Cássia Andrade Araújo

Processos do Advogado

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2. Processo 00116008520085090026
   Tribunal: TRT9 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA ATOrd 0011600-85.2008.5.09.0026 RECLAMANTE: OTAVIO CESAR PORTES E OUTROS (34) RECLAMADO: SERVIMEC ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 797ae52 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que em 30/6/2025 decorreu o prazo concedido ao executado JOAO FERNANDES DE ARAUJO. José Donizeth Alves Ribeiro Servidor   DESPACHO 1. Considerando o silêncio do devedor JOAO FERNANDES DE ARAUJO ao despacho de id 86f5b7d liberem-se em partes iguais em favor dos exequentes os depósitos de fls. 442 (saldo) e 1007. 2. O depósito de fl. 991, considerando o teor dos documentos encaminhados pelo INSS (fls. 974/977) e o despacho de fl. 903, deve ser restituído ao executado. 3. Dê-se ciência. 4. Decorridos 5 dias, sem manifestação, expeçam-se as guias de retirada.     UNIAO DA VITORIA/PR, 03 de julho de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CORREIA DA ROSA - DANIEL DA CRUZ BAGDZINSKI - SIDINEI AMARAL - JOAO DIMAS DA SILVA CARNEIRO - MARIO NIZER ALVES - AYRTO SCHMIT FILHO - ADAO GEPERT - ANIZIO GILSON KACZYK WACTAVSKI - MARCOS PAULO DE CASTRO - DANIEL FERREIRA BUENO - PAULO JUAREZ FERRAZ - JOSE VALDIVINO PRINS - FRANCISCO VANELY - JOSE CARLOS CELESTINO - SERGIO JULIO RIBAS - PAULO MARCELO RIBEIRO PADILHA - CLEMENTE JANOWSKI PZIVITOVSKI - JOSE ROBERTO FERREIRA SOARES - ALCEONYR BRUSQUE - JOAO SANDRO FARIA DE SOUZA - DANIEL LOPES GONCALVES - OTAVIO CESAR PORTES - ALCIDES DE LIMA PACHECO - RIVELINO NIZER ISCLAE - PAULO MODESTO MRUZ - ROMERIO PAULO GRABOSKI DA SILVA - JOSE FRANCISCO CORDEIRO - JOSE OSNY PORTES - DAVI BATISTA PINTO - ANDERSON DE LIMA WENGLAREK - JOSE MARIA DOS SANTOS - JOSE ERILDO LIPINSKI MACUCO - ALTEMIR GALDINO FERREIRA DOS SANTOS - CLAUDINOR DA SILVA TRATSCH - WILSON DOS SANTOS FERREIRA
3. Processo 23633882720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2363388-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Rivaldo Gonzalez - Agravado: F.v.n. Fomento Mercantil Ltda - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - PENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA - IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - AGRAVANTE QUE FAZ PROVA DE QUE O BEM PENHORADO É UTILIZADO COMO SUA RESIDÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássia Andrade Araújo (OAB: 202057/SP) - Fernando do Valle Netinho (OAB: 256245/SP) - 3º andar
4. Processo 23633882720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2363388-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Rivaldo Gonzalez - Agravado: F.v.n. Fomento Mercantil Ltda - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - PENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO - PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA - IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - AGRAVANTE QUE FAZ PROVA DE QUE O BEM PENHORADO É UTILIZADO COMO SUA RESIDÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássia Andrade Araújo (OAB: 202057/SP) - Fernando do Valle Netinho (OAB: 256245/SP) - 3º andar
5. Processo 00027814820198260157
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002781-48.2019.8.26.0157 (processo principal 1005518-12.2016.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.S.A. - E.M.A. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Com a manifestação, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CÁSSIA ANDRADE ARAÚJO (OAB 202057/SP), SOLANGE MESSIAS DOS SANTOS (OAB 202187/SP), ALESSANDRA DIB FERREIRA (OAB 154119/SP)
6. Processo 00641116720128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0064111-67.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 15.651/15.654 (última decisão) 1) Fls. 15.754; 15.760; 15.899; 15.909; 15.950/15.951; 15.954 (regularização processual): Anote-se, se, em termos. 2) Fls. 15.666 (petição de José Ribeiro de Oliveira requerendo o pagamento do seu crédito, mediante sua comprovação do encaminhamento do recibo com firma reconhecida à AJ): Manifeste-se Administradora Judicial. 