Damiao Marinho Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00043067920254058303
   Tribunal: TRF5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004306-79.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO MARINHO DOS SANTOS - SP203486 AUTOR:CLAUDIANA CACHOEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: INÍCIO DE PROVA MATERIAL SEGURADO ESPECIAL (X) Exibir aos autos documentos aptos a caracterizar início de prova material, considerando o seguinte: - são aceitos como início de prova material, desde que não produzido após o fato gerador ou próximo ao requerimento administrativo: (a) Declaração de Aptidão ao Pronaf válido; (b) garantia-safra; (d) escritura, contrato de compra e venda e outros documentos da terra, em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar, desde que tenha firma reconhecida ou realizadas em tabelionato; (e) notas fiscais de entrada de mercadorias, com a indicação do nome da autora como vendedora; (f) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural, com indicação do nome da autora; (g) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; (h) declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produção rural; (i) comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência decorrentes da comercialização da produção; (j) certidão de casamento, óbito ou nascimento que qualifique a parte autora/cônjuge como agricultor; (k) Declarações do ITR em nome da parte autora/cônjuge/integrante do núcleo familiar; (l) Cadastro em programas governamentais, como CADÚNICO, Seguro-defeso, etc; (m) Cédulas de crédito bancário ou outros mútuos bancários destinação à produção rural em nome da parte autora/cônjuge/companheiro; (n) período homologado de segurado especial ou aposentadoria rural do cônjuge/companheiro(a)/membro do núcleo familiar dentro do período de carência; ***Compulsando os autos, observo que as provas apresentadas foram todas produzidas em momento posterior à DER (contrato de comodato com firma reconhecida em 24/01/2024; CAF-PRONAF com emissão em 19/03/2024; Garantia-Safra 2024) ou estão em nome de terceiro, no caso o pai da autora, mas ainda assim terceiro (CAR do imóvel rural e ITR). Ainda, só é aceito documento em nome dos genitores em caso de parte autora menor de idade. Frise-se que a DER ocorreu em 02/08/2023. - não são aceitos como início de prova material, isoladamente (podem ser considerados reforços ao início de prova material, desde apresentados em conjunto com documento idôneo): (a) documentos extemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar; (b) documentos unilateriais, preenchidos por autodeclaração (exemplo: ficha de matrícula escolar, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros); (c) documentos do imóvel (registro, escritura, ITR, CCIR etc.), caso em nome de terceiro; (d) outros documentos em nome de terceiros não integrante do grupo familiar; (e) carteira de associações e carteira sindical; (f) prontuários de saúde ou fichas de matrícula, nas quais não se possa aferir o momento em que houve o preenchimento da atividade ou profissão ou com indícios de extemporaneidade; (g) qualquer tipo de declaração, por se tratar de prova oral documenta; (h) certidão eleitoral, vez que não consta a data em que a informação da ocupação foi fornecida. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (X) Exibir cópia do Processo Administrativo a que se refere a lide ou, em caráter subsidiário, informar, comprovadamente, a excepcional indisponibilidade no Portal “Meu INSS”. Prescreve o art. 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em matéria de seguridade social, o CJF, em iniciativa com objetivo de viabilizar a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere, editou a Recomendação nº 20, cujo art. 1º, inc. VI, dispõe sobre a não intimação do INSS para obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e de BPCLOAS que podem ser facilmente acessadas por outros meios, evitando-se, assim, sobrecarga desnecessária dos serviços de tal ente autárquico. Nessa toada, uma vez que a petição inicial, na hipótese, veicula pretensão previamente resistida no bojo de uma PA, bem como diante da impossibilidade fática do Juízo de juntar em todos os processos deflagrados dados oficiais via sistema conveniado, de rigor que o polo ativo, diretamente interessado, exiba cópia do PA disponível no “Meu INSS”. ***Juntar P.A. do pedido administrativo que gerou o NB 644.823.533-0, objeto da presente ação. O juntado na petição de resposta à emenda é de pedido diverso. Serra Talhada/PE, 18 de julho de 2025. ROMULO FRAGOSO DE ALMEIDA Servidor(a)
