Fernando Gallotti Bonavides

Processos do Advogado

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2. Processo 10011004620248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001100-46.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Embargdo: Paulo José Galotti Bonavides - Embargda: Marilia Gallotti Bonavides de Sousa e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO-PADRÃO SE INCORPORA AO REGISTRO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E VINCULA OS ADQUIRENTES SEM NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO INDIVIDUAL NAS MATRÍCULAS. REQUER A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, CONFERINDO EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, O QUE É INADMISSÍVEL. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO ART. 93, IX, DA CF..IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REANÁLISE DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A DECIDIR CONFORME AS PRETENSÕES DA PARTE, MAS SIM COM BASE NA REALIDADE FÁTICA E PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IXCPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE, STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN, STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG, STJ, EDCL NO RESP 183039/CE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Fernando Gallotti Bonavides (OAB: 203414/SP) - Alexandre Shammass Neto (OAB: 93379/SP) - 4º andar
3. Processo 00065919520198190037
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 676 - Aos réus.