Andreza Amparado

Processos do Advogado

1. Processo 10021988720245020610
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002198-87.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA JOCELMA VITAL RECLAMADO: SHINRAI SUSHI E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1)  EDITAL DE INTIMAÇÃO   O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(a) EXECUTADO(A): SHINRAI SUSHI E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 28.039.685/0001-07; CAIQUE BITONIO DANTAS, CPF: 466.591.728-07, Processo PJe-JT nº 1002198-87.2024.5.02.0610,  apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA JOCELMA VITAL, contra  RECLAMADO: SHINRAI SUSHI E RESTAURANTE LTDA e outros (1) e outros, acerca da decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de  Id. 3a5a926, a qual poderá ser acessada pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a chave de acesso: 25062715015249300000407590830. INTIMA ainda o(a) executado(a) para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida objeto da presente execução, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada.  Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.  SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEILA MARIA DE SAMPAIO ARAGAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BITONIO DANTAS
2. Processo 11273329420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127332-94.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Debora de Vergilio Silva Soares e outro - Apelado: VALDOMIRO SOARES e outro - Apelado: Maria Emilia Silva (Por curador) e outros - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL POSSIBILIDADE INTERESSE PROCESSUAL O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA PRECENDESTES DO C.STJ. INÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM O GENITOR DO AUTOR CONTRATO ASSINADO COM ANUÊNCIA DOS IRMÃOS AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO POSSE PRECÁRIA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Patrik Resende de Lima (OAB: 387132/SP) - Aluisio Hilario Oliveira (OAB: 284059/SP) - Jose Iackowski Gonçalves (OAB: 215818/SP) - Andreza Amparado (OAB: 201775/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
3. Processo 10702405620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070240-56.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Baronesa de Arary - Pamela Ferreira Ricarte - Vistos. 1. Fls. 234: Expeça-se certidão de honorários da advogada dativa, nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB, conforme determinado às fls. 223. 2. Diga a parte exequente, no prazo judicial de 05 (cinco) dias, se houve o regular cumprimento do acordo firmado entre as partes litigantes, manifestando-se expressamente para fins de extinção nos termos do artigo 924, inciso II, da Lei 13.105/15. Intime-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP), ANDREZA AMPARADO (OAB 201775/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)
4. Processo 06125447519948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0612544-75.1994.8.26.0100 (583.00.1994.612544) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - José Ancheta da Silva Advocacia - - Monteiro Dias e Villaça - - Lagoa Santa Consultoria e Gestão Empresarial e outros - Janete Meyre Bego Stecca - - Consteca Construções S/A - - Oswaldo José Stecca (Espólio) - - Consbem Construções e Comércio Ltda. - - Águas Claras Mineração e Agropecuária - Banco Bmc S/A - Marcos Nogueira da Silva - Maria Aparecida Socorro Garcia - Vanderlei da Silva Camargo - João Domingues Padilha - - Advogada - Vistos. Trata-se de pedido formulado por CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0612544-75.1994.8.26.0100, para que seja expedido mandado de cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 123.379, Averbação R.01, de 17/10/2005, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, com fundamento no trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, conforme documentos de fls. 8571/8572, 8655 e 10029. A pretensão merece acolhida. Verifica-se dos autos que a execução foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo pendência de fase de cumprimento ou de eventual liquidação. Nesse cenário, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da constrição anteriormente imposta sobre o imóvel indicado, impondo-se o cancelamento da penhora anteriormente determinada. Ademais, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, revela-se cabível que a presente decisão sirva como ofício diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para os fins de cancelamento da averbação da penhora anteriormente lançada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Determino o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 123.379, Averbação R.01 de 17/10/2005, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, para que proceda ao cancelamento da penhora mencionada, fazendo-se as anotações necessárias, independentemente de traslado ou mandado. Cumpra-se. Após, certifique-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALCEDO FERREIRA MENDES (OAB 22329/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), ELIZABETH DE CASSIA PERES (OAB 140579/SP), ANDREZA AMPARADO (OAB 201775/SP), OSVALDO FERNANDES FILHO (OAB 200040/SP), OSVALDO FERNANDES FILHO (OAB 200040/SP), OSVALDO FERNANDES FILHO (OAB 200040/SP), AUGUSTO NEVES DAL POZZO (OAB 174392/SP), ANA FLÁVIA EICHENBERGER GUIMARÃES (OAB 165347/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), OSVALDO LEMES (OAB 93400/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), EVANE BEIGUELMAN KRAMER (OAB 109651/SP), FABIANA DE OLIVEIRA HIDAKA (OAB 236353/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), GERBER DE ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)
5. Processo 10099869420248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009986-94.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.E.C. - R.R.C. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração (fls.313/316) opostos pelo requerente em face da sentença que fixou os alimentos em 10% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e reduziu para 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho autônomo ou desemprego (fls. 301/307). Aduz que o salário do genitor pode não alcançar a R$ 15.000,00 e neste caso passaria a receber alimentos em valores menores do que atualmente recebe (01 salário mínimo nacional). Menciona ainda que o requerido não é reconvinte e portanto não poderia ter minorado os alimentos. Postula pela fixação de um valor mínimo de 01 salário mínimo nacional, para a hipótese do genitor auferir rendimento abaixo de R$ 15.000,00. Pleiteia também que o requerido seja intimado a informar, nos autos, qualquer alteração de emprego. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos (artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil) e no mérito, REJEITO-OS. Em que pese haver entendimento de que se deva fixar um valor mínimo de alimentos em caso de vínculo, entendo que não é devida a fixação de valor mínimo fixo, por ser o rendimento futuro incerto, e o valor pré-fixado poder ensejar desconto em percentual sobre o rendimento que não seja minimamente razoável. Em caso duplicidade de emprego, como atualmente ocorre, e fosse fixado um valor mínimo, certamente estaria obrigado a pagar o valor mínimo em ambos os empregos. Também não há como acolher o pedido de determinar que o genitor informe, nestes autos toda modificação de emprego. Apraz ressaltar que é dever do genitor, informar a genitora toda modificação de emprego e inclusive, entregar o ofício de fixação de alimentos para desconto em folha de pagamento. Em relação a minoração dos alimentos, apraz ressaltar que considerando a natureza dúplice das ações de alimentose as que dela se originam, admite-se a apresentação de pedido contraposto, como forma de homenagear os princípios da economia e celeridade processuais. Não há necessidade de reconvenção. A questão posta pelo aguerrido causídico, indica a insatisfação do embargante, revelando nítido caráter infringente, devendo, pois, ser suscitada através do recurso próprio. Não há como, em outras palavras, ser alterada a r. sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a sentença tal como lançada. - ADV: ANDREZA AMPARADO (OAB 201775/SP), DECIO GERALDO PACCOLA (OAB 126429/SP)
6. Processo 10011449020248260247
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001144-90.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Moradores Em Mirante da Ilha - Agata Cristaldi Leite - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os pontos controversos de fato e de direito, sem prejuízo da especificação das provas que tencionam produzir (com o oferecimento das justificativas por trás de sua pertinência), sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, ainda que especificadas as provas pretendidas, não se afasta a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (saneador/sentença). Int. - ADV: JAKELINE PEREIRA DE SOUZA (OAB 481463/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP), ANDREZA AMPARADO (OAB 201775/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), WILIAM APARECIDO RODRIGUES (OAB 126176/SP), JULIO JOSE TAMASIUNAS (OAB 125882/SP), WOLNEI TADEU FERREIRA (OAB 115170/SP)
7. Processo 50064812820254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006481-28.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO MARTIRE CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA RITA AGNELLI MARQUES DOS SANTOS - SP183129, ANDREZA AMPARADO - SP201775 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o teor da manifestação da União, remetam-se os autos à CECON, conforme Nota técnica n. 24/2024 - CLISP/CECON/PRFN3. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.
