José Henrique Golin Matos

Processos do Advogado

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2. Processo 10330813820238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033081-38.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. K. N. P. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. P. de S. G. - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM A FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR - INSURGÊNCIA DA GENITORA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS VISITAS E A VISITAÇÃO ASSISTIDA - VISITAS REGULAMENTADAS DE FORMA RAZOÁVEL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA NÃO É SOMENTE UM DIREITO DOS PAIS, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, UM DIREITOS DA MENOR, EIS QUE A CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES SE MOSTRA ESSENCIAL PARA O SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA MENOR - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA QUE AS VISITAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA ASSISTIDAS OU SEJAM RESTRINGIDAS - VISITAS FIXADAS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Bueno Dantas (OAB: 339372/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Henrique Jacob Golin Matos (OAB: 201413/SP) (Defensor Público) - 4º andar