Andreia Alves De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 08047387220248220000
   Tribunal: TJRO | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804738-72.2024.8.22.0000 Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: MICHEL DA SILVA LIVI ADVOGADOS DO REQUERENTE: SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA, OAB nº RO10973A, ANDREIA ALVES DE ALMEIDA, OAB nº RO3951 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Vieram os autos conclusos em razão da petição de ID 27241409, na qual a defesa pede a exclusão de petição dos autos. Avaliando as petições de ID 27241406 e 27360447, verifica-se que ambas as petições são direcionadas ao Presidente deste e. Tribunal de Justiça, pois se trata de recursos especiais. Nos termos do art. 110, I, do RITJRO, compete ao Presidente do Tribunal “a admissão de recursos aos Tribunais Superiores, resolvendo os incidentes que se suscitarem”. Desta forma, considerando o exaurimento da jurisdição deste órgão julgador perante as Câmaras Reunidas Criminais e ainda pela natureza das petições já mencionadas, determino a remessa dos autos à Presidência deste TJRO. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Relator