José Eduardo Wirgues Cação

Processos do Advogado

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2. Processo 00024374320248250085
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 37787/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501131942 NÚMERO ÚNICO: 0002437-43.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202440801690 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A ADVOGADO - CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: 78403/MG RECORRIDO - NAILDA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITOSDECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRANÇA. INVERISSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE DEMANDANTENA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA FINS DE CONFIRMAR A NARRATIVA CONSTANTE NA INICIAL.ALEGADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 359 DO STJ. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA NÃO COMPROVADO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO COMO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO, CONTRATO N° 90023596703, E DE CONDENÁ-LA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. EM SUAS RAZÕES,O RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE SUA FATURA DO MÊS 02/2024 TAMPOUCO AS FATURAS DOS MESES SUBSEQUENTES. ALEGA QUE A PARTE ADVERSA TROUXE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE.RESSALTA AINDA A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL ANTE A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 385), CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE É DEVEDORA CONTUMAZ, PORQUANTO EXISTEM INÚMERAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA INSERÇÃO DO APONTAMENTO OBJETO DA DEMANDA. PUGNA, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE OS DANOS MORAIS SEJAM MINORADOS PARA VALOR PROPORCIONAL AO OBJETO DA AÇÃO.4. POIS BEM.A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 5. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SEEM AVERIGUAR A REGULARIDADE DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, A FIM DE VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZOA QUO PARA FIXAÇÃO DE SEU QUANTUM.6. O NOME DA AUTORA FOI INSERIDO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TENDO A NEGATIVAÇÃO OCORRIDO EM 18/03/2024 POR SUPOSTO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.134,64 (MIL CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).7. NO CASO EM COMENTO, É FATO INCONTROVERSO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TODAVIA, A PARTE REQUERENTE NEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO RÉ DEFENDE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM25/02/2024, INCUMBIRIA À AUTORA, DE FATO, TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO RESPECTIVO PAGAMENTO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE CONTRÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. CONTUDO, A DEMANDANTE/RECORRIDA ASSIM NÃO PROCEDEU.8. RESSALTE-SE QUE, CORROBORANDO COM AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, NA FATURA DE MARÇO/2024 (P. 85) - SUBSEQUENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/2024 -, NÃO HÁ NENHUMA REFERÊNCIA A PAGAMENTO DA FATURA ANTERIOR, PELO CONTRÁRIO, O VALOR ATINENTE AO MÊS INADIMPLIDO FOI ACRESCIDO NESSA NOVA FATURA. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA O CARÁTER INVEROSSÍMIL DA NARRATIVA AUTORALNO TOCANTE A SUA AFIRMATIVA ACERCA DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELO QUAL FOI NEGATIVADA.9. NESSE CONTEXTO, HÁ DE SE CONSIDERAR A LICITUDE DA COBRANÇA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FORÇOSO RECONHECER QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CORRESPONDE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NA FIGURA DE CREDOR.10. DE OUTRO GIRO, TENHO QUE O SUPOSTO DESRESPEITO AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 43, §2º, DO CDC, PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA APTO A TORNAR ILÍCITA A CONDUTA DA EMPRESA CREDORA, ISSO PORQUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. (SÚMULA 359). DESSARTE, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO/OMISSÃO DA EMPRESA RÉE O ALEGADO DANO SOFRIDO PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É OBRIGAÇÃO IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO MANTENEDOR (ARQUIVISTA) DO CADASTRO RESTRITIVO O QUAL TORNOU PÚBLICA A INFORMAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO.11. NESSA TOADA, RESTA EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIROS (ART. 14 §3º, DO CDC).12. DESSA FORMA, COM A DEVIDA VÊNIA, DISCORDO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE, A MEU VER, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE.13. RECURSO INTERPOSTO CONHECIDOE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.
3. Processo 00070432320248250083
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501124623 NÚMERO ÚNICO: 0007043-23.2024.8.25.0083 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202445202661 PROCEDÊNCIA......: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - PREPARA CURSOS ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE ADVOGADO - IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412/SE RECORRIDO - MARIA CLEIDE COSTA SANTANA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA CONSTATADA FALHA NO SISTEMA PARA A INSCRIÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, NO DIA 28/7/2025 FOI ABERTO CHAMADO AO SETOR DE TI, DESTE TRIBUNAL, SOB O NUMERO 2 025 023 570, AO QUE FOI SOLUCIONADO EM 29/7/2025. ASSIM, O PATRONO PODE RENOVAR A TENTATIVA DE INSCRIÇÃO E CASO ESTE SEJA NOVAMENTE INVIABILIZADA, PETICIONAR NOS AUTOS COM TELA DEMONSTRATIVA, QUANDO SERÃO OS AUTOS ENVIADOS CONCLUSOS PARA O EXAME.