3. Processo 04052246519888260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0405224-65.1988.8.26.0100 (583.00.1988.405224) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aparecida Favaro - - Massumi Mizukami - - Orlando Pessi - - Joao Carlos Florentino - - Antonio Carlos Dias Alves - - Liveria Gonçalves - - Paulo Donizete Ribeiro - - Sidnei Roberto de Paula - - Laercio Rosa Mourão - - Armando Terrabuio - - Tvs Canal 4 de São Paulo S/A - - Paulo Donizetti Daniel Marcato - - Floriano Cabral de Amorim - - Claudete Pimenta - - Banco Itau S/A - - Claudio Gomes da Silva - - Banco America do Sul S/A - - Sbt - Sistema Brasileiro de Televisão - - Israel de Lima Jorge - - Reginaldo Aparecido de Amorim - - Geova Humberto dos Santos - - Roberto Lemes Medeiros - - Banco de Crédito Real de Minas Gerais - - Fernando Jose Lourenço - - Luiza Martins Neto - - Altamiro Nunes Ferreira - - Alfredo Versa Rosa - - Renato Fidelis Marassa Roza - - Marli Aliaga - - José Augusto Rolo Alves - - Geraldo Majela Andriguetto de Alvarenga - - Aldo da Silva Bastos - - Jose Waldemir Pires de Santana - - Maria de Lourdes dos Santos Pereira - - Roberto de Oliveira Fernandes - - Antonio Alexandre Duarte - - José Paulo Martins - - Jose Cardoso da Silva Maltez - - Vladimir Aparecido Esteves - - Alberto Borges dos Santos - - Alcides Duarte Camargo - - Sandra Mara Silva - - Belmiro João T da Silva - - Flavio Sergio Cabral - - Renê Castagnaro - - Mario Meloni Sobrinho - - Onecio Kenji Morita - - Jorge Hideyuki Missumi - - Lucia Maria Gazonnato Piccolomo - - Clovis Tavares Maximiano - - Claudio Cesar Cabral - - Maurilio Jose de Oliveira - - Abilio Tsunoushi - - Maria Odete Franciscon e outros - San Marino Incorporadora Sc Ltda - Hoanes Koutoudjian - Diva Gonçalves - - Carlos Roberto Pedro e outros - Leila Luccato Oliva e outros - Edson Petrolino e outros - Roberto Lemes Medeiros - Floriano Cabral de Amorim - - Aparecida Favaro - - Liveria Gonçalves - - ANTONIO OSCAR CAMPEÃO - - Osvaldo Kiyoshi Saito - - Hamilton Silvio Fonseca Pontes e outros - ANA CORSINI - - Jackson Ataide Fernandes - - Ilson Ferigatto e outros - Marco Antonio de Souza e outros - Ely de Sando - - Ediraldo Bernardi Carvalho - - Geraldo Luiz Antonio Arantes de Castilho - - Espólio de Andrea Bonagura - - Nivaldo de Leonardo - - Alcides Soares de Luna - - Ulisses Lopes Martins - - Rafael Pedro Brandalise e outros - Tania Maria Rodrigues Mendes de Lucena - - Jorge Lucio - - Delmo Takishi Ohara e outros - Marcia Tupinamba Brasil Rosin - Mario Mirandola Neto - - Sueli Rodrigues Frederico Augusto e outros - Andre Rammensee Trabulsi - - MGI Minas Gerais Participações S/A e outros - Claudio Francisco de Viveiros - - Dorival Gonçalves Tecco - - Valdir Santos Barbosa - - Washington Luiz Peruchi - - Waldemar Alberto de Freitas Felipe e outros - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MAYARA BRAS MEDEIROS (OAB 73771/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), MANUEL VASQUEZ RUIZ (OAB 77770/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), ANGELA MARIA CIORBARIELLO DE SOUZA (OAB 80973/SP), OSWALDO DA PENHA BARBOSA (OAB 81505/SP), MARIO CESAR RODRIGUES (OAB 83573/SP), JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53546/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), TERCIO DA SILVA ARAUJO (OAB 51230/SP), TERCIO DA SILVA ARAUJO (OAB 51230/SP), WILSON ROBERTO SIL (OAB 52400/SP), JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53546/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARIA INES RIELLI RODRIGUES (OAB 56935/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), NELSON AMARAL 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4. Processo 00039361320008060124
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003936-13.2000.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: Francisco Antonio do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADOS. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES/CE, APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENANDO-O À PENA DEFINITIVA DE 11 (ONZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO, AO FIM, DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA; (V) AVALIAR SE É A CABÍVEL A DETRAÇÃO PENAL E SE ESTA TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O REGIME PRISIONAL E (VI) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFESA CARECE DE INTERESSE RECURSAL AO POSTULAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO TAL PRETENSÃO JÁ FORA ALCANÇADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONHECIDO.4. NÃO SE VERIFICA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO LAUDO CADAVÉRICO, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, INEXISTINDO CENÁRIO DE ARBITRARIEDADE A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.5. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOR DIVORCIADA DA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. DESSA FORMA, EXISTINDO DUAS VERSÕES AMPARADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS, SOB PENA DE SE MACULAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.6. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA É AFASTADA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE SE ADMITA COMO VERDADE O RELATO DO RÉU, NO SENTIDO DE TER DESARMADO A VÍTIMA, OS MÚLTIPLOS GOLPES DESFERIDOS, INCLUSIVE COM A VÍTIMA JÁ DESARMADA, AFASTAM A CONTEMPORANEIDADE E A MODERAÇÃO NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.7. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O LAUDO CADAVÉRICO ATESTOU AS 4 (QUATRO) LESÕES INFLIGIDAS POR INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE, SENDO DOIS DESSES FERIMENTOS NA REGIÃO TORÁCICA UM DE CADA LADO, O TERCEIRO NA REGIÃO DO FLANCO ESQUERDO E O ÚLTIMO NA REGIÃO ANTERIOR DO BRAÇO ESQUERDO. AS MÚLTIPLAS LESÕES NA VÍTIMA, A LOCALIZAÇÃO DESTES FERIMENTOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU BUSCAVA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO NÃO PERMITEM O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EVIDENCIA O FATO DE O CONSELHO DE SENTENÇA TER AVALIADO AS PROVAS COLACIONADAS AO CADERNO PROCESSUAL, DECIDINDO POR CONDENAR O RECORRENTE.8. TAMBÉM NÃO PROSPERA A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, TAMPOUCO RESTOU CONFIRMADA A SUPOSTA SITUAÇÃO DE ADULTÉRIO NO MOMENTO DOS FATOS.9. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE REALIZADA, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO FATO DE O HOMICÍDIO TER OCORRIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DO CASAL E NO HISTÓRICO DE AGRESSÕES DO RÉU CONTRA MULHERES, DENTRE ESTAS A VÍTIMA.10. A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DECORRENTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS FOI CORRETAMENTE APLICADA, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE.11. A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA É CABÍVEL APENAS PARA FINS DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.12. O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE É INDEFERIDO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.068 DO STF, A QUAL AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 13. CONFORME CONSIGNADO NO JULGAMENTO PARADIGMÁTICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS — QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE NULIDADE OU DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS — PODERÁ O TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. NO CASO EM APREÇO, CONTUDO, NÃO SE VISLUMBRAM QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA LEGÍTIMO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO, CESSADA A AGRESSÃO, O AGENTE DESFERIU MÚLTIPLOS GOLPES NA VÍTIMA JÁ DESARMADA. 3. A DEFESA CARECE DE INTERESSE RECURSAL AO POSTULAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO TAL PRETENSÃO JÁ FORA ALCANÇADA NA SENTENÇA. 4. É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO O CRIME OCORREU NA PRESENÇA DE FILHOS MENORES E HÁ HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, JUSTIFICANDO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. 5. A DETRAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO ESTE FOI FIXADO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 6. A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA PRISÃO CAUTELAR, EM OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1.068.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CP, ARTS. 25, 59, 65, III, D, 121, CAPUT; CPP, ARTS. 387, §2º, 492, I, E, 593, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1329920/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 27/04/2022; STF, RE 1.235.340/SC (TEMA 1.068), PLENO, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 12/09/2024; STJ, AGRG NO HC 880.451/CE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.692.738/GO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 06/05/2025; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 2.182.912/MT, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 6/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 718.681/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 23/8/2022; STJ, AGRG NO HC N. 880.451/CE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19/2/2025; STJ, HC N. 936.493/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 208.349/CE, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 6/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 994.514/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. EM 21/5/2025; TJCE, SÚMULA 6; TJCE, SÚMULA 55; TJCE, APC Nº 0029853-53.2016.