Afonso Carlos De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10151537920198260361
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015153-79.2019.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Shie Wei Jim Chen - - Chen Pau Lu - Lourivaldo dos Santos Carvalho e outros - Manifeste-se a parte requerente sobre o retorno negativo das cartas expedidas nos autos. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)
3. Processo 00167332620038260361
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016733-26.2003.8.26.0361 (361.01.2003.016733) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Patricia de Souza Soares - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP)
4. Processo 00028251920178260616
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002825-19.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Nycolas Santiago de Souza - - Regis Fernando de Camargo e outro - Vistos. Expeça-se a guia de execução do réu e encaminhe-se ao órgão competente. O sentenciado Fernando da Silva Souza, Nycolas Santiago de Souza e Regis Fernando de Camargo, foi condenado a pena privativa de liberdade, além de pagamento de pena de multa. De acordo com o inciso X, do artigo 2º, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais para débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Analisando-se os autos, constata-se que a condenação não se refere aos delitos insuscetíveis de indulto, como estabelecido no artigo 1º do aludido Decreto Presidencial e o valor da pena de multa imposta não ultrapassa o limite mínimo estabelecido na Portaria mencionada anteriormente. Por fim, destaca-se ainda que o indulto da pena de multa não requer a apresentação de atestado de boa conduta por parte do sentenciado, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 2º, do referido decreto presidencial. Posto isto, com fundamento no artigo 2º, XIII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, reconheço estar o sentenciado Fernando da Silva Souza, Nycolas Santiago de Souza e Regis Fernando de Camargo, enquadrado no Indulto Presidencial, julgando EXTINTA A PENA DE MULTA. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe ao IIRGD e TRE. Sem prejuízo, tendo em vista que o réu foi assistido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e em analogia ao art. 98 do CPC: "Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1ºA gratuidade da justiça compreende: I- as taxas ou as custas judiciais", defiro a assistência judiciária ao réu e suspendo, por ora, a cobrança das custas processuais. Decreto a perda da fiança depositada, oficie-se ao PAB do Banco do Brasil com cópia de fls. 148, 150, 154 para que providencie a transferência do valor apreendido em favor da FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional 001 (Banco do Brasil) Agência 1607-1 (Setor Público BSB-DF) conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil), CNPJ Funpen nº 00.394.494/0008-02 e solicitando o depósito por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, bem como, após a efetivação do depósito, encaminhe o comprovante ao juízo. Regularizados os autos, arquivem-se procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP)
5. Processo 00115689020068260361
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011568-90.2006.8.26.0361 (361.01.2006.011568) - Inventário - Inventário e Partilha - A.M.Q. - A.L.Q. e outros - A.M.Q.E. - E.M.Q. - - E.M.Q. - - A.M.Q. - - N.J.Q.S. - - P.R.A.R. - T.P.Q. - A.C.A.Q. - P.S. - - P.V.O.S. - 1 -Nos termos da decisão de fls. 792, item 3, diga em que folha consta a nomeação do último inventariante. 2 - Para apreciação do pedido de aditamento, o inventariante deverá cumprir as exigências feitas pelo 2º ORI, quanto à retificação do Plano de Partilha indicando, apresentando o aditamento com os recebedores dos quinhões hereditários na ordem de falecimento de Alcides, Euripedes, Euclides, Alaíde, Aquiteclino e Odair; bem como às exigências quanto à matrícula sob nº 24.863 ( partilhar somente a metade do imóvel) e quanto à matrícula nº 32.257 (partilha em seu todo), consignando a correta descrição do imóvel, de forma quantitativa e proporcional a cada receptor. 3 - Desta forma, apresente o interessado o aditamento da Partilha de fls. 550/560 nos termos da Nota de Devolução. Prazo de 20 dias. Int - ADV: AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP), ALEXANDRE ABUSSAMRA DO NASCIMENTO (OAB 160155/SP), RODRIGO RODRIGUES JORGE (OAB 403013/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP), MARCIA PEREZ TAVARES (OAB 369161/SP), RODRIGO RODRIGUES JORGE (OAB 403013/SP), THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA (OAB 328040/SP), ALEXANDRE ABUSSAMRA DO NASCIMENTO (OAB 160155/SP), MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP), EDI PAULA SILVA E SOUZA (OAB 120587/SP), LUCELY LIMA GONZALES DE BRITO (OAB 174569/SP), LUCELY LIMA GONZALES DE BRITO (OAB 174569/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), ALEXANDRE ABUSSAMRA DO NASCIMENTO (OAB 160155/SP)
6. Processo 05013223620108260361
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0501322-36.2010.8.26.0361 (361.01.2010.501322) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Antonio Bueno de Moraes Filho - - Luiz Carlos Gonçalves - - Osmar Wagner dos Santos e outros - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP)
7. Processo 05013223620108260361
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0501322-36.2010.8.26.0361 (361.01.2010.501322) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Antonio Bueno de Moraes Filho - - Luiz Carlos Gonçalves - - Osmar Wagner dos Santos e outros - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP)
8. Processo 01471002920035020371
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0147100-29.2003.5.02.0371 RECLAMANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE FARIA RECLAMADO: PADARIA YTAGUACU LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: FRANCISCA RODRIGUES DE FARIA   INTIMAÇÃO PJe Fica Vossa Senhoria intimado do envio dos alvarás eletrônicos para pagamentos, emitidos nesta data, sendo que as efetivas liberações serão oportunamente realizadas pela instituição financeira, a crédito da União ( INSS ) e do perito judicial.   MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. RICARDO AVANDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA RODRIGUES DE FARIA