4. Processo 00023345120198250072
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501101928 NÚMERO ÚNICO: 0002334-51.2019.8.25.0072 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 21/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201983001336 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADO - PERCY MACIEL PRADO CAVALCANTI - OAB: 9874/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE DE CARVALHO MARTINS - OAB: 13208/SE RECORRIDO - MARIANA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RETIRE-SE O PROCESSO DE PAUTA DA SESSÃO DO DIA 05/08/2025. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
5. Processo 00084489420248250083
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 37812/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501132262 NÚMERO ÚNICO: 0008448-94.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202445203193 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SOCIEDADE CAXIENSE DE MÚTUO SOCORRO PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO - FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - OAB: 14983/BA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - VALDICE DO NASCIMENTO SANTOS COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DA CELEBRAÇÃO DO SEGURO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO MINORADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EIS QUE EM SINTONIA COM A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, SATISFAZENDO ASSIM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. TRATA-SE O CASO EXPOSTO, EM SÍNTESE, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MOVIDA PEL DEMANDANTE ONDE, MENSALMENTE, TEVE DESCONTADO O VALOR DE R$8,85 (OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE CONTRIB PREV ABERTA  SCMS, O QUAL A AUTORA NÃO CONHECE TER PROCEDIDO COM O ACEITE DO CONTRATO. 3. SOBREVEIO A SENTENÇA (FLS. 133/135) DO JUÍZO DE 1º GRAU, O QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, DECLARANDO NULO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU NOS DISCUTIDOS DESCONTOS, BEM COMO DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, ALÉM DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO/ASSOCIAÇÃO COM A REQUERIDA, TAL COMO DOS SEUS DESCONTOS, DO MESMO MODO CONDENADA A INDENIZAR EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).4. A PARTE RÉ, ENTÃO, INTERPÔS O RECURSO INOMINADO (FLS. 143/150) CONTRA A DECISÃO COMBATIDA, REQUERENDO QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA TOTALMENTE, BEM COMO REQUERER A NÃO CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 6. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE À LEGALIDADE DO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRENTE E, CASO NEGATIVO, SE TEM O CONDÃO DE ENSEJAR À RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.7. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE RÉ NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS OU OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, CABAL E PRECISO INDICANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OU SEJA, O CONTRATO CELEBRADO, A FIM DE CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO E A LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO ENCARGO, SE LIMITANDO A MANIFESTAR A FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO, BEM COMO DECLARAR QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 8. ASSIM, A PARTE DEMANDADA NÃO TROUXE QUALQUER TIPO DE PROVA ROBUSTA, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS ORIUNDOS DOS DESCONTOS ORA QUESTIONADOS. 9. POR TAIS MOTIVOS, O ATO DA COBRANÇA FOI INDEVIDO E ILÍCITO, HAVENDO FALHA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO, NO CASO EM ROGA, HAVER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO NA APOSENTADORIA DA PARTE RECORRIDA COMO FOI FEITO EM SEDE DE SENTENÇA.10. DIANTE DISSO, RESTA PATENTE QUE, EM SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS, É PRECISO CONFERIR TUTELA COMPENSATÓRIA AO CONSUMIDOR PARA MINORAR A AFLIÇÃO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA DESSE TIPO AO TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA QUE NÃO CRIOU, BEM COMO PARA CONFERIR EFICÁCIA AO SISTEMA PROTETIVO DE CONSUMO.11. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, ESTA DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO SUPLICADO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.12. ADEMAIS, EM CASOS SEMELHANTES, ENTENDEU ESTA TURMA RECURSAL SER POR JUSTO E RAZOÁVEL ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA.13. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANTIFICANDO-O DESDE JÁ, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA INCÓLUME, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95.14. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, EM UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
6. Processo 00016151720258259010
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501131095 NÚMERO ÚNICO: 0001615-17.2025.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202541101698 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ÍCARO BENJAMIM DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFIRO O PEDIDO FEITO EM 27/06/2025. INTIME-SE O DEFENSOR PÚBLICO OFICIANTE PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
7. Processo 00073502920248250001
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Citação
   202501144186 (0007350-29.2024.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL
8. Processo 00012072620258259010
   Tribunal: TJSE | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501123066 NÚMERO ÚNICO: 0001207-26.2025.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202450001200 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE RECORRIDO - GERIVALDO VIEIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA TENDO EM VISTA O MOVIMENTO DO DIA 14/07/2025, EM QUE O DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO, DA 2ª DEFENSORIA PÚBLICA DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, MANIFESTA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PAUTA, AGUARDE-SE O JULGAMENTO.