Elaine Cristina Navas

Processos do Advogado

1. Processo 00608576620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 00142975220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), VALÉRIA DOS SANTOS BARREIRA (OAB 282906/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), GRACE FERRELLI DA SILVA (OAB 281820/SP), EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (OAB 282304/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (OAB 281794/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB 67426/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), MIRIAM DE LOURDES SARAIVA GONÇALVES (OAB 69027/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA (OAB 70789/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA DO VALE (OAB 46753/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), RUBENS SILVEIRA (OAB 44958/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), APARECIDO UBIRAJA GOMES DE MORAES (OAB 88507/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ANTONIO FERNANDES DE MATTOS (OAB 83995/SP), ALAIDE BOSCHILIA (OAB 85936/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), THEO MENEGUCI BOSCOLI (OAB 260055/SP), DARCI SEBASTIÃO DA CRUZ (OAB 260725/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NELSON MORIO NAKAMURA (OAB 75558/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES (OAB 78744/SP), MARLI YAMAZAKI (OAB 79281/SP), HELIO CRESCENCIO FUZARO (OAB 33069/SP), JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 367443/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB 362583/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), CAMILO PORT (OAB 53161/RS), JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO (OAB 21909/SC), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), RODRIGO MACEDO FERNANDES (OAB 148464/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA (OAB 61985/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ROBERTO FELÍCIO COIMBRA (OAB 20764/RJ), ANDRÉ CICARELLI DE MELO (OAB 21501/PR), ELIAS MENEGALE (OAB 342306/SP), ANA PAULA DE MORAIS LIMA (OAB 344902/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MAYRA SOTTO MAYOR XAVIER (OAB 363920/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), LUCAS RENAN DA SILVA AQUINO (OAB 350987/SP), ADRIANO FERNANDES NETO (OAB 356127/SP), ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 356301/SP), CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA (OAB 165044/RJ), ADRIANO VELASCO DA SILVA (OAB 181903/RJ), GUSTAVO DE MATOS CASTELO DE SOUZA (OAB 210191/RJ), BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT (OAB 431000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 204028/RJ), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ADRIANO VELASCO DA SILVA (OAB 181903/RJ), GISELE TUDREJ (OAB 93967/RJ), BRUNO CESAR BRANDÃO PRADO (OAB 24749O/MT), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULA CARDOSO PEREIRA (OAB 152380/RJ), PAULA CARDOSO PEREIRA (OAB 152380/RJ), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 149796/MG), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), JOICE GOMES DA SILVA (OAB 399035/SP), JOICE GOMES DA SILVA (OAB 399035/SP), GUILHERME OLIVA (OAB 399777/SP), HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA (OAB 180369/RJ), HANNA VASCONCELLOS SALES DE LIMA (OAB 180369/RJ), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), IURI FERNANDES DE CASTILHOS (OAB 206542/RJ), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP), BRUNO MELEIRO ALBERICO (OAB 302601/SP), MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 301461/SP), MAIRA SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 301461/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 302682/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO (OAB 93484/SP), ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO (OAB 93484/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ADRIANO FLORES MARIANO (OAB 295769/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), LETICIA AGRESTE SALLA (OAB 295892/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP), BARBARA HANAE KOBAYASHI RIBEIRO (OAB 299376/SP), ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (OAB 99260/RJ), TMS CALL CENTER S/A, DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), JANE AGUIAR PEREIRA (OAB 324424/SP), JANE AGUIAR PEREIRA (OAB 324424/SP), ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO (OAB 325016/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP), REGINALDO NOVO DOS SANTOS (OAB 322231/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 331631/SP), MARILENE ANGELO (OAB 334390/SP), PIERRE LOURENÇO DA SILVA (OAB 150278/RJ), BRUNO RIBEIRO (OAB 165712/RJ), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 98981/MG), DENISE SALES DOS SANTOS (OAB 319988/SP), DARLEY ROCHA RODRIGUES (OAB 307903/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), ANA LUIZA SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 315182/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 156343/SP), GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), ALESSANDRA WINK (OAB 150098/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), APARECIDA MARIA PRADO (OAB 176615/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), WILSON EVANGELISTA DE MENEZES (OAB 182226/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), RENATA CAPELLA DOS REIS MARTIGNON (OAB 171353/SP), CLAUDIO VITA NETO (OAB 173112/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), LEONOR MARTINEZ CABRERIZO (OAB 104949/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), LUIZ EDUARDO DOS RAMOS COSTA (OAB 105238/SP), OTAVIO CALVI (OAB 106368/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ALEXANDRE FESTNER MARTINS MARQUES (OAB 148964/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ (OAB 140947/SP), JOSE PASCOAL JOAZEIRO COSTA (OAB 138670/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), IZABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA (OAB 145421/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), ALEXANDRE BANK SETTI (OAB 146550/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), MICHELI PASTRE (OAB 129074/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 125369/SP), ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO RUPOLO (OAB 130098/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JEREMIAS GONCALVES BAIA (OAB 136598/SP), MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 138210/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA (OAB 228353/SP), CAROLYNA SEMAAN BOTELHO (OAB 228844/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), MOISES