Simone De Fátima Siqueira Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 22030651420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2203065-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: JAL Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Municipio de Santa Barbara D oeste - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2.020 A 2.023 - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E A OFERTA DE BEM IMÓVEL À PENHORA ALEGADA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE CISÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADAD INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, QUE NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DA RESPONSABILIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA ESCOLHER O SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO - SÚMULA 399 DO STJ DECISÃO MANTIDA - INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA INOBSERVÂNCIA A ORDEM CONTIDA NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830/80 EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR CPC, ART. 797 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/SP) - 1º andar
3. Processo 10075765320188260533
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007576-53.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Lino Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - Apelado: LOURDES COSTA FERNANDES DA SILVA MASCARENHAS - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA “IN CASU” PROCESSO DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 1 ANO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE RECONHECIDA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, TEMA Nº 1.184/STF, E DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 05017448220078260533
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0501744-82.2007.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelado: Paulo Sergio Alves dos Santos - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 11 de julho de 2025. - Advs: Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 05000573620088260533
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500057-36.2008.8.26.0533 (533.01.2008.500057) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara Doeste - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se os autos. Prov. - ADV: SIMONE DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVA (OAB 201167/SP)
6. Processo 05002744520098260533
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500274-45.2009.8.26.0533 (533.01.2009.500274) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara Doeste - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se os autos. Prov. - ADV: SIMONE DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVA (OAB 201167/SP)
7. Processo 05000368920108260533
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500036-89.2010.8.26.0533 (533.01.2010.500036) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara Doeste - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se os autos. Prov. - ADV: SIMONE DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVA (OAB 201167/SP)
8. Processo 10086565220188260533
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008656-52.2018.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Manoel Cristiano (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. O RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, COM VALOR ATRIBUÍDO DE R$ 3.891,59, ENQUADRA-SE COMO DE PEQUENO VALOR, CONFORME O LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/CNJ, QUE É DE R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/SP) (Procurador) - 1º andar