8. Processo 10043765320218260009
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004376-53.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Centro Educacional e Cultural Civitatis S/s Ltda. - José Geraldo Lacerda Junior - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: ANDREZA AMPARADO (OAB 201775/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), ALESSANDRA RITA AGNELLI MARQUES DOS SANTOS (OAB 183129/SP)
9. Processo 10042118320168260428
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004211-83.2016.8.26.0428 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arctest Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cláudio José Barbosa - - BANCO SAFRA S/A - - Juarez Mariano de Oliveira - - Fabio Augusto Toratti de Paula - - João Batista Barbosa - - Sandro Rak - - Radioniza Higiene das Radiações Ltda. - Epp. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Claro S. A. (sucessora por incorporação de NET Serviços de Comunicação S. A.) - - Continum Serviços de Logística Ltda Me - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Kroma Produtos Fotográficos e Representações - - União Comercial Barão Ltda. - - Ricardo Jonathas Bermudes - - Eder Ferreira dos Santos - - Selma Megda - - Gilberto Teles Boaventura - - Raysa Hermes - - Patricia Araujo Lazarim - - Aline Rodrigues Alves - - Tim Celular S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Paulo Bernardo Soutosa - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL - - Joel Jose Pessoa - - Balbino de Jesus - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Joel Jose Pessoa - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Raphael Motta Ferreira - - Yzabelly Chrystyne Moraes dos Santos - - Jefferson Rafael de Paula da Silva - - Rodrigo Alves Rabello - - Carlos André Zacchi - - Aquiles Goncalves de Araujo - - Thais Mendonça Almeida - - Antonio Lisboa Ramos - - Erondino Meireles Lima - - Isidoro Mizerski - - Ricardo Alexandre de Oliveira Amaro - - Ana Claudia Cardoso Veloso - - Backpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Itaú Unibanco S/A - - Thiago Pereira Eduardo e outros - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - Edvaldo Pereira garcia - Alexandre Taveira Guedes - - Jorge Ualase Vieira - - Anderson Cristiano Taveira Guedes - - Alessandro Avelino de Oliveira - - Mario Eloi Schimidt - - Ana Paula Longuin Palomar Stivanello - - Welton Wesley Inocencio Camargo - - Andrew Luis Magri - - Leonardo Costa de Souza - - Fernando Cesar de Oliveira - - Bruno Brock Zscsepaniak - - edvaldo pereira garcia - - Michel Paim Cardoso - - Gabriele Dubles Scarpatto - - Marcon Diorgenes da Silva - - Everson Couto Brigoni - - Daniel Rosa Nunes - - Localiza Rent A Car S/A - - Bruno Marinho da Cruz - - Adriano Soares da Silva - - Patrick Pascoal Ribeiro - - Matheus José de Lima - - Alcilene Oliveira da Silva - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção e outros - Valmet Celulose, Papel e Energia Ltda - Telemar Norte Leste S/A (Em Recuperação Judicial) - - André Luiz Davi - - Tim S/A - - Beatriz Husmans Gil - - LELIO DE ALMEIDA NETO - - Ricardo Messias de Melo - - Empresa Gestora de Ativos - Emgea - - Jackson Daniel Avelino - - Pablo Henrique Florencio Beja - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Tokio Marine Seguradora S/A - - João Batista Correia de Oliveira - - Futura G. Servicos e Instalacoes - Eireli - - E. A. Bonome Barbutti - ME (Bono Pneus) - - Claudio Andre Boeira da Cruz - - OI S.A. - - Helio Wilson Toniazo e outros - Ante o exposto, DECLARO encerrada a Recuperação Judicial da Empresa Arctest Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial Ltda, nos termos do artigo 63, da Lei 11.101/05 (LRJ), e determino: a) apurem-se o saldo das custas judiciais a serem recolhidas (art. 63, II); b) comunique-se ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis; c) sejam ultimados os julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes e corretamente interpostas por este Juízo até a data desta sentença, como acima aludido, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias; d) caso sobrevenha ato de alienação necessário ao cumprimento do plano de recuperação judicial ainda não apreciado seja regularmente efetivado, sob a presidência deste Juízo, por meio de incidentes específicos a serem ajuizados pela Recuperanda, nos termos expostos na fundamentação. Expeçam-se eventuais Cartas de Arrematação já deferidas, mas não expedidas; e) todos os créditos abarcados pelo art. 49, da Lei 11.101/2005 e nos termos da