Carlos Eduardo Sampaio Valini

Processos do Advogado

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2. Processo 20921318620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092131-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Gas Natural São Paulo Sul - Agravado: Mz Empreendimentos Imobiliários – Sociedade de Propósitos Específicos (Spe) Ltda. - Agravada: Maria de Lourdes Paifer Tomé - Agravado: Joaquim Paifer Sobrinho (Espólio) - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ÁREA E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE HOMOLOGOU NOVO LAUDO PERICIAL E DETERMINOU O DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO, EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGOU-SE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, VÍCIO EXTRA PETITA E EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO PODERIA HOMOLOGAR LAUDO PERICIAL QUE ALTERA O VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVIAMENTE FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO; E (II) APURAR A RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA TRANSITOU EM JULGADO EM 2006, O QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DOS VALORES JÁ DEFINIDOS JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 505, 506 E 507, TODOS DO CPC.4. A HOMOLOGAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE REDEFINIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, MESMO DIANTE DE RETIFICAÇÕES E DESMEMBRAMENTOS POSTERIORES DAS MATRÍCULAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A NOVA AVALIAÇÃO SUPEROU OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA ORIGINAL.5. AS RETIFICAÇÕES IMOBILIÁRIAS POSTERIORES AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NÃO AUTORIZAM O RECÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO, DEVENDO A REPARTIÇÃO ENTRE OS TITULARES ATUAIS OBSERVAR OS PARÂMETROS JÁ FIXADOS JUDICIALMENTE.6. AINDA QUE A NOVA PERÍCIA TENHA ABRANGIDO MATRÍCULAS DIVERSAS DA ORIGINAL, A ALTERAÇÃO DO OBJETO DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER FEITA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A JUSTA COMPENSAÇÃO.7. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ARBITRADO EM R$ 8.600,00, REVELA-SE PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, INDIVIDUALIZAÇÃO DAS GLEBAS E ANÁLISE DOCUMENTAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.8. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DESPROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS, NEM INDICOU PARÂMETROS COMPARATIVOS COM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Carlos Eduardo Sampaio Valini (OAB: 201347/SP) - Paulo Henrique Wilson (OAB: 339137/SP) - Ivan Leite (OAB: 58615/SP) - Joao Carlos Wilson (OAB: 94859/SP) - Maria Cristina Alves da Cunha Valini (OAB: 87235/SP) - 1º andar
3. Processo 00006435420108260471
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000643-54.2010.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Banco Nossa Caixa S/A - Recorrido: Luiz Pires de Almeida - Fls. 134/136: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir à proposta de acordo ofertada pelo Banco recorrente. Em caso positivo, deverão as partes apresentar o acordo devidamente subscrito por seus advogados. No silêncio ou havendo desinteresse expresso, o feito retornará à posição em que se encontrava, independente de novo despacho, ficando sobrestado até o término da suspensão estabelecida. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) (Defensor Constituído) - Carlos Eduardo Sampaio Valini (OAB: 201347/SP) (Defensor Constituído) - Maria Cristina Alves da Cunha Valini (OAB: 87235/SP) (Defensor Constituído)
4. Processo 00057179420078260471
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0005717-94.2007.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Walter Azolini - Fls. 206/217: Manifeste-se o Banco recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 690 do CPC, sobre o pedido de habilitação de herdeiros. Após, com ou sem manifestação, os autos baixarão à Origem, para habilitação dos herdeiros, se o caso, e posterior remessa ao Colégio Recursal Unificado, onde o feito aguardará o julgamento do mérito do Tema 285 de Repercussão Geral. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) - Carlos Eduardo Sampaio Valini (OAB: 201347/SP) (Defensor Constituído) - Maria Cristina Alves da Cunha Valini (OAB: 87235/SP) (Defensor Constituído)
5. Processo 00009204520258260471
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000920-45.2025.8.26.0471 (processo principal 1000510-72.2022.8.26.0471) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigação de Entregar - Angelo José da Cruz Souza - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da(s) parte(s) devedora(s) nos autos principais, que aparentemente se mostra cabível, há elementos indicativos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº 988/2017. Dispensadas as custas no primeiro grau no rito sumaríssimo, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). - ADV: CARLOS EDUARDO SAMPAIO VALINI (OAB 201347/SP)
6. Processo 00001838120218260471
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000183-81.2021.8.26.0471 (apensado ao processo 0000283-36.2021.8.26.0471) (processo principal 0002861-74.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Almeida Zago - Mauro Cesar Gianotto de Campos - Joel Sabino da Silva - Vistos. Nesta oportunidade, procedi o desbloqueio das restrições do RENAJUD dos autos sob nº 00002833620218260471. Assim, novamente, oficie-se ao(à) DETRAN/SP para as necessárias providencias para: Transferência do veículo GM/MERIVA PREMIUM 4P 1.8 FLEX EASY TRONIC, placa ENV 1723, ano fabr/mod. 2010/2010 para LUCIANA DE ALMEIDA ZAGO, CPF: 276.368.498-01 a partir de 07/11/2022. Tudo conforme documentos que seguem anexos (Auto de substituição de depositário, Auto Adjudicação, Decisão) Servirá o presente decidido como OFÍCIO. Providencie a z. Serventia o encaminhamento através de e-mail com os documentos indicados. Sem prejuízo, proceda a exequente a juntada da certidão de casamento para análise do pedido de constrições, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SAMPAIO VALINI (OAB 201347/SP), KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP)
7. Processo 00101426220205150085
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0010142-62.2020.5.15.0085 AUTOR: EVALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: A.L.C. PEDROSO SERVICOS DE APOIO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8053ba proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc... 1- Razão à reclamada SALTO PLAZA HOTEL SOCIEDADE ANONIMA. Devolva-se-lhe o valor apreendido. Após, desative-lhe do polo passivo. 2-  Manifeste-se o exequente em 30 dias acerca do prosseguimento com a execução, indicando, contudo, meios idôneos e bens da devedora principal, a fim de viabilizar o prosseguimento com a execução. No silêncio, retornem para outras deliberações. SALTO/SP, 14 de julho de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALTO PLAZA HOTEL SOCIEDADE ANONIMA - A.L.C. PEDROSO SERVICOS DE APOIO - ME
8. Processo 00101426220205150085
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATOrd 0010142-62.2020.5.15.0085 AUTOR: EVALDO PEREIRA DA SILVA RÉU: A.L.C. PEDROSO SERVICOS DE APOIO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8053ba proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc... 1- Razão à reclamada SALTO PLAZA HOTEL SOCIEDADE ANONIMA. Devolva-se-lhe o valor apreendido. Após, desative-lhe do polo passivo. 2-  Manifeste-se o exequente em 30 dias acerca do prosseguimento com a execução, indicando, contudo, meios idôneos e bens da devedora principal, a fim de viabilizar o prosseguimento com a execução. No silêncio, retornem para outras deliberações. SALTO/SP, 14 de julho de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO PEREIRA DA SILVA