Mário Eduardo Alves Cattai

Processos do Advogado

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2. Processo 10274109020198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027410-90.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Wagner Francisco Maximo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI (OAB 201972/SP)
3. Processo 50024642320194036111
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002464-23.2019.4.03.6111 AUTOR: ILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO EDUARDO ALVES CATTAI - SP201972 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10018204520258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001820-45.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudia de Barros Fernandes Gaion - Manifeste-se o (a) autor(a), prazo 15 dias, sobre a contestação de fls. 28/32. - ADV: MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI (OAB 201972/SP)
5. Processo 10122569020238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012256-90.2023.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Ben Herman - Sérgio Emílio dos Santos Valente - - Janaina dos Santos Valente Cattai - Vistos. Manifeste-se o inventariante Sérgio (fls 1523) sobre os depósitos judiciais de fls 1606 (R$ 5.921,95) e fls 1607 ( R$ 66.056,28) bem como sobre o ofício encaminhado pelo Banco Safra de fls 1615, no prazo de mais 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI (OAB 201972/SP), ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 137939/SP), ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 137939/SP)
6. Processo 10018204520258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001820-45.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudia de Barros Fernandes Gaion - Vistos. Em conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (pub. No D.J.E. De 30 de maio de 2011), no Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de Conciliação. Proceda-se à citação do(a) requerido(a) para apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Processo CPA nº 2018/42599) a partir de 02/04/2018 as citações e intimações dos processos digitais de todas as competências destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE serão realizadas pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI (OAB 201972/SP)
7. Processo 10010558220258260069
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001055-82.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Elizabete Vieira Paskakulis - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, em réplica à contestação juntada nos autos. - ADV: MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI (OAB 201972/SP)
8. Processo 10438462720198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043846-27.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Gisele de Oliveira Gallindo de Almeida - Vistos. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Esclareço que o cumprimento da decisão deve ser feito por meio de peticionamento no sistema SAJ categorizando corretamente a petição com a nomenclatura adequada, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI (OAB 201972/SP)