Thomaz Antonio De Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 57910125620194039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5791012-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JOSE PAULO FRANCESCHINI Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5791012-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JOSE PAULO FRANCESCHINI Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra a r. sentença de ID 73542828, que julgou procedente o pedido inicial: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de determinar ao instituto requerido que realize a revisão do NB nº 176.243.122-7, alterando a espécie para aposentadoria especial, por possuir o requerente mais de 25 anos de trabalho em referida modalidade, revisando-se e majorando-se sua renda mensal inicial (RMI), e alterando-se, por consequência, sua renda mensal anual (RMA), fixando-se o termo inicial da aposentadoria especial (DIB), a data do ajuizamento da ação (17/05/2018). Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Quanto à correção monetária e aos juros de mora tem-se que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". (STJ 1ª Seção REsp 1.495.146-MG Relator Ministro Mauro Campbell Marques Julgado em 22/02/2018 - Recurso Repetitivo). Assim, para efeitos da correção monetária, que incide sobre eventuais prestações/diferenças em atraso, desde as respectivas competências, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação ao período anterior à Lei nº 11.430/2006 de 26/12/2006. Depois desta data deve ser observado o INPC. Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, de forma global para as parcelas/diferenças anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas/diferenças posteriores, e incidentes até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor, são calculados à base de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.430/2006 e antes da Lei nº 11.960/2009 (art. 3º, do Decreto lei 2.322/1987). Após a Lei nº 11.960/2009, incidirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC." Alega a parte autora apelante as seguintes matérias (ID 73542831): A - que seja fixada a DIB da revisão pleiteada no momento requerimento administrativo, realizado em 04/01/2005, com efeitos financeiros fixados na mesma data. Devidamente processados, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5791012-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JOSE PAULO FRANCESCHINI Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Alega a parte autora apelante as seguintes matérias (ID 73542831): A - que seja fixada a DIB da revisão pleiteada no momento requerimento administrativo, realizado em 04/01/2005, com efeitos financeiros fixados na mesma data. No caso dos autos, o autor obteve judicialmente o direito à Aposentadoria por Tempo de Serviço, conforme a sentença proferida no processo nº 0003763-28.2007.8.26.0272, que declarou como especiais os períodos de 08/06/1978 a 17/01/1986 e de 29/04/1995 a 03/01/2005, determinando sua conversão com fator 1,40 e a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo de 04/01/2005. O INSS já havia reconhecido administrativamente a atividade especial do autor nos períodos de 13/06/1975 a 30/10/1975, de 12/10/1976 a 07/06/1978, de 01/04/1987 a 16/05/1990 e de 17/05/1990 a 28/04/1995. Adicionalmente, no processo judicial nº 0003763-28.2007.8.26.0272, foi reconhecida a natureza especial nos períodos de 08/06/1978 a 17/01/1986 e de 29/04/1995 a 03/01/2005. Somando-se o tempo especial reconhecido administrativamente e judicialmente, o autor contabiliza mais de 28 anos de atividade especial, tempo este superior ao exigido para a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei 8.213/91. Dessa forma, mesmo já sendo beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado tem o direito de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, no caso, a aposentadoria especial, por ter cumprido os requisitos necessários para sua obtenção. Do direito de opção pelo benefício mais vantajoso De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Termo inicial Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros nos casos de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS No caso dos autos, verifica-se que, por ocasião da concessão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição os períodos especiais reconhecidos somavam mais de 25 anos. Entretanto, a parte autora nada alegou, tendo transitado em julgado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.243.122-7, com DIB em 04/01/2005, implantada por força de decisão judicial transitada em julgado. Deste modo, a rigor, o pleito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial foi apresentado apenas com a propositura da presente demanda. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar que, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1124, nos termos da fundamentação. Considerando que houve parcial provimento à apelação da parte autora, não incidem honorários recursais. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado visando à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria especial em 04/01/2005, correspondente à data do requerimento administrativo. O autor obteve judicialmente a aposentadoria por tempo de contribuição, com base no reconhecimento de atividade especial em diversos períodos. No entanto, defende que, diante do tempo especial superior a 25 anos, preenchia os requisitos para aposentadoria especial, sendo-lhe assegurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o segurado tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em razão do preenchimento dos requisitos legais; (ii) estabelecer se os efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, ainda que o tempo especial tenha sido reconhecido apenas judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de opção pelo benefício mais vantajoso decorre dos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica, nos termos da Lei nº 9.784/99 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que impõem à Administração o dever de conceder o melhor benefício a que fizer jus o segurado. Somado o tempo de atividade especial reconhecido administrativa e judicialmente, o autor contabiliza mais de 28 anos de trabalho sob condições especiais, o que o habilita à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. A fixação dos efeitos financeiros da conversão do benefício está submetida ao julgamento do Tema 1124 do STJ (REsps 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP), que trata da possibilidade de retroação dos efeitos da concessão de benefício previdenciário obtido apenas judicialmente. A jurisprudência da Corte admite o prosseguimento da análise das demais questões do mérito, cabendo ao juízo da execução observar o que for decidido pelo STJ no Tema 1124 na fase de liquidação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O segurado que preenche os requisitos legais tem direito de optar pela aposentadoria mais vantajosa, ainda que já esteja em gozo de outro benefício. O reconhecimento judicial de tempo especial pode ensejar a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com observância do direito de opção. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros, quando o tempo especial é reconhecido exclusivamente na via judicial, deve aguardar o julgamento do Tema 1124 do STJ, cabendo ao juízo da execução aplicar o entendimento que vier a ser fixado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.213/91, art. 57; Lei nº 9.784/99, art. 2º; CPC/2015, art. 927, III; IN INSS/PRES nº 77/2015, arts. 687 e 688. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 (afetação em 17/12/2021); TRF3, ApCiv nº 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 13/12/2022; ApCiv nº 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08/11/2022; ApCiv nº 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 20/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal
3. Processo 00168328020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016832-80.2015.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. - Fls. 306: última decisão. Fls. 322-326 (AJ) e Fls. 330-331 (MP): defiro o sobrestamento do feito pelo período de 60 dias. Int. - ADV: ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP)
4. Processo 10019815720258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001981-57.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex da Silva Farias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)
5. Processo 00083877320158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008387-73.2015.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Sulina Seguradora S.A. e outros - Sulina Seguradora S.A. e outros - Juliana Martins de Toledo Assis - - Leandro Silva Oriques - - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. - - Aldo Pereira de Souza - - Jose Luciano Carvalho - - Regina Aparecida Migliano - - Valdir Cortez - - TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - - Luiz Carlos Thadeu da Fonseca - - Angela Maria Bloise de Oliveira - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - - ANDERSON JOSE PINTO - - Raimundo de Souza Oriques - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Superintendencia de Seguros Privados Susep - - DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR - - Adriana De Melo Solovioff - - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - - YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e outros - Itavema France Comércio de Veículos LTDA. - - Banco Central do Brasil - - Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira - - Geraldo Bias Filho - - José Adriano da Silva - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Daitan Comércio de Veículos Ltda - - IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A - - METALTREND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - Vanderci Aparecida Dametto Viana - - Marina Lemos Pinto - - Cor Maria de Souza Ferraz - - MARIA JOSIMAR CALDAS DA SILVA - - Maria Ausilane Xavier de Oliveira - - IAPS ADM. DE BENS LTDA. - - Zacarias Veículos Ltda - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - - Rosana Cristina Borges e outros - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - - Eliana Santos Reis - - Paulo Jorge Pereira Thomaz - - T5 Imoveis Eireli - - L&B Comércio e Consultoria Ltda. e outros - Sandra Cristina Oizumi Da Cruz - - Jacqueline Alessandra Marcondes Magalhães - - Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda - - Raimundo de Souza Oriques e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Kanorte Com. de Veículos Ltda. - - Ronan Coelho Oriques - - Mosaic Fertil. P&K (Vale fert.) - - Valdor Faccio - - Quartiero Adm. de Bens e Part. Ltda. - - Adriana Martins Camargo Vicente - - Cond. Ed. Tannhauser House Apartaments - - Giovanna Antunes da Silva - - Espólio de Isabel Carvalho da Paixão - - Cnvr - Serviços e Comércio Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Giovanna Antunes da Silva - - Espólio de Isabel Carvalho da Paixão - - Cnvr - Serviços e Comércio Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Tilkian Marinelli Marrey Sociedade de Advogados - - CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - - Carlos Andre Morais Anchieta - - Maria Madalena da Silva e outros - Luiz Sérgio de Souza Tatsch e outros - Fabio Henrique Pires de Toledo Elias - - Viação Mimo Ltda e outros - Andre Luiz Buchele de Oliveira - - Sérgio Luiz Buchele de Oliveira e outro - Ciência ao arrematante Luiz Sérgio de Souza Tatsch da carta de arrematação disponibilizada nos autos nas fls. 698/700 contendo a ordem de cancelamento da Av. 5. Providencie o encaminhamento e protocolo junto ao CRI. - ADV: FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES (OAB 379977/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP)
6. Processo 00175749020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017574-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Adriana Gimenez - Vistos Assino o prazo de 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP)
7. Processo 00362144420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO 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8. Processo 00004546620258260272
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000454-66.2025.8.26.0272 (processo principal 1003714-08.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Antonio Fernando Torres - Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o pagamento dos ofícios requisitórios de páginas 210/213. Int.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)