Carlos Alberto Paluan

Processos do Advogado

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2. Processo 50013510720254036343
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001351-07.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA IDAUCA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO PALUAN - SP203475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia revisão de benefício previdenciário (NB 078.507.566-6; DIB 24/06/2013), mediante a percepção do benefício correspondente à parte co-beneficiária da pensão por morte, tendo em vista o seu falecimento. Aduz a parte autora que apenas em 21/06/2022, ao requerer revisão administrativa junto ao INSS, a autora tomou ciência de que a co-beneficiária havia falecido, ensejando seu pedido de percepção integral do benefício. A revisão foi indeferida pelo INSS sob o argumento de que transcorrera o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com a apontada na pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por ter sido julgada sem resolução do mérito. Dê-se regular curso ao feito. Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, cite-se o INSS; e, oficie-se ao INSS para juntada do processo administrativo relativo à aposentadoria por incapacidade permanente (NB 078.507.566-6), sem prejuízo de, considerando o postulado da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º, CPC), bem como a viabilidade da parte autora obter o processo administrativo por meio do portal "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/), faculta-se à parte a sua apresentação. Intime-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto
3. Processo 10311078720248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031107-87.2024.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vinicius Mechelin Silva - - Ana Cristina Mechelin Silva - Apcd - Instituição de Ensino Superior e Pesquisa Ltda. - Vistos. 1) Fl. 413: observada a natureza da ação e o depósito correspondente apenas ao período constante da sentença, não há como concluir pela extinção da obrigação em relação as demais prestações. 2) Certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP)
4. Processo 10151482320248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015148-23.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ney Jose dos Santos Filho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda. e outro - ATO ORDINATÓRIO: Ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, MANIFESTE(M)-SE O(A)(S) AUTOR(A)(ES) EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. - ADV: CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
5. Processo 10045784320258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004578-43.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Caetano Barbosa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP)
6. Processo 00014929719968260606
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001492-97.1996.8.26.0606 (606.01.1996.001492) - Inventário - Inventário e Partilha - THEREZINHA FRANCO MASCHIETTO - Vistos. Assinalo o prazo de 15 dias para que o requerente prossiga com a inclusão no polo ativo de todos os herdeiros/meeiro do de cujus. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP)
7. Processo 10172611320218260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017261-13.2021.8.26.0361 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Arcan Construtora Eireli Epp - - Clovis Ferreira Ribeiro - Digam sobre o laudo. Prazo comum de 15 dias - ADV: CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
8. Processo 00035226520208260606
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003522-65.2020.8.26.0606 (processo principal 1003040-08.2017.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Wilson de Souza Major - F.f dos Santos Transportes - Me - - Itamar Luis dos Santos - Pedro Henrique Ladeira Teixeira e outro - Vistos. Tendo em vista a homologação de arrematação de fl.238 e fl.328, defiro o desbloqueio junto ao Renajud dos veículos modelo I/MMC Pajero GLS-B, placa CMO0321 e veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, placa FEK5978. Providencie a serventia o necessário. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP)