Claudia Regina Villar Fantoni

Processos do Advogado

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2. Processo 00914057720208260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0091405-77.2020.8.26.0500 - Precatório - Espécies de Contratos - Alfalix Ambiental Eireli - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 0000274-96.2019.8.26.0066/0001 1ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440SP), CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI (OAB 203838/SP)
3. Processo 10036790520248260372
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003679-05.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliel Mariano da Silva - Concessionária Rodovias do Tietê S.a. - Vistos, À vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, ASSINO às partes prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para sentença ou saneamento. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), JANAINA DUARTE SOUZA (OAB 237222/MG), ANA CAROLINA GRANDO (OAB 203838/MG), FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO (OAB 285275/SP)
4. Processo 19560907520258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado(a)(s) - BANCO DO BRASIL SA; HELIMARIA DA SILVA; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. GILSON SOARES LEMES, em 10/06/2025. Adv - ADRIANA FRANCO BARRETO, ANA CAROLINA GRANDO, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, CLODOVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR, EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, EULER DE MOURA SOARES FILHO, LUCAS RIBEIRO BONFIM, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, RITA ALCYONE PINTO SOARES.
5. Processo 00019935020188260066
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001993-50.2018.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Compra e Venda - Flash Comercio de Produtos de Higiene Ltda - Epp - - Ismael Caitano - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Nota de Cartório: Fls. 10/11: a petição deve ser direcionada ao incidente Precatório em Monitória sob n° 1003718-91.2017.8.26.0066/02 e não a este incidente, conforme decisão de fl. 7. - ADV: ISMAEL CAITANO (OAB 113376/SP), ISMAEL CAITANO (OAB 113376/SP), ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB 219440/SP), CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI (OAB 203838/SP)
6. Processo 10007439120208260066
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000743-91.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.R.F. - Prefeitura Municipal de Barretos - - Rafael Chiari R. dos Santos e outro - M.S.G. - Processo nº 2020/000203 Vistos. Nos termos do § 2º do Artigo 1.023 do novo CPC, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s)/embargado(a)(s) sobre os Embargos de Declaração retro interpostos, no prazo de 05 dias. Int. Barretos, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI (OAB 203838/SP), RODRIGO ARANTES DE SOUZA (OAB 343886/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), RODRIGO FRANCO MALAMAN (OAB 236955/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)
7. Processo 10049305020178260066
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004930-50.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Provas - R.M.M.A. - - V.G.M.A. - Abbc Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - - Prefeitura Municipal de Barretos - - Santa Casa de Misericordia de Barretos - - Fundação Pio Xii Hospital de Cancer de Barretos - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Em duas oportunidades (fls. 1622 e 1625) o autor recusou-se a se manifestar sobre o laudo pericial, e diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 1538/1540 e 1606/1607. Decreto o encerramento da fase probatória. Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se ao Ministério Público para parecer, e ao depois, volvam-me conclusos para sentença. Intime-se. Barretos, 23 de maio de 2025. - ADV: HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI (OAB 203838/SP), GILTONRAIMON ALBANO DA SILVA (OAB 371903/SP), GILTONRAIMON ALBANO DA SILVA (OAB 371903/SP), RUBICO PETRONI CARDOZO PERES (OAB 351316/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), RODRIGO FRANCO MALAMAN (OAB 236955/SP)
8. Processo 10070090220178260066
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007009-02.2017.8.26.0066/01 - Precatório - Duplicata - Contrata Comércio de Produtos Em Geral Ltda Epp - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo nº 2017/001904 Vistos. Diante do silencio certificado as fls. 55 e levantamento de fls. 54, julgo extinto o presente expediente de PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Arquivem-se, comunicando-se a extinção do presente expediente desde já. Barretos, quinta-feira, 05 de junho de 2025. P. R. I. C. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: CLAUDIA REGINA VILLAR FANTONI (OAB 203838/SP), DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP)