René Radaeli De Figueiredo

Processos do Advogado

1. Processo 10113789220248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011378-92.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jasmile Alvarez Rocha - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA TRANSFERIDO PARA CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR NUTREN 1.0 OU NUTREN SENIOR PARA PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER SUPLEMENTO ALIMENTAR À PESSOA ESTRANGEIRA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO E O DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA, CONFORME ART. 196 DA CF E LEI Nº 8.080/90.4. A LEI DE MIGRAÇÃO GARANTE O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SEM DISCRIMINAÇÃO POR NACIONALIDADE OU CONDIÇÃO MIGRATÓRIA, REFORÇANDO O DIREITO DA IMPETRANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É UNIVERSAL E INCLUI OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS NÃO CONFIGURA INTERVENÇÃO INDEVIDA EM OUTRO PODER.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 5º, XXXV, ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º; LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 4º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002987-85.2021.8.26.0606, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001403-69.2021.8.26.0157, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) - 1º andar
2. Processo 00031379419978260066
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003137-94.1997.8.26.0066 (066.01.1997.003137) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Crefisul Sa Denominação Atual de Banco Antonio Queiroz Sa - Valeria Cristina de Carvalho - Municipio de Barretos e outro - Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação à penhora apresentada às fls. 1482/1486, mantendo-se íntegras todas as constrições realizadas sobre os bens da executada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais. Determino o prosseguimento da execução para designação de hasta pública dos bens penhorados. Quanto à pretensa audiência de conciliação, esclareço que eventuais propostas de acordo devem ser encaminhadas diretamente ao síndico da massa falida no juízo universal competente, conforme orientação da exequente às fls. 1498. Intime-se. Barretos, 01 de julho de 2025. - ADV: RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP), ANA LUISA STAMATO ISMAEL (OAB 204233/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BARBOSA FILHO (OAB 251065/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
3. Processo 21800882820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2180088-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Hudelson Macota Pires (Espólio) - Agravado: Município de Barretos - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por HUDELSON MACOTA PIRES, por meio do qual objetiva a reforma da decisão copiada a fls. 08/10 (fls. 30/32 dos autos originais), que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Inicialmente, conheço do agravo, com dispensa de preparo, mediante o deferimento da gratuidade processual somente para o ato, uma vez que, o juízo de origem não se pronunciou ainda sobre tal pedido. Os pressupostos autorizadores para a atribuição do efeito suspensivo encontram-se presentes. Em uma análise perfunctória, como cabível nesta fase, tem-se, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pelo agravante, que a rejeição da exceção de pré-executividade pode vir a causar receio de dano ou ameaça, com prosseguimento da execução fiscal Assim, para garantir o resultado útil até o julgamento do recurso, impõe-se a atribuição de efeito suspensivo, que será suficiente para a análise mais acurada do tema ventilado pelo agravante. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do disposto no art. 1019, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim suspender os efeitos da decisão agravada, para que se aguarde o julgamento final deste agravo de instrumento. Oficie-se ao juízo comunicando-lhe o teor da decisão. Intime-se a parte agravada, por carta, para contraminuta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Jose Antonio Pires Martins (OAB: 372027/SP) - Marcelo Ducatti Marquez de Andrade (OAB: 406073/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - Paula Oliveira Lemos (OAB: 199229/SP) - 1º andar
4. Processo 21800882820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2180088-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Hudelson Macota Pires (Espólio) - Agravado: Município de Barretos - Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). - Magistrado(a) - Advs: Jose Antonio Pires Martins (OAB: 372027/SP) - Marcelo Ducatti Marquez de Andrade (OAB: 406073/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - Paula Oliveira Lemos (OAB: 199229/SP) - 1º andar
5. Processo 10001343520258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000134-35.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Celso Francisco Bonfim Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10001343520258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000134-35.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Celso Francisco Bonfim Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10033417620248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003341-76.2024.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Prefeitura Municipal de Barretos - Mitra Diocesana de Barretos e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP)
8. Processo 10044482420258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004448-24.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Prefeitura Municipal de Barretos - Nota de Cartório 1: Sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s), manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s). Nota de Cartório 2: Sem prejuízo, deverão as partes, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência. - ADV: RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP)
9. Processo 10028255620248260066
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002825-56.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Vanessa Jesus Silva Rossi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BARRETOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS RESPONDENDO PELO PREENCHIMENTO DE PLANILHAS DE CONTROLE E IMPRESSOS - ATRIBUIÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO (LCM 156/11) - PROVA SUFICIENTE - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO, NÃO RECONHECIDO PELO RECORRIDO - PAGAMENTO DE DÉCIMOS E REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - VEDAÇÃO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Aparecido de Oliveira (OAB: 267737/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - 16º Andar, Sala 1607
10. Processo 10033873120258260066
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003387-31.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - S.S.P.M.B. - P.M.B. - - S.A.A.E.B.S. e outro - Nota de Cartório 1: Sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s), manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s). Nota de Cartório 2: Sem prejuízo, deverão as partes, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência. - ADV: ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), ANA LUISA LOURENÇO DA SILVA (OAB 469068/SP)