) - Carolina Xavier da Silveira Moreira (OAB: 182761/SP) - Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Antônio Glaucius de Morais (OAB: 336163/SP) - Ingryd Danielle de Jesus Villar (OAB: 320842/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - João Paulo Cubateli Rothenberger (OAB: 267168/SP) - Adriana Vasconcellos Mencarini (OAB: 172358/SP) - Marcelo de Siqueira Freitas (OAB: 210208/RJ) - Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP) - Karolina Nicole Camargo (OAB: 383539/SP) - Antonio César Capelozza Boaventura (OAB: 158693/SP) - Paulo Rodrigues Camargo Junior (OAB: 311911/SP) - Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP) - Camila Veloso da Silva (OAB: 469877/SP) - Marcelo Amaral Boturao (OAB: 120912/SP) - Bruno Pires Boturão (OAB: 326636/SP) - Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB: 255509/SP) - Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB: 267526/SP) - Gilson Roberto Nobrega (OAB: 80946/SP) - Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP) - Iara Aparecida Magalhaes de Melo Costa (OAB: 158489/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Grazielle Catarine Leandro de Morais Viveiro (OAB: 371925/SP) - Jose Eurico Gomes (OAB: 88102/SP) - Felipe Pereira (OAB: 454050/SP) - Erica Barboza Venturino (OAB: 200408/RJ) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Belenice Augusta Vieira (OAB: 399455/SP) - Darcio Antonio Breve (OAB: 211469/SP) - Vinicius Seccato Alves (OAB: 365844/SP) - Rebecca Amorim Pereira (OAB: 436549/SP) - Erica Monteiro Paixão (OAB: 273807/SP) - Andre Barcelos de Souza (OAB: 132668/SP) - Amanda Stênico Bicudo (OAB: 419058/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) - Rogerio Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - Alexandre de Oliveira dos Santos (OAB: 498721/SP) - Andre Chacon Rodrigues Fernandes (OAB: 299789/SP) - Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB: 327569/SP) - Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fernando Friolli Pinto (OAB: 12233/MS) - Lilia Marli dos Santos Vidal Cardoso (OAB: 41766/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Antonio Jose dos Santos (OAB: 69477/SP) - Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - MAURO PAULO GALERA MARI (OAB: 3065O/MT) - Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB: 80106/SP) - Jayme da Silva Neves Netto (OAB: 11484/MS) - Juliet Mattos de Carvalho (OAB: 369130/SP) - Karla de Oliveira Favero (OAB: 341843/SP) - Francisco Abdalah Lakis (OAB: 69023/SP) - Marcos Roberto Hasse (OAB: 10623/SC) - Graciele Lopes Silva (OAB: 359439/SP) - Carlos Waldemar Vailati (OAB: 9714/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Juliana Santos Silveira (OAB: 514685/SP) - Francisco Cruz Lazarini (OAB: 50157/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Daiane Carla Mansera (OAB: 251538/SP) - Railda Barbosa de Oliveira (OAB: 370813/SP) - Francisco Carlos da Silva (OAB: 110073/SP) - Fatima Conceicao Rubio (OAB: 92459/SP) - Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - 4º Andar