Priscila Bezerra Monteiro De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 11767136120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1176713-61.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Veneri Veneri & Cia Ltda. - Vistos. Promova o peticionário o recolhimento da taxa de desarquivamento (valor de 1,212 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2). Se descumprida esta determinação, tornem ao arquivo. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 200711/SP)
3. Processo 11767136120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1176713-61.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Veneri Veneri & Cia Ltda. - Vistos. Promova o peticionário o recolhimento da taxa de desarquivamento (valor de 1,212 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2). Se descumprida esta determinação, tornem ao arquivo. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 200711/SP)
4. Processo 00100600620245150145
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE RORSum 0010060-06.2024.5.15.0145 RECORRENTE: MARCO ANTONIO TARTARI RECORRIDO: SUPERMERCADO LOUVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f209 proferido nos autos.   Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 15 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO LOUVEIRA LTDA
5. Processo 00100600620245150145
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE RORSum 0010060-06.2024.5.15.0145 RECORRENTE: MARCO ANTONIO TARTARI RECORRIDO: SUPERMERCADO LOUVEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7f209 proferido nos autos.   Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 15 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO TARTARI
6. Processo 11736676420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1173667-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Rosal Administração de Bens Ltda - Epp - Aguarde-se a resposta dos ofícios por 15 (quinze) dias, devendo a parte interessada informar nos autos a resposta. Após, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 200711/SP)
7. Processo 00016143620248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001614-36.2024.8.26.0281 (processo principal 1004928-75.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Duplicata - G2pc Saúde Ltda - Fl. 50:Fica deferido o prazo de cincodias, conforme solicitado. - ADV: PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 200711/SP)
8. Processo 00047139620134010000
   Tribunal: TRF6 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 0004713-96.2013.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : CLEIDIANE APARECIDA SILVA RIBEIRO (OAB SP316099) ADVOGADO(A) : TATHIANA BORDONI FERREIRA (OAB RJ142044) ADVOGADO(A) : PRISCILA MARTINS SILVA (OAB MG127558) ADVOGADO(A) : PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB SP200711) ADVOGADO(A) : LUCIANA NOBRE DE MOURA (OAB MG068827) ADVOGADO(A) : DAYANA GONCALVES MARIZ (OAB MG106080) ADVOGADO(A) : RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A) : MAGNUS BRUGNARA (OAB MG096769) ADVOGADO(A) : WANDER BRUGNARA (OAB SP298108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.