Marcelo Orrú

Processos do Advogado

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2. Processo 40018029120128260309
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4001802-91.2012.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maurício Alex Bandeira - Imobiliária Cabuçu Ltda e outros - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Fls. 440/441: Defiro. Expeça-se Carta de Sentença/Mandado de Registro nos termos da nota devolutiva de fls. 442. Deverá constar a informação de que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da decisão de fls. 49. Após, em mais nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 139760/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA BAIALUNA (OAB 67963/SP)
3. Processo 21695680920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2169568-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Jardins Imoveis e Consultoria Empresarial Ltda - Agravante: Evandro Rinaldo Sanino Ferreira Rios - Agravante: Glaucia Celi Ferreira Rios - Agravado: Carlos Antônio de Rezende Neves - Vistos. Nego efeito ativo até porque foi ajuizado o incidente (n. 0005850-10.2025.8.26.0309|) e a outra matéria, relacionada com desbloqueio, não consta do despacho agravo. O Juízo emitiu duas decisões liberatórios (fls. 753 e 765). Dispenso informações e intimação para resposta, devendo a parte adversa acompanhar a tramitação. Inicie o julgamento, pelo modo virtual, com o voto 94846. Intimem-se. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Daniel Orsini Martinelli (OAB: 381512/SP) - Marcelo Orrú (OAB: 201723/SP) - 4º andar
4. Processo 00126915620048260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012691-56.2004.8.26.0309 (309.01.2004.012691) - Inventário - Inventário e Partilha - S.S.O. - - N.O.M. - - J.A.O.J. - - S.O.Q.M. - - T.O.C.G. - - D.O.C.G. - - N.F.O. - A.A.K.S. - C.T.T.A.S. - - E.F.S. - - C.C. - J.G.F. - Ante as manifestações de fls. 3026/3028 e 3033, aguarde-se pelo prazo de 30 dias para manifestação do inventariante em termos de prosseguimento. Na inércia, ao aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 213790/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP), LUIS FELIPE VILLAÇA LOPES DA CRUZ (OAB 271419/SP), CAMILA CAMOSSI (OAB 272407/SP), PAULA APARECIDA MENGHINI (OAB 280076/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), MARCUS VINICIUS SANTINI (OAB 351957/SP), DAVID ORSINI SPARAPANI (OAB 333815/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 205907/SP), LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 205907/SP), RAFAEL ALEXANDRE DI BERARDO (OAB 376853/SP)
5. Processo 00112907020248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011290-70.2024.8.19.0000 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0011290-70.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00249844 RECTE: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES BRUNET S.A. RECTE: ALOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA OAB/RJ-070593 ADVOGADO: BRUNO DAMASCENO DE CASTRO OAB/RJ-125777 RECTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARCO BARDELLI OAB/SP-453339 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA OAB/RJ-168001 ADVOGADO: THIAGO DIAS DELFINO CABRAL OAB/RJ-201723 RECORRIDO: OS MESMOS TEXTO: Ao Embargado.
6. Processo 00111650520248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011165-05.2024.8.19.0000 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0011165-05.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00250436 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCO BARDELLI OAB/SP-453339 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA OAB/RJ-168001 ADVOGADO: THIAGO DIAS DELFINO CABRAL OAB/RJ-201723 RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES BRUNET S.A. RECORRIDO: ALOC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA OAB/RJ-070593 TEXTO: Ao Embargado.
7. Processo 00932479320248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. HELDA LIMA MEIRELES PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 517, NO PRÓXIMO DIA 25/06/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE AS INSCRIÇÕES PARA PREFERÊNCIAS COM E SEM SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FEITAS APENAS PRESENCIALMENTE, POR MEIO DE LISTA QUE SERÁ COLOCADA NO BALCÃO DA SECRETARIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 512) A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO DA MESMA: - 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093247-93.2024.8.19.0000 Assunto: Anônima / Espécies de Sociedades / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0099701-67.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01030688 AGTE: RADESCA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS ADVOGADO: LUCIANO GOUVÊA VIEIRA OAB/RJ-135220 ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-224256 ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO OAB/RJ-119515 AGDO: 2007 PARTICIPAÇÕES S.A AGDO: MULTINER S/A ADVOGADO: RAFAEL SILVEIRA E SILVEIRA OAB/RJ-138349 ADVOGADO: THIAGO DIAS DELFINO CABRAL OAB/RJ-201723 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 ADVOGADO: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA OAB/SP-286575 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
8. Processo 00781297420214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0078129-74.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ORRU - SP201723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.