Cristiane Lopes Nunes Bonfim

Processos do Advogado

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2. Processo 10045296920238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004529-69.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: D. O. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. N. C. de V. - Interessado: V. V. B. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso do réu e nego conhecimento ao recurso adesivo da autora. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, incs. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível) e no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, não conheço do recurso adesivo interposto pela genitora, porque apresentado conjuntamente às contrarrazões, em afronta ao art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige sua interposição em peça autônoma, submetida às mesmas condições de admissibilidade do recurso principal. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por dano moral, restituição de valores. Taxa associativa. Recurso adesivo da ré interposto na mesma peça das contrarrazões. Não conhecimento. Violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Descumprimento do art. 997, § 2º, do CPC. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido" (Apelação Cível 1016070-13.2023.8.26.0344; Relator: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/2/2025). "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência.Recurso adesivointerposto pela autora no bojo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Acordo noticiado nos autos que não aproveita a autora que dele não fez parte. Necessidade de prévio pedido administrativo inocorrente. Interesse processual caracterizado. Ilegitimidade ativa afastada. Decadência. Pretensão à reparação sujeita ao prazo prescricional geral (artigo 205 do CC), pois lastreada em descumprimento contratual atribuído à ré. Imóvel entregue com vagas de garagem situadas na via pública. Existência de rodízio para utilização. Falha no dever de informação. Violação do artigo 6º, III, do CDC. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 12 do CDC. Danos materiais. Quantum indenizatório a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelo da ré parcialmente provido e não conhecido orecurso adesivoda autora" (Apelação Cível 1007149-94.2023.8.26.0011; Relator: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/4/2025). Dessa forma, o recurso adesivo da autora não merece conhecimento. No mais, a insurgência do autor não vinga. Neste sentido, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Ação Consensual de Regulamentação de Guarda Unilateral, proposta por JNCV e DOB, genitores de VVB, que inicialmente tinha com o objetivo homologar o acordo entre as partes para regulamentar a guarda unilateral da menor, em favor da genitora. Sustentam os requerentes na peça inicial, que a menor é fruto de um breve namoro, e que, desde o nascimento da filha, a genitora sempre exerceu a guarda de fato e de forma ininterrupta. Dispensaram a audiência de conciliação e requereram os benefícios da Justiça Gratuita. Juntaram documentos de fls. 01/14. Decisão de fls. 15/16, condicionou, para análise da concessão da Gratuidade de Justiça, a apresentação das 03 (três) últimas declarações de do Imposto de Renda dos Autores. Em petição, DOB (genitor) mudou seu posicionamento em relação a proposta inicial, e pediu a alteração da guarda unilateral em favor da genitora para compartilhada, sob a alegação de que desconhecia as implicações da guarda unilateral, bem como, descobriu que a genitora já tinha providenciado o passaporte da menor com a intenção de se mudarem para Portugal. Reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Requereu o estudo psicossocial dos envolvidos e audiência de conciliação (fls. 19/24). Juntou documentos (fls. 25/33). A genitora juntou guia de recolhimento de custas (fls. 34/36) Decisão de fls. 39/40, determinou a conversão de ação consensual para ação litigiosa, ante a manifesta discordância do genitor. Determinou para a concessão da Justiça Gratuita requerida pelo genitor, a vinda aos autos de cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 (seis meses) e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na sessão, para as partes pudessem apresentar uma proposta de acordo provisório, houve a suspensão do prazo de 10 (dez) para a apresentação da contestação, concedendo ainda a guarda provisória da menor em favor da genitora (fl. 48). Em petição, JNGC (genitora) sugeriu visitas assistidas, aos sábados das 14:00 ás 16:00, com a presença da avó materna Sra. Marlene Campos (fls. 49/52). Juntou fotos da marca da linha de cerol no pescoço da menor, alegando que o acidente ocorreu quando a filha estava na companhia do pai (fls. 53/55). Em petição, DOB (genitor), alegou que as fotos se referem à época em que a menor tinha 02 (dois) anos de idade, e que o acidente ocorreu na praia, através de uma linha de pipa. Alegou ainda que a genitora usou produtos químicos de alisamento nos cabelos da menor quando tinha 05 (cinco) anos de idade, causando quedas. Juntou extratos bancários, justificando ainda o bloqueio de valores devidos ação de alimento no processo sob número 1008020-552021.8.26.0477 e fotos justificando a boa convivência de menor com os irmãos, bem como, pediu que as visitas fossem monitoradas no estabelecimento do Fórum (fls. 56/74). Em resposta, a genitora aduz que a filha estuda em escola particular, mora em um lugar muito confortável tendo seu próprio quarto, pratica atividades extracurriculares e tem plano de saúde, gozando de estrutura familiar e emocional. Quanto a viagem a Portugal, explicou que era para conhecer a família do atual companheiro que cuida da empresa da família e para lá se dirige anualmente, havendo, inclusive, passagens compradas em nome de todos para lá se dirigirem aos 27/06, com retorno aos 14/08. Apontou que o genitor já foi preso por falta de pagamento de pensão alimentícia, bem como existe processos novos com pedido de prisão (008020-55.2021.826.0477; 1008021-40.2021.8.26.0477 e 10059-78.2023.8.26.0477). Mencionou que a filha estava banco de passageiros, da frente do veículo, com o pai, sem cinto de segurança, e trouxe o link para acesso ao vídeo. Requereu a realização do estudo social dos envolvidos e visitas à menor, pelo genitor, de forma assistida por sua avó materna. Afirma a genitora, que ex companheiras do genitor, mãe de outros filhos, foram unânimes em dizer que o genitor tem um perfil manipulador, perigoso. Requereu a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios (fls. 82/106). Juntou documentos (fls. 107/139) Petição do genitor às fls. 164/170, pretendendo a regulamentação do regime de convivência em caráter de urgência. Manifestação do Ministério Público, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela provisória (fls. 174/175). Decisão às fls. 176 deferiu parcialmente o pedido liminar, para o fim de fixar o regime provisório de convivência, em finais de semana alternados, sem pernoite, cabendo ao genitor manter a filha consigo sábado ou domingo, mediante aviso prévio à genitora, retirando-a às 10h00 e devolvendo-a às 16h00. A genitora indicou como provas a serem produzidas, o depoimento pessoal de ambos os envolvidos, e oitiva de testemunhas sobre o abandono e reais intenções do genitor, bem como, as negligências quantos aos cuidados mínimos da menor (fl. 188/190). Relatório psicossocial às fls. 191/195, concluiu que os genitores sempre tiveram convivência e diálogo difícil, e a sugestão foi que a guarda permaneça com a mãe, com possível aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Manifestou-se a genitora sobre o relatório psicossocial às fls. 199/200, reiterando o pedido da guarda unilateral. Manifestou-se o genitor sobre o relatório psicossocial às fls. 201/209 e juntou documentos às fls. 210/13, pugnando pela guarda compartilhada, alteração das visitas e alienação parental. Em petição, a genitora rebateu os argumentos do genitor, requerendo a permanência das visitas nos moldes já estabelecidos, aos sábados ou domingo, quinzenalmente, das 10:00 às 16:00 horas (fls. 214/218). Juntou documentos (fls. 219/230). O Estudo Social com o genitor, opinou pela ampliação do regime de visitas, conforme sugerido pelo pai, a saber: visitas quinzenais de sexta feira, após o período escolar da filha, até domingo às 17h, e, durante a semana, às terças e quintas-feiras, após o horário escolar até as 21h, com o compromisso de acompanhar nestes dias as tarefas escolares da filha (fls. 234/238). Decisão fl. 277, deferindo a liminar requerida pela genitora para a autorização de viagem ao exterior à infante VVB, na companhia de sua genitora JNCV, pelo período de 09/07/2024 a 11/08/2024, e compensação das visitas paternas na data 24/08/2024 e, caso não tenha ocorrido a compensação no dia 15/06/2024 esta deverá ocorrer em 07/09/2024 (fls. 276). Pedido de tutela de urgência requerida pelo genitor, sob a alegação de que genitora se nega a entregar a filha sobre a justificativa de que a menor não quer ir. Registrou Boletim de Ocorrências nº 9845/24 (fl. 281/283). Pedido de tutela de urgência requerida pela genitora para a revisão das visitas provisória, para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, porque no dia 14/09/2024, o genitor, ao retirar a criança, está começou a chorar, demonstrando nervosismo intenso e disse que não queria ir porque estava com medo (288/293). Juntou documentos (fls. 284/296). O Ministério Público se manifestou pela mantença do regime de convivência fixado à fl. 176 (fls. 299). A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação a visita paterna, posto que a menor, no dia 28/09/2024, começou a chorar compulsivamente, apresentando tremores intensos, gritando que não queria ir com o pai, tendo sido conduzida ao Pronto Socorro Casa de Saúde Praia Grande e foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (fls. 301/303). Juntou documento (fls. 304/305). Despacho de fl. 307, pautou pelo aguardo da realização do Estudo Social. A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, ou que sejam suspensas até o relatório do estudo social, sob a alegação de que o estado de saúde psicológico/psiquiátrico da menor se agravou e os relatórios médicos atestaram transtorno de ansiedade e estresses severo (fls. 314/319). Juntou documentos (fls. 320/355). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de alteração do regime provisório de convivência paterna para a forma assistida, diante do estado de saúde da menor (fl. 340). O Estudo Social com a genitora e a criança, pontuou, em relação a genitora: 1. Apresenta vida social organizada, possui rede de apoio familiar. 2. Apresentou positiva organização da rotina da menor, situação que colabora para guarda em seu favor da genitora. 3. A genitora não pretende que haja convivência livre entre pai e filha, prefere que sejam assistidas, como ocorria pela avó materna (Marlene). Em relação a menor, mencionou que a menor reclamou a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita. Diante dos relatos, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Por outro lado, em caso de persistir a recomendação médica, sugeriu a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir a menor em dias de visita. Decisão de fl. 349 indeferiu o pedido liminar da genitora, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP. Manifestação do genitor sobre o laudo às fls. 352/359, comunicando também o descumprimento por parte da genitora do seu direito provisório de visitas. O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 365/368). É o breve relatório do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se mostrando necessária a produção de outras provas com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém esclarecer que o conflito em questão deve ser analisado sob a ótica da proteção da pessoa dos filhos disciplinada pelo Código Civil, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), essencialmente no tocante ao princípio da proteção integral, que põe em relevo a condição peculiar da criança e adolescente, como pessoas em desenvolvimento. Sabe-se que as questões decididas por sentença referentes a relações jurídicas continuativas são reapreciáveis pela jurisdição estatal, mas, para tanto, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessário demonstrar que o contexto fático e/ou jurídico se alterou de tal forma que justifique a revisão (trata-se da chamada cláusula rebus sic stantibus, implícita nas normas que regem relações jurídicas dessa natureza). Da Guarda Conforme a inicial, é incontestável que a menor é frutos dos seus genitores (autora e réu). Considerando os argumentos apresentados e as provas colhidas, verifica-se que é do interesse da criança que a guarda seja exercida unilateralmente pela genitora JCNV, e a conclusão uníssona de todos os estudos psicossociais acostados nos autos, no sentido de que é do melhor interesse da criança que a guarda permaneça com a mãe. A conclusão do Estudo Social: "Nesse sentido, do ponto de vista da psicologia judiciária, entendemos que no momento, o mais indicado para a questão da guarda da menina Vitória é que ela permaneça sob responsabilidade da mãe". E como apontado no trecho acima referente ao estudo social, à genitora no momento reúne melhores condições para prover as necessidades da filha. Embora o genitor tenha insistido pelo guarda compartilhada para reger em conjunto com a genitora, a vida de sua filha, tomando decisões necessárias à sua educação e criação, bem como conviver mais tempo com ela, o Estudo Social revela que o genitor raramente se fez presente na vida da menor. Vejamos: Trecho referente a fala da Genitora: Colocou que tem tido dificuldades nos contatos com o requerente, que ele a acusa de praticar alienação parental. Referiu que, mesmo quando ela compartilhava informações sobre eventos escolares, Danilo não participava: não liga para a filha em aniversário ou dia das crianças, e a última festa junina que participou foi quando Vitória contava 03 anos. Ademais, considerando o intenso conflito entre os genitores, o que se pode verificar através do grande tumulto causado por ambas as partes nos autos é que não há nos autos informações seguras das reais intenções dos genitores para que busquem a harmonia da relação mesmo separados. Afigura-se por bem que, pelo que extraído da narrativa da menor, e devido ao histórico de desentendimento entre os genitores, que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Das Visitas/Convivência A princípio é sempre importante destacar que as visitas (convivência) entre o genitor e os filhos se trata de um direito dos menores e também de um dever dos pais de participar da vida dos mesmos e estreitar os laços afetivos entre ambos. Cito a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 191/195), realizado em 22/02/2024, A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: Sobre a organização de residência com mãe e visitas ao pai, disse que tá bom assim, acrescentando que pode melhorar. Citou desejar ver o pai com mais frequência, animando-se com uma das sugestões, de vê-lo no meio da semana, podendo o pai ir busca-la na escola. Segue a entrevista com do genitor: Relatou que então foi definido regime de convivência dele com Vitória, tendo iniciado visitas quinzenais aos sábados, desde dezembro do ano passado. Referiu que as visitas são ótimas, e que procura enviar para a requerente fotos e informações do que faz com a filha nessas ocasiões. Queixou-se de não ter conseguido ver Vitória na última visita combinada. Disse saber que a filha estuda no Colégio Futura Etapa, no 3º ano, e manifestou desejo de busca-la na escola, eventualmente, permanecendo com ela no meio da semana, além de querer que sejam regulamentadas datas comemorativas, feriados e férias. Colocou não se opor à guarda com a mãe. A conclusão do Estudo: ... sugerimos que possa haver aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Diante deste cenário houve mudança no regime de visitas, passando a ser desassistida pela avó materna, onde o genitor passou a retira a menor, quinzenalmente, aos finais de semana (sábado ou domingo), no período entre 10 e 16 horas. No entanto, partir de 14/09/2024, a menor começou a manifestar que não queria ir com o pai, chegou a gritar para não ir e passou mal. A genitora teve que levar ao Pronto Socorro da Santa Casa, onde a menor foi medicada. No dia 28/09/2024, a situação da saúde mental da menor se agravou Entendeu o genitor pela alienação parental, aduzindo que a genitora não queria entregar a filha e chamou a polícia, registrando o Boletim de Ocorrências. No entanto, foram juntados vários outros laudos de médicos (psicólogos, pediatra, psiquiatra) que demonstraram a piora da saúde mental da menor em relação alteração das visitas. Em documento apresentado fls. 327, em 18/11/2024, a psiquiatra que acompanha a menor se manifestou que a menor passou a manifestar o medo de que o pai pudesse impedi-la de voltar para a casa da genitora: Segundo o relato da paciente, começou a se sentir desconfortável e angustiada durante as visitas, expressando o desejo de não mais passar os finais de semana na casa do pai, onde ele reside com a madrasta e os filhos dela. Em agosto de 2024, a paciente mencionou ter ouvido comentários do pai que a deixaram profundamente coagida, incluindo insinuações de que poderia ser tirada a força dos cuidados de sua mãe. Após esse episódio, a paciente começou a manifestar medo de que o pai pudesse impedi-la de retornar para casa, desencadeando sintomas de ansiedade e crises de pânico. ... Sugere-se considerar visitas supervisionadas ou ajustes nas condições atuais para preservar a segurança emocional e física da paciente. A continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico é indispensável para o manejo dos sintomas ansiosos e a recuperação do equilíbrio emocional. Todavia, observa-se que existem casos peculiares onde a convivência deverá ser devidamente acompanhada para que a segurança física e psicológica da criança seja devidamente resguardada. Determinada a perícia psicossocial com ambos os genitores e com o menor para que sejam apuradas as reais condições psicológicas de todos, assim como o ambiente onde a criança convive, extrai-se que a menor, após passar a ser retirada aos finais de semana (sábado ou domingo), apresentou crises intensas de ansiedade, evoluindo para um grau severo, inclusive, precisou ser, hospitalizada. Vejamos a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 343/348), realizado em 17/12/2024, após a menor ser retirada durante o sábado ou domingo das 10 às 16 horas, e apresentar resistência para ficar com o pai, o que é essencial para garantir que as visitas sejam realizadas de forma assistida, visando o bem-estar da menor, minimizando possíveis conflitos. No trecho a seguir, a menor demonstra que o genitor sequer dá atenção quando esta está em sua companhia. A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: E que no momento percebe falta de atenção por parte dele. Gostaria que ele ficasse menos tempo em uso de celular, e a levasse em passeios. Como segue: eu quero ver ...mas quero dá um beijo e ir embora [...] lá ninguém me dá atenção [...] no café da manhã ele fica no celular, no almoço também. No momento que a gente fica junto ele me abraça e continua no celular. Questionou-se sobre informações do requerido, a criança verbalizou o que segue: meu pai Danilo? Ele trabalha de nada, já teve três adegas e abandonou Conclusão do Estudo: Das visitas, em que pese relatórios médicos acostados, de outra área de conhecimento. Pela perspectiva sócio-histórica de competência do Serviço Social, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Caso persista recomendação médica sugere-se a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir Victória em dias de visita. Ademais, a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita, considera-se passível de advertência. A conclusão do Estudo se coaduna com a visita assistida em caso de se persistir a recomendação médica, considerando inclusive a advertência pela falta de atenção paterna, o uso demasiado do celular. Por outro lado, não menos importante, observa-se que no vídeo trazido pela genitora, em contestação, demonstrou a negligencia quanto a segurança da menor ao deixa-la ser conduzida no banco de passageiros da parte da frente do carro sem cinto de segurança, inclusive com comentário impróprios, em relação a parte do corpo da menor, ainda que possa alegar tom de brincadeira. Ressalto que o genitor tem mais outros 4 filhos, inclusive sendo demandado judicialmente por falta de pagamento da pensão alimentícia, o que demonstra que falta com suas obrigações básicas, o que não justifica retirar a menor de seu lar estruturado. Diante do quadro clinico apresentado e dos impactos que a alteração das visitas tem causada à saúde mental da menor, determino, por ora, o retorno das visitas supervisionadas, posto que para o momento é o que mais se ajusta ao caso concreto, garantindo o direito à convivência familiar, de forma segura para a menor. A visita assistida deverá ocorrer na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses, prazo razoável para que a menor possa ser tratada por profissionais habilitados e o genitor reconquistar sua confiança novamente. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. Ressalto que este período será importante, não só para que a menor recupere sua saúde psicológica e mental, bem como, se sinta segura, o que possibilitará a aproximação entre pai e filha. Ademais, consoante se extrai do artigo 5º, da Lei nº 12.318/2010 para a decretação de prática de alienação parental, é necessário que a ocorrência do ato seja apurada mediante perícia psicológica ou biopsicossocial. Pelos Estudos realizados, é possível verificar que não ficou constatado eventual conduta alienatória por parte da genitora. O requerente pede o reconhecimento da alienação parental em desfavor da genitora. Porém, diante da análise dos autos, bem como de toda a documentação nele acostada, incluindo-se as mídias, percebo que, por detrás de todas as acusações entre as partes, encontra-se a ocorrência de um fato isolado, mas não de uma plena tentativa de desqualificação do genitor. A alienação parental é conceituada pela melhor doutrina da seguinte maneira, in verbis: Um dos genitores leva a efeito verdadeiro "lavagem cerebral", de modo a comprometer a imagem que o filho tem do outro, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou não aconteceram conforme descrito pelo alienador. Como bem explica Lenita Duarte, ao abusar do poder parental, o genitor busca persuadir os filhos a acreditar em suas crenças e opiniões. Ao conseguir impressioná-los, eles sentem-se amedrontados na presença do outro. (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais). Assim, afasto a alegação de alienação parental em desfavor da genitora. Dos alimentos Quanto aos alimentos, a necessidade dos infantes é incontroversa. A relação de parentesco entre eles e a requerida foi comprovada pelos documentos acostados aos autos. Assim, inafastável o dever do genitor de prestar alimentos à filha menor, assistindo-os em sua criação e educação, conforme dispõem o artigo 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Constituição da República de 1988. Sendo assim, reputo razoável que a pensão alimentícia seja fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ante à ausência de outros elementos que indiquem melhores possibilidades do genitor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Conceder os benefícios gratuidade de justiça ao genitor. b) Conceder a guarda unilateral da menor VVB em favor da genitora com residência fixa na casa da genitora; c) Determinar visita assistida na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. D) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I e IV, todos do NCPC. Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro Grau. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o respectivo do termo de alteração da guarda, visita e obrigação alimentar, e demais documentos que se fizerem necessários, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição" - fls. 376/388. E mais, os estudos multidisciplinares (fls. 343/348 e fls. 191/195) recomendam a fixação da guarda unilateral materna, com visitas paternas quinzenais assistidas e possibilidade de ampliação gradual, destacando-se, de forma expressa, a necessidade de cautela diante dos episódios narrados, como promessas não cumpridas, ausência de supervisão, uso excessivo de celular durante as visitas, gritos por parte do pai e da madrasta e quadro de abalo emocional da criança, que chegou a apresentar tremores e ser levada ao pronto-socorro. Note-se que, nos presentes autos, a menor referiu-se ao padrasto como pai, descreveu de forma afetiva a vida no lar materno e demonstrou frustração com a desatenção paterna, como o esquecimento de seu aniversário, além de relatar que, certa vez, alimentou-se apenas com chocolate (fls. 346). É dizer, o deferimento da guarda à genitora e a regulamentação cuidadosa das visitas mostram-se medidas imperativas diante dos prejuízos enfrentados pela infante. Frise-se, por fim, que a r. sentença já previu, de forma expressa, a possibilidade de evolução progressiva do regime de visitas, estabelecendo inicialmente a modalidade assistida, por três horas quinzenais, na presença da avó materna ou familiar indicado, com posterior transição para visitas quinzenais das 10h às 16h, após 8 meses, tudo com vistas à proteção integral e à preservação da estabilidade emocional da menor. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao réu (fls. 387). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso da autora e nego seguimento ao recurso do réu. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Carlos Henrique Cirilo Docado (OAB: 411310/SP) - Cristiane Lopes Nunes Bonfim (OAB: 203402/SP) - Jaqueline Coutinho Sastre (OAB: 254310/SP) - 4º andar
3. Processo 00042774920248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004277-49.2024.8.26.0477 (processo principal 1020347-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Arlindo Oliveira Nunes - Carlos Miguel - Ciência à parte exequente do resultado negativo da pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud. - ADV: JAQUELINE COUTINHO SASTRE (OAB 254310/SP), DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 22804/SC), CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM (OAB 203402/SP)
4. Processo 00042774920248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004277-49.2024.8.26.0477 (processo principal 1020347-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Arlindo Oliveira Nunes - Carlos Miguel - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Miguel; Valor atualizado: R$ 9.919,64. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: JAQUELINE COUTINHO SASTRE (OAB 254310/SP), CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM (OAB 203402/SP), DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 22804/SC)