3) 15.676/15.677 (Renasce Ambiental Desentupidora Ltda requerer o pagamento de seus créditos): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 15305/15306 (petição de Cidnei João Gomes da Silva requerendo a habilitação de seu crédito); Fls. 15.745 (Sérgio Ricardo Marciano requer a habilitação de seu crédito); fls. 15.928/15.929 (João Tertuliano da Silva requer habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 15.696/15.698 (Administradora Judicial apresenta Prestação de Contas de suas Atividades referente a dezembro de 2024): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 6) Fls. 15.721/15.725 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 15.726 (Antonio Bastos Rios, Marcos Vidal Pereira e Almir Viana Fontes requerem informações sobre seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 15.730 (Espólio de Gilberto Santos de Oliveira informa que concorda com os valores e classificação apresentados pela Administradora Judicial): Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 128.278,34, em favor do Espólio de Gilberto Santos de Oliveira, e o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.241,75, em favor do patrono Edevaldo Benedito Guilherme Neves, inscrito na OAB/SP sob o nº 129.558. 9) Fls. 15.731/15.735 (Embargos de Declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI); fls. 15.921/15.925 (Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 15.755 (Orlando França e Sérgio França apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 15.762/15.763 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Anderson Ferreira da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.769 (Marchiori Piacentini Advogadas requer a substituição de titularidade do credor cedente, José Evaldo dos Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.779/15.780 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Mauro Coutinho Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.875/15.876 (Campana, Pacca Advogados requer a substituição de titularidade do credor cedente, Carlos André da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.911/15.912 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Paulo Fernando Santos de Oliveira, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.933/15.934 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Marcos Luiz de Lima, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.941/15.942 : Estando regulares os Termos de Cessão de Crédito juntados nos autos, fls. 15.764/15.768; 15.770/15.772; 15.781/15.785; 15.896/15.898; 15.914/15.917; 15.936/15.939; 15.944/15.947, defiro as substituições processuais requeridas. Ciência à Administradora Judicial. 12) Fls. 15.786/15.787 (Ivan Jesus da Silva, arrematante, requer a restituição dos valores pagos a arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 15.901/15.902 (Francisco Raniere de Menezes Barra requer a regularização processual de seus patronos e a autorização da transferência do veículo Ford Courier, ano 2009/2010, de placa ELN0767 para o seu nome): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 dias. 14) Fls. 15.918 (Arnaldo Roberto dos Santos requer a constatação de seu crédito na relação de credores, com o fim de participar do próximo rateio, e Genivaldo Xavier Duarte requer a exclusão de seu crédito QGC, devido ao pagamento do saldo remanescente): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), ELENICE SILVA BISPO (OAB 97360/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 91258/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 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7. Processo 00047927020078260157
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004792-70.2007.8.26.0157 (157.01.2007.004792) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.S. - M.R.S.J. - Fls. 176/186: Ciência ao exequente sobre a juntada das três últimas declarações de Imposto de Renda do requerido. - ADV: CÁSSIA ANDRADE ARAÚJO (OAB 202057/SP), EVA CRISTINA MACHADO (OAB 448062/SP)
8. Processo 10271599520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027159-95.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ana Cecília de Queiroz Nogueira - Roberta Augusta Pereira - Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 798, inc. I, "a", e no art. 803, inc. I, do CPC. Cancelo a penhora deferida nestes autos. Providencie a z. serventia. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI (OAB 274595/SP), JOSE XAVIER DE SOUZA (OAB 202057/MG)