Adriana De Oliveira Toledo

Processos do Advogado

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2. Processo 10015772820258260581
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001577-28.2025.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.A.A. - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB 201863/SP)
3. Processo 00109519320165150149
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA PROCESSO: 0010951-93.2016.5.15.0149 : REGINALDO DE FREITAS FERNANDES : REJANE MARA MARIANO DE ALMEIDA - EPP E OUTROS (2) Ciência SR. ADVOGADO, sobre a expedição do alvará eletrônico assinado virtualmente. Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE FREITAS FERNANDES
4. Processo 00002844020258260581
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adriana de Oliveira Toledo (OAB 201863/SP), Maria Eduarda Zacho (OAB 481638/SP) Processo 0000284-40.2025.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. A. D. S. A. - Exectdo: J. A. A. - Vistos. INTIME(M)-SE o devedor, por meio de sua procuradora, para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 455,40 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda apresente proposta conjunta de acordo, sob pena de prisão, bem como registro de protesto em cartório extrajudicial. Int.
5. Processo 10001318720258260581
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adriana de Oliveira Toledo (OAB 201863/SP), Marcus Vinicius Zandona Passos (OAB 460186/SP) Processo 1000131-87.2025.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. C. M. - Reqdo: M. S. C. - Vistos. Ante a justificativa apresentada, solicito ao órgão abaixo mencionado providências para indicar novo profissional para exercer as funções de defensor dativo em favor da requerente acima especificada. Após a nomeação, dê-se vista dos autos ao(à) defensor(a).