JOSÉ MARQUES (OAB 230834/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DONIZETE AMURIM MORAES (OAB 236020/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), CHRISTIAN GENTIL (OAB 221345/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), LUCIANE DE MENEZES ADAO (OAB 222927/SP), FABIANA FIORANTE DA SILVA (OAB 225263/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), DOUGLAS MARCUS (OAB 227791/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DIVA YAEKO HANADA ODO (OAB 252804/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), RODRIGO SOUZA BORGHI (OAB 252578/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ATHILA RENATO CERQUEIRA (OAB 237770/SP), JUVENAL ADILSON ROCHA PEDROSO (OAB 242810/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), RENATA BICUDO (OAB 240275/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), TÂNIA MARA LEONARDO VALADÃO (OAB 252396/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), RENATA MENDES ACIOLI MARTINS (OAB 194090/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), SELMA REGINA AGULLÓ (OAB 192323/SP), LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MELLO (OAB 200132/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES (OAB 200948/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), DENIS RUTKOWSKI LOPES CARDOSO (OAB 203633/SP), JONAS GOMES GALDINO DURÃES (OAB 203673/SP), LIV ROMANO (OAB 190445/SP), EVANDRO EMILIANO DUTRA (OAB 185110/SP), LEONARDO LUIZ AURICCHIO (OAB 187144/SP), LEONARDO LUIZ AURICCHIO (OAB 187144/SP), GILBERTO LEME MENIN (OAB 187542/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SELMA REGINA AGULLÓ (OAB 192323/SP), RENATA FERREIRA FORTUNATO (OAB 191165/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (OAB 220488/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), BERNARDO LOPES CALDAS (OAB 215437/SP), KELLY APARECIDA MOLINA (OAB 215832/SP), KLEBER SOARES DE MIRANDA (OAB 215833/SP), ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT (OAB 216827/SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), PEDRO ROBERTO BIANCHI (OAB 217084/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES (OAB 220488/SP), JONAS GOMES GALDINO DURÃES (OAB 203673/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (OAB 210778/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP)
3. Processo 00110681620158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar - Ciência aos interessados e ao MP acerca da Prestação de Contas relativa ao mês de abril de 2025, apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), WILLIAN LEONARDO DA SILVA (OAB 38396/SC), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), FELIPE JOSÉ RAMOS TEXEIRA (OAB 37788/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 39376/RS), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUCIENE MOURA ANDRIOLI GIACOMINI (OAB 138966/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), ANA LUCIA BARBOSA BARROS (OAB 312815/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), FELIPE ELIAS MAIA (OAB 331796/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), EYDER LINI (OAB 323661/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), GABRIEL HERCOS DA CUNHA (OAB 321632/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), VIVIANE LOURENÇO CAETANI (OAB 244560/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANA PAULA MARTINS ALEIXO BASSI (OAB 275273/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
4. Processo 00496598120148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049659-81.2014.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora judicial. Após, ao MP. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), MARCEL MASTEGUIN (OAB 246409/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), MARCELO KEN-ITI HIROYAMA SUZUKI (OAB 252936/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), VIVIANE LOURENÇO CAETANI (OAB 244560/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), NAIARA BORGES DE CAMPOS (OAB 214600/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), SERGIO HENRIQUE LINO SURGE (OAB 217424/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), LUCIENE MOURA ANDRIOLI GIACOMINI (OAB 138966/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO (OAB 155056/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), FELIPE JOSÉ RAMOS TEXEIRA (OAB 37788/SC), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), FELIPE ELIAS MAIA (OAB 331796/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), INGRID POHL (OAB 348038/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), DANIELLE LACRETA TOLEDO COLONEZI (OAB 341001/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), VIVIAN DE CASTRO MORALES LEAL (OAB 16319/MS), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO (OAB 93420/RJ), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL (OAB 286908/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), ANA PAULA MARTINS ALEIXO BASSI (OAB 275273/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), GABRIEL HERCOS DA CUNHA (OAB 321632/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNA HAYAR FUSCELLA (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), ANA LUCIA BARBOSA BARROS (OAB 312815/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP)
5. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA (OAB 232560/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO EDSON SACCOMANI (OAB 155384/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO (OAB 166949/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES (OAB 77962/DF), DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB 155125/RJ), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), THIAGO NUNES DE SOUSA (OAB 489216/SP), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), DALMO JACOB DO AMARAL (OAB 13905/GO), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), PIERO MATTOS WIERMELINGER (OAB 169304/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA (OAB 176831/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (OAB 458897/SP), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA (OAB 144031/MG), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 434612/SP), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), EYDER LINI (OAB 323661/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC)
6. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), LUCIANDRO BOTELHO FRANCO (OAB 222012/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), EMERSON GULINELI PINTO (OAB 181282/SP), WALTER REGINA FILHO (OAB 181817/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI (OAB 176774/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB 194378/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA (OAB 49354/SP), MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), EDUARDO NELSON CANIL REPLE (OAB 50644/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), RUBENS RAMOS (OAB 55592/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), FRANCISMAR PEREIRA (OAB 255140/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), ROBERTO LEME SALLES (OAB 297867/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ULYSSES PRINCI PORTUGAL (OAB 36716/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 66715/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARIA DE LOURDES LOPES (OAB 77513/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO (OAB 231584/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA (OAB 232560/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), FERNANDO BAGNARIOL ROMEU (OAB 233260/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), ROGERIO YAMANISHI (OAB 235914/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), RAFAEL WALLERIUS (OAB 224303/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), EDISON ELIAS DE FREITAS (OAB 246675/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO (OAB 239729/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO (OAB 23922/SP), KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE (OAB 134631/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), CRISTIANO DORNELES MILLER (OAB 127794/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MAGNO EIJI MORI (OAB 137070/SP), EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), RICARDO CERQUEIRA LEITE (OAB 140008/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROBERTO BRAGA DE ANDRADE (OAB 109601/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA (OAB 107647/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE (OAB 118850/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB 123760/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (OAB 116776/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO (OAB 160036/SP), JOSÉ MARCELO SANTANA (OAB 160830/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO (OAB 15977/SP), MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO EDSON SACCOMANI (OAB 155384/SP), PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP), MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO (OAB 156345/SP), CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 156844/SP), HAMILTON YMOTO (OAB 157684/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS (OAB 169292/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO (OAB 166949/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB 172667/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO (OAB 165948/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 151652/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO (OAB 154169/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP), BENEDITO LUIS CRUVINEL (OAB 147648/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES (OAB 148324/SP), CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA (OAB 45861/DF), JOSÉ AFONSO MACHADO NETO (OAB 10203/MS), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ANA ANGELICA COSTA ARAGAO (OAB 1543/SE), SUENNI PINTO FERNANDES (OAB 147893/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 365599/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA (OAB 357611/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), JULIANO LAGO SEBBEN (OAB 50803/RS), WELMA DE MOURA PEREIRA (OAB 31319/PE), VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB 167658/RJ), WILLIAN GRILO (OAB 124989/RS), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES (OAB 77962/DF), DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB 155125/RJ), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), BRUNA MASSOCHINI DA ROSA (OAB 118966/RS), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), LÚCIO FEIJÓ LOPES (OAB 50791/RS), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), THIAGO NUNES DE SOUSA (OAB 489216/SP), LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO (OAB 25856/PE), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), THANIOS SÁVIO PEREIRA (OAB 123403/MG), KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (OAB 98346/RJ), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), CELSO FERRAREZE (OAB 138778/RJ), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 138807/RJ), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), LUCIENNE RIBEIRO ALVES (OAB 487315/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 362663/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), ROBERTO TARDELLI (OAB 353390/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY (OAB 102375/RJ), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), GERALDO SOUSA DA SILVA (OAB 51941/RJ), JOSE GERALDO MOREIRA LEITE (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (OAB 62963/RJ), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO (OAB 346419/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO (OAB 352408/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP), BETANI SOUZA BORGES (OAB 349098/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER (OAB 375425/SP), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), ALMIR DA SILVA GONÇALVES (OAB 336406/SP), GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB 204394/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA (OAB 17092/PA), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), DALMO JACOB DO AMARAL (OAB 13905/GO), OLAVO DA SILVA VIEIRA (OAB 52844/MG), RENAN DE CARVALHO PAULA (OAB 206500/DF), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), BRUNA SILVA GEROMEL (OAB 396662/SP), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA (OAB 126144/RJ), LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA (OAB 128210/RJ), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50102/RJ), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 169189/RJ), LUCIO FEIJO LOPES (OAB 50791/RS), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP), ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (OAB 7691/GO), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), THIAGO DE ANDRADE SANTOS (OAB 167816/RJ), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN (OAB 52670/PR), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), MURILLO DE FARIA FERRO (OAB 29226/GO), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), PIERO MATTOS