5. Processo 08058661020248190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0805866-10.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABETE MARIA FERREIRA MUNIZ RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Diga a parte autora quanto ao alegado na petição do indexador 188405820. VOLTA REDONDA, 13 de julho de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
6. Processo 00866917120058260477
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0086691-71.2005.8.26.0477 (477.01.2005.086691) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Pierangelo Const e Emp Imob Ltda - Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM (OAB 203402/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)
7. Processo 05158167720098260477
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0515816-77.2009.8.26.0477 (477.01.2009.515816) - Execução Fiscal - Manoel Mourao Ribeiro - Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM (OAB 203402/SP)
8. Processo 11196421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva e Siciliano SA - - Saraiva S/A Livreiros Editores - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. Última decisão às fls. 79.190/79.193. 1. Fls. 79.228; fls. 79.363/79.364; fls. 79.412/79.415; fls. 79.416/79.419 (dados bancários): ciente das petições dos credores informando os dados bancários. Ciência aos credores de que os dados bancários serão solicitados em momento oportuno, sem necessidade de apresentação nos autos. 2. Fls. 79.371/79.376; 79.478/79.502 e 79.652/79.654 (PHM consultoria requer providências) e 79.435/79.439 e fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial): a) Apresentação de relatório de serviços às fls. 79.371/79.376 referente aos Serviços de remoção da Loja de Campo Grande: Ciente o juízo. b) Apresentação de Laudo de avaliação de bens da Massa Falida após remoção realizada em Campo Grande: Ciência aos interessados. c) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 79.850,00, às fls. 79.376 referentes a remoção da loja de campo grande, comprovando a prestação de serviços às fls. 79371/79376: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. d) Requerimento de expedição de MLE no valor R$ 31.000,00, às fls. 79.502. referente a elaboração de laudo de avaliação dos bens pela empresa CENAV Engenharia: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. e) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 31.300,00 às fls. 79.655. referente à remoção e arrecadação do Aricanduva comprovando a prestação de serviços às fls. 79652/79654: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. 3. Fls. 79.233/79.234; 79.235/79.257; 79.258/79.259; 79.503/79.557; 81.090/81.251 e 81.382/81.383 (regularização de mandato): anote-se. 4. Fls. 79.368/79.370 (Marcas): Diante das informações prestadas, ao AJ para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento das tratativas relativas à titularidade das Marcas com a Saraiva Educação. 5. Fls. 79377/79379 (Embargos de Declaração opostos por Thiago Pelusi Rossi, em face da decisão de fls. 79190/79193 alegando a existência de contradição na r. decisão, uma vez que seu crédito possui natureza extraconcursal). A decisão embargada apenas consignou que os dados bancários dos credores seriam solicitados oportunamente, nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 79.146/79.157. O pagamento dos créditos de natureza extraconcursal deve observar a ordem legal do art. 84 da LRF e não enseja o pagamento imediato. Rejeito, por tais razões, os embargos. 6. Fls. 79.398 (Futurebrand BcH Ltda pede previsão de pagamento de seu crédito): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 7. Fls. 79.399/79.403 e fls. 79.405/79.411 (Ofícios de outros Juízos): Ciente o juízo dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 8. Fls. 79421/79422; 79.465/79.469; 79.663/80.271; 80.293/80.296; 80.647/80.724; 80.798/80.799; 80.927/80.929 e 81.285/81.287 (Petições Requerendo a habilitação de crédito): Via inadequada. Intime-se os requerentes para que apresentem o pedido por meio de incidente processual próprio, instruído com os documentos comprobatórios da origem, natureza e valor do crédito. 9. Fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796; 80.920/80.925; e 81.253/81.257 (Resposta de ofícios): Ciente o juízo. Ao AJ para que proceda à análise e resposta aos respectivos Juízos. 