Régis Rodolfo Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 15004179320218260210
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500417-93.2021.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - O.T.N. - Vistos. 1. Considerando a informação obtida pela Policia Civil de Ipuã-SP a fl. 276, alimente-se o sistema informatizado, inserindo-se o endereço do réu indicado pelo investigador de policia. 2. Por conseguinte, para propor ao réu a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9099/95, designo audiência para o dia 17 de julho de 2025, início às 15h10min. Providencie o agendamento de estação passiva junto ao fórum de Ipuã-SP, nos termos do Comunicado n. 289/2022 2.a. Intime-se o réu e o(a) advogado(a), para participar da audiência virtual, BEM COMO para que informe endereço de e-mail e telefone com o aplicativo "WhatsApp" habilitado para possibilitar o envio do convite para participação na audiência. Caso a parte intimada não possua condições de participar da audiência por meio virtual ou, se assim preferir, deverá comparecer presencialmente até a estação passiva do Fórum de Ipuã-SP (Av. Carlos Fernandes, n. 320, Ipuã - SP) ou sala de audiências desta 2ª Vara da Comarca de Guaíra-SP (Rua 12, n. 718, Centro, Guaíra-SP. 2.b. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Havendo qualquer dificuldade em participar da audiência virtual, basta se deslocar ao endereço deste 2º Ofício Judicial para participação presencial, respeitado o horário da audiência. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP)
3. Processo 10006594120238260210
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000659-41.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.R.S. - Certifico e dou fé que tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação, reitera-se Ato Ordinatório de fls 177 manifestando a parte REQUERENTE no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP)
4. Processo 10017752420198260210
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001775-24.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Fls. 189/194: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega, em síntese, prescrição da cobrança dos dos débitos inscritos nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2018, pois decorrido mais de 5 anos de seu vencimento. O exequente refutou, em suma, a ocorrência de prescrição (fls. 201/205). Pois bem. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. O crédito público executado não tem natureza de crédito tributário, pois decorre de uma relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil que, diferentemente do CTN, prevê um prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do CC/02). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do prazo prescricional aplicável, adotando o prazo decenal, conforme teses definidas nos Temas nº 251 e nº 252, senão vejamos: Tema nº 251: "A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". Tema nº 252: "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal". Nesse sentido também é o entendimento do E. TJSP: "Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou liminarmente o pedido para extinguir a execução, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em dezembro de 2021, pretendendo a cobrança de crédito não tributário vencido entre maio de 2003 a maio de 2006. Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) que decorreu anos antes da propositura da execução, ainda que considerada a suspensão de cento e oitenta dias contemplada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1520722-64.2021.8.26.0286; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Assim, considerando que entre a data de vencimento dos créditos e a data da propositura da ação (21/08/2019) não decorreu dez anos, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP)
5. Processo 10007376420258260210
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000737-64.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.F.A. - P.H.A.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Anote-se nos autos digitais. Ante o que consta dos autos e a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de fls. 55/56 celebrado nestes autos de Ação de Alimentos promovida por E. G. F. A. em face de P. H. A. F., ressalvados eventuais direitos de terceiros e incapazes, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do novo Código de Processo Civil. Havendo acordo entre as partes sobre a guarda e visitas, fica desde já homologado com o mesmo fundamento. Fixo os honorários dos(a) advogados(a) com provisão nos autos em 100% do valor constante na Tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão e arquivem-se os autos, procedendo às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP), GABRIELA RODRIGUES BORGHETTI (OAB 455412/SP)
6. Processo 10000592020238260210
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000059-20.2023.8.26.0210 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.O.A. - L.C.A.F. - Vistos. Diante da manifestação ministerial (fl. 259), providencie a curadora nomeada a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços firmado com a casa de repouso onde se encontra o interditado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)
7. Processo 10008983420258260288
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000898-34.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Sinho Soares Godinho da Costa - André Lunezzo Mendonça - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo retro celebrado pelas partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de conhecimento, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique, de imediato, o trânsito em julgado da presente decisão, independentemente da intimação da(s) parte(s). - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP), JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)
8. Processo 15001558020208260210
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500155-80.2020.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guaíra - Apelante: José Inácio Dias Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO- Tornando sem efeito a republicação do acórdão disponibilizado no DJEN de 16/06/2025, em virtude de ter sido gerado por inconsistência sistêmica, registrada no chamado SMAX-57489663 - Magistrado(a) - Advs: Régis Rodolfo Alves (OAB: 200500/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar