Fernanda Maria Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00004702920158050151
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ··1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS· Processo:·USUCAPIÃO n.·0000470-29.2015.8.05.0151 Órgão Julgador:·1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: EDEVALDO SOARES DOS SANTOS e outros Advogado(s):·MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB:SP202087) · Advogado(s):··   DECISÃO   Vistos, Consta dos autos que este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de Id. 428007666, trazendo os documentos requeridos pelo Procurador do Estado da Bahia, e após cumprida as diligências, intimar novamente o Estado da Bahia. (Id. 436587736). Documentação juntada pela parte autora (Id. 467905099). O Estado da Bahia se manifestou no sentido de que não tem interesse no presente feito, em razão do imóvel objeto do usucapião não se encontrar nos registros patrimoniais do Estado, conforme documentos em anexo, reservando-se- ao direito de intervir posteriormente caso tome conhecimento de outras informações que justifiquem a partição deste ente público no presente feito (Id. 476661841). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que apresente comprovantes de residência que demonstrem habitação contínua no imóvel usucapiendo durante o período alegado; a expedição de certidão pela Vara Cível desta Comarca informando a existência ou inexistência de ações possessórias envolvendo o imóvel objeto da presente ação; e que após a juntada das provas e documentos requeridos, que seja designada audiência de instrução e julgamento para elucidação completa dos fatos e produção das provas necessárias ao deslinde da causa (Id. 479864253). Assim, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte autora para que cumpra as diligencias requeridas pelo Parquet em Id. 479864253. b) Ao cartório para expedir certidão pela Vara Cível desta Comarca informando a existência ou inexistência de ações possessórias envolvendo o imóvel objeto da presente ação. c) Finalizadas as diligências, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público para comparecimento. Dou a esta, força de mandado, se necessário for. CUMPRA-SE.   Lençóis/BA, data da assinatura eletrônica.· FLAVIA ARAÚJO DA SILVA· Juíza de Direito
3. Processo 10015715920178260368
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001571-59.2017.8.26.0368 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Vistos. Fls.141: liberem-se eventuais restrições existentes nos autos (renajud, sisbajud e arisp). Aguarde-se nos termos da decisão de fls.136. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
4. Processo 15022039120188260368
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502203-91.2018.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Marcio Jose Tudi - Vistos Diante da noticiada quitação total do débito, julgo extinto este processo de Execução Fiscal, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO move em face de Marcio Jose Tudi, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas, em face da gratuidade da justiça concedida a executado e da isenção legal de que goza a Fazenda Municipal. Em face da renúncia ao direito de recurso, certifique-se imediato trânsito em julgado. arquivem-se os autos (Código 61615). P.I.C. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), MARCIO JOSE TUDI (OAB 287161/SP)
5. Processo 21658743220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2165874-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Faveri Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Municipio de Monte Alto - Vistos. Instada a juntar documentos para apreciação dos requerimentos de gratuidade/diferimento do recolhimento da taxa judiciária recursal (fls. 102, item 3), a agravante trouxe apenas os de fls. 107/116. Assino três dias adicionais e improrrogáveis para Faveri apresentar: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (período: de 05 de maio a 04 de junho de 2025); b) cópia integral do ÚLTIMO informe de faturamento/bens que transmitiu à Receita Federal do Brasil. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - Fernanda Maria da Silva (OAB: 202087/SP) (Procurador) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) (Procurador) - 1° andar
