Fernanda Maria Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50110514320258130313
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011051-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAEL GOMES COUTINHO CPF: 084.151.226-40 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. No curso da demanda, as partes entabularam acordo (ID. 10469315901), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. Considerando que as partes são maiores e capazes, a transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e o objeto é lícito, não há óbice à homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10469315901, ficando resolvido o mérito da demanda com fulcro na alínea ''b'', do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Outrossim, DETERMINO o cancelamento de eventual audiência designada e REVOGO a liminar porventura existente. Fique a parte autora ciente de que caso haja descumprimento do acordo, ela deverá promover novo cumprimento de sentença, com base neste título judicial. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO, após a expedição do alvará (se necessário), o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga
3. Processo 00008214520158260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000821-45.2015.8.26.0368 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - - COBANDES EMPREENDIMENTOS LTDA - A parte requerida, através de seu Curador Especial nomeado nos autos, fica devidamente intimada que o perito judicial, Sr. André Luiz Fisnack, agendou o dia 01 de agosto de 2025, às 09:30 hs para a realização da perícia, na rua João Veroneze próximo ao número 160 esquina com a Rua Jorge Abuassi, no Bairro Residencial Bela Vista do Mirante em Monte Alto-SP. - ADV: ALEX JOSÉ DA PAIXÃO ZAVITOSKI (OAB 239405/SP), SEVLEM GERALDO PIVETTA (OAB 88348/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
4. Processo 00006341820078260368
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000634-18.2007.8.26.0368 (368.01.2007.000634) - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Luiz Antonio Francisco - - Aparecida de Lourdes Dal Santo Francisco - - Lays Dal Santo Francisco - - Municipio de Monte Alto - - Lubian Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Valter Oscar da Silva Saravalli - - Pascoal Eduardo dos Santos Nacarato - - Marcos Gonçalves Gomes - - Flavio Antonio Finatti - - Iracema Mendes da Silva Saravalli - - Valentin Osmar Barbizan - - Banco Bradesco S/A - - Isabel Cristina Ribeiro - - Gabriel Mazieri - - José Ricardo Pelarin - - Marcos Donizete Fenerich e outros - Fls. 2051/2054: ciência ao autor (Ministério Público) e à parte requerida sobre o leilão dos imóveis. No mais, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 2021. Int. - ADV: JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP), MARISA JULIA SALVADOR (OAB 63639/SP), MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP), MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), PAULO EDUARDO CARNACCHIONI (OAB 36817/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP), MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP), SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 147223/SP), SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP)
5. Processo 00013764720248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001376-47.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Vistos. Autos baixados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Tendo em vista a improcedência desta ação, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. Int. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
6. Processo 10317235420238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031723-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Thiago de Pontes - Vistos. Fls. 290/291: a simples subscrição de acordo pela parte, sem que estivesse representada por advogado, não supre a falta de citação, nem configuracomparecimentoespontâneo, para fins do art. 239, § 1º, do CPC , de modo que se tem por imprescindível a citação do devedor para regular prosseguimento do feito. Com efeito o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.). Nesse mesmo sentido: INTIMAÇÃO Penhora Presunção de validade de carta de intimação Inadmissibilidade Inexistência de citação anterior Assinatura de acordo anterior que não equivale ao comparecimento espontâneo Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do parágrafo único do art. 274 e § 4º do art. 841, todos do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140420-21.2023.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023) Registre-se, por oportuno, que sequer constou o endereço do devedor na minuta do acordo (fls. 70/75), para o fim de possibilitar a citação do executado ou, para possibilitar a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. No mais, INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mensagens existentes no FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066489-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024 Agravo de instrumento - Cobrança cumulada com obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Dano infecto - Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de informação sobre WHATSAPP E E-MAIL de um dos corréus que reside no exterior - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução nº 354/200 do CNJ, do Provimento n° 1920/2011 do CSM e do Comunicado n. 2265/2017 da CGJ - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062552-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024 Isto posto, providencie a parte exequente os endereços para citação da parte adversa, bem como recolha as custas necessárias para o ato, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV do CPC). Prazo 5 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)
7. Processo 10000540920238260368
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000054-09.2023.8.26.0368 - Tutela Infância e Juventude - Padronizado - H.S.D. - M.M.A. e outros - Em cumprimento ao despacho de p.702, encaminhe-se para redistribuição à Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP (Direito da Saúde). - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), ALEX JOSÉ DA PAIXÃO ZAVITOSKI (OAB 239405/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP)
8. Processo 15024111220178260368
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502411-12.2017.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos Fls.136/142: proceda o Supervisor de Serviços ao desbloqueio apenas do licenciamento de veículo(s) mencionado fls.29/37, pelo sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Após, tornem os autos ao arquivo. INT. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)