Giselle Hirano Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 10091254720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1009125-47.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009125-47.2024.8.26.0482; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Simone Loureiro Barbieri Pravuschi; Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Álvares Machado; Advogada: Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 10091254720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009125-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Simone Loureiro Barbieri Pravuschi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Álvares Machado - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 15059883420238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505988-34.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Alvares Machado - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso, V. U., com declaração do 3º Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. DESCABIMENTO - LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMPETINDO AO ADMINISTRADOR AFERIR A CONVENIÊNCIA DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 15057848720238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505784-87.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Alvares Machado - Apelada: Alexsandra Abdala - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso, V. U., com declaração do 3º Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. DESCABIMENTO - LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMPETINDO AO ADMINISTRADOR AFERIR A CONVENIÊNCIA DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10174484120248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017448-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: M. de A. M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE E ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA - AVD), BEM COMO TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL, GRATUITO E CONTÍNUO, A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO E OS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COMO PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E CUIDADOR.. 4. TRANSPORTE ESCOLAR NECESSÁRIO POR DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE  6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É GARANTIDO NA LEGISLAÇÃO. 2. O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, PODENDO SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 30030172220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003017-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: E. de S. P. - Agravado: I. V. da S. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO FORNEÇAM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A UMA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME LAUDO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SOLICITADO, BEM COMO A ANÁLISE DA METODOLOGIA ABA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE FOI REAFIRMADA PELO STF, PERMITINDO O RESSARCIMENTO ENTRE ENTES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.4. A ANÁLISE DA METODOLOGIA ABA/DENVER ESTÁ PREJUDICADA, POIS NÃO HOUVE DEFERIMENTO ESPECÍFICO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. 2. A ANÁLISE DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS DEVE SER PRECEDIDA DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LF Nº 8.080/90JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243-SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO VIRTUAL, J. 16.09.2024; STF, TEMA 793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Alana Cristina da Silva - Mariana Aparecida Mendes Martineli (OAB: 477345/SP) - Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10210224320228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1021022-43.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cleide Aparecida dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Alvares Machado - Admito, pois, o recurso extraordinário dee fls. 491-500. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP) - Thiago Silva Medina (OAB: 465388/SP) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador) - Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP) (Procurador) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - 1º andar