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Jose Cesarini Neto

Jose Cesarini Neto

Número da OAB: OAB/SP 204447

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 34
Tribunais: TJSP
Nome: JOSE CESARINI NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155658-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Arenzon - Agravado: Jose Cesarini Neto - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELO REQUERIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO INFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS NO CASO. AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO, ANTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS TRAZIDOS EM CONTRAMINUTA, PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto Tavares Paes Lopes (OAB: 328273/SP) - Jose Cesarini Neto (OAB: 204447/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000733-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Rubens Soares e outros - Apelado: Site Empreendimentos S/A e outros - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Não conheceram do recurso. V. U. Sustentaram os advogados Jose Cesarini Neto, OAB/SP 204.447 e Marcio Mello Casado, OAB/SP 138.057-A. - EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIMENTO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DECISÃO ATACADA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 136, “CAPUT” E 1.015, IV DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE DA REGRA DA FUNGIBILIDADE ERRO GROSSEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Cesarini Neto (OAB: 204447/SP) - Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155658-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Arenzon - Agravado: Jose Cesarini Neto - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELO REQUERIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO INFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS NO CASO. AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO, ANTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS TRAZIDOS EM CONTRAMINUTA, PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto Tavares Paes Lopes (OAB: 328273/SP) - Jose Cesarini Neto (OAB: 204447/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034310-75.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria de Fátima Santos Xavier - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 326/329: Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 322/323 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 332/337: Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos de declaração, eis que a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Na realidade, o que a embargante alega é o desacerto da decisão, possuindo então os presentes embargos de declaração caráter meramente infringente, o que não se pode admitir. Fls. 349/350: ciente da discordância quanto ao pedido de alteração do pedido inicial. Concedo prazo suplementar de quinze dias para que a ré cumpra o item 02 da decisão de fls. 322/323, ficando desde já que no silêncio o juízo presumirá que a ferido nosocômio faz, sim, parte da rede credenciada do plano de saúde da autora. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOSE CESARINI NETO (OAB 204447/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006015-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1036722-13.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J. Cesarini Sociedade Ind. de Advocacia - Linx Sistemas e Consultoria Ltda. - Considerando a manifestação de fls. 129/130, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de Sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas de praxe. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOSE CESARINI NETO (OAB 204447/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002072-18.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1010928-22.2023.8.26.0152) (processo principal 1010928-22.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Cesarini Neto - Macauba Construcoes Civis Ltda - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0077267-49.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 20º Vara Cível do Foro Central de São Paulo, até o limite de R$ 521.553,24 (quinhentos e vinte e um mil e quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a parte o protocolo e comprovação nos autos no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser endereçada ao e-mail institucional: cotia1cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: LUCINELMA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (OAB 492471/SP), JOSE CESARINI NETO (OAB 204447/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1094806-98.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Têxtil Indústria e Comércio Ltda. - Apelado: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Jose Cesarini Neto (OAB: 204447/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Sala 203 – 2º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0420766-84.1999.8.26.0053 (053.99.420766-9) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Esther de Paris - - Carlos Alberto de Castro - - Claudia Maria Goncalvez e outros - PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), JOSE CESARINI NETO (OAB 204447/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0056352-66.2023.8.26.0100 (processo principal 1047180-35.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Marcio Mello Casado - LMG Soares Participações Ltda. - Luiz Rubens Soares - - Luiz Guilherme Soares - - MARCELO CACCIACARRO SOARES e outro - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. - ADV: JOSE CESARINI NETO (OAB 204447/SP), JOSE CESARINI NETO (OAB 204447/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), JOAO ROBERTO DE MELO (OAB 21560/SP), JOSE CESARINI NETO (OAB 204447/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2187646-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcio Mello Casado - Agravado: Luis Rubens Soares - Agravado: Marcelo Cacciacarro Soares - Agravado: Luiz Guilherme Soares - Agravado: Lmg Soares Participações Ltda - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital) que, em sede de cumprimento provisório de sentença, indeferiu pleitos formulados pelo recorrente e tendentes à pesquisa de bens penhoráveis de titularidade dos agravados (fls. 581/585 dos autos de origem). O agravante argumenta que a execução se realiza no interesse do credor, devendo ser conferidos todos os meios adequados e efetivos para obtenção do êxito. Alega que os pedidos formulados são úteis para obtenção de informações sobre bens e patrimônios dos agravados, o que poderá subsidiar futura constrição patrimonial. Aduz que informações recentes da Receita Federal podem ser obtidas por meio de ofício, que o procedimento administrativo que tramita sob o número 0002079-84.2024.8.26.0268 tramita de forma sigilosa, que a intimação do executado para apresentar bens ou proposta de acordo é algo comum nos feitos executivos, que a complexidade não é motivo suficiente para indeferir pedido de penhora de frutos das quotas sociais da parte agravada, que o cumprimento provisório de decisão judicial é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, que o pedido de existência de valor a receber é posterior a pesquisa realizada por meio do Sistema Sisbajud, que o Sistema Arisp não possui abrangência nacional, que a pesquisa junto ao SERP-Jud Sistema Eletrônico dos Registros Públicos foi implementada por este Tribunal e pode ser acessada pela Plataforma Digital do Poder Judiciário e que inexiste certeza de que os recorridos declararam ao fisco todo o seu patrimônio, de maneira que operações com criptomoedas e imóveis rurais podem não aparecer nas pesquisas. Pede seja dado provimento ao recurso, para que sejam deferidos os pedidos das alíneas 'a' pesquisa Infojud de pessoa jurídica agravada LMG; 'b' intimação do agravado Luiz Rubens Soares para que apresente sentença de procedimento administrativo que tramita em sigilo; 'd' intimação dos agravados para que indiquem bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores; 'e' penhora de frutos de quotas sociais pertencentes ao agravado Luiz Guilherme Soares; 'f' pesquisa sobre semoventes e penhora de ativos financeiros do agravado Luiz Rubens Soares vinculados o seu CNPJ de produtor rural; 'g' pesquisa junto ao Banco Central do Brasil sobre valores em SVR-Sistema de Valores a Receber; 'h' Pesquisa junto ao Banco Central do Brasil sobre as chaves PIX e obtenção de extratos dos agravados dos últimos 12 meses por meio da ferramenta Registrato; 'n' pesquisa junto ao SREISistema de Registro Eletrônico de Imóveis para obtenção de informações de imóveis dos agravados; 'o' - pesquisa junto ao SERP-Sistema Eletrônico dos Registros Públicos em nome dos agravados; 'q' pesquisa junto à Receita Federal para obter informações sobre criptoativos dos agravados; 'r' pesquisa junto ao CAFIR-Cadastro de Imóveis Rurais de imóveis rurais vinculados aos agravados; 't' pesquisa junto ao SNCR-Serviço Nacional de Cadastro Rural de imóveis rurais vinculados aos agravados e a pessoas a eles vinculadas; 'u' expedição de certidão de protesto; 'v' inscrição dos agravados perante os cadastros de inadimplentes via Serasajud (fls. 01/22). II. Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se no efeito meramente devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultando a prestação de informações. IV. Concedo prazo para apresentação de contraminuta. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) (Causa própria) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - Jose Cesarini Neto (OAB: 204447/SP) - João Roberto de Melo (OAB: 21560/SP) - 4º andar
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