10. Fls. 79.567/79.574 e 80.801/80.806 (A Leiloeira Thais Silva Moreira de Sousa apresenta minuta atualizada do edital de leilão, com as datas devidamente ajustadas, informando ainda o envio do respectivo arquivo em formato Word ao e-mail institucional desta z. Serventia). Considerando as datas anteriormente designadas para o Leilão, intime-se a leiloeira para a apresentação de novas datas e, desde já, defiro a publicação. Providencie a z. Serventia a publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico. 11. Fls. 79.572/79.654 e Fls. 80.816/80.818 (Petição Recoup Serviços Ltda reitera pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos honorários relativos à prestação de serviços de recuperação de depósitos judiciais, no valor de R$ 87.664,20) e 81.277/81.284 (Administradora Judicial anuiu expressamente ao pleito formulado, reconhecendo a prestação dos serviços e a regularidade do valor indicado): À z. serventia que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos do formulário juntado às fls. 80.817. 12. Fls. 80.299/80.329 e 81.263/81.264 (Sant'ana Bertolami e Cardador Advogados requer a expedição de MLE, relativo à prestação de serviços de representação jurídica da massa falida). Considerando a regularização do MLE, à z. serventia para que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos dos formulários juntados às fls. 81.265 e fls. 81.272. 13. Fls. 80.427/80.429; 80.886/80.919; e 81.331/81.332 (pedido de expedição de MLE por credores): Esclareço que, conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, os pagamentos no âmbito do presente processo falimentar observarão rigorosamente a ordem legal de preferência estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, devendo-se respeitar, ainda, a proporcionalidade no rateio dos créditos e a efetiva disponibilidade de ativos da Massa Falida. 14. Fls. 80.586/80.589; 80.590/80.591; 80.807/80.809; e 80.810/80.814 (Credores informando procedência dos pedidos de habilitação de crédito): ciente o Juízo. Ao AJ para que proceda com as devidas alterações na lista de credores. 15. Fls. 80.430/80.436 (Penhora no rosto dos autos): ciente o juízo do ofício encaminhado pela MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul, referente ao processo trabalhista nº 1001519-06.2023.5.02.0713, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual se requer a anotação de penhora no rosto dos presentes autos falimentares. Ao AJ para esclarecer a razão da penhora contra a massa falida, pois o credor pode se habilitar ou pedir reserva do crédito. 16. Fls. 80.640/80.641 (Administradora Judicial informa a suspensão do leilão do domínio e pagamento das taxas). Ciente o Juízo. 17. Fls. 80.819/80.823 (Reserva de Crédito Cerizze Advogados): Determino que a credora formule pedido mediante incidente específico, devidamente instruído e distribuído por dependência, conforme estabelecido no artigo 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial requer providências de andamento do feito): Considerando a manifestação apresentada pela Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, elencando diversas providências para andamento do feito falimentar, passo a decidir: a) Análise Complementar dos Ofícios (fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796): Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias à Administradora Judicial para apresentação de manifestação detalhada, diante da complexidade e volume das informações juntadas aos autos. b) Expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico aos prestadores de serviço da Massa Falida (MLE): questões já apreciadas nos itens anteriores c) Expedição de Ofício Recoup (fls. 79.361/79.362): Defiro o pedido para expedição de ofício ao endereço eletrônico . d) Incidente de Apuração de Crédito Público (fls. 80.272/80.283): Aguarde-se a instauração do incidente. e) Transferências de Valores Varas do Trabalho (fls. 80.643/80.646 e 80.920/80.925): ciente o juízo das transferências realizadas pelas 74ª e 60ª Varas do Trabalho de São Paulo, nos valores de R$ 3.420,24 e R$ 6.106,55. f) Fls. 81.357/81.380 (Regularização de domínios): Ciência da manifestação apresentada pela Administradora Judicial, a qual informa que, em cumprimento à determinação judicial anterior, providenciou a regularização dos domínios vinculados à Massa Falida, tendo efetuado o pagamento das taxas necessárias a manutenção dos sites ao Registro.br. Diante da regularização da titularidade, DEFIRO o pedido formulado e determino o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). À z. serventia que proceda com a expedição do MLE de fls. 81.380. Publique-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), VICTOR BARROS 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