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/06/2025; TJCE, APC Nº 0101171-62.2017.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/05/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGÁ-LO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Damião Marinho dos Santos (OAB: 203486/SP) - Pedro Abe Miyahira (OAB: 163655/SP) - Ministério Público Estadual
5. Processo 15005906420228260281
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500590-64.2022.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JADSON MARQUES NOVAIS - Recebo o recurso e razões de apelação interposto pela defesa do réu em seus regulares efeitos. Dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões de recurso. Em atenção ao disposto no parágrafo 3º do artigo 380 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a nova redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 30/2013, explicito que, com base na pena imposta ao réu o termo final da prescrição ocorrerá em 10/06/2033, promovendo a serventia a anotação, conforme determinado no Artigo 1232, das NSCGJ, da data final da prescrição. A seguir, proceda a serventia as anotações pertinentes conformedispostonosartigos 102 e 1275, § 1º e 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado - Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), DAMIÃO MARINHO DOS SANTOS (OAB 203486/SP)
6. Processo 70143471220138260050
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7014347-12.2013.8.26.0050 (1059980/1) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DIEGO LOPES QUINTILHO - Tendo em vista tratar-se de sentenciado preso, com PEC em andamento no DEECRIM, observadas as cautelas de praxe, redistribua-se estes autos, bem como seus apensos à U.R. competente na data da remessa. - ADV: DAMIÃO MARINHO DOS SANTOS (OAB 203486/SP)
7. Processo 08436032220258205001
   Tribunal: TJRN | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Carta Precatória nº 0843603-22.2025.8.20.5001 Parte autora: DAMIAO MARINHO DOS SANTOS Parte ré: JOSE GLEDESTONE SOARES FERNANDES - ME DECISÃO Vistos hoje. Analisando os documentos que instruem os autos, verifico que a carta precatória veio desacompanhada do instrumento de mandato conferido ao advogado, cuja juntada é necessária ao cumprimento da deprecata, conforme os requisitos contidos no art. 260 do Código de Processo Civil: Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Ausentes os mencionados requisitos, o juiz pode negar cumprimento à carta precatória, conforme preceitua o art. 267, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais; Diante do exposto e com arrimo nos arts. 260 e 267 do CPC, deixo de cumprir a presente deprecata e determino a sua devolução ao Juízo deprecante para que sejam tomadas as providências no sentido de preencher todos os requisitos elencados no art. 260 do CPC, fazendo constar, juntamente com a carta precatória, todos os documentos necessários ao seu integral cumprimento.  Devolva-se.  Natal/RN, data da assinatura de registro. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito  (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
8. Processo 15005906420228260281
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500590-64.2022.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JADSON MARQUES NOVAIS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JADSON MARQUES NOVAIS à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculada no mínimo legal, por infração ao art. 171, § 2º-A, do Código Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fl. 340. Ponto para cumprimento: Intime-se a vítima da presente sentença com a informação de que o réu pode recorrer desta condenação - serve cópia desta como mandado - que poderá ser cumprido pela(o) Oficial(a) de Justiça por meio de Whatsapp. Execução criminal: Intimação da vítima; Rol de culpados, guia, TRE; A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e pela prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo à entidade pública, devendo o local para cumprimento ser determinado em fase de execução criminal. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: DAMIÃO MARINHO DOS SANTOS (OAB 203486/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)