Marcia Fanani

Processos do Advogado

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2. Processo 10064722120228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Santo André - Recorrido: A. J. de L. - Recorrido: J. F. de A. - Recorrido: L. A. F. de A. - Recorrido: G. A. J. - Recorrido: F. D. L. - Recorrido: W. B. da S. - Recorrido: J. M. F. - Recorrido: E. S. S. - Recorrido: E. M. L. da S. - Recorrido: A. A. de S. - Recorrido: L. M. T. - Recorrido: E. S. B. de S. - Recorrido: A. R. da S. - Recorrido: E. T. S. - Recorrido: B. O. de L. - Recorrido: C. A. G. - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Corréu: C. D. S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Marcia Fanani (OAB: 201725/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - Daniela Ferreira do Nascimento (OAB: 428698/SP) - Marcos Antonio de Medeiros (OAB: 296495/SP) - Paulo Tadeu Soromenho (OAB: 264924/SP) - Viviane Ribeiro dos Santos (OAB: 397830/SP) - Helton Julio Felipe dos Santos (OAB: 272553/SP) - Wiliam da Silva Lucas (OAB: 377544/SP) - Luzitania Costa Santos (OAB: 399374/SP) - Tania Aparecida Juliano (OAB: 106931/SP) - Michel Platini Juliani (OAB: 291422/SP) - Alexandre Cordeiro de Brito (OAB: 187028/SP) - Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (OAB: 411552/SP) - Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB: 140111/SP) - Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) - Patricia Aparecida Merlin (OAB: 170974/SP) - Jamesson Amaro dos Santos (OAB: 92461/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Barbosa (OAB: 122993/SP) - Ademir Oliveira da Silva (OAB: 94780/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) - Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) - José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP) - Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP) - Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP) - Ricardo Pasin de Castro Alves (OAB: 474827/SP) - Fernando Manzato Oliva (OAB: 114851/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Carlos de Oliveira (OAB: 128788/SP) - Phelipe dos Santos Dias (OAB: 387979/SP) - Liberdade
3. Processo 10064722120228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Santo André - Recorrido: A. J. de L. - Recorrido: J. F. de A. - Recorrido: L. A. F. de A. - Recorrido: G. A. J. - Recorrido: F. D. L. - Recorrido: W. B. da S. - Recorrido: J. M. F. - Recorrido: E. S. S. - Recorrido: E. M. L. da S. - Recorrido: A. A. de S. - Recorrido: L. M. T. - Recorrido: E. S. B. de S. - Recorrido: A. R. da S. - Recorrido: E. T. S. - Recorrido: B. O. de L. - Recorrido: C. A. G. - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Corréu: C. D. S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Marcia Fanani (OAB: 201725/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - Daniela Ferreira do Nascimento (OAB: 428698/SP) - Marcos Antonio de Medeiros (OAB: 296495/SP) - Paulo Tadeu Soromenho (OAB: 264924/SP) - Viviane Ribeiro dos Santos (OAB: 397830/SP) - Helton Julio Felipe dos Santos (OAB: 272553/SP) - Wiliam da Silva Lucas (OAB: 377544/SP) - Luzitania Costa Santos (OAB: 399374/SP) - Tania Aparecida Juliano (OAB: 106931/SP) - Michel Platini Juliani (OAB: 291422/SP) - Alexandre Cordeiro de Brito (OAB: 187028/SP) - Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (OAB: 411552/SP) - Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB: 140111/SP) - Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) - Patricia Aparecida Merlin (OAB: 170974/SP) - Jamesson Amaro dos Santos (OAB: 92461/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Barbosa (OAB: 122993/SP) - Ademir Oliveira da Silva (OAB: 94780/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) - Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) - José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP) - Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP) - Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP) - Ricardo Pasin de Castro Alves (OAB: 474827/SP) - Fernando Manzato Oliva (OAB: 114851/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Carlos de Oliveira (OAB: 128788/SP) - Phelipe dos Santos Dias (OAB: 387979/SP) - Liberdade
4. Processo 08240131320238190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0824013-13.2023.8.19.0004 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOAO DA MATTA XAVIER NETTO EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Cumpra-se o v. Acórdão. Cumpra-se parte final da sentença de ID144086405. Traslade-se copia da sentença bem como do Acórdão para os autos da execução . SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto
5. Processo 00016394020128260323