6. Processo 00000619719958260368
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000061-97.1995.8.26.0368 (368.01.1995.000061) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.S. e outro - W.R.M. e outros - L.L. - M.M.A. - - U.F.N. - Vistos. Fls. 1004/1011 e 1028/1029: Traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ficha cadastral simplificada e atualizada da pessoa jurídica Della Vecchia Representação Comercial ME. A par disso, compulsando os autos, é possível verificar que, na declaração de imposto de renda de Elísio, consta os valores recebidos de referida empresa (fls. 853). Já na declaração de imposto de renda de Fátima, não consta qualquer valor de tal empresa, mas apenas oriundo de seu labor como funcionária pública (fls. 861) Nesse passo, entendo necessário saber quais valores são recebidos pelos sócios, a fim de verificar a possibilidade de penhora de percentual de pró-labore. Desta forma, se o caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo supramencionado, recolher taxa para acesso ao Infojud. Sem prejuízo, considerando que foi noticiado o óbito do executado Waldomiro, mas sem comprovação (fls. 1012), deverá a parte exequente trazer a certidão de óbito e providenciar a habilitação dos herdeiros. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO VILELA DE SOUZA (OAB 197076/SP), MARISA JULIA SALVADOR (OAB 63639/SP), PAULO EDUARDO CARNACCHIONI (OAB 36817/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), RICARDO DOMINGUES PEREIRA (OAB 168503/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)
7. Processo 00030464919988260072
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003046-49.1998.8.26.0072 (072.01.1998.003046) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - Amilcar Meira Cotrim - Olma Sa Oleos Vegetais Falencia Decretada Em 17081999 - José Antonio Janotta - Palin & Martins Organização Tributária Ltda Me - - Serviço Autonomo de Água e Esgotos de Begbedouro Saaeb e outros - Pedro Ricardo Carpine Peres e outros - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Banco Ribeirão Preto S/A - - Walter Iannicelli - - Alaor Pereira e outros - Silvio Ferreira de Godoy - - Paulo Roberto Fávero - - Jurandir Aparecido Sampaio - - Nilson Luiz Fiorin - - Marco de Angelis - - Banco do Brasil S/A - - Benedita Dante Ferracine - - Orlando Castanheira de Freitas - - Osvaldo Prudente Corrêa Neto - - Durval Pavanin e outros - Espólio de Dimer Piovesan e outros - Claudio Roberto Medeiros Astolphe - - B. - - A.C. - - A.R. - - A.G. - - A.C.C. - - A.A.D. - - A.B. - - A.J.O. - - A.M. - - A.P.I.P.S.P.C.B. - - A.S.C.R. - - B.V.I.A.S. - - I.S. - - B.L.A.M.S. - - B.D.F. - - B.L.K. - - B.C. - - C.S.M. - - C.A.F.A. - - C.E.B.E. - - C.F.M. - - C.P.F.L.C. - - C.M.J. - - C.W.O.B. - - D.F.M. - - D.G. - - E.J.J.N. - - E.P.V. - - E.E.I.C.B. - - E.R. - - F.H.M. - - G.R. - - G.I.M. - - G.S. - - I.A.F. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - - J.A.C. - - J.C.S.R. - - J.A.C.F. - - J.C.L.P. - - J.T.V.U.M.K.F.P.C.S. - - L.C.S. - - L.R.F. - - L.C.M. - - M.A.L.A. - - M.C.A. - - M.M.A.S. - - M.R.V.G. - - N.F. e outros - N.M. - O.C.F. - - P.R.F. - - P.S.S. - - P.D.S. - - P. - - R.F.F.R. - - R.C.M. - - S.C. - - S.A.M.S. - - S.G.C. - - S.I.M. - - S.A.A.E.B.S. - - W.C.R. - - W.L. e outros - A.J.D.M. - A.R.C. - - A.I. - - A.P.S. - - A.B. - - A.C. - - A.R. - - A.C. - - A.L.S. - - A.S. - - A.A.V. - - A.B. - - A.J.M. - - A.P. - - A.C. - - A.L.F. - - A.M.S. - - A.V.B. - - A.D. - - A.R.C. - - A.G. - - A.S.A. - - A.M.M. - - A.L.A.T. - - A.S.G. - - A.L.M. - - A.M.L. - - A.C. - - A.B. - - A.F.S. - - A.B.B. - - A.B.A. - - A.B.M. - - A.B. - - A.C.D. - - A.C.S. - - A.C.F.M. - - A.C.O. - - A.C.P.S. - - A.C.T. - - A.C.A. - - A.G.S. - - A.I.M. - - A.J.P.B. - - W.D.C. - - A.L. - - A.N. - - A.P.S.F. - - A.T.L. - - A.F.D. - - A.L. - - A.S.F.S. - - A.F.C. - - A.M. - - A.P.A. - - A.R.M. - - A.T.P. - - A.R. - - A.M. - - B.C.A. - - B.P. - - B.V.B. - - C.S. - - C.P.F. - - C.A.G. - - C.A.C. - - C.A.S. - - C.A.M. - - C.A. - - C.R. e outros - C.R. - C.R.E. - - C.S.M. - - C.S.B. - - C.S.S. - - C.O. - - C.P.L. - - C.A.L. e outros - C.J.X. - C.C. - - C.B. - - C.R. - - C.H.P. - - C.P. - - C.Y.G. - - C.S.B. - - C.M. - - C.S.A. - - D.C. - - D.F. e outros - D.M.C. - D.P. - - D.P. - - D.E.R. - - D.G.O. - - D.S. - - D.L.P. e outros - D.P. - D.H.R. - - D.R.S. - - E.G.S. - - E.M. - - E.C. - - E.A.M. - - E.A.L. - - E.A. - - E.D. - - E.J.S. - - V.R.S. - - V.R.O. - - V.R.M. - - V.P. - - V.A.P. - - V.T. - - V.R. - - W.S.N. - - W.G. - - W.J. - - W.M. - - W.S. - - W.P.C. - - W.C. - - W.D.C. - - W.M. - - Z.C.C. - - E.P. - - E.R.S. - - E.C. - - E.F.S. - - E.R.L. - - E.A.R. - - E.A. - - E.D.F.G. - - E.J.N.G. - - F.R.L. - - F.M.B.C. - - F.A.N. - - F.A.S. - - F.E.F.B. - - G.P.S. - - G.R.S. - - G.A.M. - - G.A.D. - - G.R.S. - - H.J. - - I.A.B.F. - - I.C.A. - - I.F.M. - - I.S. - - I.C.B. - - I.L.P. - - J.R.S. - - J.A.V.C. - - J.C.B. - - J.A.S. - - J.A.F. - - J.A.T. - - J.B.B. - - J.B.C. - - J.B.S. - - J.B.S. - - J.C.F. - - J.C.P. - - J.D.C. - - J.H.V.S. - - J.J.S. - - J.L.S. - - J.P.R. - - J.S.P.L. - - J.F.S. - - J.A.O. - - J.J.S. - - J.L.V. - - J.A.S. - - J.A.R. - - J.A.S. - - J.B.A. - - J.C.B. - - J.C.L. - - J.C.P. - - J.E.B. - - J.G. - - J.L.G.S. - - J.L.J.D. - - J.L.V. - - J.M.L.N. - - J.O. - - J.R.C. - - J.R.A. - - J.R.S. - - J.J.S. - - J.T. - - J.A.P. - - J.A.A. - - J.C.F. - - J.C.M.P. - - J.C.J. - - J.V. - - J.A.J.G. - - L.B. - - L.C. - - L.S. - - L.J.V. - - L.A.S. - - L.A.A. - - L.A.R.S. - - L.A.R. - - L.A.T. - - L.A.S. - - L.C.C. - - L.C.O.C. - - L.C.G. - - L.C.M. - - L.C.M. - - L.C.M. - - L.D. - - L.D. - - L.F.C. - - L.G.O. - - L.P.Z. - - L.S.C. - - L.Z. - - M.M.A. - - M.R.A.B. - - M.A. - - M.F.N. - - M.M.S. - - M.S.S. - - M.A.M. - - M.A.G. - - M.L.R. - - M.M. - - M.A.M.G. - - M.A.P. - - M.R.A. - - M.A.S. - - M.A. - - M.A.M. - - M.J.S. - - M.L.S. - - M.L.R. - - M.P. - - M.A.P.M. - - M.A.S. - - M.I.T. - - M.M.O.C. - - M.N.S. - - M.S.V. - - M.C.T. - - M.S.O. - - M. - - M.S.O. - - M.R. - - M.S. - - M.A.P. - - N.C.P. - - N.F. - - N.L.R. e outros - N.G.M. - N.A.M. - - N.N. - - N.J.L. - - N.L.F. - - N.D.C. - - O.M.C. - - O.A.M. - - O.M.S. - - O.A.S. - - O.J.M.J. - - O.V.S. - - O.C.S. - - O.P. - - O.B. - - P.V.M. - - P.C.R. - - P.D.Z. - - P.E.O. - - P.E.M. - - P.H.L. - - P.R.F. - - P.S.R. - - P.S.T. - - R.L.C. - - R.F. - - R.R. - - R.C.L. - - R.I. - - R.C.V. - - R.F.S. - - R.G.S. - - R.P.F. - - R.A.L. - - R.L.C.M. - - S.E.L. - - S.F. - - S.G. - - S.G.S. - - S.S.R. - - S.A.S. - - S.A.F. - - S.A.F. - - S.A.L. - - S.D. - - S.L.D. - - S.L.S.C. - - S.R.M. - - S.R.M. - - S.P.F. - - S.A.T. - - S.A.L. - - S.J.F. - - S.C.M. - - S.M.S. - - S.P.G. - - S.F.F. - - S.L.S. - - S.M.G. - - S.A.C. - - T.J.Z. - - T.L.M.S. - - T.F.B.F. - - U.P.S. - - V.B.S. - - V.P.S. - - V.P.S. - - P.R.C.P. e outros - R.L.C. - - S.A.D.B.B. - - A.A.B.A. - - M.M.A. e outros - I.A.F. e outros - P.S.R.G. - Petição de fls. 7632/7634: Diante da notícia de falecimento do síndico José Antônio Janotta (cf. fls. 7636), defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (fls. 7639) e determino a intimação dos credores BANCO DO BRASIL e FAZENDA NACIONAL para manifestação sobre eventual interesse em indicar síndico, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente. - ADV: LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 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8. Processo 50110514320258130313
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011051-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAEL GOMES COUTINHO CPF: 084.151.226-40 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. No curso da demanda, as partes entabularam acordo (ID. 10469315901), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. Considerando que as partes são maiores e capazes, a transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e o objeto é lícito, não há óbice à homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10469315901, ficando resolvido o mérito da demanda com fulcro na alínea ''b'', do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Outrossim, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência designada e REVOGO a liminar porventura existente. Fique a parte autora ciente de que caso haja descumprimento do acordo, ela deverá promover novo cumprimento de sentença, com base neste título judicial. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO, após a expedição do alvará (se necessário), o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga