Cristiano Sofia Molica

Processos do Advogado

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2. Processo 00731004520065020018
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0073100-45.2006.5.02.0018 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 3 na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500300462100000271895813?instancia=2
3. Processo 10009075620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000907-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Filipe Soares Dutra Sousa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré ao pagamento da remuneração correspondente à Delegacia em que a autora se encontra lotada, com a percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); e ii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em delegacia de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, estas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação; quanto as prestações vencidas no curso da demanda, incidirão correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento de cada parcela. Declaro o crédito de natureza alimentar. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)
4. Processo 00064863420158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006486-34.2015.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - OSMAR FERREIRA BARREIRO - - EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE - - ANTONIO FORTE JUNIOR - - CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - - BENEDITO CARLOS FERREIRA - - RONALDO SILVA DE PAULA - - JOSE ADALBERTO SANTOS - - IVANILDE FELIS BOMFIM - - Jose Carlos Jardim Pereira - - IRAI SIMÕES DE SOUZA - - MAMEDE GERONIMO DE AGUIAR FILHO - - ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Paronizados e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010281-80.2005.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004SP), LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO (OAB 241857/SP), KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), KEYTHIAN 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5. Processo 10003472020258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000347-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janaina Jacolina Morais - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AVARÉ. CONTESTAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO NÃO CONCEDIDO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. EXEGESE DA LEI Nº 12.153/09. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (1) AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), VERBA DE CARÁTER EVENTUAL RECEBIDA EXCEPCIONALMENTE POR DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS PARA ACÚMULO DE COMANDO DE UNIDADES E DE EQUIPES OPERACIONAIS, E DE PLANTÃO, NOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLÍCIA CIVIL; CALCULADA POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 1º E 2º, DA LCE Nº 1.020/07. (2) A FAZENDA FOI CITADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE E NÃO DE TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. (3) SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Cesar Gonçalves de Souza (OAB: 483998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10007958520255900000
   Tribunal: TST | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO PP 1000795-85.2025.5.90.0000 REQUERENTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO PROCESSO CSJT-PP-1000795-85.2025.5.90.0000 REQUERENTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NEGATIVA DA LICENÇA COMPENSATÓRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2023 (ANO BASE 2022).   D E C I S Ã O   Trata-se de Pedido de Providências formulado, em 11/7/2025, por LUCAS FREITAS DOS SANTOS, Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, solicitando que se declare a ilegalidade da utilização do sistema Relatório de Aferição de Resultados (RAR) como instrumento exclusivo de aferição de seu desempenho no ano de 2022/2023, diante de suposta falha técnica, para efeito da aferição do direito à licença compensatória de que trata a Resolução CSJT n.º 372, de 24 de novembro de 2023; que se aplique analogicamente ao caso a Instrução Normativa GP n.º 118/2023, do TRT da 3ª Região; em caráter subsidiário, que seja estabelecida margem de erro para a aplicação da referida ferramenta do TRT da 15ª Região; e que seja dada interpretação uniforme à Resolução CSJT n.º 372/2023, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho fixarem critérios próprios e objetivos para a aferição das metas de juízes substitutos. Solicita ainda a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da negativa da licença compensatória relativa ao exercício de 2023 (ano base 2022), até o julgamento final deste procedimento no CSJT, a fim de evitar dano irreparável de ordem funcional. O requerente relata que teve a produtividade de seu ano de 2022 avaliada exclusivamente com base nos dados do sistema RAR do TRT da 15ª Região. Alega que o referido sistema cessou de emitir dados a partir de novembro de 2022, somente voltando a apresentar informações em fevereiro de 2023, quando já não seria possível adotar providências para viabilizar a aferição do cumprimento das metas do ano-base 2022. Em decorrência disso, seu desempenho foi considerado abaixo da média regional por uma diferença de 1,9 pontos, com a consequente não implementação dos requisitos para a licença compensatória de que trata da Resolução CSJT n.º 372/2023 em relação ao ano de 2023. Alega que a falha do sistema teria sido reconhecido pela Corregedoria Regional, porém a administração do TRT da 15ª Região teria mantido os dados que levaram ao indeferimento de sua licença compensatória. Aduz que a interpretação conferida à Resolução CSJT n.º 372/2023 pelo TRT da 15ª Região, consubstanciada no Ato Regulamentar GP n.º 039/2023, na prática excluiria do alcance da norma os magistrados substitutos móveis, o que violaria o princípio da isonomia. Compreende que as medidas indicadas, adotadas pelo TRT da 15ª Região, violariam os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência e da razoabilidade, as disposições da Resolução CSJT n.º 372/2023 e a obrigação de monitoramento contínuo das metas. Nesta oportunidade, no curso das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, período em que não há distribuição de procedimentos aos membros dos CSJT, incumbe à Presidência verificar a configuração dos pressupostos da tutela de urgência, com fulcro nos arts. 10, XXIII, e 38, § 1º, do Regimento Interno do CSJT (RICSJT).   Ao exame. Preliminarmente, observo que, no âmbito dos processos administrativos que tramitam no âmbito do CSJT, pode ser deferida monocraticamente, em tese, apenas a tutela provisória na modalidade de urgência, conforme previsto no art. 50, I e VIII, do RICSJT. Esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aplicando-se, por analogia, o preceituado no art. 300 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil (CPC). O art. 300 do CPC preceitua que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à probabilidade do direito, entendo que este seria questionável no estado em que se encontra o processo. As alegações demandam investigações mais aprofundadas no que se refere aos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos. Assim, não se trata de matéria claramente aferível em exame de caráter liminar. De toda sorte, no que se refere ao perigo do dano, este claramente não está demonstrado. A solicitação diz respeito ao reconhecimento do direito à licença compensatória de que trata a Resolução CSJT n.º 372/2023 em relação a período específico, o ano de 2023. Trata-se de benefício adicional, que não implica prejuízo à subsistência tampouco afeta imediatamente o poder aquisitivo do requerente. Ademais, não se vislumbra prejuízo evidente em se reconhecer posteriormente o referido direito, ao fim do trâmite regular da presente demanda. Em sentido contrário, caso deferida a tutela de urgência e a decisão final dos presentes autos eventualmente fosse contrária ao interesse do requerente, a situação fática poderia de difícil reversão, uma vez que já poderia ter havido a fruição da licença compensatória ou sua conversão em pecúnia. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Cientifique-se o requerente e a autoridade requerida da presente decisão. Após o período de férias coletivas, distribua-se o feito. Brasília, data conforme assinatura eletrônica. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FREITAS DOS SANTOS
7. Processo 00064323620248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006432-36.2024.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Cristiano Sofia Molica - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)
8. Processo 00064306620248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006430-66.2024.8.26.0344/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Adilson Jorge Donofrio - Vistos. Conferidos os dados cadastrados no presente incidente (data base e valores), verifica-se que estão em conformidade com os cálculos homologados. Manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias, nos termos do Comunicado nº 66/2024. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)