Fernanda Rodrigues De Oliveira Gouveia

Processos do Advogado

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2. Processo 01981922620078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0198192-26.2007.8.26.0100 (100.07.198192-4) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Lucia Mouradian Bertocchi e outro - Artur Pamboukian - - Maria Helena Pamboukian e outro - Diana Paolucci S/A Industria e Comercio - - Igreja Universal do Reino de Deus - Vistos. Fls. 475/476 - Informem os herdeiros o o status processual da ação de inventário da Sra. Maria Pamboukian, em tramite perante a 8ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana/SP sob o nº. 1036775- 33.2019.8.26.0001. Intime-se - ADV: MURILO BARBOSA PETRICA (OAB 450313/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ADRIANA DISHTCHEKENIAN (OAB 263569/SP), FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA (OAB 418519/SP), FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 203650/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), GUSTAVO GANDOLFI (OAB 173149/SP), MURILO BARBOSA PETRICA (OAB 450313/SP), LUCIANA GUIMARAES DE PAIVA (OAB 247469/SP)
3. Processo 10388919620208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038891-96.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruna Casciatori Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA INDEVIDAMENTE REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DE EX-REVENDEDORA DE PRODUTOS DA RÉ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS CABIMENTO, EM PARTE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO DEVIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ASPECTO RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, TEM-SE QUE O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO, MOSTRA-SE ADEQUADO, POSTO QUE HÁBIL A COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA, SEM QUE LHE REPRESENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;II CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É EXPRESSIVO, A RESULTAR O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM QUANTIA IRRISÓRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE SE ASSEGURAR AO PATRONO REMUNERAÇÃO CONDIGNA E EVITAR O AVILTAMENTO DESSA VERBA, A MAJORAÇÃO É DEVIDA, VIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE; MAS NÃO DA FORMA E NEM NO MONTANTE PRETENDIDO PELA AUTORA, POR SE TRATAR O § 8º-A DO MENCIONADO DISPOSITIVO, DE NORMA MERAMENTE SUGESTIVA, E NÃO IMPOSITIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Paulo Nardini (OAB: 264627/SP) - Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB: 157407/SP) - Fernanda Rodrigues de Oliveira Gouveia (OAB: 203650/SP) - 5º andar
4. Processo 10388919620208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038891-96.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruna Casciatori Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA INDEVIDAMENTE REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DE EX-REVENDEDORA DE PRODUTOS DA RÉ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS CABIMENTO, EM PARTE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO DEVIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ASPECTO RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, TEM-SE QUE O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO, MOSTRA-SE ADEQUADO, POSTO QUE HÁBIL A COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA, SEM QUE LHE REPRESENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA;II CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É EXPRESSIVO, A RESULTAR O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM QUANTIA IRRISÓRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE SE ASSEGURAR AO PATRONO REMUNERAÇÃO CONDIGNA E EVITAR O AVILTAMENTO DESSA VERBA, A MAJORAÇÃO É DEVIDA, VIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE; MAS NÃO DA FORMA E NEM NO MONTANTE PRETENDIDO PELA AUTORA, POR SE TRATAR O § 8º-A DO MENCIONADO DISPOSITIVO, DE NORMA MERAMENTE SUGESTIVA, E NÃO IMPOSITIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE
5. Processo 10388919620208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1038891-96.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruna Casciatori Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Vistos, etc. I - BRUNA CASCIATORI BARBOZA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais frente a AVON COSMÉTICOS LTDA., aduzindo, em síntese, que foi indevidamente realizado pedido de compra em seu nome junto à ré, a ensejar abusiva cobrança relativa a débito no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Relatou que tomou conhecimento que houve a falsificação da assinatura de sua genitora no comprovante de recebimento das mercadorias (fl. 02), mas mesmo com o registro de reclamações e solicitações administrativas, não obteve êxito em solucionar a questão. Admitiu que foi revendedora da ré, mas que não mais comercializa os seus produtos. Ademais, já fora vítima anteriormente de golpe semelhante, com a realização de pedido de compra sem seu consentimento, mas que, à época, as mercadorias foram prontamente recusadas e devolvidas. Desta feita, postulou que fosse declarada indevida a cobrança respectiva e condenada a ré ao pagamento de reparação por danos morais, que estimou em 15 (quinze) salários mínimos, e pelos danos causados em decorrência da perda do seu tempo livre, no patamar de R$ 10.000,00 (fl. 09). Por meio da r. sentença de fls. 205/207, cujo relatório se adota, foi julgado procedente, em maior parte, o pedido inicial para: A) Declarar a inexistência do negócio jurídico em questão (fl. 48), bem como do débito a ele relacionado e B) Condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais suportados, no valor que arbitro em R$ 3000,00 (três mil reais) (fl. 206 g.o.); com correção monetária, nos termos da lei, a partir desta sentença. Já os juros legais retroagirão à data do recibo de fl. 48. A atualização monetária e os juros aqui mencionados observarão o disposto nos artigos 389, § único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil (fl. 207 g.o.). Verbas de sucumbência carreadas à ré, com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, apela a autora (fls. 210/220) visando, exclusivamente, à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e perda de tempo útil (livre) e produtivo, assim como dos honorários advocatícios fixados em primeira instância (fl. 211, in fine). Ao final, reiterou os patamares estimados na inicial para a indenização pretendida, pugnou pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, com base no § 8º-A, do artigo 85 do CPC, e pela adoção de juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC, descartando-se a adoção da SELIC (fl. 219), para fins de atualização do valor indenizatório. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 224. É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo. Observo que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 24), o que a isenta do recolhimento do preparo. Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Sidnei Paulo Nardini (OAB: 264627/SP) - Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB: 157407/SP) - Fernanda Rodrigues de Oliveira Gouveia (OAB: 203650/SP) - 5º andar
6. Processo 10388919620208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1038891-96.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Bruna Casciatori Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Vistos, etc. I - BRUNA CASCIATORI BARBOZA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais frente a AVON COSMÉTICOS LTDA., aduzindo, em síntese, que foi indevidamente realizado pedido de compra em seu nome junto à ré, a ensejar abusiva cobrança relativa a débito no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Relatou que tomou conhecimento que houve a falsificação da assinatura de sua genitora no comprovante de recebimento das mercadorias (fl. 02), mas mesmo com o registro de reclamações e solicitações administrativas, não obteve êxito em solucionar a questão. Admitiu que foi revendedora da ré, mas que não mais comercializa os seus produtos. Ademais, já fora vítima anteriormente de golpe semelhante, com a realização de pedido de compra sem seu consentimento, mas que, à época, as mercadorias foram prontamente recusadas e devolvidas. Desta feita, postulou que fosse declarada indevida a cobrança respectiva e condenada a ré ao pagamento de reparação por danos morais, que estimou em 15 (quinze) salários mínimos, e pelos danos causados em decorrência da perda do seu tempo livre, no patamar de R$ 10.000,00 (fl. 09). Por meio da r. sentença de fls. 205/207, cujo relatório se adota, foi julgado procedente, em maior parte, o pedido inicial para: A) Declarar a inexistência do negócio jurídico em questão (fl. 48), bem como do débito a ele relacionado e B) Condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais suportados, no valor que arbitro em R$ 3000,00 (três mil reais) (fl. 206 g.o.); com correção monetária, nos termos da lei, a partir desta sentença. Já os juros legais retroagirão à data do recibo de fl. 48. A atuali
7. Processo 01981922620078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0198192-26.2007.8.26.0100 (100.07.198192-4) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Lucia Mouradian Bertocchi e outro - Artur Pamboukian - - Maria Helena Pamboukian e outro - Diana Paolucci S/A Industria e Comercio - - Igreja Universal do Reino de Deus - Manifestem-se os interessados, em 15 (quinze) dias, sobre o plano de partilha. Nada Mais. - ADV: LUCIANA GUIMARAES DE PAIVA (OAB 247469/SP), FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 203650/SP), GUSTAVO GANDOLFI (OAB 173149/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ADRIANA DISHTCHEKENIAN (OAB 263569/SP), FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA (OAB 418519/SP), MURILO BARBOSA PETRICA (OAB 450313/SP), MURILO BARBOSA PETRICA (OAB 450313/SP)