WIERMELINGER (OAB 169304/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), PAULO FERNANDO EYLER POVOA (OAB 124438/RJ), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA (OAB 176831/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), ROBERTA PALARINI ZANATTA (OAB 127865/RJ), GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (OAB 458897/SP), ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA (OAB 010742/PA), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 135282/MG), OLGA REGINA POLEY ODORICO (OAB 116885/RJ), GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO (OAB 467563/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), CICERO DUARTE MOURA (OAB 36172/DF), ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA (OAB 144031/MG), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA (OAB 454338/SP), RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS (OAB 150239/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO (OAB 173413/RJ), YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 15014/DF), PEDRO PAROLIN TEIXEIRA (OAB 448828/SP), REINALDO FREIRE DE SOUSA (OAB 141030/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ADRIANA DA SILVA ANTUNES (OAB 17097/DF), HUASCAR CAHUIDE LOZANO (OAB 17849/RJ), KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES (OAB 435795/SP), AILTON BUENO DA SILVA (OAB 9896/MT), ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA (OAB 434612/SP), JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS (OAB 72840/MG), EDIVALDO DE SOUZA (OAB 111867/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), FLÁVIA MARQUES HENRIQUES (OAB 102363/MG), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA (OAB 429957/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR (OAB 522631/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), MEHIEL TELLES MACHADO (OAB 298560/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), IVAN PADUA AGUIRRE (OAB 111188/MG), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), PEDRO SAAD ABUD (OAB 299716/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI (OAB 300948/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), SANTO ROMEU NETTO (OAB 17206/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), LUIS DE CARVALHO CASCALDI (OAB 257451/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), LUIS CARLOS BACCHINI (OAB 281204/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI (OAB 286378/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 287583/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB 279078/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA (OAB 327371/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), EYDER LINI (OAB 323661/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), HÉLIO CAVALCANTI BARROS (OAB 82524/RJ), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), GUSTAVO LIMA KROGER (OAB 330451/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA (OAB 332453/SP), RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO (OAB 4476/RN), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), MELISSA CRISTINA REIS (OAB 359696/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CAIO MARTINS CABELEIRA (OAB 316658/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), GABRIEL NASCIMENTO PINTO (OAB 311817/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC)
7. Processo 00379105220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10280727820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028072-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Patricia Batista Oliveira dos Santos - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito dos esclarecimentos do(a) PERITO(A) JUDICIAL. - ADV: ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP)
9. Processo 11185035620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1118503-56.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves de Sousa - - Margarete Vegnatti - - Simone Santos de Barros - - Wanda Santos Milanese - - Debora Pereira Santos - - Miltom Silva Brito - - Silvio de Carvalho - Condominio Projeto Viver Celso Garcia - - G. M. Pinturas Especiais Ltda - Vistos. 1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO no tocante às autoras Wanda Santos Milanesi e Debora Pereira Santos, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em relação a elas. Arcarão referidas autoras com o pagamento das custas e despesas processuais proporcionais (1/7 para cada uma) e com os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos dos réus, que fixo proporcionalmente em 1/7 sobre 10% do valor atualizado da causa para cada uma destas autoras, cabendo metade deste valor a cada patrono dos réus, observada a justiça gratuita de que goza Débora Pereira Santos (procuração a fls.2533 - anote-se). 2) Fls.1859/1862: HOMOLOGO O ACORDO realizado por GM Pinturas Especiais Ltda e Wanda Santos Milanese, cuja procuração encontra-se a fls.1863 e substabelecimento a fls.1874, sobre os honorários sucumbenciais aos advogados do mencionado réu, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 3) Fls.2530/2531 e 2534/2535: esclareçam Condomínio Projeto Viver Celso Garcia e Wanda Santos Milanesi a duplicidade de acordo e providenciem a assinatura de todos na avença. Após, tornem para homologação. Prazo de 10 dias. 4) Anoto que a ação prossegue, portanto, apenas entre Eunice Alves de Sousa e réus. 5) Fls.2014/2019, com documentos: ciência aos réus, facultada manifestação em 10 dias. 6) Após, tornem conclusos para saneador em continuação (fls.952/953), considerando o protesto por prova dos autores a fls.924/926 e a impugnação à justiça gratuita deferida a autora Eunice. Intime-se. - ADV: CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), MILENA ALVES TEIXEIRA (OAB 501533/SP), PRISCILLA LACOTIZ (OAB 275339/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), PAULO SERGIO TSUDA (OAB 86322/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB 214708/SP), CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB 214708/SP), CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB 214708/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP)
10. Processo 11292209320218260100
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1129220-93.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.T.M.A.V. - E-mail enviado pela empregadora, solicitando confirmação da alteração de conta bancária, ficando intimada a requerente para manifestação urgente, havendo confirmação, a Serventia responderá a mensagem com a confirmação. - ADV: WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP)