Rodrigo Andrade Diacov

Processos do Advogado

1. Processo 10176134720248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017613-47.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Medplus Corretora de Seguros Ltda - Daniela Sanches Ramalho e outros - Vistos Cumpra-se o v.Acórdão. Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), RUAN PEREIRA LIMA (OAB 434571/SP), RODRIGO ANDRADE DIACOV (OAB 201992/SP), RODRIGO ANDRADE DIACOV (OAB 201992/SP), RODRIGO ANDRADE DIACOV (OAB 201992/SP), ISABELA PUCINELLI DIACOV (OAB 510564/SP)
2. Processo 50031856720174036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003185-67.2017.4.03.6103 EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 594.191,72, atualizado até 07/2024 (ID 331918786). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 335169861). Alegou necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1124 do STJ e, subsidiariamente, o excesso de execução e apontou como devido, o valor de R$ 474.066,96, atualizado até 07/2024. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 338076325) e requereu o pagamento dos valor incontroversos e a fixação do percentual relativo aos honorários sucumbenciais (ID 352361328). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do acórdão proferido pelo E. TRF3, a questão assim restou decidida: No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Quanto ao tema, os recursos especiais (REsp 1905830/SP, REsp 1912784/SP e REsp 1913152/SP), afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos, e que deram origem ao Tema 1124 do C.STJ, não foram julgados. Desse modo, prematura qualquer análise quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, isto é, se da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, haja vista que referida questão deve ficar sobrestada até a decisão final dos referidos recursos especiais e fixação da tese, no Tema 1124 do C.STJ, conforme determinado no título executivo judicial. Entretanto, em que pese a controvérsia a ser dirimida pelo Tema 1124 do C. STJ, é certo que não subsiste controvérsia quanto às parcelas do benefício vencidas a partir da citação. Assim, não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença para a cobrança desses valores. Nesse sentido, os seguintes julgados, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” - Anoto que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de sorte que não poderia o juízo de origem ter homologado os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplaram valores relativos ao período compreendido entre a DER e a citação. - Por outro lado, conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. - Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. - Desta forma, cabível o prosseguimento da execução quanto ao montante das parcelas vencidas do benefício a partir da citação. - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030021-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15.05.2024, Intimação via sistema DATA: 17.05.2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO MENOS NO QUE TANGE AOS VALORES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO DO INSS. - As balizas postas para a solução da controvérsia quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário encontram-se no título executivo judicial, não tendo havido fixação, propriamente, do termo inicial do benefício, tendo sido postergada tal definição para o instante do cumprimento do julgado. - O encaminhamento conferido pelo magistrado a quo comporta modificação, pois, sendo ele o juízo competente para a fixação dos efeitos financeiros, deve dar continuidade à execução, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, pelo menos no que tange aos valores devidos a partir da citação do INSS no feito, e, caso sobrevenha definição pela E. Corte Superior de que o benefício previdenciário deve ser arcado pelo ente autárquico desde o requerimento administrativo, bastará que o pagamento do saldo complementar seja pleiteado, nos termos já definidos, desde a DER. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023563-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23.04.2024, DJEN DATA: 29.04.2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA 1.124/STJ. PARTE INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embora o título executivo judicial tenha determinado a observância do Tema 1.124/STJ, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, com a suspensão da fase de cumprimento da sentença, facultou a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, ou seja, aquela relacionada aos efeitos financeiros da condenação a partir da data da citação. 2. Assiste razão ao agravante quanto à execução da parte incontroversa, ou seja, das parcelas vencidas a partir da citação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019431-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 26.10.2023, DJEN DATA: 06.11.2023) No que se refere ao período incontroverso, o INSS apontou como devido o valor de R$ 474.066,96, atualizado até 07/2024 (ID 335169861). Desse modo, referido valor restou incontroverso e, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil e jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a sua execução, com a expedição do respectivo ofício requisitório, observado o decidido na ADI 5534, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, no sentido de que, “para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação” (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21.12.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11.02.2021 PUBLIC 12.02.2021). Quanto à fixação do percentual de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, verifico que na sentença houve a condenação do INSS no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observados os termos da Súmula 111/STJ (ID 274946767). Eventual majoração somente seria cabível em sede recursal, em exercício de competência funcional absoluta do Tribunal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. No entanto, não houve majoração no acórdão proferido (ID 304327676), contra o que a parte autora, ora exequente, não se insurgiu oportunamente, de modo que nada há Z prover no ponto. Diante do exposto, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo relativo aos honorários advocatícios proporcionais ao valor principal incontroverso, observado o percentual mínimo fixado em sentença. Após, intime-se o INSS. Caso não haja insurgência, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores incontroversos, conforme permissão do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte exequente de que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, salvo disposição em contrário. Oportunamente, abra-se conclusão para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se.
3. Processo 50137387120254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013738-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: VALE LAZER ENTRETENIMENTOS E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELA PUCINELLI DIACOV - SP510564-A, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALE LAZER ENTRETENIMENTOS E RESTAURANTE LTDA, contra r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida “a fim de impedir que a autoridade coatora exija da Impetrante o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em atendimento a benefício fiscal concedido sob prazo determinado e condição, até o término do prazo de 60 (sessenta) meses fixado pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 ou, subsidiariamente, em respeito ao princípio da anterioridade.” Em suas razões recursais, aduz a agravante que: - o benefício fiscal alíquota zero foi concedido por prazo certo sob certas condições e sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN); - a revogação antecipada do benefício fiscal alíquota zero viola os princípios de Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Previsibilidade, Boa-fé, Direito Adquirido, Não Surpresa e Anterioridade Anual e Nonagesimal previstos na Constituição da República (CR); - a Receita Federal do Brasil não cumpriu a sua obrigação legal de divulgar os relatórios bimestrais do custo fiscal do PERSE, violando o princípio da Transparência e da Previsibilidade previstos na Constituição da República (CR); - o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 deve ser considerado ilegal/inconstitucional pois foi baseado em estimativas, e não dados concretos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “reformar a decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança assegurando o direito líquido e certo da Agravante em permanecer no Perse, valendo-se do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, consubstanciado na redução à zero das alíquotas das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, afastando-se, por tanto, o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses; II.1 De forma subsidiária que seja reconhecida a impossibilidade de se cobrar o IRPJ no exercício financeiro de 2025 e o PIS, a COFINS e a CSLL antes do transcurso de 90 (noventa) dias da revogação do benefício fiscal” e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: “O “periculum in mora”, no caso concreto, encontra-se retratado no simples fato de que, a prevalecer o entendimento adotado pela d. Autoridade Fiscal no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, a empresa Agravante estará injustamente sujeita a um recolhimento de forma imediata de exação em valores superiores àqueles atualmente realizados, já que terá que deixar de se valer, imediatamente, da redução à zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Em sendo assim, e, caso não seja concedida a liminar postulada com a consequente retomada imediata do recolhimento dos tributos federais, a empresa Agravante estará sujeita a uma tributação bem superior àquela legitimamente devida. E, se é certo, que a liminar não deve ser prodigalizada pelo Poder Judiciário para não obstaculizar a atividade da Administração, também não deve ser negada, quando se verificarem os seus pressupostos legais, para não se tornar inútil um possível pronunciamento afinal a favor da Agravante.”. Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao r. Ministério Público Federal. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mga
4. Processo 50034009620244036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003400-96.2024.4.03.6103 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TATICA ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
5. Processo 50031746220224036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003174-62.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALMIR LEANDRO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, manifestar-se a respeito dos documentos juntados a partir do ID 351106205, requerendo o que de direito. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença.
6. Processo 00141650920198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014165-09.2019.8.26.0577 (processo principal 1028420-91.2015.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Leni Victorio da Silva Pureza - Vistos. Esclareça a executada a manifestação de fls. 589/590, considerando que os laudos periciais concluíram que a exequente não possui valores a receber em atraso. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se pela derradeira vez a exequente para que se manifeste, em 15 adias, sobre os laudos periciais de fls. 560/566 e fls. 581/583. Int. - ADV: RODRIGO ANDRADE DIACOV (OAB 201992/SP)
7. Processo 50047269120244036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004726-91.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: INSTITUTO KALLAUR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA PUCINELLI DIACOV - SP510564, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte impetrante com ID's 362840846 e ss., dê-se ciência à parte contrária para contrarrazões. 2. Finalmente, com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal. 3. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.
8. Processo 10364642120238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1036464-21.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036464-21.2023.8.26.0577; Assunto: Seguro; Apelante: Ana Claudia Esteves Oliveira; Advogado: Rodrigo Andrade Diacov (OAB: 201992/SP); Advogada: Isabela Pucinelli Diacov (OAB: 510564/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogada: Cíntia Alves Ferreira (OAB: 375228/SP); Advogado: Celso Luiz Hass da Silva (OAB: 196421/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
9. Processo 00062457020164036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006245-70.2016.4.03.6103 EXEQUENTE: ADILSON GONCALVES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 26 de junho de 2025.
10. Processo 00007649220128260445
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e outros - - Massa Falida Unipaper Industria de Papeis Ltda e outros - Walma de Siqueira - Banco do Brasil SA - - Banco Sofisa Sa - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social Bndes - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Abecom Manutenção de Equipamentos Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos Ltda - - Agricola Horizonte Ltda - - Banco Bva Sa - - Carbocloro Sa Industrias Quimicas - - Eka Chemicals do Brasil Sa - - Joel Benedicto Fazzeri - - Cimil Comercio e Industria de Minerios Ltda - - Michiel Frans Kerbert - - Ical Industria de Calcinação Ltda - - Lirio Quimica Ltda Me - - Asta Brasil Assessoria Administrativa Ltda - - Abe Costa Guimaraes e Rocha Neto Advogados - - Cds Brasil Soluções Financeiras Ss Ltda - - Araras Villena Ltda - - Lucas Kobbaz de Abreu - - Jose Manoel Machado - - Banco do Brasil Sa - - Peroxidos do Brasil Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Bandeirante de Energia Sa - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Luiz Antonio Roland Monteiro - - Maria Natalina Grossi Machado - - Nilson Moraes Palmanhani - - Totvs Sa - - Carla Gonçalves de Sampaio - - Banco Intermedium Sa - - João Lino Ferreira - - Emsenhuber e Advogados Associados - - Antilhas Embalagens Editora Grafica Sa - - Ana Maria Silva Kvacek - - Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Mr Silviflora Ltda Epp - - Cardoso e Azevedo Florestaz Ltda - - Geru Editores Graficos e Administradores de Bens Ltda - - Rma Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose de Ribamar Gomes Soares - - Proc Fazenda Nacional - - Ourograndis Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose Roberto Pires - - Alexandre Morgado Ruiz - - Clariant Sa - - Manoel Rezende da Silva - - Ultragaz - - Luiz Fernando Brandt - - Acotec do Brasil Ltda - - Eletro Benegil Ltda Me - - Walter Jeferson Matos Ribeiro - - Plaza Hotel Pindamonhangaba Ltda - - Município de Pindamonhangaba - - Transportadora Camargo Silva Comercial e Transportes Ltda - - Apl Atacadão de Papelaria Ltda - - Jofer - - Fluidair Sistema e Equipamentos Industriais Ltda - - Novatek - - Eco Multi Commodites Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros Agropecuários - - Paola Domingues Pereira - - Corumaitá Distribuidora Comercial e Industrial - - Eberton Plácido Romeiro - - Josimeri Claudino dos Santos - - Cleda Maria Costa Neves - - Luis Antonio Rodrigues da Silva - - Valter de Oliveira - - Fabiano Nunes Salles - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Wellington da Silva - - Polimix Concreto Ltda - - Marco Antonio de Melo - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Marcelo da Silva Lopes - - Mario Augusto Sinato - - João Paulo da Silva - - Eutectic do Brasil Ltda - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Luiz Carlos dos Santos - - Reinaldo Marangoni - - Rosana Aparecida de Santi - - Jairo Antonio Ribeiro - - Walter Romeiro Guimaraes Junior - - Cambará Sa Produtos Florestais - - Alexandre Wolff - - Daniel Ribeiro dos Santos Costa - - Nova Pinda Cicero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Irenemar Augusta do Valle Souza Lima - - Fibria Celulose Sa - - Andreia Aparecida Gomes Rabello - - Wellington Alves Mazo da Silva - - Trakmaq Peças e Serviços para Tratores Ltda Epp - - Montaneza Industria e Comercio Ltda - - Galvani Ambiental Recicladora Ltda - - Everton Delfino Uchôa - - Il Almeida Me - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Mineirios - - Mario José Rodrigues Duque - - Gustavo Ribeiro dos Santos Pinto - - Antonio Valdemir Eleutério - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos P Construção Civil Ltda - - Roberto Issomura Hashimoto - - Roberto Issomura Hashimoto - - Rohr Sa Estrutouras Tubulares - - Hiter Ind Com de Controles Temo Hidráulicos Ltda - - Ademir dos Santos Reis e Outros - - Jeffferson dos Santos - - Pierlisi do Brasil Ltda - - Serraria Nova Esperança - - Renildo da Silva Antunes - - Reginaldo Rogerio dos Reis - - Jofel do Brasil Ltda - - Agrover Agricultura e Reflorestamento Ltda - - Adriana Cristina Xavier Oliveira - - Afonso Donizete de Faria - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Papel e Celulose Pasta de Madeira P Papelão e Cortiça - - Desentupidora Três Irmãos Ltda Me - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Fortipel Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Eireli Epp - - Alvorada Distribuidora e Convertedora de Papéis Ltda - - Cocepelco Cooperativa de Trabalho Em Celulose e Papel Coruputuba - - Terra dos Vales Sa - - Trenier Gráfica e Ind de Artefatos de Papel Ltda - - Detalinox Comercial Ltda - - Robson Marcelo Piai - - MULTIPLA IMÓVEIS LTDA e MULTIPLA AGRO PASTORIL E COML LTDA - - TIZATTO, WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - KENIA MORAES LEMGRUBER e outros - - SOMOV S/A e outros - Mário Ribendoim e outros - SZO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros - CONTBAN LOCAÇÃO DE CONTAINER E BANHEIRO QUIMICO S/A - - OGB COMÉRCIO DE GASES LTDA e outros - Jose Renato Dias - - Otto Padilha - - Cruzoleo Derivados de Petroleo Ltda - - PATRIMONIO LEILÕES - - Empimac Manutenção e Comércio Ltda ME - - Tiago Divino Lopes - - Trenier Gráfica e Industria de artefatos de Papel Ltda - - Carlos Alberto Bessa - - HENRIQUE VENTURA REGIS e outros - Honolulu Holdings S/A - - União - Fazenda Nacional - - Center Camasso Comércio e Serviço de Informática Ltda - - Smy Telecomunicações Ltda - - Cruzoleo Comercio de Devivados de Petróleo Ltda e outros - União - Fazenda Nacional e outros - Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A - - Vinicius Souza Pereira e Rafael Cardoso de Azevedo e outros - Ireno Alves Moreira - - JOSE CARLOS BEAINI - - IBERKEM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e outros - Rosana Aparecida de Santi e outros - Luiz Roberto da Silva e outros - MARCOS DENIR GONÇALVES e outros - Hiter Ind. e Com. de Cont Termo Hidra Ltda e outros - Se Ha Incorporação e Administração Ltda - - Nova Tork Construtora, Incorporadora Comércio de Serviços Ltda e outros - CIRINEU DIAS - - Gutomaq Equipamentos Industriais LTDA - - Marcelo Aurélio de Oliveira e Silva e outro - Alto do Teietê Comercio e Transporte de Eucaliptos Ltda e outros - Leonardo Eustáquio Bitencourt de França e outro - Jaqueline Elaine Olimpio - - Angelo de Paula Araujo - - Jonas Muller Inthurn - - Jose Jurandir Soares Lucas - - Servino Domingues - - Flowpress Hidropneumatica Ltda Epp - - ANTONIO GALILEU NOBREGA DE SOUZA - - José Rubens da Costa - - ORLANDO DOS SANTOS - - CLAUDIO PINTO DE JESUS - - Antonio Corrêa Leite Filho - - Romualdo de Jesus Silva - - BENEDITO CURSINO DA SILVA e outro - - Tiago dos Santos - - Marcos Aurelio da Cruz - - Rildo Fernandes Barbosa - - Edivaldo Angelo Silva - - Dirceu da Rocha Machado - - Carlos Alberto dos Santos - - Allquim Indústria Química LTDA - - Lab Analítica e Ambiental Ltda - - FERNANDO JUSTINO DOS SANTOS - - Luiz Antonio Pereira Filho Manutenção ME - - Sul Forte Florestal LTDA ME - - TEREZINHA DE JESUS - - ESPOLIO DE BENEDITO BOSCO TEIXEIRA - - Marcia Alessandra Homem de Mello - - Fidc Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - - - Clademir de Paula e outros - LWARCEL CELULOSE LTDA e outros - RFR COM RECICLAGEM - - Michele Fernanda Moreira Melo - - João Alberto Bajerl - - Opinião S.A. - - Juarez Gonçalves Moreira e s/m - - Espólio de José Francisco Ribeiro Nogueira - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Empirica Sifra Premium - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Pinto Monteiro Neto - - Reginaldo José Silva - - Flávio Henrique de Medeiros - - Valdemar de Carvalho - - Francisco Araujo de Lima - - Francisco Silveira Franco Netto - - Thiago Godoy de Carvalho - - Marcello Vieira de Franca - - Filmpack Com. de Plástico e Rep. de Bem Ltda - - Gilmar Lucio - - Elson de Paula - - Milton Spencer Veras Júnior - - Jose Atilio Marangoni - - José Carlos Ephigênio - - Claudio Fernando do Rosario - - Almir Apareido Spinelli - - ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA - - Demil Distribuidora de Equipamentos e materias Ltda - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA-CCEE - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda - - Flávio Amaral Martins - - Bandeirantes Energia S/A - - Albervando de Oliveira - - Anderson Rezende Ramos E Outros e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - Miguel Andrade Basso - - Guilherme Rocha de Araujo - - ELISÂNGELA MORETIN XAVIER VENDRAMI - - Samuel Rosa Santos - - Tiago Ferreira dos Santos - - Alex de Jesus Lourenço - - Maria da Graca Oliveira - - Luiz Claudio Presoto - - Rosana Perpétua Fialho de Oliveira - - Aparas Villena Ltda - - Anderson Ferreira de Lima - - Eder Douglas Pires - - Carla Marina Coelho Gonçalves - - Caixa Economica Federal e outros - Sergio de Oliveira Campos e outro - Ironde Pereira Cardoso - - Brida Lubrificantes Ltda - - FIDELPEL COMERCIO SERVIÇOS DE GERNECIMENTO DE APARAS EIRELI - - Vicentina Marques Martinho - - Wanda Alves Couto e outros - ANTONIO MOURA DA SILVA e outro - Roberto Dias Martins e outros - Ruy Albenzio Cardoso Vilela e outro - Thais de Oliveira Lucci - - Jose Reinaldo de Sousa Rocha - - Mitra Diocesana de Taubate - - Danielle Jesus de Paula Couto - - Fernando José Galvão Vinci - - Kadant South America LTDA - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Rust Engenharia Ltda - - Unipar Carbocloro S/A - - Cabotex Comercio de Residuos de Madeira e Reciclaveis Ltda Epp-me - - Laerte de Assumpção e outros - SEGATE SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME e outro - Luiz Fernando Brandt e outros - Glaice Tommasiello e outro - Fernando Borges - Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócio Ltda. - Maria Cara Calil e outro - VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA - - ALIANÇA PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Flora Valle Serviços Florestais Ltda Epp - - GRANDIS - COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELE - - Corumaita Distribuidora e Comercial Ltda - - Roque Conceição Filho - - Oseas da Silva - - ASSOCIAÇÃO DOS EX FUNCIONARIO DA NOBRECEL E JOFEL e outros - Marcelo Santos Ambrogi - NOURYON PULP AND PERFORMANCE IND QUIMICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA LTDA) - - ALVORADA DISTRIBUIDORA E CONVERTEDORA DE PAPEIS LTDA - - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA - - Quimipel Indútria Quimica Ltda - - Alexandre Parreira dos Santos e outros - - Alvaro Alexandre Caninéo - - Daniela Dantas Villardi Braz - - CMV - Comércio e Manutenção de Vávulas Industriais Ltda e outros - Comunidade de Coruputuba e outro - PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - - H.P. INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA - MG - - Gerdau Comercial de Aços Longos Sa - - Comercial Brasmero Produtos Siderúrgicos, Máquinas e Equipamentos Ltda e outros - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados e outro - Rosana Mariano de Oliveira Izidoro - - Antonio Moura da Silva - - Espólio JOSE EDUARDO JENDIROBA TEIXEIRA - - RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - - Luciano Nascimento Miranda - - Ana Amália Lanzoni Bretas Garcia - - Adélio Fernandes da Fonseca - - Luis Carlos Costa Moreira e outros - Vistos. Por ora, ante a notícia do falecimento da parte (fls. 32861/32862), pelo patrono, suspendo o processo nos termos do artigo 319, I, do CPC. Defiro o prazo de 30 dias para a regularização requerida pelo patrono Eduardo Alves de Oliveira. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FERNANDO REGIANI CAPELLATO (OAB 258133/SP), PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA (OAB 260534/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 269867/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JOSE FRANCISCO ELYSEU (OAB 97646/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI 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