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001639-40.2012.8.26.0323 (323.01.2012.001639) - Procedimento Comum Cível - Dano ao Erário - Julio Cesar Rosa Dias - - Angelo Ferraz Borges e outros - Elcio Vieira Junior - - Prescon Informatica Assessoria Ltda - - Câmara Municipal de Lorena - 1- Homologo a digitalização dos autos. 2- A teor do decidido à fl. 2925, tendo em vista que o presente agora se tornou digital, apense-se ao feito 1002785-84.2021.8.26.0323. 3- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à certidão de fl.3024. 4- Por fim, corrija-se a classe processual, para Ação Popular. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO (OAB 417842/SP), ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA (OAB 492909/SP), JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA (OAB 351574/SP), THAIS FANANI AMARAL (OAB 296571/SP), ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS (OAB 295780/SP), ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS (OAB 295780/SP), ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS (OAB 295780/SP), LETICIA AMANDA DE JESUS DA SILVA (OAB 457003/SP), THAYANE LOURENÇO DE LIRA SANTOS (OAB 476484/SP), ELAINE VIEIRA DE SA SANTOS (OAB 284124/SP), ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS (OAB 295780/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), FELÍCIA DANIELA DE OLIVEIRA (OAB 210630/SP), MARCIA FANANI (OAB 201725/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MÔNICA DE LUNA CERQUEIRA GUIZALBERTE BASTOS (OAB 292451/SP)
6. Processo 00008422520168260323
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000842-25.2016.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - ÉLCIO VIEIRA JUNIOR - - Rosangela Melo Flud - Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela Defesa para autorizar a participação da ré ROSÂNGELA MELO FLUD na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13/08/2025, às 13h25min de forma virtual. Advirto, contudo, a acusada, por meio de seu nobre Patrono constituído, de que qualquer falha de natureza técnica (instabilidade de conexão à internet, defeito em equipamento, dificuldade de participação do ato nesta modalidade, etc.) que impeça, interrompa ou prejudique sua participação no ato será de sua inteira responsabilidade e poderá ensejar a imediata decretação de sua revelia, com o regular prosseguimento do feito. O link de acesso à audiência será oportunamente encaminhado pela serventia. Intime-se a defesa para fornecer o endereço de e-mail da acusada para o recebimento do link de acesso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO (OAB 417842/SP), ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA (OAB 492909/SP), THAYANE LOURENÇO DE LIRA SANTOS (OAB 476484/SP), LETICIA AMANDA DE JESUS DA SILVA (OAB 457003/SP), THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA (OAB 351574/SP), THAIS FANANI AMARAL (OAB 296571/SP), MARCIA FANANI (OAB 201725/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP)
7. Processo 00040458420108260426
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004045-84.2010.8.26.0426/01 - Precatório - Contratos Administrativos - Cpem Consultoria para Empresas e Municipios Sc Ltda - Vistos. Fls. 610: ciência ao requerente. Verifique a secretaria os valores certificados na certidão de fls. 600, conforme informado às fls. 605, em seu penúltimo parágrafo. Após, intime-se Alexandra Galiano Amato, através de sua procuradora, a manifestar-se, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CAROLINA DE JESUS MULLER (OAB 38896/DF), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP), MARCIA FANANI (OAB 201725/SP)
8. Processo 08240131320238190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824013-13.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0824013-13.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00162583 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 APELADO: JOAO DA MATTA XAVIER NETTO ADVOGADO: JUNEFLOWER FRANCO SALES VIEIRA OAB/RJ-201725 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE JULHO E AGOSTO DE 2022, EM VIRTUDE DE PEDIDO ANTERIOR DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA EMBARGADA, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS COM ATÉ 29 BENEFICIÁRIOS. HIPÓTESE SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC. CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO APELADO QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÉRITO: EMBARGANTE QUE COMPROVOU TER REALIZADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DOS CONTRATOS SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO NULO NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 PELO TRF-2, SENDO POSTERIORMENTE CANCELADO PELA RESOLUÇÃO Nº 455/2020 DA ANS, TENDO EM VISTA VIOLAR O DIREITO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR PLANO MAIS VANTAJOSO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AO PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL, AO ARREPIO DOS INCISOS II E IV, DO ART. 6º, DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DEVERÁ OCORRER NO PERÍODO DE 60 DIAS APÓS O AVISO DO CANCELAMENTO QUE SE AFIGURA ABUSIVA, VISTO QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A MANTER O CONTRATO QUE NÃO MAIS LHE INTERESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO SEGURADO APÓS FINDO O CONTRATO, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RÉ. EMBARGADA QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO CANCELOU O CONTRATO, MESMO CIENTE QUE O EMBARGANTE NÃO PRETENDIA SUA RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO ART. 85 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.