tese firmada pelo Tema 1051, do STJ, ainda não trazidos ao conhecimento deste Juízo, devem ser pagos nos termos do plano de recuperação judicial aprovado, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional; f) que a Recuperanda continue a pagar regularmente o saldo dos honorários ao Administrador Judicial, nos moldes fixados na decisão de p.13656/13657, encerrando-se nesta data; g) proceda a z. Serventia: a) à juntada de cópia desta sentença nos autos do incidente de suspeição nº 0002161-23.2024.8.26.0428, abrindo-se lá vistas às partes e b) à expedição de alvará para transferência do imóvel localizado em Macaé/RJ à adquirente Futura G. Serviços e Instalações Eireli, nos termos da fundamentação acima. Nos termos do artigo 63, IV da LRJ, exonero o administrador judicial do encargo a partir da publicação desta sentença (salvo no que concerne à manifestação em impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo e no acompanhamento das alienações constantes do item d), sem prejuízo das determinações do item a acima. Não há comitê de credores a ser dissolvido. Quanto aos valores eventualmente ainda depositados em juízo, liberem-se em favor da Recuperanda, cabendo, para tanto, proceder com a juntada do formulário MLE. Expeça-se edital com o teor do conteúdo decisório da presente sentença para conhecimento geral, com prazo de 90 dias. Ciência ao Ministério Público. A Recuperanda, a Administradora Judicial e os credores cadastrados serão intimados via DJE. Valerá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, nos termos do artigo 63, V, da LRJ. Encaminhe-se via z. Serventia. Servirá, outrossim, como Edital para os devidos fins. O trânsito em julgado será contado após o prazo de 90 dias do edital. Exauridas as providências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA (OAB 111074/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), SIMONE RINALDI (OAB 209582/SP), DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP), DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), PAULO ROBERTO CANTADOR (OAB 225325/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), SANDRO VANDRE DEL ÁLAMO (OAB 233032/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 202996/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), SILVIA MARIA MADEIRA (OAB 103133/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), WALTER TEIXEIRA MAIA JÚNIOR (OAB 197999/SP), ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA (OAB 188667/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA (OAB 281598/SP), VANESSA PEREIRA RANUNCI FERREIRA (OAB 13784/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ALEXANDRE FERNANDES RAMOS (OAB 165565/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), KARLA COELHO NUNES GONÇALVES (OAB 187671/RJ), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB 56490/RS), ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB 181371/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), EMELY DE CARVALHO FONTES (OAB 181490/RJ), RAFAELA MAGNO KOSTRZEPA JAWORSKI (OAB 201775/RJ), EMMANUEL DE CAMPOS VIEIRA (OAB 23337/BA), CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 153866/RJ), ADEMIR MACHADO (OAB 53364/RS), CARLOS ANTONIO BASTIDA TINOCO FILHO (OAB 198653/RJ), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GUSTAVO MACEDO DE BUSTAMANTE (OAB 147363/RJ), TIELY P HELEODORO DAMIANI (OAB 13528/ES), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR (OAB 67100/RJ), LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB 5668/BA), LUCIANA DE ZORZI (OAB 71512/RS), DÉBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB 78767/RS), DÉBORA SERAFINI (OAB 78767/RS), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), NEWTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 17529/RS), IMILIA DE SOUZA (OAB 36024/RS), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), TIAGNER PAIM BISONHIN (OAB 110949/RS), THALES VERISSIMO LIMA (OAB 33628/PE), ANDRE SCHILLER IVANKIO (OAB 62736RS/), FREDERICO R. 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10. Processo 00055741720078260565
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005574-17.2007.8.26.0565 (565.01.2007.005574) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edgard Lopes - Vistos. Fls. 321 e ss: Cumpra-se o que determinado, observando-se o trânsito em julgado da sentença. Após, concertados os autos, ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: ANDREZA AMPARADO (OAB 201775/SP), ALESSANDRA RITA AGNELLI MARQUES DOS SANTOS (OAB 183129/SP)