Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli

Processos do Advogado

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2. Processo 23719217220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2371921-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Eurico Souza Leite Filho - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DIVERSOS RÉUS, REFERENTE À AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE BAIXA QUALIDADE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PERMITINDO AO RÉU A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; E (II) SE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA, SUPOSTAMENTE VIOLANDO O ARTIGO 17, § 19, INCISO II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO RECORRIDA NÃO REDISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA, MAS CONCEDE AO RÉU A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR AS PROVAS JÁ JUNTADAS. A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ FEITA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO REDISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA. 2. A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPETE AO JUÍZO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 17, § 19, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO HOUVE A CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Bariani Brolio (OAB: 314298/SP) - Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Antonio Carlos Mendes (OAB: 28436/SP) - Bernardo Ferreira Fraga (OAB: 124980/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Carlos Alberto Mancusi (OAB: 129783/SP) - Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB: 35303/PR) - Pedro Henrique Gallotti Kenicke (OAB: 65870/PR) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Jair Arevalo (OAB: 46078/SP) - Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB: 54051/SP) - Roberta Souza Boiani (OAB: 226258/SP) - Carlos Americo Margonari (OAB: 88948/SP) - Adriana Ressurreição Passos (OAB: 210555/SP) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar
3. Processo 20887844520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2088784-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Roberto Gomes de Souza Berlinck - Agravado: Diretor do Instituto de Química de São Carlos - Interessado: Universidade de São Paulo - Usp - DECISÃO Nº 22 O impetrante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar, visando a sobrestar os efeitos da Portaria IQSC1958/2025, que instaurou o processo administrativo disciplinar n° 2025.1.13.75.3 (fls. 127/129). Alega que a decisão recorrida é nula por vício de fundamentação, pois não analisou os fundamentos expostos na petição inicial e nem os documentos que comprovam a ilegalidade do ato administrativo. A escolha da penalidade não é aleatória e nem se insere na discricionaridade administrativa. Na Lei nº 10.261/68, aplicável aos docentes da USP, são previstas as seguintes penalidades: i) repreensão, em caso de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres (artigo 253); ii) suspensão, em caso de falta grave ou de reincidência (artigo 254); iii) demissão e de demissão a bem do serviço público, em casos de maior gravidade, que incluem crimes e ato de improbidade administrativa (artigos 257 e 258). Na hipótese vertente, após apuração preliminar, a autoridade coatora concluiu pela existência de indícios de que o docente não teria desempenhado o seu trabalho com zelo e presteza, mas descartou o processo administrativo disciplinar, por ser cabível apenas para as infrações passíveis de demissão e demissão a bem do serviço público. Porém, após ser alertada pela Procuradoria da USP quanto à ocorrência de prescrição, sem qualquer fato novo modificou a capitulação da infração, na Portaria IQSC nº 1958/2025, com a finalidade de ampliar a prescrição de dois anos para cinco anos, instaurando o processo administrativo disciplinar. O ato administrativo é nulo, pois viola a Lei Estadual nº 10.261/68 e os princípios do processo administrativo sancionador, já que os fatos são os mesmos e o acusado se defende deles. Pede tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso para tornar definitiva a liminar. O recurso foi processado somente no efeito devolutivo (fls.20/22). Nas contrarrazões, a agravada, além de sustentar a legalidade do ato administrativo, juntou cópia da sentença denegatória (fls.33/49). É o relatório. Já proferida a sentença (fls. 168/175), perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a tutela de urgência ou liminar, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores: IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação desentençameritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) asentençade procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória datutela de urgência- torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) asentençade improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017 (AgInt na Pet 11504/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicado em 21.5.18). Esse entendimento também é unânime nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso que se volta contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar Prolação de sentença Perda superveniente do interesse recursal Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento n º 2348955-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Sergio Fernandes de Souza, publicado em 4.4.25). Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu antecipação de tutela. Prolação superveniente de sentença e subsequente perda de objeto do agravo. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2224381-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernão Borba Franco, publicado nº 2224381-2024.8.26.0000, publicado em 12.11.24). Destarte, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - 1° andar
4. Processo 10121752920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB 201218/SP), Humberto Antonio Lodovico (OAB 71724/SP), João Roberto Ferreira Franco (OAB 292237/SP), Pedro Raphael Vieira Melo (OAB 518955/SP) Processo 1012175-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Henrique Unes Pereira - Reqdo: Condomínio Conjunto Zarvos - Vistos. Fls. 549: Ciência às partes da data de agendamento da vistoria pelo perito deste juízo. Intime-se.
5. Processo 00011932720258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Liara Pires Barcelos do Nascimento (OAB 440453/SP), Fábio Lima de Freitas (OAB 196144/MG), Luiza Adriana Borges de Freitas (OAB 201218/MG), Maria Eduarda Oliveira Palhares (OAB 202649/MG), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 0001193-27.2025.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. K. C. de F. - Exectdo: L. M. de F. - O(a) Dr(ª) Procurador(a) do(a) parte autora deverá providenciar a impressão da carta precatória de p. 31/32 , pelo Portal TJSP, instruí-la com cópias das peças informadas e comprovar sua distribuição nos autos no prazo de 30 (trinta) dias (PARA GERAÇÃO DA SENHA A CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ SER IMPRESSA ANTES DO ENVIO).
6. Processo 00011924220258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Liara Pires Barcelos do Nascimento (OAB 440453/SP), Fábio Lima de Freitas (OAB 196144/MG), Luiza Adriana Borges de Freitas (OAB 201218/MG), Maria Eduarda Oliveira Palhares (OAB 202649/MG), Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB 467602/SP) Processo 0001192-42.2025.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. K. C. de F. - Exectdo: L. M. de F. - O(a) Dr(ª) Procurador(a) do(a) parte autora deverá providenciar a impressão da carta precatória de p. 30/31, pelo Portal TJSP, instruí-la com cópias das peças informadas e comprovar sua distribuição nos autos no prazo de 30 (trinta) dias (PARA GERAÇÃO DA SENHA A CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ SER IMPRESSA ANTES DO ENVIO).